Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, dá outras providências”.
Considerando, que o município possui capacidade restrita de acesso à
linhas de crédito com condições financeiras favoráveis ao menor impacto nas contas
municipais;
Considerando, que é uma latente necessidade do município desenvolver
políticas que possam melhorar o atendimento a população:
Considerando, a capacidade de endividamento do município;
Considerando, as capacidades e oportunidades originadas a partir de
linhas de crédito;
Considerando, que a instituição intermediadora, é um órgão público e
realizará a gestão conjunta dos recursos;
Considerando, as melhorias diretas e indiretas que poderão ser
desenvolvidas a partir do financiamento em questão:
Considerando, que o financiamento, tem prazo de pagamento de até 10
anos:
Considerando, que há previsão de aplicação dos recursos em
empreendimentos de infraestrutura de drenagem, pavimentação, calçadas em vias
urbanas na sede do Município, Distrito de Nossa Senhora da Penha e Distrito de Ouro
Verde do Piquiri, atendimento de demandas da Comunidade através dos Vereadores,
construção do Parque de Máquinas anexo a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
e a Secretaria Municipal de Agricultura, que atualmente estão alocados provisoriamente
no Centro de Eventos, revitalização do Estádio Municipal, Revitalização do Centro
Cultural, construção do Centro Esportivo do bairro Jardim Vera Lúcia, ampliação do
CMEI Construindo O Saber no bairro Vila Unida, construção de pontos de ônibus na
sede do município, construção de módulos de salas de aula na Escola Municipal Castro
Alves, construção de pontes e Revitalização do Lago Municipal, dentre outras obras de
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
infraestrutura.
Ainda no rol de obras de infraestrutura, valores de contrapartida da construção
do novo CMEI do Distrito de Nossa Senhora da Penha, bem como, contrapartida de
emendas parlamentares no Âmbito Federal e Estadual, construção do Centro de
Educação Especial, também estão inclusos nesse financiamento.
A celeridade no andamento do financiamento tem como pano de fundo, a
necessidade de ser finalizado ainda no presente exercício, sendo uma solicitação do
agente financiador.
E de extrema importância o presente projeto de lei, uma vez que o objeto
principal se faz necessário, principalmente para melhoria de infraestrutura e melhora da
qualidade de vida dos munícipes.
Faz parte integrante deste Projeto de Lei, simulação da Proposta Finisa,
da Caixa Econômica Federal.
Pelo exposto, solicitamos, assim, à análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE
URGENCIA, para que haja tempo hábil para promulgação da Lei.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 07 de junho de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL Assinado de forma digital
WOLF por GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW:01654952940
ATUM 16SAB2DA Dados: 2023.06.07 16:20:00
0300"
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR
Pr Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
PROTO a 236 contratar operação de crédito com a
: 7/0) - Horário: 16: jo ,
dettgisativo - PLO 14/2023 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá
Luce outras providências”.
A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à DESPESA DE
CAPITAL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso 1, nos termos
do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
refeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 = CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 07 de junho de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL Assinado de forma digital
por GIOVANI MIGUEL
WOLF WOLF
; HNATUW:01654952940
HNATUW:0 16549 BN dOZa 0607
52940 16:20:22 -0300'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia
Cronograma de desembolso Anexo à Proposta Firme
Valores em R$ 1,00
Periodos
PROPONENTE CORBÉLIA Informações Financeiras
Nº SIAPF OlTaxas e Valores Assinatura jun/23
PROGRAMA FINISA encargos previstos 145% CDI|Nº Liberações o
Financiamento 15.000.000,00 | Prazo Carência 2
FINANCIAMENTO PARA DESPESA DE
EMPREENDIMENTO CAPITAL Contrapartida - |Prazo Amortização 9%
Investimento 15.000.000,00 [Prazo Total 120
CARTA-CONSULTA
2023 - 5.000.000,00 397.670,33 - 397.670,33
2024 - 10.000.000,00 2.462.297,78 - 2.462.297,78
2025 - - 2.059.117,00 937.500,00 2.996.617,00
2026 - - 1.665.119,15 1.875.000,00 3.540.119,15
2027 - - 1.439.643,05 1.875.000,00 3.314.643,05
2028 - a 1.196.380,33 1.875.000,00 3.071.380,33
2029 - - 955.417,60 1.875.000,00 2.830.417,60
2030 - e 719.284,86 1.875.000,00 2.594.284,86
2031 - - 480.775,46 1.875.000,00 2.355.775,46
2032 - - 248.246,04 1.875.000,00 2.123.246,04
2033 - - 34.346,58 937.500,00 971.846,58
2034 - - - - -
2035 = = - - e
2036 - = E =
PROPOSTA FINISA
07/06/2023
PROPOSTA DE NEGÓCIOS COM A CAIXA
Consignado
cpp
Arrecadação/Cobrança
Transferências Especiais
Seguro Multirisco
PRODUTOS EXISTENTES NA |ar - saúde
CAIXA Quota Educação
: FUNDEB
Fundos de investimentos
Crédito
Pacote Fundos
Pacote Serviços
CORBÉLIA
15.000.000,00
+
24 meses
96 meses PRODUTOS NOVOS PARA la negociar
CAIXA
13,65 %
PROJEÇÃO CDI (*)
TAXA DE JUROS 145,00 % do CDI
11.658.298,20 | R$ 15.000.000,00
R$ 300.000,00
Valor Máximo de Parcela
Comissão de Estruturação
TOTAL A PAGAR
(*) Projeção CDI - Relatório Focus - Banco Central - https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
26.958.298,20
ATENÇÃO: SIMULAÇÃO MERAMENTE ILUSTRATIVA, SEM VALIDADE NEGOCIAL/COMERCIAL - TAXAS SUJEITAS A ALTERAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO