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materia nº 26/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaRequer a expedição de ofício à Copel informando o não cumprimento de cláusula editalícia pela empresa que realiza o atendimento da companhia de energia elétrica em Corbélia.
native_id1570

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Encaminhada para o destinatário final Proposição encaminhada à autoridade competente pelo Ofício nº 37/2023.
2023-07-11 Proposição aprovada U Proposição discutida e aprovada.
2023-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na pauta da 21ª Sessão Ordinária em 10/07/2023 às 19h. Para única discussão e única votação.
2023-07-06 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 21ª Sessão Ordinária em 10/07/2023 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2023-07-06 Para providências cabíveis. Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T09:43:05.509281-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

x Do
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
x
Tia
EXMO. SR.
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara Municipal
SMIVIARA MIL Nibirh AL Y
PROPOSIÇÃO Nº: Lidonar
REQUERIMENTO Nº; «6 Jo ! ou 2923
DATA: 06/07/2023
AUTORIA: MARCOS EDSON JANDREY, MARILY SKOTTKI BLOEMER e ELI
STEFANELLO.
Requer a expedição de ofício à Copel
âmara Municipal de Corbélia - PR “ = . ;
ii RATOS O Dão Chmprimento de cms
PROTOCOLO GERAL 2981223 editalícia pela empresa que realiza o
ata: orário: i 1 i
Codistativos. REQ 26/2028 , atendimento da companhia de energia
elétrica em Corbélia.
oe
Os Vereadores que subscrevem no uso das atribuições constantes no
regimento Interno desta Casa de Leis:
REQUER: nos termos do art. 181 do Regimento Interno, que a Câmara
Municipal de Corbélia expeça ofício à Companhia Paranaense de Energia — COPEL
informando o não cumprimento das obrigações editalícias pela empresa que representa
a companhia no Município de Corbélia.
JUSTIFICATIVA: Os Vereadores justificam que o processo de licitação nº
SGD220536/2022 teve como objeto o serviço de atendimento presencial para os
consumidores da COPEL, por meio de disponibilização de espaço físico na cidade de
Corbélia/PR.
Ao final do processo, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão, sagrou-se
vencedora uma empresa local, que passou a efetivamente prestar o serviço pelo qual foi
contratada.
A empresa presta o serviço presencial CAMARA MUNICIPAL DE
no endereço Rua Lídia Boniatti, 46, bairro Parque CORBELIA
dos Ipês, nesta cidade. Ocorre, tal endereço não Discutido e Aprovado em:
atende a exigência editalícia quanto ao local do Data: LD 4 MNZ225
atendimento ser em região central e de fácil
acesso, conforme previsto no item 6 e 7.1.1 do
Edital, no item 6.a do Anexo IV e na Cláusula II
1.a do Contrato, conforme minuta constante no
Anexo III.
Obtenha o poguinto resultado:
292 184D
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br - camaraBcorbelia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
O bairro Parque dos Ipês não é localizado na região central, em verdade,
conforme é de conhecimento público, trata-se de um bairro localizado na extremidade
leste da área urbana, com o agravante de estar localizado do outro lado da Rodovia BR-
369.
A rodovia divide a área urbana no eixo norte-sul, contudo, do lado leste estão
localizados apenas os bairros Alvorada do Sol e Parque dos Ipês, além da área reservada
ao parque industrial, bairros que representam menos de 5% da área residencial da sede.
Segundo dados do cadastro da saúde municipal, o centro de massa
populacional está localizado à oeste da Praça Paraguai, no bairro Vila Unida, sendo a
região oeste a que concentra a maioria da população e residências da cidade.
O município, em razão do seu tamanho, não conta com transporte coletivo
urbano, sendo o deslocamento à pé um importante e frequente modalidade de
movimentação urbana, contudo, neste contexto, o local de atendimento não conta com
acesso a pedestres, primeiramente porque o viaduto sobre a rodovia não conta com
estrutura e sinalização para o trânsito de pedestres com segurança, ainda, a Rodovia PR-
573 (Padre Paulo), sendo a única via de acesso ao bairro Parque dos Ipês não conta
sequer com acostamento, muito menos com infraestrutura para pedestres.
Portanto, requerem a comunicação à Copel de tal realidade, com objetivo de
eventual adequação da prestação do serviço pela representante da companhia em prol
do cidadão Corbeliense que necessita dos serviços administrativos da empresa de
energia.
»
MARCOS ONJANDREY
Vereador /
MARILY SKOTTKI BLO R
Vereadora”
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.leg.br - camaraQcorbelia.pr.leg.br

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