Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fi one: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de
Recuperação Fiscal no Município de Corbélia”.
O contribuinte inadimplente com o Município terá oportunidade de
regularizar débitos que nele possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e
não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou
não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2022.
O montante devido faz Parte do orçamento, e deveria ter sido arrecadado
nos anos anteriores. Como o recurso não veio aos cofres públicos gerou a necessidade
de ajuste nas obras, serviços e investimentos oferecidos à sociedade. O objetivo, com o
REFIS, também é investir ainda mais na melhoria de serviços a toda a população.
É uma oportunidade para que os contribuintes que estão com nome na
dívida ativa tenham a chance de quitar os débitos de maneira mais fácil e com
descontos. Saindo da dívida ativa, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ter o
acesso ao crédito facilitado. No caso das empresas, elas podem voltar a participar de
licitações da prefeitura.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária para
apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 14 de abril de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI Assinado de forma
MIGUEL WOLF. Mui worm
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4952940 15:18:57 -0300'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
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PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR Súmula: Autoriza o Poder Executivo
di Municipal a Instituir o Programa de
PROTOCOLO GER ã i icípi
Data: 14/00/5925 Nor peladas, Recuperação Fiscal no Município de
Legislativo - PLO 7/2023 . Corbélia, e, dá outras providências.
Jere
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no Município de Corbélia - PR, o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a Promover a regularização de créditos
tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos
a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do
imposto declarado ou retido, que poderão liquidá-los nas seguintes condições:
! — Pagamento em cota única até o dia 31 de agosto de 2023, com remissão
de 90% (noventa por cento) da multa e juros;
IH — Ou, mediante confissão de dívida e pedido de parcelamento, que,
impreterivelmente, deverá ser requerido até o dia 18 de dezembro de 2023, nas
seguintes prestações:
a) Em até 3 (três) parcelas mensais, com remissão de 80% (oitenta por
cento) da multa e dos juros;
b) Em até 6 (seis) parcelas mensais, com remissão de 70% (setenta
por cento) da multa e dos juros;
c) Em até 9 (nove) parcelas mensais, com remissão de 60% (sessenta
por cento) da multa e dos juros;
d) E, finalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, com remissão de
50% (cinquenta por cento) da multa e juros.
Art. 2º Os contribuintes que interessados em usufruir do benefício da
presente Lei, deverão requerer o parcelamento na Secretaria da Fazenda e Coordenação
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dio,
»iussPrefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — F one: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
7 o CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR
Geral.
8 1º No caso de já ter sido ajuizada execução fiscal, a remissão somente
será concedida mediante quitação das custas processuais e honorários de advogado, que
deverá ser previamente comprovada pelo contribuinte ou interessado;
82º A cota única e as parcelas nãp poderão ter valor inferior a 30%
(cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município — UFM.
Art. 3º No caso de cota única, a simples emissão do boleto de cobrança
pelo setor de tributação confirmará a concessão da remissão de 90% (noventa por cento)
da multa e dos juros, que, obviamente, ficará condicionada à quitação do título até a
data do vencimento.
Art. 4º O inadimplemento da cota única e o atraso de qualquer uma das
parcleas por mais de 30 (trinta) dias importará na automática revogação do benefício
fiscal, autorizando tanto o Protesto quanto a cobrança da dívida devidamente
recomposta, deduzindo-se as quantias porventura pagas.
Art. 5º À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 14 de abril de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL Assinado de forma digital
WOLF por GIOVANI MIGUEL WOLF
HINATUW.01654952940
HNATUW:0 16549529 podas: 20230414 151804
40 -03'00'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMP — Demonstrativo 7 (LRF, art.40, -
) RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA =] COMPENSAÇÃO
L TRIBUTO MODALIDADE L SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO 2023 | 2024 2025 G
IPTU Remissão Bonificação Progressiva IPTU 1 390.000,00 410.000,00 430.000,00 | Diminuir evasão e custas judiciais
TAXAS Outros Benefícios Alvará de licença 80.000,00 100.000,00 110.000,00 Intensificação das ações de cobrança
IPTU Outros Benefícios Remisão de juros e multas 280.000,00 350.000,00 350.000,00] Recuperação de receitas da divida ativa
ISS Outros Benefícios Desconto ISSQN Profissionais liberais 16.000,00 18.000,00 20.000,00] Recuperação da receita de ISS
ISS Remissão Remissão do ISSQN incentivo a industria 110.000,00 50.000,00 60.000,00] Incentivo a geração de emprego erenda
ITBI Remissão Remissão de ITBI incentivo a industria 20.000,00 10.000,00 20.000,00] Incentivo a geração de emprego erenda
CONTRIBUIÇÃO DE |Remissão Contribuição de melhoria 0,00 5.000,00 5.000,00 | Intensificação das ações
MELHORIA
[cost Remissão Remissão de multa e juros de mora 2.000,00 2.000,00 3.000,00| Ações de combate a sonegação
TOTAL - 898.000,00 945.000,00 998.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA, emitido em 14/abr/2023 as I4he21im.
CORBELIA 14 de abril de 2023
FREFELURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4o, $ 30)
R$ 1,00
T
Identificação dos Riscos | Valor | Providência Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais 800.000,00 | Aguardando conclusão proc/parcelamento j 60.000,00]
Outros Passivos Contingentes [ 80.000,00 | Capacitar recursos humanos 5.000,00
SUB-TOTAL | 880.000,00 | SUB-TOTAL 65.000,00]
Demais Riscos Fiscais Passivos |
Frustação de Arrecadação 200.000,00 | Gerar empregos para evitar a evasão de familias 30.000,00]
Outros Riscos Fiscais 40.000,00 | Processo disciplinar | 5.000,00]
SUB-TOTAL 240.000,00 | SUB-TOTAL 35.000,00
TOTAL 1.120.000,00 | TOTAL 100.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA, emitido em 14/41/2023 as Idhe 06m.
www.elotech.com.br 14/04/2023 Página: 1
14/04/2023, 12:20 Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 | Jusbrasil
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de
2000
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide
Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
8 10 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
$ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso ||, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
$ 30 O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos
nos incisos |, ||, IV e V do art. 153 da Constituição, na
o.
forma do seu 5 1º: Fale agora com um
H - ao cancelamento de débito cujo montante sej, advogado online
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
BO Doutrina sobre este ato normativo
Controle do Patrimônio Público
Fernando Rodrigues Martins
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