materia nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR. .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORBÉLIA - PARANÁ
AUTORIA: MARCOS EDSON JANDREY datados, na
EMENTA: Indica ao Poder Executivo, que
determine ao setor competente para que seja
implantado um acordo de cooperação
IS OS 3 técnica junto ao INSS com a instalação de
- um escritório e capacitação de um servidor
para atender a população do Município de
Corbélia. .
í
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento
Interno desta Casa de Leis;
INDICA: Nos termos do art. 174 do Regimento Interno, Indica ao Senhor
Prefeito, que determine ao setor competente para que seja implantado um acordo de
cooperação técnica junto ao INSS com a instalação de um escritório e capacitação de
um servidor para atender a população do Município de Corbélia.
JUSTIFICATIVA: O vereador justifica que a presente indicação tem por
objetivo implantar um escritório no Município e ser feita a capacitação de um servidor
para que possa atender a população, pois no momento várias pessoas não tem condição
de se deslocar até Cascavel onde fica a Agência mais próxima do INSS. O intuito é que
o acordo trará mais agilidade à população, que poderá requerer os benefícios
previdenciários e assistenciais no próprio município, onde o representante pelo
Município recepciona o cidadão, preenche os formulários, digitaliza a documentação e
envia digitalmente para análise pelo INSS. Com essa parceria, o Município e sua
população tem diversos ganhos como redução de gasto com transporte de munícipes
para a agência mais próxima, estreitamento de laços entre o Prefeito e seus munícipes,
conforto para os seus munícipes e reconhecimento por parte do cidadão. Segue em
anexo documentos contendo informações.
Portanto pede apoio aos Nobres Edis para a presente indicação ser atendida.
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br — camara(Dcorbelia.pr.leg.br
Pág. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
CÂMARA MUNICIPAL DE
ni) CORBÉLIA
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MARCOS EDSO DREY Discutido e Aprovado em :
Vere dor/ Data: JA /0$/ 23
Obtendo o seguinte resultado:
Aprovado or imentmid2de
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br — camara(QOcorbelia.pr.leg.br
Acordo de Cooperação Técnica.
O INSS presente em todos os'municípios
O INSS para |
je "- Chamar de seu!
O que é um Acordo de Cooperação Técnica? Ea
O ACT é um acordo que o Munícipio assina, emconjuntocomo
INSS, permitindo que os munícipes possam requerer benefícios
previdenciários e assistenciais sem a necessidade. de
deslocamento até uma Agência do INSS,
Como Funciona?
O Município apresenta os documentos para celebração do Acordo e quando estiver tudo
pronto para operacionalizar; o representante indicado pelo Município recepciona o cidadão,
preenche os formulários, digitaliza a documentação e envia digitalmente para análise pelo
INSS:'O INSS direciona seus esforços para a análise e retorna a resposta para o Cidadão por
meio do parceiro.
Você sabia que o valor pago em benefícios, mensalmente, ultrapassa o valor do
Fundo de Participação dos Municípios? -
Mas, quais são os ganhos para o município?
Com essa parceria, o Município e sua população têm
diversos ganhos, listamos os principais;
* Redução de gastos com transporte de munícipes para
a agência mais próxima;
“Estreitamento de laços entre o Prefeito e seus
munícipes; E »
* Conforto para os seus munícipes;
- Reconhecimento por parte do cidadão.
ANPEP GOINSS ,uiniiintos
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DE ACT COM O INSS
Manifestação de Interesse assinada pelo representante legal da entidade, conforme
modelo Fornecido pelo INSS:
Lei ou'ato que instituiu o ente;
Cópia do ato que outorga ou delega mo pe tencias ado representante legal:para celebrar 0
acordo (Diploma, Ata de Posse e Termo e Posse); paes
Cópia dos documentos pessoais do representante legal (Prefeito) para celebrar o acordo
Cópia do comprovante de residência do representante legal (Prefeito) Para celebrar o
acordo; doa
Declaração de Concordância e Veracidade preenchida e assinada, pelo representante.
legal (Prefeito) para celebrar o acordo, conforme modelo fornecido pelo INSS; Ui
Prova da regularidade previdenciária; mediante comprovação de inexistência de débitos:
relativos às contribuições devidas ao INSS R
Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, quando for o caso,
Indicação de dois representantes:
Cópia do documento de identificação dos representantes indicados;
Comprovante de residência dos representantes indicados:
Declaração de Concordância e Veracidade preenchida e assinada pelos representantes .
ndicados, conforme modelo fornecido pelo INSS.
Parcerias e Operadoras
O) acordos de cooperação técnica
Venha fazer o seu!
GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DA q
PREVIDÊNCIA SOCIAL o