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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaAltera o Art. 78 e o Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Corbélia.
native_id1595

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 8ª Sessão Extraordinária em 21/12/2023 às 9h. Para segunda discussão e segunda votação.
2023-12-12 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Aguardar prazo constitucional para nova pauta.
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 38ª Sessão Ordinária em 11/12/2023 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões. Para inclusão na pauta.
2023-09-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2023-09-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2023-09-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2023-09-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para comissões.
2023-09-01 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Proposição inclusa no expediente da 26ª Sessão Ordinária em 04/09/2023 às 19h. Para leitura e apresentação.
2023-08-30 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T11:13:51.851750-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-12-11T19:14:21.631606-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

Câmara Municipal de Corbé
mm
II
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 —
TT - PR
PROTOCOLO GERAL 357,
Data: 30/08/2023 - Horário: 14:06
Legislativo - PELOM 2/2023
Licor 5:
CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Altera o Art. 78 € O Art. 79 da Lei Orgânica do
Município de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Esta emenda à Lei Orgân
públicos municipais e regras de transição, nos
Federal nº 103, de 13 de novembro de 2019.
ida altera o sistema de previdência dos servidores
Lrmos estabelecidos pela Emenda à Constituição
Art. 2º Os artigos 78 e 79 da Lei Orpânica do Município de Corbélia passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 78. O regime de previdência
dele decorrentes serão definido
observadas as normas constituciona
(NR)
dos servidores públicos municipais e os benefícios
s| e regulamentados por legislação municipal,
se legais aplicáveis, assegurada a aposentadoria:”
“Art. 79. Os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, de ojtro cargo temporário, inclusive mandato eletivo,
ou de emprego público, serão filiadps ao Regime Geral de Previdência Social.” (NR)
Art. 3º Os artigos 78 e 79 da Lei Orgânica do Município de Corbélia passam a vigorar
acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art 78. esexesreseseneaeaserrecreemerasecoseesa
I- por incapacidade permanente pára o trabalho, no cargo em que O servidor estiver
investido, quando insuscetível de
realização de avaliações periódicas
ensejaram a concessão da aposenta
Il - compulsoriamente, aos setenta
ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente aos 62 ag
(sessenta e cinco) anos de idade, s
demais requisitos estabelecidos na
g 1º É assegurada, para efeito de
readaptação, hipótese em que será obrigatória a
pa verificação da continuidade das condições que
oria;
é cinco anos de idade, com proventos proporcionais
enta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
homem, observados o tempo de contribuição e os
legislação municipal.
aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração plblica e na atividade privada, rural e urbana,
observado o disposto no 8 9º do
Constituição Federal.
82º A legislação municipal discip
hrt. 40 e nos $$ 9º e 9º-A do art. 201, ambos da
inará a forma de cálculo e de revisão de benefícios,
tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão de aposentadoria, de
pensão por morte e as regras de transição.” (AC)
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Amt, TO. ussuseasareamsissansnasa comeanserereremnesomscassaiansuicanasiaso
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo investidos em cargos
de direção, chefia ou assessoramento, cedidos ou em licença para exercício de mandato
eletivo, continuarão filiados ao Regime Próprio municipal.” (AC)
Art. 4º Para efeito do disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal
nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas no âmbito do Regime Próprio de
Previdência de Corbélia as alterações e revogações promovidas na Constituição Federal,
ressalvada a revogação do $ 21 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de agosto de 2023, 63º da Emancipação Política.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF
GIOVANI MIGU ELWOLE mn aTuW:01654952940
HNATUW:01654952940 pagos: 2023.08.29 17:30:02
-03100'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
No exercício da competência estabelecida no artigo 41, inciso II da Lei Orgânica
Municipal, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência e aos demais pares para reapresentar e
submeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Corbélia que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de
Corbélia.”
Em 2.019 o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição Federal n.º 103
que promoveu a chamada reforma da previdência, na qual restaram estabelecidas normas de
aplicação imediata no âmbito dos Regimes Próprios e regras cuja vigência local exige a edição de
legislação pelo Município, dentre as quais figuram as regras inerentes aos benefícios.
Já entre as normas de natureza obrigatória, encontra-se a necessidade de observância
do equilíbrio atuarial e financeiro dos Regimes Próprios, por intermédio de demonstração da
solvência e liquidez das regras adotadas para o custeio dos benefícios, como se depreende do teor
do $ 1º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/19.
Nosso Município hoje conta com um passivo atuarial da ordem de R$ 97.903.401,33,
conforme Lei Municipal nº 1.197 de 28 de junho de 2023 (em anexo), que já é resultado das
alterações feitas por ocasião da implantação feita pela Lei Complementar nº 1 de 20 de dezembro
de 2022.
E, nesse ponto, é preciso destacar, desde já, que a tanto a presente alteração quanto as
demais propostas legislativas que tem por escopo disciplinar as modificações da legislação local
resumir-se-ão a aplicar no Município as mesmas regras que foram introduzidas nacionalmente para
os servidores federais.
Até porque essa unidade do regramento previdenciário sempre preponderou, tendo as
Constituições Federais, ao longo da história, estabelecido as mesmas regras de aposentadoria e de
concessão de pensão aos dependentes dos servidores para todas as esferas estatais.
Razão pela qual o presente projeto, ao modificar a Lei Orgânica Municipal,
estabelecendo que a idade mínima de aposentadoria dos servidores municipais será a mesma dos
servidores federais, faz com que os homens se aposentem com a idade mínima de 65 (sessenta e
cinco) anos de idade e as mulheres com 62 (sessenta e dois).
Cumpre esclarecer que o presente projeto de Emenda à Lei Orgânica conta com o
3
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
referendo das modificações promovidas a nível nacional por se constituir essa em condição para
que sejam promovidas as alterações na legislação local.
A aprovação da Lei Complementar nº | de 20 de dezembro de 2022, possibilitou que
o município já cumprisse os prazos impostos pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de
dezembro de 2019, mas ficou a lacuna da aprovação da Emenda à Lei Orgânica.
Por fim, solicitamos que seja dado a especial atenção ao fato de que a falta de alteração
na Lei Orgânica implicará em possíveis irregularidades, quando da verificação dos requisitos
necessários para homologação das aposentadorias dos servidores pelo Tribunal de Contas do
Estado, por isso que, a reiteração do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, conforme segue anexo
solicitação da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia.
Estas, portanto, as razões que me conduzem a submeter o presente projeto à apreciação
desse Parlamento, contando, como de costume, com a colaboração de Vossas Excelências para a
aprovação desta Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Nesta oportunidade, reitero aos ilustres Vereadores expressões de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de agosto de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL Assinado de forma digital
WOLF por GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW01654952940
HNATUW:0165495294 pados: 2023.08.29 17:30:27
(o) -0300'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
LEI Nº 1.197 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit
atuarial do RPPS do Município de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou,
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do déficit técnico atuarial, conforme
determina o artigo 40 da Constituição Federal, encargo deste município com o RPPS. O prazo de
amortização é de 35(trinta e cinco) anos, composto pelos valores do déficit atuarial apurado ano a
ano, o resultado da avaliação atuarial referente ao exercício de 2023, teve como data base o dia
31/12/2022. O déficit atuarial será equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de
recursos crescentes, conforme apresentado na tabela que segue:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
ANO | APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
31/12/2022 - - - R$ 97.903.401,33
2023 R$ 5.025.654,22] R$ 4.797.266,67 R$ 228.387,55] R$ 97.675.013,78
2024 R$ 5.100.568,12] R$ 4.786.075,67] R$ 314.492,45) R$97.360.521,33
2025 R$ 5.235.365,22] R$4.770.665,55 R$ 464.699,67] R$ 96.895.821,66
2026 R$ 5.430.350,75] R$ 4.747.895,26 R$ 682.455,48] R$ 96.213.366,17
2027 R$ 5.484.654,25] R$4.714.454,94 R$ 770.199,31] R$ 95.443.166,86
2028 R$ 5.538.957,76] R$ 4.676.715,18] R$ 862.242,58] R$ 94.580.924,27
2029 R$ 5.593.261,27] R$ 4.634.465,29] R$ 958.795,98] R$ 93.622.128,30|
2030 R$ 5.647.564,78] R$4.587.484,29] R$ 1.060.080,49] R$ 92.562.047,81
ni R$ 5.701.868,28) R$4.535.540,34] R$ 1.166.327,94] R$91.395.719,87]
2032 R$5.756.171,79] R$4478.390,27] R$1.277.781,52] R$90.117.938,35]
2033 R$ 5.810.475,30] R$4.415.778,98 R$ 1.394.696,32] R$ 88.723.242,03
2034 R$ 5.864.778,81) R$ 4.347.438,86 R$ 1.517.339,95] R$ 87.205.902,08
2035 R$5.919.082,31] R$4.273.089,20] R$ 1.645.993,11] R$ 85.559.908,97
2036 R$5.973.385,82] R$4.192435,54] R$1.780.950,28] R$ 83.778.958,69
2037 R$ 6.027.689,33] R$4.105.168,98] R$ 1.922.520,35] R$ 81.856.438,34
2038 R$ 6.081.992,84] R$ 4.010.965,48) R$ 2.071.027,36] R$ 79.785.410.98
2039 R$ 6.136.296,34] R$ 3.909.485,14] R$ 2.226.811,20] R$ 77.558.599,78
2040 R$ 6.190.599,85] R$ 3.800.371,39 R$ 2.390.228,46] R$ 75.168.371,32
2041 R$ 6.244.903,36] R$ 3.683.250,19] R$ 2.561.653,16] R$ 72.606.718,15
2042 R$ 6.299.206,87] R$ 3.557.729,19 R$2.741.477,68] R$ 69.865.240,48
2043 R$ 6.353.510,37] R$ 3.423.396,78] R$ 2.930.113,59] R$ 66.935.126,89]
2044 R$6.407.813,88] R$3.279.821,22] R$3.127.992,66) R$ 63.807.134,22
bBBf42
023 11:36 -03:00 -03
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PARA CONFERÊNCIA DO SEL) CONTEÚDO ACESSE https://c atende netipõa9cas
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 28/08/
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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
2045 R$ 6.462.117,39] R$3.126.549,58] R$ 3.335.567,81] R$ 60.471.566,41
2046 R$ 6.516.420,90) R$ 2.963.106,75] R$ 3.553.314,14] R$ 56.918.252,27
2047 R$ 6.570.724,40) R$ 2.788.994,36] R$3.781.730,04] R$ 53.136.522,23
2048 R$ 6.625.027,91] R$2.603.689,59] R$4.021.338,32] R$49.115.183,9]
2040 R$ 6.679.331,42] R$2.406.644,01] R$4.272.687,41] R$ 44.842.496,50
2050 R$ 6.733.634,93] R$2.197.282,33] R$4.536.352,60] R$ 40.306.143,91
2051 R$ 6.787.938,43] R$ 1.975.001,05] R$4.812.937,38] R$ 35.493.206,53
2052 R$ 6.842.241,94] R$ 1.739.167,12] R$5.103.074,82] R$ 30.390.131,71
2053 R$ 6.896.545,45) R$ 1.489.116,45] R$ 5.407.428,99] R$ 24.982.702,71
2054 R$ 6.950.848,95) R$ 1.224.152,43] R$5.726.696,52] R$ 19.256.006,19
2055 R$7005.152,46] R$94354430] R$6.061.608,16] R$ 13.194.398,03
2056 R$7.059.455,97] R$646.525,50) R$6.412.930,47] R$ 6.781.467,57
2057 R$7.113.759,48] R$33229191] R$6.781.467,57 R$ 0,00]
Art. 2º O valor total do aporte atuarial para o exercício de 2023, ano base de cálculo
2022, é de R$ 5.025.654,22 (cinco milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais,
vinte e dois centavos), esse valor será pago durante o exercício financeiro de 2023, por meio de
aporte em 12 parcelas mensais de:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO COM PARCELAS MENSAIS PARA O ANO DE 2023
VENCIMENTO PARCELA DO APORTE
31/01/2023 R$ 200.000,00
28/02/2023 R$ 200.000,00
L 31/03/2023 R$ 200.000,00
30/04/2023 R$ 200.000,00
31/05/2023 R$ 200.000,00
30/06/2023 R$ 200.000,00
31/07/2023 R$ 637.609,00
31/08/2023 R$ 637.609,00
30/09/2023 R$ 637.609,00
31/10/2023 R$ 637.609,00
30/11/2023 R$ 637.609,00
31/12/2023 R$ 637.609,22
8 1º O prazo para pagamento da parcela mensal é até o último dia do corrente mês, ou
dia útil imediatamente anterior, quando recair no sábado, domingo ou feriado.
$ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC (correção
monetária), acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die,
acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 02 de janeiro de 2023.
c atende net/p549c457b55f4
ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM 28/05/2023 11:36 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/
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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de junho de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW
016.549.529-40
E UTO MUNICIPAL
pá 287!
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
49c457bB6f42
atende net/pô
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SEU CONTEÚDO AC
PARA CONFERÊNCIA DO
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Corbélia — Paraná
Av. Minas Gerais, 104 - Centro, Corbélia - PR, 85420-000 CNPJ: 95.594.545/0001-80
É: Ss Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de
CASSEMO
OFÍCIO Nº 47/2023 Corbélia, 24 de agosto de 2023.
Destino: Prefeitura Municipal de Corbélia
Assunto: Reapresentação da proposta de adequação da Lei Orgânica à Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Ão:
Prefeito Municipal — GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia —
CASSEMNC, vem respeitosamente à sua presença, informar a respeito dos requisitos para
registro de aposentadoria dos servidores junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
As ações realizadas em cumprimento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, popularmente conhecidas com a reforma da previdência, resultaram
em nosso município nas propostas de Emenda à Lei Orgânica e Lei Complementar,
ambas apresentadas à Câmara Municipal e recebidas como Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal (PLOM) nº 1/2022, e, Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2022,
ambos protocolados em 18 de novembro de 2022.
A tramitação pelo Poder Legislativo resultou na rejeição do PLOM nº 1/2022 e
aprovação do PLC nº 1/2022, importante observar que o PLOM nº 1/2022 obteve maioria
dos votos favoráveis, contudo foi rejeitado por falta de atingir o quórum mínimo de
aprovação de 2/3 dos parlamentares, enquanto o PLC nº 1/2022 foi sancionado na Lei
Complementar Municipal nº 1, de 20 de dezembro de 2022.
A Lei Complementar Municipal nº 1, de 2022 dispões sobre o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Corbélia, estabelecendo um novo plano de
previdência para os servidores desde a sua publicação.
Processo nº 9241 / 2023
Código Verificador: 7OVNRKAQ
Requerente: CAIXA DE PREV. DOS SERV PUB. CIVIS DO MUN. DE
CORBELIA-CASSEMC
Data / Hora: 28/08/2023 16:05
Setor: PROTOCOLO
Motivo: Ofícios

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