Câmara Municipal de Corbólia - PR
PROTOCOLO GERAL 331/2023
Data: 0714Ø/2023 - Horário: 16:54
Legi%Ativo - PLO 25/2023
Lt
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
operação de crédito, no valor de R$ 14.507.386,75 (quatorze
milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais
e setenta e cinco centavos), na forma em que especifica
abaixo"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÊLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos da Lei
Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em operação de crédito, no valor
de RS 14507.386,75 (quatorze milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para o exercicio financeiro
de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 IDEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 jtivldade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa J Fonte de Recurso Valor
1490510000- Obras e instalações - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF • 1607 R$ 2.972.345,25
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.1340 Projeto: REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
1490510000- Obras e instalações 11607- OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 800.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200,1180 Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
1490510000- Obras e instalações 11607- OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 1.089.406,90
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
1490510000- Obras e instalações 41607- OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 JDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 lProjeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa L Fonte de Recurso Valor
490510000- Obras e instalações 1607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 2.300.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 [DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155 LProjeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa L Fonte de Recurso Valor
.490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 3.052.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
.490510000 - Obras e instalações 11607- OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 3.993.634,60
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 14.507.386,75
Art. 20Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação da receita de Operação de Crédito.
Art. 3°Face ao crédito fica inserido no Anexo Ida Lei Municipal n° 1168 de 27 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 2023, o seguinte:
Programa: 0180- PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1310 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E R$ 300.000,00 41607-
REFORMA DE ESTABELECIMENTOS OPERACAO DE
DE ENSINO CREDITO -
FINISA CEF
Programa: 0200 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1 N° 1 Ação 1 Produto 1 Unidade Medida 1 Meta 1 Valor Recurso
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
1180 Manter e desenvolver a educação Creche Metros Quadrados 1 R$ 1.089.406,90 41607-
nfantil. Construída/Amplia OPERACAO DE
da ou Reformada CREDITO -
FINISA CEF
Programa: 0230 - PROGRAMA DE PROMOÇAO CULTURAL
Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1340 rREFORMAR O CENTRO CULTURAR Obra Metros Quadrados 1 R$ 800.00000 41607-
RUBIN Construída/Amplia OPERACAO DE
da CREDITO-
__________________
FINISA CEF
Programa: 0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO
Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2211 MANUTENÇÃO DA R$ 2.972.345,25 41607 -
NFRAESTRUTURA RURAL OPERACAO DE
CREDITO -
FINISA CEF
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1145 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS Pavimentação de Metros Lineares 1 R$ 2.300.000,00 41607 -
ASFALTICA, RECAPE, PEDRAS Vias OPERACAO DE
RREGULARES E REVITALIZAÇÃO CREDITO -
FINISA CEF
1155 Assegurar a oferta da infraestrutura Restauração de Metros Quadrados 1 R$ 3.052.000.00 41607 -
necessária ao desenvolvimento Estradas Vicinais OPERACAO DE
municipal. CREDITO -
FIN ISA CEF
1160 Assegurar a oferta da infraestrutura Edificação Metros Quadrados 1 R$ 3.993.634,60 41607 -
necessária ao desenvolvimento Construída OPERACAO DE
municipal. CREDITO -
FINISA CEF
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo 1 da Lei Municipal n° 1151 de 22 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o PIano
Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Ação: 1145 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS -ASFALTICA, RECAPE, PEDRAS IRREGULARES E REVITALIZAÇÃO
Produto: Pavimentação de Vias 1 Unidade de Medida: IMetros Lineares
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF
Ação: 1155 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Produto: Restauração de Estradas Vicinais lUnidade de Medida: Metros Quadrados
Vinculo: 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF
Ação: 1160- Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Produto: Edificação Construída lUnidade de Medida: IMetros Quadrados
Vinculo: 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 O 6.000.000,00
2023 3 9.345.634,60
2024 3 0,00
2025 3 0,00
Valor Total do Programa 9 15.345.634,60
Órgão: 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA
Programa: 0180- PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 1310- CONSTRUÇÂO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Produto: 1 Unidade de Medida: 1
Vinculo: 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 O 0,00
2023 1 300.000,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 3 300.000,00
Programa: 0200 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Indicadores: MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 90,0000
Meta: 00000
Ação: 1180 - Manter e desenvolver a educação infantil.
Produto: Creche Construída/Ampliada ou Reformada Unidade de Medida: lMetros Quadrados
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 O 0,00
2023 1 1.059.406,90
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 3 1.089.406,90
Programa: 0230 - PROGRAMA DE PROMOÇÃOCULTURAL
Indicadores: EVENTOS COMUNIT. ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 90,0000
Meta: 0,0000
Ação: 1340- REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN
Produto: lObra Contruida/Ampliada Unidade de Medida: IMetros Quadrados
Vínculo: 1607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 O 0,00
2023 1 800.000,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 3 800.000,00
Órgâo: li - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Programa: 0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO
Ação: 2211 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Produto: l Unidade deMedida: 1
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 O 0,00
2023 1 2.972.345,25
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 3 2.972.345,25
Art. 50O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art, 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 7 de agosto de 2023.
(T
GIOVANI MIGUEL'O'LF i-NATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616. Centro - Fone: (45) 3242-8800/Fax (45)3242-8888— CEP: 85.420-000— Corbélia PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/E-mail: gabinete ()co,belia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem
o objetivo de incluir no orçamento de 2023, os recursos advindos do provável excesso de
arrecadação da operação de crédito do FINISA conforme aprovado pela lei n21196/2023,
visando adequar a Lei Orçamentária n 1.183/2022.
A suplementação será feita através do provável excesso de
arrecadação da receita de operação de crédito no valor de R$ 14.507.386,75 (quatorze
milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Os
recursos da operação de crédito servirão para executar diversas obras, algumas, totais e
outras somente contrapartida, conforme discriminadas abaixo.
OBRAS Valor Total Valor Recurso FINISA
2 Playgrounds R$ 220.000,00 R$ 100.000,00
Parque de Maquinas R$ 2.495.050,92 R$ 2.495.050,92
CMEI - Distrito da PENHA R$ 1.289.406,90 R$ 789.406,90
Calçadas R$ 176.884,30 R$ 176.884,30
Faixas Elevadas R$ 102.647,50 R$ 102.647,50
Pontes Vila Nova Nazaré e Linha Santa Rosa R$ 180.685,25 R$ 180.685,25
Ponte Barra Bonita R$ 191.660,00 R$ 191.660,00
Defesa Civil - reforma R$ 119.051,88 R$ 119.051,88
Playground Vila Rural R$ 52.000,00 R$ 52.000,00
Pavimentações Asfaltica R$ 4.000.000,00 R$ 2.300.000,00
Pavimentação Barra Bonita R$ 3.800.000,00 R$ 2.600.000,00
Praça Brasil - revitalização R$ 700.000,00 R$ 700.000,00
Estadio Municipal R$ 700.000,00 R$ 700.000,00
Centro Cultural R$ 800.000,00 R$ 800.000,00
Campo Sintético Jardim R$ 500.000,00 R$ 500,000,00
Reforma Paço Municipal R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
Pontos de Onibus R$ 250.000,00 R$ 250.000,00
Ampliação CMEI Vila Unida R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
Escola Castro Alves R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
Lago Municipal- revitalização R$ 1.700.000,00 R$ 1.700.000,00
Total Previsto FINISA: , R$ 14.507.386,75
Certos de contar com a colaboração dos Senhores Vereadores
desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 07 de agosto de 2023.
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito