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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão de elemento de despesa no orçamento de 2023, e no PPA 2022-2025, e dá outras providências.
native_id1547

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1198 de 07 de julho de 2023, publicada em 07/07/2023 no D.O.E. nº 1828.
2023-07-06 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2023-07-06 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para providências.
2023-06-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2023-06-13 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda discussão. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo Único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2023-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 17ª Sessão Ordinária em 12/06/2023 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2023-06-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta regimental.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 16ª Sessão Ordinária em 05/06/2023. Para primeira discussão e primeira votação.
2023-06-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões. Para pauta.
2023-05-30 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2023-05-30 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2023-05-30 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para as comissões.
2023-05-29 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 15ª Sessão Ordinária em 29/05/2023 às 19h. Para leitura e apresentação.
2023-05-29 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:15:40.510714-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2023-06-06T08:45:30.462442-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 — CEP: 85.420-000 — Corbélia PR
CNPJ 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabinetecorbelia pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
1.183/2022.
A suplementação será feita através da anulação parcial da
dotação de subvenções sociais elencada no projeto no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), com o objetivo de adquirir o mobiliário da Centro de educação infantil —
“Construindo o Saber” creche 1º de Maio.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 29 de maio de 2023.
GIOVANI Assinado de forma
MIGUEL WOLF. ppeveP o eo vAN!
HNATUW:0165 HNATUW:01654952940
Dados: 2023.05.29
4952940 14:58:55 -03:00
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
ES
PROJETO DE LEINº O /.2 [2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial para
Câmara Municipal de Corbélia « PR
inclusão de elemento de despesa no orçamento de
A 2023, e no PPA 2022-2025, e dá outras
Data: 2S0S/200S E Reu 2sblz0za, providências.
Legislativo - PLO 12/202: S
Lene
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou. e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para incluir o
elemento de despesa conforme suplementação abaixo e a alterar os anexos do PLANO
PLURIANUAL para o quadriênio 2022 a 2025, da Leinº 1151 de 22/12/2021- PPA, e alterar a Lei
nº 1183 de 16/12/2022-LOA 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.2.260. Manter e desenvolver a educação infantil
782 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2º - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os
provenientes do cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o disposto no Art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.12.364.0190.2.225. Assegurar o apoio a formação superior da população
248 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00
Total Redução: 200.000,00
Art. 3º- A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL. tem por finalidade suprir as omissões
da Lei Orçamentária para o ano de 2023 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2022-2025 à
inclusão do novo elemento de despesa.
Art. 4º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná, 29 de maio de 2023.
GIOVANI Assinado de forma
MIGUEL WOLF Mais Por SIovAN!
+ INATUW.0 1654952940
HNATUW:0165 be ted a
4952940 14:41:44 -0300'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal

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