PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia - PR
Ofício nº 453/2023 Corbélia, 13 de novembro de 2023.
MT de Corbélia - PR
O
PROTOCOLO GERAL 458/2023
Data: 13/11/2023 - Horário: 16:50
Administrativo - OFR 166/2023
ne S.
Prezado Senhor:
Estamos encaminhando para apreciação dessa casa de leis, um projeto de lei
para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor R$ 229.000,00
(duzentos e vinte e nova mil reais), visando a adequação do orçamento do exercício
financeiro de 2023.
Outrossim solicitamos a Vossa Excelência, que o projeto seja submetido ao
rito de urgência especial.
Certos de contar com a compreensão dos Senhores Vereadores, em aprovar
esses projetos, nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência e Edis, os protestos de meu
elevado apreço e consideração.
Atenciosamente
Assinado de fc digital
VOA a GIOVANI MIGUEL.
WOLF
HNATUW:! 01 654 HINATUW:01654952940
Dados: 2023.11.13
952940 164011 -0300'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EMANUEL HUFF
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORBÉLIA - PARANÁ
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800, / Fax (45) 3242-8888 — CEP: 85.420-000 — Corbélia PR
CNPJ 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabinete Dcorbelia, «govbr,
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional especial,
tem o objetivo de criar a dotação para a secretaria de saúde, para pagamento de
consórcio no exercício de 2023, no valor de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil
reais), com recurso advindo da secretaria de Saúde do Estado do Paraná, sendo que
não havia tal previsão em orçamento, fazendo-se necessário a abertura de crédito
especial.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 13 de novembro de 2023.
Assinado de forma
digital por GIOVANI
GIOVANI MIGUEL WOLF | MIGUEL WOLF
HNATUW:01654952940 HNATUW:01654952940
Dados: 2023.11.13
16:38:28 -03'00'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no)
rçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
alor de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), na forma
m que especifica abaixo”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43,8 19,11, 83ºe 8
|º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
part 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 229.000,00 (duzentos e
inte e nove mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE.
[Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: [Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública.
[07.002.0010.0302.0140.2310
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
8372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E R$ 229.000,00
jurídica ERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADUAL
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 229.000,00
(Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s):
1723500101 - TRANSE RECURSOS DO ESTADO PROGR SAUDE - APSUS CUSTEIO da fonte 21494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADUAL nos termos do inciso II, 8 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 3º Face ao crédito, fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1168 de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º Face ao crédito, fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025.
(Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
IArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 13 de novembro de 2023.
GIOVANI MIGUEL Assinado de forma digital
WOLF por GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW/01654952940
HNATUW:0165495294. Dados: 2023.11.13 16:44:37
o -0300'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Câmara ii de Corbélia - PR
PO
PROTOCOLO GERAL 459/2023
Data: 13/11/2023 - Horário: 16:52
Legislativo - PLO 38/2023
dra 5