Município de Corbélia
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PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
om Municipal a Contratar Operação de
PROTOCOLO GERAL 191/2023 Crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e.
Dana naS a O e Sil L. dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995. de 24.03.2022, e suas
alterações, destinados a infraestrutura de obras, drenagem, pavimentação e urbanização
de vias, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais. nos
termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV.
da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar em conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua
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agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 12 de maio de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANIMI L WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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Município de Corbélia
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de
Crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e, dá outras providências”.
O Município de Corbélia necessita de pavimentação em diversas vias
urbanas e obras de infraestrutura, razão pela qual o incremento na destinação de
recursos para tal finalidade, através de financiamento, melhorará em muito a situação de
nossos munícipes.
Elenca-se nas obras de infraestrutura do município, a construção do Parque
de Máquinas anexo a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria
Municipal de Agricultura, que atualmente estão alocados provisoriamente no Centro de
Eventos.
Ainda no rol de obras de infraestrutura, valores de contrapartida da
construção do novo CMEI do Distrito de Nossa Senhora da Penha, do Centro de
Educação Especial, Revitalização do Centro Cultural, estão inclusos nesse
financiamento.
Destaque-se, por oportuno, que o financiamento pleiteado através do
presente Projeto de Lei, não comprometerá as finanças do Município de Corbélia, eis
que a capacidade de adimplemento já foi previamente analisada. Outrossim, após a
autorização desta Casa Legislativa a documentação atinente ao financiamento será
encaminhada para o Banco do Brasil S/A, que autorizará a pactuação definitiva e o
recebimento dos valores. Lembrando que será feita a devida prestação de contas, da
aplicação dos recursos, de acordo com as necessidades financeiras de cada obra.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Edis desta Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 12 de maio de 2023, 62º da Emancipação Política.
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GIOVANI maGuRÁVOL + HNATUW
Prefeito Municipal
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