br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Cassemc - Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do município de Corbélia, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id1563

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1197 de 28 de junho de 2023, publicada em 28/06/2023 no D.O.E. nº 1821.
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2023-06-28 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para providências.
2023-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2023-06-28 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2023-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Extraordinária em 28/06/2023 às 7h30. Para segunda discussão e segunda votação.
2023-06-27 Proposição aprovada em 1º turno P Parecer verbal das comissões em sessão. Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2023-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 3ª Sessão Extraordinária em 27/06/2023 às 18h30. Para primeira discussão e primeira votação.
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido para inclusão na pauta.
2023-06-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2023-06-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2023-06-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2023-06-20 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2023-06-19 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 18ª Sessão Ordinária em 19/06/2023 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2023-06-19 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-29T15:50:39.040998-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-06-27T18:40:33.100994-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

PREFEITURA MUNICiPAL DE CORBÉLIA 
Rua .'uiii !'rrkilo, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 —Fax: (45)3242-8888 - CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - 
Corbelia - I'R 
Câmara Municipal de Corbélia - PR 
PROJ l F( ) ) E LEI NO /2023 IIIIIIIIIIIIIIllhItll 
PROTOCOLO GERAL 281/2023 
Data: 19/06/2023 - Horário: 17:33 
LegislaVo - PLO 18/2023 
NILlEuu R SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit 
Lidc na reunião atuarial do município de Corbélia com a CAS- 
_____ 
/ 
SEMC - Caixa de Previdência dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Corbélia, Estado 
do Paraná, e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal. sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. V - Fica estabelecido o piano de amortização do déficit técnico 
atuarial. c'aíorrne determina o artigo 40 da Constituição Federal, encargo deste município 
com o RHS. O prazo de amortização é de 35(trinta e cinco) anos, composto pelos valores do 
déficit atuarial apurado ano a ano, o resultado da ava!iação atuarial referente ao exercício de 
2023. teve como data base o dia 3 1/12/2022. O déficit atuarial será equilibrado por meio da 
instituiço de aportes anuais de recursos crescentes, conforme apresentado na tabela que se￾que: 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES 
ANO APORTES
ANUAIS 
31 li 12O2 - 
JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO 
- 
- R$ 97.903.401,33 
- 0$ 5.025.654,22 R$ 4.797.266,67 R$228.387,55 R$ 97.675.013,78 
.1 i<.: 5.100.568,12 R$ 4.786.075,67 R$ 314.49245 R$ 97.360.521,33 
2025 R$ 5.235.365,22 R$ 4.770.665,55 R$ 464.699,67 R$ 96.895.82166 
2026 R$ 5.430.350,75 
[ç 5.701.868,28 
R$ 4.747.895,26 R$682.455,48 R$ 96.213.366,17 
227 OT 5.484.654,25 R$ 4.714.454,94 R$ 770.199,31 R$ 95.443.166,86 
; 5.538.957,76 R$ 4.676.715,18 R$ 862.242,58 R$ 94.580.924,27 
- RS5.593.261,27 R$4.634.465,29 R$958.795,98 R$93.622.128,30 
2 3u 5.647.564,75 R$ 4.587.484,29 R$ 1.060.080,49 R$ 92.562.047,81 
2 3 R$ 4.535.540,34 R$1.166.327,94 R$ 91.395.719,87 
2 32 R 5.756.171,79 R$4.478.390,27 R$ 1.277.781,52 R$ 90.117.938,35 
2 .,3j 0$ 5.810.475,30 R$4.415.778,98 R$ 1.394.696,32 R$ 88.723.242,03 
5.864.778,81 R$ 4.347.438,86 R$ 1 517.339,95 R$ 87.205.902,08 
5.919.082,31 R$ 4.273.089,20 R$i.645.993,11 R$ 85.559.908,97 
5.973.385,82 R$4.192.435,54 780.950,28 R$ 83.778.958,69 
6.027.689,33 R$ 4.105.168,98 1.922.520,35 R$ 81.856.438,34 
0 6.081.992,84 R$ 4.010.965,48 R$2.071.027,36 R$ 79.785.410,98 
3 6.136.296,34 R$ 3.909.485,14 R$2.226.811,20 R$ 77.558.599,78 
í6.190.599,85 R$ 3.800.371,39 R$ 2.390.228,46 R$ 75.168.371,32 
- R 6.244.903,36 R$ 3.683.250,19 R$2.561.653,16 R$ 72.606.718,15 
- 
1, 6.299.206,87 
, 6.353.510,37 
R
1
R 
R$ 3.557.729,19 R$ .741.477,68 R$ 69.865.240,48 
R$ 3.423.396,78 R$2.930.113,59 R$ 66.935.126,89 
. 6.407.813,88 R$ 3.279.821,22 R$3.127.992,66 R$63.807.134,22 
- 
6.462.117,39 R$ 3.126.54958 R$ 3.335.567,811 R$ 60.471.566,41 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
JI1. IsJ' 
cnn Iti:, .\nr I'rufeio, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fix: (45)3242-8888 - CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420.000 - 
Corbélia - PR 
216 R$ 6.516.420,90 R$ 2.963.10675 R$ 3.553.314,14 R$ 56.918.25227 
27 R$ 6.570.724,40 R$ 2.788.994,36 R$ 3.781.730,04 R$ 53.136.522,23 
2O43 RS 6.625.027,91 R$ 2.603.689,59 R$ 4.021.338,32 R$ 49.115.183,91 
2 R. 6.679.331,42 R$ 2.406.644,01 R$ 4.272.687,41 R$ 44.842.496,50 
21,50 R$ 6.733.634,93 R$ 2.197.282,33 R$ 4.536.35260 R$ 40.306.143,91 
251 R$ 6.787.938,43 R$ 1.975.00105 R$ 4.812.937,38 R$ 35.493.206,53 
2H52 R$ 6.842.241,94 R$ 1.739.167,12 R$ 5.103.074,82 R$ 30.390.131,71 
21 R 6.896.545,45 R$ 1.489.116,45 R$ 5.407.428,99 R$ 24.982.702,71 
2 F 6.950.848,95 R$ 1.224.152,43 R$ 5.726.696,52 R$ 19.256.006,19 
2 R 7.005.152,46 R$ 943.544,30 R$ 6.061.608,16 R$ 13.194.398,03 
2 J2. 7.059.455,97 R$646.525,50 R$6.412.930,47 R$6.781.467,57 
2 7.113.759,48 R$ 332.291,91 R$ 6.781.467,57 R$ 0,00 
Art. 2° - O valor total do aporte atuarial para o exercício de 2023, ano base 
de c lo 202'. i de R$ R$ 5.025.654,22 (Cinco miHiões, vinte e cinco mil, seiscentos e cm￾que cais, vinte e dois centavos), esse vakr será pago durante o exercício financei￾ro ( 23. pou meio de aporte em 12 parcelas mensais de: 
P1 O DE i\'vlORTIZAÇAO COM PARCELAS MENSAIS PARA O ANO DE 2023 
'INNCI.IENTO PARCELA DO APORTE 
31/012023 R$ 200.000,00 
1/0T 2023 R$ 200.000,00 
31/0: 1023 R$ 200.000,00 
30/0: 1023 R$ 200.000,00 
- 
3 1/01 2023 R$ 200.000,00 
30/0 1023 R$ 200.000,00 
-. 
li/O, 1023 R$ 200.000,00 
3 1/0 2023 R$ 725.130,84 
30!0: 1023 RS 725.130,84 
.21/0 .023 
123 
R$ 725.130,84 
R 725.130,84 
$i/L 1023 
_________ R$ 725.130,86 
§ 1°. O prazo para pagamento da parcela mensal é até o último dia do cor￾reni Is. ou d útil imediatamente anterior, quando recair no sábado, domingo ou feriado. 
§ 2°. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice 
INT' :oriei'io monetária), acrescidos de juros de mora simples de 0,5% (meio por cento) ao 
mi iii3:iJ ' desde a data de vencimento da parcela té o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos finan￾ceir i.routivos a partir de 02 de janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corhélia, Estado do Paraná. 
Neste, 16 de junho de 2023 
Assin,do de forma digital por GIOVANI MIGUEL WOLF GIOVANI MIGUEL WOLF 
HNATUW:01 654952940 HNATL)W:01654952940 
Ldo.: 2023.06.19 17:23:27 -0300' 
Giovani Miguel Wolf !inatuw 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Corbélia 
RuoAmor Perfeito, 1616, Cen -o - Fone: (45)3242-8800/Fax (45)3242-8888—CEP:85.420-(KJ)—CoybéljapR 
CNPJ76.2O&8O6O1-O2/&mail:gobinetecoçbe/kjprqrj,.br 
JUSTIFICATIVA 
O artigo 40 da Constituição Federal dispõe que o RPPS dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados 
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Diante disso, é necessário anualmente apurar o cálculo atuarial, para 
verificar a situação dos ativos financeiros do RPPS, e apurar a necessidade de aporte financeiros 
e o plano de amortização. Conforme determina a Portaria n91467 de 02 de junho de 2022, em 
seu artigo 55, caso a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, deve-se tomar medidas para seu 
equacionamento, sendo que no parágrafo 22 traz que para a cobertura do déficit atuarial total 
poderá ser estabelecido um plano de amortização, onde a referida Portaria, no inciso 1 do artigo 
43, determina um prazo máximo de "35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do plano de 
amortização que tiver sido implementado em lei do ente federativo publicada após a Portaria 
MF n9 464, de 19 de novembro de 2018", ou seja, obriga que o plano de amortização seja 
implementado em lei e revisto anualmente de acordo com as avaliações atuariais, o plano de 
amortização com prazo fixo de 35 anos, deverá ser observado o prazo remanescente, contado 
a partir do ano de publicação da legislação do ente federativo que implementou o primeiro 
plano de equacionamento do déficit atuarial após a publicação da Portaria MF n°464, de 2018. 
O déficit atuarial é a diferença negativa entre os ativos financeiros 
acumulados pelo RPPS, na data de avaliação, e o passivo atuarial, representado pelas reservas 
(Ou provisões) matemáticas previdenciárias. 
Esclarecemos que, pelos regimes financeiros adotados, o plano de custeio 
deverá ser reavaliado atuarialmente, pelo menos, anualmente de forma a poder garantir a 
consistência e o equilíbrio técnico atuarial. 
Os representantes do Ente e Regime Próprio de Previdência Social de 
CORBÉLIA, devem optar por uma das propostas de amortização calculadas pelo atuário e 
encaminharem para a ACTUARY o termo de opção assinado por todos os representantes legais 
citados, selecionando a opção do parecer que pretendem adotar. 
Segue parecer do atuário em anexo. 
Prefeitura do Município de Corbélia 
RuaAmorPeifrito, 1616, Cenb'o - Fone: (45)3242-8800/Fox (45)3242-8888—CEP:85.420-Cxo—Co,téiioPR 
CO*itflA 
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na 
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta 
Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 16 de junho de 2023. 
Assinado de torma digital por 
GIOVANI MIGUEL WOLF GIOVANI MIGUEL WOLF 
HNATUW:01654952940 HNATUW:01654952940 
Dados: 2023.06.19 17:20:25 -0300' 
Giovani Miguel Wolf Hnatuw 
Prefeito Municipal

open original →