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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
SAMARA ML NIGIPAL DE CURBELIA - 2R
Lido na reunião
REQUERIMENTO Nº: .3 É /2023 ma: 06) 4 33
DATA: 26/10/2023 irma,
AUTORIA: MARILY SKOTTKI BLOEMER.
EMENTA: Requer ao Poder Executivo,
Câmara Municipal de Corbélia - PR informações referentes a Lei Municipal nº
| Mi IN il [| 1.160 de 13 de maio de 2022 que “Institui o
Programa Municipal de distribuição de
Daio, DS IO Egas E RAL ásslzoas absorventes higiênicos as mulheres e meninas
Legislativo - REQ 37/202 em situação de vulnerabilidade social e
mn econômica”.
A Vereadora que subscreve, no uso das atribuições constantes no Regimento
Interno desta Casa de Leis, respeitosamente;
REQUER: ao Poder Executivo, nos termos do Art. 181 do Regimento Interno,
informações referentes a Lei Municipal nº 1.160 de 13 de maio de 2022 que “Institui o
Programa Municipal de distribuição de absorventes higiênicos as mulheres e meninas em
situação de vulnerabilidade social e econômica”, com os seguintes questionamentos:
1) Esta Lei está sendo executada?
2) Se está sendo executada, como está sendo feita a distribuição desses
absorventes higiênicos e qual a aceitação e receptividade?
3) Se não está sendo executada, por qual motivo?
JUSTIFICATIVA: A Vereadora justifica que, como autora da referida Lei. que
foi aprovada por unanimidade nesta Casa de Leis e atendendo ao pedido das munícipes que
também querem saber como está a situação. Vem Requer tais informações pois a Lei é de
tamanha importância para a população feminina e não pode e não deve ficar esquecida, dada a
sua importância na vida de uma mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade
econômica e social. Considerando o exposto, solicito assim tais informações para prestar
esclarecimentos a população e para o conhecimento aos demais Vereadores.
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br — camaraQDcorbelia.pr.leg.br
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? E CNPJ 78.680.121/0001-19
CÂMARA MUNICIPAL DE
abala CORBÉLIA
MARI OTTKI BLOEMER Discutido e Aprovado em :
Vereadora
Data: À 44 / A3
Obtendo o seguinte resultado:
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Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br — camara(dcorbelia.pr.leg.br E
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