Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Corbélia - PR
TOCOLO GERAL 310/2023
date 10/07/2023 - Horário: 16:00 , la: NY li xo de q d iedade
Legislativo - PLO 22/2023 Súmula: Autoriza a alienação de área de propriedade
do Município, na forma que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o autorizada desafetação da destinação original e a alienação,
de parte ideal da subdivisão da CHACARA Nº 141-A-14, da planta do loteamento
denominado “PATRIMONIO DE CORBELIA”, situado na Rodovia Federal BR-369.
dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca de Corbelia-PR, contendo a área de
1.0136ha ou seja 10.136,00m?, sem benfeitorias, com os limites e confrontações
constantes da matricula nº 24.451 do CRI de Corbelia, consistente na denominada:
CHÁCARA N.º 141-A-27, para afins de anexação ao Lote n.º 86-F-12, DA GLEBA N.º
02 DA COLÔNIA “A” CASCAVEL, situado dentro do perímetro Urbano da Cidade e
Comarca de Corbélia SUBDIVISÃO DA CHÁCARA N.º 141-A-14, DA PLANTA DO
LOTEAMENTO DENOMINADO “PATRIMÔNIO CORBÉLIA”, SITUADA NA
RODOVIA FEDERAL BR-369, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE
E COMARCA DE CORBÉLIA / PR., Área:, 409,43m? Proprietária: MUNICÍPIO DE
CORBÉLIA, com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco 0=PP:
deste, segue linha seca, confrontando com o Lote n.º 86-F-12, da gleba n.º 02 da
Colônia “A” Cascavel, situado dentro do perímetro urbano da Cidade e Comarca de
Corbélia com o azimute de 147º01'29" e a distância de 31.60 m até o marco 1; deste,
segue linha seca, confrontando com a Chácara n.º 141-A-28, da mesma subdivisão com
o azimute de 288º57'58" e a distância de 40.16 m até o marco 8; deste, segue linha
seca, confrontando com o Lote n.º 86-F-12, da gleba n.º 02 da Colônia “A” Cascavel.
situado dentro do perímetro urbano da Cidade e Comarca de Corbélia com o azimute de
53º41'29" e a distância de 24.80 m até o marco 0=PP; ponto inicial da descrição deste
perímetro, para a empresa SOUZA COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 23.043.230/0001-33, com sede na rua
Curitiba, nº 1229, Neva, Cascavel, representada por seu administrador Sr. NATUANI
DE SOUZA COSTA, brasileiro, portador da Cl nº 7.839.700-4-PR e inscrito no CPF nº
064.811.499-67.
Art. 2º Autoriza, ainda, para fins de complementação do valor do acordo de
desapropriação amigável objeto de desapropriação amigável, feita através do Decreto
Municipal n.º 854 de 07 de junho de 2023 a pagar a importância de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), para a SOUZA COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 23.043.230/0001-33, com sede
[0
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR
na rua Curitiba, nº 1229, Neva, Cascavel, representada por seu administrador Sr.
NATUANI DE SOUZA COSTA, brasileiro, portador da CI nº 7.839.700-4-PR e
inscrito no CPF nº 064.811.499-67.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de
Corbelia 05 — Secretaria de Municipal de Obras e Urbanismo 003 — Departamento de
Infraestrutura e Obras Públicas 0015.0451.0310.1830 — Aquisição de Terrenos -
3449061000000000000 — Aquisição de Imóveis (41607 — Operação de Crédito —
FINISA CEF).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 10 de julho de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGU rim
Prefeito Municipal de Corbélia
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia — PR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação da Egrégia Câmara Municipal
o anexo Projeto de Lei que regulariza a área do imóvel onde será construído o Parque de
Máquinas e dá outras providências.
Por meio do Decreto Municipal 854, de 07 de junho de 2023, foi declarado
de utilidade pública, para fins de construção do prédio da Secretaria de Obras e
Urbanismo e Secretaria de Agricultura, o LOTE N.º 86-F-11, para afins de anexação a
Chácara n.º 141-A-28, da Planta do Loteamento denominado “Patrimônio Corbélia”.
SUBDIVISÃO DO LOTE N.º 86-F-6, DA GLEBA N.º 02 —- COLÔNIA “A”
CASCAVEL, SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E
COMARCA DE CORBÉLIA / PR. Área: 49,80m?, e o LOTE N.º 86-F-13.
SUBDIVISÃO DO LOTE N.º 86-F-6, DA GLEBA N.º 02 — COLÔNIA “A”
CASCAVEL, SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E
COMARCA DE CORBÉLIA / PR., Área: 851,05m?, imóveis de propriedade de
SOUZA COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ Nº 23.043.230/0001-33, com sede na rua Curitiba, nº 1229, Neva,
Cascavel, representada por seu administrador Sr. NATUANI DE SOUZA COSTA.
brasileiro, portador da CI nº 7.839.700-4-PR e inscrito no CPF nº 064.811.499-67.
É certo que a desapropriação é forma de intervenção do Estado na
propriedade privada, sendo uma forma de supressão da propriedade do particular que
passa para o domínio do Município, mediante uma indenização.
O Município, para imitir-se na posse do particular, entretanto. tem que
promover a devida indenização, sendo que a transferência do imóvel do Município de
parte ideal da subdivisão da CHACARA Nº 141-A-14, da planta do loteamento
denominado “PATRIMONIO DE CORBELIA”, situado na Rodovia Federal BR-369.
dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca de Corbelia-PR, contendo a área de
1,0136ha ou seja 10.136,00m?, sem benfeitorias, com os limites e confrontações
constantes da matricula nº 24,451 do CRI de Corbelia, consistente na denominada:
CHÁCARA N.º 141-A-27, para afins de anexação ao Lote n.º 86-F-12, DA GLEBA N.º
02 DA COLÔNIA “A” CASCAVEL, situado dentro do perímetro Urbano da Cidade e
Comarca de Corbélia SUBDIVISÃO DA CHÁCARA N.º 141-A-14, DA PLANTA DO
LOTEAMENTO DENOMINADO “PATRIMÔNIO CORBÉLIA”, SITUADA NA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR
RODOVIA FEDERAL BR-369, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE
E COMARCA DE CORBÉLIA / PR. com área 409,43m? é parte do valor a ser quitado,
complementado pelo pagamento da importância em moeda corrente de conforme
especificado no artigo 2º do projeto de lei.
Há necessidade de apreciação prioritária, por razões de ordem logística e
estratégia, pois não é possível a continuidade do funcionamento das Secretarias de
Obras e Urbanismo e Agricultura no prédio do Centro de Eventos, em face de desvio de
finalidade.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta
Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este
projeto de lei os benefícios da tramitação sob REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
nos termos do art. 207, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 10 de julho de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGU (Maron
Prefeito Murticipal de Corbélia
to
pe)
TORO Grer
N
Corbélia-Pr, 18 de abril de 2023.
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
SOLICITANTE: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
METODOLOGIA E RIGOR: Método Comparativo de Dados de Mercado, com Nível de Rigor - Parecer Técnico,
conforme NBR 14653-3. Conforme solicitação, procedemos a avaliação do imóvel constante da matrícula
n.º 24.451, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Corbélia-Pr, cujo valor obtivemos com
base em vendas/compras realizadas no período de 2022 à 2023, nos arredores e, em situações similares
conforme segue:
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - CNPU: 76.208.826/0001-02
DENOMINAÇÃO: CHÁCARA N.º 141-4-14
SITUAÇÃO: DA PLANTA DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PATRIMÔNIO CORBÉLIA” — SITUADA DENTRO DO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA/PR.
ÁREA: 10.136,00m2
CONFRONTAÇÕES
Matricula em anexo
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Localizado na região industrial da Cidade de Corbélia, margem direita da BR-369.
VALOR DO TERRENO:
10.136,00m2 de área da Chácara n.º 141-A-14 (R$ 270,00 /m?) R$ 2.736.720,00
“TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 2.736.720,00
ESTA AVALIAÇÃO REFERE-SE AOS 10.136,00m? DE ÁREA, DA CHÁCARA N.º 141-4-14 + DA PLANTA DO LOTEAMENTO
DENOMINADO “PATRIMÔNIO CORBÉLIA”, SITUADA DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE é COMARCA DE
CORBELIA — PR.
Desta maneira concluímos o presente Laudo de Avaliação, convictos de que os valores correspondem à
realidade, para os períodos mencionados.
Sendo o que temos,
Atenciosamente.
Avenida São Paulo, nº 518, centro, Corbélia - PR. FONE: (45) 3242 2235. CNPJ: 08.171.056/0001-95
À
AV a.
TORO G7afe
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TOPOGRATA E PLANEJAMENTOS LTDA
Corbélia-Pr, 18 de abril de 2023,
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
|
|
| SOLICITANTE: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
4 METODOLOGIA E RIGOR: Método Comparativo de Dados de Mercado, com Nível de Rigor - Parecer Técnico,
j conforme NBR 14653-3. Conforme solicitação, procedemos as avaliações dos imóveis constantes das
ã matrículas n.ºs 24.554 e 29.946, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Corbélia-
i Pr, cujo valor obtivemos com base em vendas/compras realizadas no período de 2022 à 2023, nos arredores e,
| em situações similares conforme segue:
|
E]
]
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: SOUZA COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ: 23.043.230/0001-33
DENOMINAÇÃO: LOTES N.ºs 86-F-6 e 86-F-8
SITUAÇÃO: AMBOS DA GLEBA 02 — COLÔNIA “A” CASCAVEL — SITUADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO
DA CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA/PR.
ÁREA: 2000,00 m? (86-F-6) e 1738,36m? (86-F-8).
CONFRONTAÇÕES
Matrículas em anexo
ever mermo
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Localizado na região industrial da Cidade de Corbélia, margem direita da BR-369.
! VALOR DOS TERRENOS:
Í 2.000,00m? de área do Lote n.º 86-F-6 (R$ 270,00/m?) R$ 540.000,00
1.738,36m? de área do Lote n.º 86-F-8 (R$ 300,00/m?) R$ 521.508,00
TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 1.061.508,00
ESTA AVALIAÇÃO REFERE-SE AOS 2.000,00m? DE ÁREA, DO LOTE N.º 86-F-6 e 1.738,36m? DE ÁREA, DO LOTE N.º 86-
8, AMBOS DA GLEBA N.º 02 — COLÔNIA “A” CASCAVEL, SITUADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE é
COMARCA DE CORBÉLIA — PR,
EEE e a ac ci ii
Desta maneira concluímos o presente Laudo de Avaliação, convictos de que os valores correspondem à
realidade, para os períodos mencionados.
Sendo o que temos,
Atenciosamente.
Crea: 15758-D
CPF: 455.661.439-20
[Dr eee rem
Avenida São Paulo, nº 518, centro, Corbélia - PR. FONE: (45) 3242 2235. CNPJ: 06.171 -056/0001-95
Creci F26234
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
Foi realizada a avaliação do imóvel abaixo descrito conforme solicitação de MUNICIPIO DE CORBÉLIA,
pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF n. 76.208.826/0001-02.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE CORBÉLIA,
MATRÍCULA: 24.451
DENOMINAÇÃO: CHÁCARA Nº 141-A-14.
SITUAÇÃO: DA PLANTA DE LOTEAMENTO DENOMINADO “PATRIMÔNIO CORBÉLIA”, SITUADO NA RODOVIA
FEDERAL BR-369, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA-PR.
ÁREA TOTAL: 10.136,00 m2.
CONFRONTAÇÕES:
Conforme memorial descritivo da matrícula em anexo € imagem de satélite a seguir:
Valor do terreno = R$ 2.939.440,00 (Dois Milhões Novecentos e Trinta e Nove Mil,
R$ 290,00 / m?x 10.136,00 m? Quatrocentos e Quarenta Reais)
Para uma melhor compreensão da sistemática adotada na avaliação, atendemos ao disposto na Norma
Oficial de Avaliação de Imóveis Urbanos para o Brasil, sendo a NBR 14653-3, de autoria da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
O critério básico aplicável para determinar o valor do imóvel foi através de metodologia prevista na
NBR-14653-3 da ABNT, para avaliação de Imóveis Urbanos, utilizando o método comparativo direto de dados
do mercado.
Nada mais havendo a esclarecer, encerramos 0 presente laudo que consta de 1 (Uma) página impressa
eletronicamente de um só lado com relatório fotográfico e planta em anexo.
Atenciosamente,
5/4 “Corbélia-Pr, 19 de Abril de 2023.
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45) 99812-3136 / 98818-3415
Rua Gardênia, 25 - Centro - Fone/Fax: (45) 3242-4078
E-mail: sergio.giacomelliQbol.com.br
|
"" 'Corretor de Imóveis
Creci F26234
| RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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—45/99812-3136 / 98818-3415
Rua Gardêriia, 25 - Centro - Fone/Fax: (45) 3242-4078
E-mail: sergio.giacomelliebol.com.br
CAISRENE TREs e pasaçã
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REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA FOLHA Comarca de Corbélia- Paraná - e :
Fone (45) 3242-1522 a Re
| 24.451 | 1 anime No
CPF 432.265.158/53 Ne
MATRÍCULA Nº 24.451 - Protocolo nº 100.719, de 16 de agosto de 2012.
IMÓVEL: Chácara nº 141-A-14, oriunda da divisão da Chácara nº 141-A-10, da
planta do loteamento denominado "PATRIMÔNIO CORBÉLIA", situado na
Rodovia Federal BR-369, dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca de
Corbélia-PR, contendo a área de 1,0136ha, ou seja, 10.136,00m?, sem benfeitorias, e
com os limites e confrontações seguintes: Partindo do marco ponto O=PP; deste,
segue linha seca, confrontando com o lote nº 86-B-6, com o azimute de 14701'29" e
a distância de 92,60 metros até o marco ponto 1; deste, segue linha seca,
confrontando com a Chácara nº 137-A, com o azimute de 234º57'29" e a distância de
96,10 metros até o marco ponto 2; deste, segue linha seca, confrontando com a
Chácara nº 137-A, com o azimute de 14495829" e à distância de 70,33 metros até o
marco ponto 3; deste, segue linha seca, confrontando com a Chácara nº 141-A-15 da
mesma divisão, com o azimute de 238º03'33'" ea distância de 6,30 metros até o marco
ponto 4; deste, segue linha seca, confrontando com a Chácara nº 141-A-16 da mesma
divisão, com o azimute de 32701'53" e à distância de 115,14 metros até o marco
ponto 5; deste, segue linha seca, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia
Federal BR-369, com o azimute de 17º21'16" e a distância de 82,02 metros até o
marco ponto 6; deste, segue linha seca, confrontando com o lote nº 86-F-1, com o
azimute de 53º41'29" e a distância de 42,20 metros até o marco ponto 0=PP; ponto
inicial da descrição deste perímetro; conforme Planta, Memorial Descritivo e ART nº
20122412992, elaborados e assinados pelo Engenheiro Agrônomo, Ricardo
Brzezinski — CREA nº 15.758/D — 7º Reg./PR, aprovados pela Prefeitura Municipal
desta cidade, em 29/06/2012. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 16.271, livro
02, deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.208.826/0001-02, com
sede na Rua Amor Perfeito, 1616, centro, nesta cidade. Emolumentos:
30,00VRC=R$-4,23. O referido é verdade e dou fé. Corbélia, 31 de agosto de 2012.
(a) Oficial.
(arg. nº 2.372/2012) MO.
R-1 - 24.451 - Protocolo nº 100.719, de 16 de agosto de 2012.
SERVIDÃO: Conforme Escritura Pública de Divisão Imobiliária e Instituição de
Servidão Perpétua de Passagem, lavrada em 03 de agosto de 2012, as fls. 093 a 097,
livro 0252-E, do Ofício Notarial e Protesto de Títulos "Esteves Santos", desta cidade
s comarca, o proprietário, MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, já qualificado, representado
=Segius versó=
(T— MATRÍCULA FOLHA mms
24.451 1) LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
por seu Prefeito Municipal Sr. Eliezer José Fontana, portador da CI nº 3.902.260-5-
| PR e CPF nº 577.891.269-20, na qualidade de outorgante e reciprocamente
outorgado, institui a servidão de passagem perpétua sobre uma faixa de terras com
=
Ia,
e
N
R
2)
E
s
e
S,
E
marco ponto 0=PP; deste, segue linha seca, confrontando com a Chácara nº 141-4- |
14 (46,33 metros) e Chácara nº 137-A (73,89 metros), com o azimute de 144º58'29"
ea distância de 120,22 metros até o marco ponto I; deste, segue linha seca,
confrontando com a Chácara nº 141 -A-15, com o azimute de 23803'33" e a
distância de 6,30 metros até o marco ponto 2; deste, segue linha seca, confrontando
com a Chácara nº 141-A-16, com o azimute de 32701'53"e a distância de 115,14
metros até o marco ponto 3; deste, segue linha seca, confrontando com a faixa de
domínio da Rodovia Federal BR-369, com o azimute de 1 7º21'16" e a distância de
7.78 metros até o marco ponto 0=PP; ponio inicial da descrição deste perímetro;
conforme Planta, Memorial Descritivo e ART nº 20122611588, elaborados e |
assinados pelo Engenheiro Agrônomo, Ricardo Brzezinski — CREA nº 15.758/D — 7º
Reg. /PR, aprovados pela Prefeitura Municipal desta cidade, em 29/06/2012,
atribuído pelo valor de R$-32.230,00 (trinta e dois mil e duzentos e trinta reais), tão
somente para efeitos fiscais. CONDIÇÕES: A presente servidão de passagem é feita
de acordo com Decreto Municipal nº 057, de 27 de julho de 2012; e as demais da
escritura. Apresentaram: Certidão Negativa nº 463/2012, expedida pela Prefeitura
Municipal desta cidade; e isento de FUNREJUS, de acordo com o que dispõe o art.
| 3º, VII, alíneas b.21 e b.17 da Lei Estadual nº 12.21 6/98, cuja redação foi alterada |
ipelo art. 1º da Lei Estadual nº 12.604/99. Obs.: As demais certidões (feitos
| ajuizados) encontram-se arquivadas neste Oficio. Emolumentos: 4.312,00VRC=RS$- |
607,99. O referido é verdade e dou fé. Corbélia, 31 de agosto de 2012.
(9) ess Oficial
- (arq. nº 2.372/2012) MO.
SPIÃ
FIEL DO DOCUMENTO ARQUIVADO
NESTE CARTÓRIO.
conséua 11 ABR 2023
PR
Bd Vania C. Pinto
E Clara H Becker
Esc. & Substitutas
'Corretor de Imóveis
Creci F26234
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
Foi realizada a avaliação do imóvel abaixo descrito conforme solicitação de MUNICIPIO DE CORBÉLIA,
pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF n. 76.208.826/0001-02.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: SOUZA COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI.
MATRÍCULA: 24.554
DENOMINAÇÃO: LOTE DE TERRAS Nº 86-F-6. ]
SITUAÇÃO: DA GLEBA Nº 02, DA COLÔNIA “A” CASCAVEL, SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTA
CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA-PR.
ÁREA TOTAL: 2.000,00 m?.
CONFRONTAÇÕES: Conforme memorial descritivo da matrícula em anexo € imagem de satélite a seguir:
Valor do terreno = R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais)
R$ 290,00 / m?x 2.000,00 m?
Para uma melhor compreensão da sistemática adotada na avaliação, atendemos ao disposto na Norma
Oficial de Avaliação de Imóveis Urbanos para o Brasil, sendo a NBR 14653-3, de autoria da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
O critério básico aplicável para determinar o valor do imóvel foi através de metodologia prevista na
NBR-14653-3 da ABNT, para avaliação de Imóveis Urbanos, utilizando o método comparativo direto de dados
do mercado.
Nada mais havendo a esclarecer, encerramos o presente laudo que consta de 1 (Uma) página impressa
eletronicamente de um só lado com relatório fotográfico e planta em anexo.
Atenciosamente,
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ardéênia, 25 - Centro - Fone/Fax: (45) 3242-4078
E-mail: sergio.giacomellie&bol.com.br
erre aa
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Rua
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Creci F26234
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E-mail: sergio.giacomelliw&bol.com.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL | a .
MATRÍCULA FOLHA Comarca de Corbélia- Paraná (77. é
Fone (45) 3242-1522 Na
24 554 1 ALTAIR COSTA NO
. Oficial “a
CPF 432.265. 158/53
MATRÍCULA Nº 24.554 - Protocolo nº 101.678, de 22 de novembro de 2012.
IMOVEL: Lote de terras nº 86-F-6, oriundo da divisão do lote nº 86-F-1, gleba nº
02, da COLÔNIA "A" CASCAVEL, situado dentro do
o ponto 0=PP, deste segue
linha seca pela estrada municipal para Santa Rosa, confrontando com o lote nº 86-F-
2, com o azimute de 191º16'52" e a distância de 27,90 metros até o marco ponto 1,
deste segue linha seca pela estrada municipal para Santa Rosa, confrontando com o
lote nº 86-F-2, com o azimute de 164º4418" e à distância de 14,54 metros até o
marco ponto 2, deste segue linha seca, confrontando com o lote nº 86-B-6, com o
azimute de 240º39'13" e a distância de 13,78 metros até o marco ponto 3, deste segue
linha seca, confrontando com as Chácaras nº 137-A e 141-A-14, com o azimute de
340º3913" e a distância de 120,00 metros até o marco ponto 4, deste segue linha
seca, confrontando com a faixa de dominio da rodovia federal BR-369, com o
azimute de 66º30'00" e a distância de 6,68 metros, ate o marco ponto 5, deste segue
linha seca, confrontando com o lote nº 86-F-5 da mesma divisão, com o azimute de
145º05'21" e a distância de 82,60 metros ate o marco ponto 0=PP, ponto inicial da
descrição deste perímetro, conforme Planta, Memorial Descritivo e ART nº
s, casados sob o regime de Comunhão Universal de Bens, antes
da vigência da Lei nº 6.515, de 1977, ele agropecuarista, portador da CI nº 547. 185-
PR e inscrito no CPF nº 1 18.288.389-34, ela do lar, portadora da CI nº 2.026.583-PR
A
| e inscrita no CPF nº 028.183.899-25, residentes e domiciliados na Rua Gardênia, 38,
(arq. nº 3.090/2012) TT.
R-1 - 24.554 - Protocolo nº 108.214, de 21 de julho de 2014.
COMPRA E VENDA: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em
06 de dezembro de 2012, as fls. 143 a 145, livro 256-E, do Ofício Notarial e Protesto
| de Títulos "Esteves Santos", desta cidade e comarca, os proprietários, HILÁRIO
| SEIDEL e sua esposa IRMA ANA SEIDEL, já qualificados, venderam o imóvel da
| Presente matrícula, a ELIO RIBEIRO DE ASSUMPÇÃO, brasileiro, solteiro,
=segue verso=
(TT MATRÍCULA FOLHA
| 24554 1] LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
| autônomo, portador da CI nº 5.802.323-0-PR e inscrito no CPF nº 865.495.709-30,
residente e domiciliado na Rua Armando Zanatto, 230, Vila São José, nesta cidade,
pelo preço de R$-30.000,00 (trinta mil reais). CONDIÇÕES: as da escritura.
Apresentaram: GR-TTBI nº 857/2012, no valor de R$-600,00 e Certidão Negativa nº
796/2014, ambas expedidas pela Prefeitura Municipal desta cidade; e FUNREJUS nº
12024194930060800, no valor de R$-60,00. Obs.: As demais certidões positivas e
negativas de feitos ajuizados, encontram-se arquivadas neste Ofício. Emitida a DOL
Emolumentos: 4.312,00VRC= ,98. O referido é verdade e dou fé. Corbélia, 08
de agosto de 2014. (a) >> Oficial.
(arg. nº 2.068/2014) TT.
R-2 - 24.554 - Protocolo nº 108.397, de 05 de agosto de 2014.
COMPRA E VENDA: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em
01 de agosto de 2014, as fis. 98 a 100, livro 275-E, do Ofício Notarial e Protesto de
| Títulos "Esteves Santos", desta cidade e comarca, o proprietário, ELIO RIBEIRO DE
| ASSUMPÇÃO, qualificado no R-1, vendeu o imóvel da presente matrícula, a
' LUCIMAR DEL PUPPO, brasileiro, viúvo, empresário, portador da Ci nº
2 104 623-9-PR e inscrito no CPF nº 033.599.069-00, residente e domiciliado na Rua
Cravo, 934, centro, nesta cidade, pelo preço de R$-35.000,00 (trinta e cinco mil
reais). CONDIÇÕES: as da escritura. Apresentaram: GR-ITBI nº 277/2014, no valor
de R$-2.000,00 e Certidão Negativa nº 920/2014, ambas expedidas pela Prefeitura
Municipal desta cidade; e FUNREJUS nº 24000080000T37004-2, no valor de R$-
200.00. Obs.: As demais certidões (feitos ajuizádos) encontram-se arquivadas neste
Ofício. Emitida a DOI. Emolumentos: 4,31200VRE=R$% i ;
verdade e dou fé. Corbélia, 01 de setembro de 2014, (ay =.
Hilda Becker, Escrevente e Substituta.
R.3 - 24.554 - Protocolo nº 111.859, de 21 de outubro de 20
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Conforme Cédula de Crédito Bancário nº
B50931464-1, firmada em 08.10.2015, nesta cidade, o proprietário, LUCIMAR
DEL PUPPO, qualificado no R-2, na qualidade de fiduciante, alienou
fiduciariamente o imóvel da presente matrícula, na forma do art. 22 e seguintes, da
Lei nº 9.514/97, avaliado em R$-520.000,00 (quinhentos e vinte reais), para fins de
venda em público leilão, à credora fiduciária, COOPERATIVA DE CRÉDITO E
(INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI
1 NOSSA TERRA PR/SP, estabelecida na Praça Brasília, 197, centro, em
Cafelândia/PR, inscrita no CNPJ sob nº 81.192.106/0001-36, para garantir a divida
-segue fle02-
REGISTRO DE IMÓVEIS».
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GEf EN
Comarca de Corbélia- Paraná: —
MATRÍCULA FOLHA CORBÉ =
24.554 2 mem (0
CPF 432.265.158/53 o E
no valor de R$-250.000,00 (duzenios e cinquenta mil reais), a qual será paga nas
seguintes condições: Taxa de juros efetiva, mensal: 1, 120000%, e anual:
14,299605%; Quantidade parcela: 100; Praça de Pagamento: Corbélia/PR;
Vencimento da 1º parcela: 10/11/2015; Vencimento da última parcela: 1 0/03/2024.
Por força do art. 23 da Lei nº 9.514/97, a posse direta fica com o-proprietário e a
posse indireta fica com a credora. DEMAIS CONDIÇÕES: as da Cédula.
Apresentaram: Certidão negativa nº 1.381/2015, expedida pela Prefeitura municipal
desta cidade; e Funrejus nº 240000000001002268-0, no valor de R$-500,00. Obs.: Às
demais certidões encontram-se arquivadas neste Ofício. Emolumentos:
|2.156,00VRC=R$-360,05. O referido é verdade e dou fé. Corbélia, 21 de outubro de
2015. (a) Ledo. Vania Costa Pinto, Escrevente e Substituta.
(arq. nº 2.095/2015) VC.
AV-4 - 24.554 - Protocolo nº 126.350, de 04 de março de 2022.
CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Conforme Termo de
Liberação de Garantias, expedido em 24/02/2022, pela Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP, anteriormente
denominada Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Nossa Terra
| — Sicredi Nossa Terra PR/SP, agência de Corbélia-PR, assinado digitalmente por
| Handrey Araujo Balbino e Luiz Henrique Helimanm Cordeiro, fica cancelada a
Alienação Fiduciária constante no R-3 da presente. Selo Funarpen'
F331V uagPN.Oehp9-8sqnJ.az3dA. Emolumentos: 630,00VRC=R$ 154,98. O
referido é verdade e dou fé. Corbélia, 09 de março de 2022. (a) Aedo Vania
Costa Pinto, Escrevente e Substituta.
|
(arq. nº 52/2022) SG.
R-5 - 24.554 - Protocolo nº 126.461, de 23 de março de 2022.
VENDA E COMPRA: Conforme Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em
14 de março de 2022, as fls. 001 a 004, livro 1172-E, do 1º Tabelionato de Notas da
cidade e comarca de Cascavel-PR, o proprietário, LUCIMAR DEL PUPPO,
qualificado no R-2, vendeu o imóvel da presente matrícula, à SOUZA COSTA
CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPI sob nº 23.043.230/0001-33, com sede na Rua Curitiba, nº 1229, Neva,
Cascavel-PR, representada por seu administrador Natuani de Souza Costa, portador
da CI nº 7.839.700-4-PR e CPF nº 064.811.499-67, pelo preço de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais). CONDIÇÕES: as da escritura. Apresentaram: GR-ITBI nº
68/2022, no valor de R$-4.800,00, GR-ITBI (guia complementar) nº 71/2022, no
valor de R$-7.200,00 e Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos nº
=Segue verso=
MATRÍCULA FOLHA:
24.554 [ 2) LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
620/2022, todas expedidas pela Prefeitura Municipal desta cidade; e FUNREJUS nº |
14000000007871640-9, no valor de R$-1.200,00. Obs.: As demais certidões |
|
encontram-se arquivadas nesta Serventia. Emitida a DOI Selo Funarpen: |
F331V.HKgPO .jwJsl-ed7p5.azZE4. Emolumentos: 4.312,00VRC=R$ 1.060,75. O |
referido é verdade e dou fé. Corbélia, 06 de abril de 2022. (a DS. Oficial. |
(arq. nº 329/2022) SD. |
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À PRESENTE FOTOCÓPIA É CÓPIA
FIEL DO DOCUMENTO ARQUIVADO
NESTE CARTÓRIO.
orséuia 11 ABR. 2023
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[8 Vania C. Pinto
D clara H. Becker
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CIDADE DE CORBÉLIA
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Transcrição 37659
1º Of, Cvel
“* PLANTA e MEMORIAL DESCRITIVO: DO LOTE NS ta TT —————— =
ORIUNDO DA DIVISÃO DO LOTE N.º B6-F-1
DA GLEBA N.º 02 - COLÔNIA "A CASCAVEL
SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA PRO
Souza Costa
CIDADE DE CORBÉLIA
S
e DIREÇÃO:AZIMUTE
=S ORIENTAÇÃO ORIGINA
Chácara
“mo PLANTA: DoLOTEN? 88-F-11, para afins de anexação a CHACARA NO 1841-428, DA PLANTA DO LOTEAMENTO DENOMINADO PATRIMÔNIO CORBÉLIA
SUBDIVISÃO DO LOTE N.º 86-F-6
DA GLEBA Nº 02 DA COLÔNIA “A'GASCAVEL
SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E COMARCA DE ConaéuiA Pr.
FOLHA ÚNICA
17
TOPOGrafe
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TOPO Grafe
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TOPOGRANAE PLAN TOS TOA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE N.º 86-F-11, para afins de anexação a Chácara n.º 141-A-28, da Planta do
Loteamento denominado “Patrimônio Corbélia” |]
SUBDIVISÃO DO LOTE N.º 86-F-6
DA GLEBA N.º 02 — COLÔNIA “A” CASCAVEL
SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA / PR.
Área: 49,80m?
Proprietária: SOUZA COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Partindo do marco 9; deste, segue linha seca, confrontando com a Chácara n.º 141-A-28, da
planta do loteamento denominado “Patrimônio Corbélia” com o azimute de 233º41'29" e a
distância de 14.34 m até o marco 10; deste, segue linha seca, confrontando com a Rua Marginal -
lado esquerda da BR-369 com o azimute de 17º37'50" e a distância de 11.80 m até o marco 11:
deste, segue linha seca, confrontando como Lote n.º 86-F-12, da mesma subdivisão com o azimute
de 108'57'58" e a distância de 8.45 m até o marco 9; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Resp Fécnico: Ricafdo Brzezinski
Engenheiro Agrôfiomo
Souza Costa Construção Civil Eirel
CNPJ: 23.043.230/0001-33
CPF: 455.661.439.20
Avenida São Paulo, nº 518, centro, Corbélia - PR. FONE: (45) 3242 2235, CNPJ: 06.174 .056/0001-95
Hragy,
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DIREÇÃO:AZIMUTE
ORIENTAÇÃO ORIGINAL
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE N.º 86-F-13
SUBDIVISÃO DO LOTE N.º 86-F-6
DA GLEBA N.º 02 — COLÔNIA “A” CASCAVEL
SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA /PR.
Área: 851,05m?
Proprietária: SOUZA COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Partindo do marco 2; deste, segue linha seca, confrontando com a Estrada Municipal
Pavimentada para "Santa Rosa" com o azimute de 163º00'29" e a distância de 15.80m até o marco
3; deste, segue linha seca, confrontando com a Estrada Municipal Pavimentada para “Santa Rosa"
com O azimute de 156º29'12" e a distância de 28.37 m até o marco 4; deste, segue linha seca,
confrontando com a Estrada Municipal Pavimentada para "Santa Rosa” com o azimute de
152º18'33" e a distância de 13.98 m até O marco 5; deste, segue linha seca, confrontando com a
Chácara n.º 137-A, da planta do Loteamento denominado “Patrimônio Corbélia” com o azimute de
234'57'29" e a distância de 10.40 m até o marco 6; deste, segue linha seca, confrontando com «a
Chácara n.º 141-A-28, da planta do Loteamento denominado “Patrimônio Corbélia” com o azimute
de 327º01'29" e a distância de 61.00 m até o marco 7; deste, segue linha seca, confrontando com o
Lote n.º 86-F-12, da mesma subdivisão com O azimute de 62º41'05" e a distância de 20.81 m até o
marco 2; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Souza Costa Construção Civil Eirell
CNPJ: 23.043.230/0001-33
CPF: 455.661.439-20
Avenida São Paulo, nº 518, centro, Corbélia - PR. FONE: (45) 3242 2235. CNPJ: 06.171.056/0001-95
CIDADE DE CORBÉLIA
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v DIREÇÃO:AZIMUTE
= ad ORIENTAÇÃO ORIGINAL
VÔ CORSÉNIA y RICASDS ER
ano
"HºPLANTA : DOLOTENSB6F-14
CONSISTENTE DA UNIFICAÇÃO DOS LOTES N.ºs 85-F-8 e 88-F-12, DA GL Nº 02 DA COLÔNIA “APGASCAVEL COM A CHACARA N.º 141-4-27, DA PLANTA DO LOTEAMENTO
DENOMINADO “PATRIMÔNIO CORBÉLIAS, TODOS OS IMÓVEIS SITUADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA PR.
DA GLEBA N.º 02 - COLÔNIA “A CASCAVEL, SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA SIDADE E COMARCA DE CORBELIA PR,
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR ,
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabineteocorbélia.pr.gov.br
Decreto Municipal nº 854/2023
SÚMULA: Declara de utilidade pública
para fins de desapropriação amigável ou
judicial, imóvel na forma como menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município no artigo 9º, inciso XII,
artigo 61, inciso V, artigo 88, inciso 1, letra “e”, artigo 155, Parágrafo único, inciso III.
com fundamento no inciso XXIV, artigo 5º, da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º,
alinea “g”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores:
e,
CONSIDERANDO, que o imóvel onde estava instalada a Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo foi doado para a construção do Fórum da Comarca de Corbélia, pelo
Tribunal de Justiça do Estado;
CONSIDERANDO, a necessidade de realocação da referida Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo e da Secretaria de Agricultura;
CONSIDERANDO, a necessidade, por razões de ordem logística e estratégia, pois não
é possível a continuidade do funcionamento das Secretarias no prédio do Centro de
Eventos, em face de desvio de finalidade, bem como de adequação do imóvel que será
usado construção do prédio;
DECRETA
Art. 1º — Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via
amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações
posteriores:
ID) LOTE N.º 86-F-11, para afins de anexação a Chácara n.º 141-A-28, da Planta do
Loteamento denominado “Patrimônio Corbélia”, SUBDIVISÃO DO LOTE N.º 86-F-6,
DA GLEBA N.º 02 - COLÔNIA “A” CASCAVEL, SITUADO DENTRO DO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA / PR. Área:
49,80m*. Proprietária: SOUZA COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL PIRELI, com os
seguintes limites e confrontações: Partindo do marco 9; deste, segue linha seca,
confrontando com a Chácara nº 141-A-28, da planta do loteamento denominado
“Patrimônio Corbélia” com o azimute de 233º41'29" e a distância de 14.34m até o marco
DECRETO MUNICIPAL Nº 854/2023- 1
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3742-8800 - Fax: (45) 3742-8888 -
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MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabineteocorbélia.pr.gov.br
10; deste, segue linha seca, confrontando com a Rua Marginal - lado esquerda da BR-369
com o azimute de 17º37'50" e a distância de 11.80 m até o marco 11; deste, segue linha
seca, confrontando com o Lote n.º 86-F-12, da mesma subdivisão com o azimute de
108º57'58" e a distância de 8.45 m até o marco 9; ponto inicial da descrição deste
perímetro.
ID) LOTE Nº 86-F-13, SUBDIVISÃO DO LOTE N.º 86-F-6, DA GLEBA N.º 02 —
COLÔNIA “A” CASCAVEL, SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA
CIDADE E COMARCA DE CORBÉLIA / PR., Área: 851,05m?, Proprietária: SOUZA
COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, com os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 2: deste, segue linha seca, confrontando com a Estrada Municipal
Pavimentada para "Santa Rosa" com o azimute de 163º00'29" e a distância de 15.80 m
até o marco 3; deste, segue linha seca, confrontando com a Estrada Municipal
Pavimentada para "Santa Rosa" com o azimute de 156º29'12" c a distância de 28.37 m
até o marco 4; deste, segue linha seca, confrontando com a Estrada Municipal
Pavimentada para "Santa Rosa" com o azimute de 152º18'33" e a distância de 13.98 m
até o marco 5; deste, segue linha seca, confrontando com a Chácara n.º 137-A, da planta
do Loteamento denominado “Patrimônio Corbélia” com o azimute de 234º5729" e a
distância de 10.40 m até o marco 6; deste, segue linha seca, confrontando com a Chácara
n.º |41-A-28, da planta do Loteamento denominado “Patrimônio Corbélia” com o
azimute de 327º01'29" e a distância de 61.00 m até o marco 7; deste, segue linha seca,
confrontando com o Lote n.º 86-F-12, da mesma subdivisão com o azimute de 62º41'05"
e a distância de 20.81 m até o marco 2; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A desapropriação da parcela do imóvel declarada de utilidade pública por este
Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo
administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto lei nº 3.365/1941, ou processar-se nos
termos do artigo 10 c/c o artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365. de
21/06/1941 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.
Parágrafo único - A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública,
na forma do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, especificamente em seu artigo
5º, alínea “m” sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão a
construção de edificação pública.
Art, 3º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:
1 O Municipio de Corbélia, pagará ao proprictário a quantia a scr acordada, tendo como
parâmetro ao valor de mercado do bem desapropriado com base em avaliações de peritos.
H - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer
DECRETO MUNICIPAL Nº 854/2023- 2
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 -
fi?
ER
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 -
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabineteecorbélia. pr.gov.br
de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.
HI — O Município de Corbélia arcará com todos os custos de desmembramento da árca,
bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas c
Outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência
de propriedade da área desapropriada;
IV - O proprietário da área desapropriada se compromete a transferir a propriedade das
respectivas terras ao Município de Corbélia.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias: Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Corbélia 05
— Secretaria de Municipal de Obras e Urbanismo 003 — Departamento de Infraestrutura e
Obras Públicas 0015.0451.0310.1830 — Aquisição de Terrenos - 3449061000000000000
— Aquisição de Imóveis (41607 — Operação de Crédito — FINISA CEF).
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 07 de junho de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW
016.549.529-40
PARPEITO MUNICIPAL
E é
tura digital avarçada com certificado digita! não ICP.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia
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DECRETO MUNICIPAL Nº 854/2023- 3