| 2023-09-29 |
Proposição transformada em lei |
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Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1210 de 29 de setembro de 2023, publicada em 29/09/2023 no D.O.E. nº 1886. |
| 2023-09-28 |
Aguardando sanção governamental |
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Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental. |
| 2023-09-28 |
Para providências cabíveis. |
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Autógrafo assinado. Para providências. |
| 2023-09-26 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo. |
| 2023-09-26 |
Proposição aprovada em 2º turno |
S |
Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada a terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências. |
| 2023-09-21 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
S |
Proposição inclusa na pauta da 28ª Sessão Ordinária em 25/09/2023 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação. |
| 2023-09-19 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta nos prazos regimentais. |
| 2023-09-18 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
P |
Proposição inclusa na pauta da 27ª Sessão Ordinária em 18/09/2023 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação. |
| 2023-09-18 |
Parecer favorável da comissão |
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Proposição aprovado em reunião conjunta em 18/09/2023 às 10h10. Para inclusão na pauta. |
| 2023-09-05 |
Proposição distribuída às comissões |
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Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer. |
| 2023-09-05 |
Proposição distribuída às comissões |
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Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer. |
| 2023-09-05 |
Para providências cabíveis. |
U |
Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões. |
| 2023-09-04 |
Proposição inclusa na Leitura do Dia |
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Proposição inclusa no expediente da 26ª Sessão Ordinária em 04/09/2023 às 19h. Para leitura e apresentação. |
| 2023-09-04 |
Para providências cabíveis. |
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Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento. |