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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id1591

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-29 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1208 de 29 de setembro de 2023, publicada em 29/09/2023 no D.O.E. nº 1886.
2023-09-28 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2023-09-28 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para providências.
2023-09-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2023-09-26 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada a terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2023-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 28ª Sessão Ordinária em 25/09/2023 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2023-09-19 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta nos prazos regimentais.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 27ª Sessão Ordinária em 18/09/2023 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2023-09-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Reunião cancelada por falta de energia elétrica. Adiar matéria.
2023-09-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 27ª Sessão Ordinária em 11/09/2023 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões em reunião conjunta em 04/09/2023 às 10h. Para inclusão na pauta.
2023-08-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2023-08-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2023-08-22 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para análise das comissões.
2023-08-21 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 24ª Sessão Ordinária em 21/08/2023 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2023-08-21 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T09:46:52.638886-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2023-09-19T09:08:30.532988-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 — CEP: 85.420-000- Corbélia PR
CNPJ 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabinetecorbelia pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional
suplementar, tem o objetivo de remanejar a dotação da reserva de contingência prevista
no orçamento de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para as
dotações da secretaria da saúde em especial para as atividades contratadas pelo
consórcio — CISOP, e também para as atividades dos prestadores de serviços ao pronto
atendimento municipal — PAM, adequando a Lei Orçamentária nº 1.183/2022.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 18 de agosto de 2023.
N
(nel
Giovani MiguelANolf Hnatuw
refeito
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR
|] | MA "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
PROTOCOLO GERAL 346/2023 suplementar no orçamento do Município, com base em
Data: 21/08/2023 - Horário: 16:34 anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
Legisialivo» PLO 26/2029 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em que
pus S : especifica abaixo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, |, 42
e 43,8 1º, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
plementar, com base em anulação total, no valor de R$
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional su
dotações orçamentárias:
1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
F SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública.
Fonte de Recurso
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício
orrente —
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
tividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Fonte de Recurso Valor
) Exercício R$ 500.000,00|
Unidade Orçamentária: 07.002
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310
Elemento de Despesa
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio
úblico
Valor
R$ 500.000,00)
Unidade Orçamentária: 07.002
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530
Elemento de Despesa
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%:
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000.000,00)
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas a seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 99.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Funcional Programática: 99.099.0099.0999.9999.9999 Atividade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
9999990000 — Reserva de contingência 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.000.000,00
Art. 3º Face ao crédito, fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1168 de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
. Art. 4º Face ao crédito, fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Valor
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 18 de agosto de 2023.

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