Prefeitura do Município de Corbélia
Rui, Amor Perfe110, 1616— Centro - Fone: (453242-8800 - F,v: 453242-8888
civrj 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROTOCOLO GERAL 270/2023
Data: 15/06/2023 - Horário: 08:54
Legislativo - PLO 16/2023
Autoriza o Município de Corbélia a doar imóvel para
o Governo do Estado do Paraná, para construção da
Delegacia de Polícia Cidadã, para sediar a 49' DRP de
Corbélia, doação esta fundamentada no interesse
público, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizado o Município de Corbélia a doar imóvel para o
Governo do Estado do Paraná, para construção da Delegacia de Polícia Cidadã, para
sediar a 49' DRP de Corbélia, consistente no Lote de terras urbano n 16, da quadra n°
li. da planta do Loteamento denominado "Cidade das Flores", nessa cidade e Comarca
de Corbélia, com área de 3.289,6421 m2, com os limites e confrontações constantes da
matrícula 31.920. do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia.
Parágrafo Unico: Os imóveis a que se referem o capul encontram-se
localizados em área urbana, conforme matrícula e croqui de localização em anexo, que
í'azem parte integrante da presente Lei.
Art. 2° A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de
nulidade, à utilização do imóvel pelo Estado, aos fins previstos no capul do presente
artigo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em Contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 12 de junho de 2023. 63° da Emancipação Política.
GIO\'ANI MIGUEi. WOLF
HNATUW01654952940 6452940
Odoç 2(23Cb.I2 lK1136 OJOO
CIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
(
1 Prefeitura do Município de Corbélia
-
)
Ruo Amor Perfeito, 1616— centro - Fone: (45)3242-8800 - F,x: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0091-02 - eEP 85420-000 - Corbêlia - PR
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação desta
Egrégia Casa Projeto de Lei, projeto de lei que Autoriza o Município de Corbélia a
doar imóvel para o Governo do Estado do Paraná, para construção da Delegacia de
Polícia Cidadã, para sediar a 49 DRP de Corbélia, doação esta fundamentada no
interesse público, e, dá outras providências'.
Cumpre-nos salientar que esta doação atende totalmente ao princípio do
interesse público, pois a construção da Delegacia de Polícia Cidadã, que por si só,
demonstra a utilidade pública do empreendimento, conforme segue em anexo ofício n°
008/2023 do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Corbélia
- CONSEG.
Salientamos que, o atual prédio onde encontra-se instalado a 49a DR1 de
Corbélia, será destinada para abrigar a Cadeia Pública Feminina de Corbélia.
A Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração Pública a
doação de bens, tanto imóveis, quanto móveis, desde que destinados a outro órgão
público, dispensando, neste caso, a licitação.
Portanto, não se verifica qualquer impedimento e, a par disso, são
indiscutíveis os benefícios que serão alcançados p&a população do Município de
Corbélia, com a construção de um prédio público destinado a uma Delegacia de Polícia.
Por oportuno, informamos que a construção do imóvel é condicionado a
doação pelo município do terreno necessário para tanto.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Edificio da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 12 de junho de 2023, 63° da Emancipação Política.
Ass,nain d fom) droflI,oi GIOVANi MIGUEL WOLF orovu MIGuE WCXF
HNATUW:O1654952940 HNA1UV01654952940
Odo: 2073.06.2 1811 59 0100
CIO VANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal