materia nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE e
PRESIDENTE DA CÁ! ij
ROTOCOLO GERAL 125/2
Dai 10/04/2023 - Horário: f64s
INDICAÇÃO Nº: «25/2023 ceata pio IO gnt
DATA: 10/04/2023 E (ca
AUTORIA: PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO Ú
EMENTA: Indica ao Poder Executivo, que
gestione junto aos órgãos competentes da
- Administração Municipal; que autorize o
REFIS - Programa de Refinanciamento de,
Dívidas no município de Corbélia.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento
Interno desta Casa de Leis;
INDICA: Nos termos do art. 174 do Regimento Interno, Indica ao Senhor
Prefeito, que autorize o REFIS - Programa de Refinanciamento de Dívidas, no
município de Corbélia.
JUSTIFICATIVA: O vereador justifica que por conta dos impactos gerados
pela Pandemia de Covid19, muitas pessoas não conseguiram cumprir com as obrigações
assumidas e acabaram gerando muitas dívidas (água, IPTU e outros). A presente
indicação tem por objetivo implantar o REFIS que é um programa que se destina a
regularizar débitos relativos a tributos Municipais.
O Objetivo é ajudar os cidadãos que aderirem ao Refis da Prefeitura para
regularizarem suas dívidas, além de poder ajudar na
arrecadação municipal de tributos que podem ser
investidos em melhorias na saúde, segurança e outras
áreas do município. CAMARA MUNICIPAL DE
CORBÉLIA
Discutido e Aprovado em :
Data: / /
Obtendo o seguinte resultado:
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br — camaraQDcorbelia.pr.leg.br