Cámara MUfliCipI de Corbélia - PR
PROTOCOLO GERAL 330/2023
Data: 07/08/2023 - Horário: 16:50 Legisgati
,
- PIO 24/2023
\]
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos
reais), na forma em que especifica abaixo"
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, 1, 42
e 43, § 10, III da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de
R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotaçâo(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 IDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155 IProjeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa 1 Fonte de Recurso Valor
1490510000 - Obras e instalações j41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 262.500,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.2215 tIvldade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
1490520000 - Equipamentos e material permanente 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício
Corrente)
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 IDEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.1165 jProleto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa 1 Fonte de Recurso Valor
3390300000- Material de consumo 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício
ICorrente)
R$ 70.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 IDEPARTAMENTO DE SERVIÇOSURBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.1165 IProjeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa 1 Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
iuridica jCorrente)
01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício R$ 40.000,00
___
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 422.500,00
Art. 20Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1830 Projeto: AQUISIÇÃO DE TERRENOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
1490610000-Aquisição de imóveis 11607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 262.500,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.2215 tividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
-
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
uridica
01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício
Corrente)
RS 140.000,00
SECRETARIAMUN.DEOBRASEURBANISMO
UnidadeOrçamentária:05.002 DEPARTAMENTODESERVIÇOSURBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.2215 tividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000- Material de consumo 01507- COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício
Corrente)
R$ 10.000,00
SECRETARIAMUN.DEOBRASEURBANISMO
UnidadeOrçamentária:05.002 DEPARTAMENTODESERVIÇOSURBANOS
FuncionalProgramática:05.002.0025.0752.0310.2914 tividade:MANUT.DAREDEDE ILUMINAÇÃO PUBLICA
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
490510000- Obras e instalações 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício
Corrente)
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 422.500,00
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 1168 de 27 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0310- PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1155 Assegurar a oferta da infraestrutura Restauração de Metros Quadrados 1 R$ 262.50000 41607-
necessária ao desenvolvimento Estradas Vicinais OPERACAO DE
municipal. CREDITO -
FINISA CEF
1165 Assegurar a oferta da infraestrutura R$ 110.00000 01507- COSIP -
necessária ao desenvolvimento ILUMINAÇÃO
nunicipal. PUBLICA -
(Exercício
Corrente)
1830 AQUISIÇÃO DE TERRENOS Terrenos/Lotes Alqueires Paulista 1 R$ -262.500,00 41607-
Adquiridos OPERACAO DE
CREDITO -
FINISA CEF
2215 Assegurar os meios e condições para R$ -100.000,00 01507- COSIP -
as atividades de infraestrutura, obras e ILUMINAÇÃO
urbanismos. PUBLICA -
(Exercício
Corrente)
2914 MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO R$-10.000,00 01507 - COSIP -
PUBLICA ILUMINAÇÃO
PUBLICA -
(Exercício
Corrente)
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo 1 da Lei Municipal n° 1151 de 22 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgâo: 05 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Programa: 0310- PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Ação: 1155 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Produto: Restauração de Estradas Vicinais lUnidade de Medida: IMetros Quadrados
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF
Ação: 1165 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Produto: 1 Unidade de Medida:
Vinculo: 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)
Ação: 2215 - Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Produto: lUnidade de Medida:
Vinculo: 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 O 000
2023 3 272.500,00
-
2024 3 0,00
2025 3 0,00
Valor Total do Programa 9 272.500,00
Art. 50O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 7 de agosto de 2023.
GIOVANI MIGUE WOLF HNATUW
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-88W/Fax (45) 3242-8888—CEP: 85 .42Oc0—CorbéIia PR
CNPJ 76.208.82610001 -02/E-mail: gabinete (5) corbelio.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional
suplementar, tem o objetivo de remanejar algumas dotações para adequar o orçamento
de 2023, com recursos advindos da anulação de dotação das fonte de recursos da COSIP
- Contribuição PI iluminação pública e recursos da operação de crédito do FINISA
contrato n2603040-58/2021, adequando a Lei Orçamentária n21.183/2022.
A suplementação será feita através da anulação parcial das
dotações descritas no projeto no valor de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois
mil, quinhentos reais), com o objetivo de incluir o valor das contrapartidas das obras de
implantação de 05 Playground - SAM 78(Convênio estadual n 884/2022), e 02
Playground - SAM 79 e uma meia quadra de esporte(Convênio estadual n9772/2022).
E também, remanejar recursos da Cosip, para a ampliação da extensão da rede pública
de iluminação no prolongamento da Avenida Paraná, na marginal da BR-369 e outros
pontos.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 07 de agosto de 2023.
(
Giovani Miguïolf Hnatuw
PrMeito