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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/000
EXMO. SR. Câmara Municipal de Corbéi
pn CUT TA
Prefeito Municipal
B FFROTOCOLO GERAL 119/2023
ata: 03/04/2023 - Horário: 13:50
Legislativo - REQ 1 Lo
REQUERIMENTO Nº: 4S /2023
DATA: 03/04/2023 .
AUTORIA: PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
“e EMENTA: Requer informações referentes ao
atendimento no PAM 24h, se existe algum
convênio com outros municípios em especial
ETEa os municípios de Braganey e Iguatu para os
pacientes serem atendidos no PAM de
Corbélia. Solicita, expressamente, a inclusão
da proposição na pauta da Ordem do Dia.
O Vereador que subscreve, no uso das atribuições constantes no Regimento
Interno desta Casa de Leis, respeitosamente;
REQUER: nos termos do Art. 181 do Regimento Interno, que o Chefe do
Poder Executivo determine aos setores competentes, para que sejam fornecidas as
informações ora solicitadas, referentes ao atendimento no PAM 24h, se existe algum convênio
com os municípios de Braganey e Iguatu para os pacientes serem atendidos no PAM de
Corbélia.
JUSTIFICATIVA: O Vereador justifica que obteve informações que
pacientes que residem em outros municípios, como Braganey e Iguatu estão sendo atendidos
no PAM 24h. No caso de não haver convênio com tais municípios, isso causa prejuízos a
população de Corbélia devido a alta demanda nos atendimentos, portanto, por questão de
legalidade, se faz necessário um convênio com tais municípios para o rateio dos custos com
tal serviço. E assim, será possível aumentar o número de servidores para um melhor
atendimento. No caso de não haver nenhum convênio, se faz necessário uma maior
fiscalização nos cadastros e atendimentos realizados.
O presente requerimento tem por objetivo
esclarecer as dúvidas é sanar possíveis problemas. CAMARA — MUNICIPAL — DE
CORBÉLIA
/ » À Discutido e Aprovado em :
Fal Data: O3 (09/93 +
, () Obtendo o seguinte resultado:
GES CARDOSO Aprondh gor unem voidide
Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br - camara(Dcorbelia.pr.leg.br
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