; Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fi 'one: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia — PR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e
regulamentar o piso nacional dos profissionais do Quadro Próprio do Magistério do
Município de Corbélia-PR, visando dar cumprimento ao disposto na Portaria nº 17/2023,
Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que
dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica Pública, para o exercício de 2023.
Este projeto prevê a atualização salarial da categoria profissional do magistério
municipal, a fim de adequá-la ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Trata-se, portanto, de importante projeto, que visa cumprir preceitos
constitucionais, no sentido de valorização dos profissionais da educação.
Ressalta-se que a atual administração tem como projeto a devida valorização dos
servidores, onde mesmo em época de crise econômica do país, garante a manutenção do
pagamento, no âmbito do Município.
Por oportuno, esclarecemos que o protocolo deste projeto ainda no mês de outubro
se dá considerando a regular tramitação do processo legislativo e a necessidade de tempo hábil
para a incorporação na folha de novembro a ser paga no início de dezembro.
Cabe salientar que acompanha este Projeto de Lei, impacto orçamentário.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 23 de outubro de 2023, 63º da Emancipação Política.
nasinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF GiovaNI MIGUEL WoLF
p HNATUW.01654952940
HINATUW/:01654952940 Dados: 2023.10.23 14:32:12 -03'00'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia
RE Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR
ai Súmula: Dispõe sobre a atualização do
PROTOCOLO GERAL 435/2023 piso nacional dos profissionais do
a Orada: 06 Quadro Próprio do Magistério do
» Município de Corbélia-PR, e, dá outras
Jene S. providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adequar o pagamento do piso
salarial nacional ao magistério municipal, para o exercício de 20 (vinte) horas semanais aos
professores.
$1º O reajuste de que trata o caput deste artigo, será concedido o percentual de
9,02% (nove inteiros, e dois centésimos por cento) a partir de 1º de novembro de 2023, sobre o
vencimento atual dos servidores ativos e inativos com paridade do magistério público municipal
da educação básica.
82º O pencentual atribuído no $1º segue o estabelecido na Portaria nº 17/2023,
Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que
dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica Pública, para o exercício de 2023.
$3º A tabela de vencimentos estabelece uma linha de promoção e progressão
funcional, logo, a adequação referente ao Piso Nacional do Magistério aplicada deve abranger
todas as classes e referências, ou seja, calculado com base no crescimento na carreira, conforme
estabelecido na tabela constante no anexo II da Lei Municipal nº 751/2011.
$4º Os vencimentos fixados para os ocupantes de emprego público de professor,
de contratos temporários, regido pela CLT, passam a vigorar com o reajuste instituído pelo
presente artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 23 de outubro de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF Assinado de forma digital por GIOVANI
MIGUEL WOLF HNATUW:0 1654952940.
HNATUW:01654952940 Dados: 2023.10.23 14:32:49 0300
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
“ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MUNICIPIO DE CORBÉLIA - ESTADO DO PARANÁ
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FOLHA DE PAGAMENTO DESPESA OBRIGATORIA DE CARÁTER CONTINUADA
EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
RCL EXERCICIO FINANCEIRO ARRECADAÇÃO
DEVIDO A CRISE ECONOMICA QUE ORA VEM COMPROMETENDO A ARRECADAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS EM GERAL, A SECRETARIA DA FAZENDA VEM RESPEITOSAMENTE INFORMAR A
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E OS NOBRES VEREADORES QUE O INDICE EM
SETEMBRO FICOU EM 55,12% ACIMA DOS 54,00% VEDADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL IMPOSSIBILITANDO OS SENHORES VEREADORES EM APROVAR QUALQUER PROJETO
QUE VENHA CARACTERIZAR AUMENTO DE GASTO COM PESSOAL, OUTROSSIM SOLICITAMOS
DE VOSSAS EXCELENCIAS QUE DE POSSE DESTAS INFORMAÇÕES, INFORMEM TAMBEM AOS
VALOROSOS PROFESSORES, QUE NO FECHAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO O INDICE, FICARÁ
) COM BASE NO RELATORIO ANEXO ABAIXO DE 50% TORNANDO POSSIVEL A APROVAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO 9,02% QUE IRÃO COMPLEMENTAR O PISO DO MAGISTERIO DE 14.95% CONFORME PORTARIA
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. 17/2023, A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
VALOR VALOR DOS ENCARGOS VALOR REFERENTE A AUMENTO MENSAL
REFERENTEA | SOBRE O AUMENTO DE | 9,02% A SER INCLUIDO NA DA FOLHA DE
9,02% A SER 9,02% NO PISO DOS | FOHA DE PAGAMENTO DO | PAGAMENTO APÓS
INCLUIDO NA PROFESSORES DO MÊS DE NOVEMBRO DE | A IMPLANTAÇÃO
FOHA DE MAGISTÉRIO. 2023. DO NOVO PISO DO
PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO.
MÊS DE
NOVEMBRO DE
2023.
re eme | ums [om |
NOVEMBRO 1.289.257,63 168.530,15 1.457.787,78 98.475,79
1.289.257,63 168.530,15 1.457.787,78 98.475,79
CC
V (8) ,
JOSÉ WANDÉRLEY MARTINS GIOVANI Mi L WOLF HNATUW
Secretáfio da Fazenda Prefeito Municipal
PROJEÇÃO DA DESPESA COM O AUMENTO DE
9,02% NO MêS DE NOVEMBRO DO CORRENTE
EXERCÍCIO A SER PAGO AOS PROFESSOES DO
MAGISTÉRIO COM BASE NA PORTARIA 17/2023,
QUE ESTABELECEU UM AUMENTO DE 14.95%
NO PISO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO.
OUTROSSIM INFORMAMOS QUE OS 9,02%
SOMADOS AOS 5,93%, IRÁ COMPLEMENTAR
OS 14.95%, REINVINDICADOS PELOS
SEGUE ANEXO
DEMONSTRATIVO DO
COMPORTAMENTO DAS
DESPESAS COM
PESSOAL QUE DEVIDO A
MIGRAÇÃO DE APORTE
TECNICO PARA ALICOTA
COMPLEMENTAR
ESPECIFICAMENTE NO
MÊS DE OUTUBRO DE
2022, IMPACTOU O
INDICE DE GOSTOS COM
PESSOAL, CAUSANDO
UM AUMENTO |
SIGNIFICATIVO ATÉ
DEZEMBRO DE 2022, JÁ
EM JANEIRO DE 2023 O
MUNICIPIO EMITIU
DECRETO INVERTENDO
DE ALICOTA
COMPLEMENTAR PARA
APORTE TECNICO, ONDE
NÃO MAIS IRÁ IMPACTAR
NO AUMENTO DO INDICE
BAIXANDO DE 55,12%
PARA 49,67% EM
OUTUBRO DE 2023.
DEMONSTRATIVO DO HISTÓRICO DO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL DE DEZEMBRO DE 2016 A OUTUBRO DE 2023
APORTE EMPENHADO NA FORMA
PERCENTUAL DE ALÍCOTA COMPLEMENTAR NOS
CONSOLIDADO ANUAL | MESES DE OUTUBRO E DEZEMBRO
Mês/Ano
DE 2022
| dez/zz | R$ 39.410.666,02 44,70% R$6.843.651,82
| outras | R$ 45.615.734,15 4967,00% R$0,00
OBS: O AUMENTO REPENTINO DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL SE DEU DEVIDO À MIGRAÇÃO DE APORTE TÉCNICO PARA ALÍQUOTA COMPLEMENTAR, REPASSADAS AO RPPS,
GERANDO UM GASTO EQUIVALENTE A 15 FOLHAS DE PAGAMENTO NOS ÚLTIMOS 12 MESES, ELEVANDO O ÍNDICE DE 43,90% NO MÊS DE SETEMBRO DE 2022 PARA 53,88% EM
DEZEMBRO DE 2022. JÁ EM JANEIRO DE 2023, FOI EMITIDO O DECRETO INVERTENDO DE ALÍQUOTA COMPLEMENTAR PARA APORTE TÉCNICO, DEVOLVENDO O ÍNDICE DE PESSOAL AO
SEU LIMITE NORMAL, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, OS SENHORES VEREADORES IRÃO PODER CONSTATAR UMA QUEDA DE 55,12% REGISTRADA EM SETEMBRODE 2023, PARA
APROXIMADAMENTE 49,67%, FICANDO BEM ABAIXO DO ÍNDICE PRUDENCIAL DE 48,60%, LIMITE DE 90% ESTABELECIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PRIMEIRO
SEMESTRE DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, TORNANDO POSSÍVEL CONCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO DE 9,02% A PARTIR DO MÊS DE HOVEMBRO DO
CORRENTE EXERCÍCIO, CASO O PRESENTE PROJETO SEJA DEVIDAMENTE APROVADO POR ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS.
PERCENTUAL
CONSOLIDADO ANUAL
GERAL
R$4745382840| Ram
R$51.68408872] m2%
R$5737552772| 6%
R$6045335228] mom
R$66.72680252] am
R$7589339118| gm
R$87.904:11992] sm
R$ 91.823.442,77 44,67%
DESPESA COM PESSOAL
ULTIMOS 12 MESES
RECEITA CORRENTE
LIQUIDA 2016 A 2023
: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 1 Pág 114
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Entidade: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Período de Referência: Setembro / 2023
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) Em Reais
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1) TAIS.141,49] 7.553.581,09] 9.903.043,42] 10.125.650,39] 8.761.366,31 7.747.843,56 9.533.063,02] 7.843.990,75] 9.622.897,92] 8.075.134,48 erre
Impostos, Taxas e Contribuições de Ms 99,04] E 1224 595.768,67 745.547,83) 1.235.039,32] K 1.451.654,91 É 067.558; 12.919.822,76]
IPTU 102.685,20 284, E 509, 490, 46.300,18
213.426,61
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria,
Contribuições f R 4 ” 136.560,08]
Receita Patrimonial g 57.458,02
Rendimentos de Aplicação Financeira 4 279; á x 19, ISA, 4 52.688,93]
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita Agropecuária
Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do ITR
Transferências da LC 87/1996
Transferências da LC 61/1989
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÕES (1)
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
Compensação Financ. entre Reg. Previd.
Rendimentos de Aplicações de Recursos
Previdenciários
Dedução de Rec. Formação do FUNDEB
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às.
emendas individuais (art. 166-A, $ 1º, da CF) (IV)
TSTISOLAS| 6.661.791,65]
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas de bancada (art. 166, $ 16, da CF) (VI) É . .
((-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às X X
endemias (8 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VI)
TSTISOLAS| 6.661.791,65] 6.733519,62
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. Emissão: 20/10/2023, às 11:49:22.
NOTA:
IPM Sictamas | tra Identificador WPR3011101.1148-FAKEVOVIIREFE-? . Emitido nor: CARI A DENISE STREV DA SI VA NIILNVINDA 44 ABI MARA
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR :
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Entidade: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Poder: Executivo
Período de Referência: Setembro / 2023
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS SS
DESPESA COM PESSOAL
3.250.583,98] 3.548.465,35 3.490.079,80]
3.548.465,35
3.131.581,41
8.345.053,20
8.345.053,20
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
3.250.583,98 3.448.534,68) 3.490.079,80]
2.848.244,39
402.339,59)
3.000.440,96
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
5.613.041,74
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou
de contratação de forma indireta ($ 1º do art. 18 da LRF)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
(exceto elemento 34)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (11)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Despesas custeadas com recursos financeiros repassados pela União
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ($
11, EC 120/2022)
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
IRRF
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (ND = (1-7)
0,00 0,00] 0,00] 0,00) 0,00] 0,00 0,00]
0,00] 0,00
3.588.62497] 3248020,18]
3.635.109,87
0,00]
8.330.568,77
3.261.207,70]
Identificador: WPR4341101-118-RBJHIIUEBVKRt- - Emitido por: CARLA DENISE STREY DA SILVA Pág 11/42
E MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Entidade: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Poder: Executivo
Período de Referência: Setembro / 2023
EEE LESS
92.573.442,77
750.000,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL “o SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (1V)
(0) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, $ 1º, da CF) (V)
(0) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 16, da CF) (VD)
(2) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ($ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VI) = (IV - V - VI- VII)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (Il a + Hb)
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, II e II, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0.95 x 1X) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X1) = (0,90 x IX) (inciso II do $1º do art. 59 da LRF)
91.823.442,77
50.615.724,14
49.584.659,10)
47.105.426,15
44.626.193,19 48,60)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. Emissão: 20/10/2023, às 11:48:51.
* Na coluna "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS", nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a
ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
Identificador: WPR4341101-118-RBJHIIUEBVKRI-1 - Emitido por: CARLA DENISE STREY DA SILVA Pág 212