MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
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Ofício nº 471/2023 Corbélia, 24 de novembro de 2023.
Câmara Municipal de Co
[OT
. . PROTOCOLO GERAL 479/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, Data: 24/11/2023 - Horário: 17:0
hm - OFR 178/2059!
NO +
Cumprimentando Vossa Excelência, venho, por meio deste, encaminhar o Projeto
de Lei que “Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Quadro do Magistério
da Rede Pública Municipal de Ensino de Corbélia”.
À necessidade de reestruturação na Lei Municipal 751/2011 — Plano de Carreira e
de Remuneração do Magistério, devido a alterações de lei Federal, de regulamentação
ocorrida na legislação do Estado do Paraná e adequações de nomenclatura advindas
dessas alterações, vem de encontro com a necessidade de alterações da Tabela Salarial —
Anexo 1, com a valorização da formação em mestrado, bem como adequação dos
vencimentos e suas referências, levando em conta o novo piso salarial, com base no Piso
Nacional.
Assim, constituiu-se um grupo de estudo, no ano de 2017, formado por
representantes de cada unidade escolar e equipe técnica da SMEC para verificação das
alterações necessárias e apresentadas neste Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
GIOVANI MI L WOLF HNATUW
Prefeito do ícípio de Corbélia - PR
Excelentíssimo Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
Câmara Municipal de Corbélia - Paraná
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação desta Egrégia
Casa o Projeto de Lei que “Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do
Quadro do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Corbélia”.
Considerando, a necessidade de reestruturação na Lei Municipal 751/2011 — Plano de
Carreira e de Remuneração do Magistério, devido a alterações de lei Federal, de
regulamentação ocorrida na legislação do Estado do Paraná e adequações de
nomenclatura advindas dessas alterações.
Considerando, a necessidade de alterações da Tabela Salarial - Anexo |, com a
valorização da formação em mestrado, bem como adequação dos vencimentos e suas
referências, levando em conta o novo piso salarial, com base no Piso Nacional.
Assim, constituiu-se um grupo de estudo, no ano de 2017, formado por representantes
de cada unidade escolar e equipe técnica da SMEC para verificação das alterações
necessárias nesta lei.
De 2017 a 2020 esses encontros foram realizados, com a participação de um assessor
jurídico, que explanou alguns pontos para a legalidade dos artigos da lei.
Com início da pandemia este grupo de estudo ficou suspenso e somente retomado no
início de 2023.
Concluído os trabalhos de análise do texto, o mesmo foi encaminhado para todas as
unidades escolares e no dia 20/11/2023 foi convidado todos os professores efetivos
para participar de uma conferência com o objetivo de esclarecer dúvidas.
Nesta conferência os presentes tiveram a oportunidade de apresentar novas ideias e
sugestões de alterações de alguns artigos da lei.
Assim considerando as propostas apresentadas e que legalmente foram possíveis de
serem atendidas, está sendo apresentado a esta Casa de Leis a nova lei do Plano de
Carreira e de Remuneração do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do
Município de Corbélia.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência e ao
nobres Edis os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
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Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 24 de novembro de 2023, 63º da Emancipação Política.
Prefeito'Municipal
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: Reestrutura o Plano de Carreira
e de Remuneração do Quadro do
Magistério da Rede Pública Municipal de
Ensino de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Câmara Municipal de Corbélia - PR
E LU
PROTOCOLO GERAL 480/2023
Data: 24/11/2023 - Horário: 17:03
. Legislativo - PLO 41/2023
Capítulo |
VA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta lei reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público
do Município de Corbélia — PR, dispondo sobre o regime de trabalho, direitos e deveres
dos membros do magistério, reenquadramento na carreira e seus vencimentos, em
consonância com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional —
LDB.
Art.2º. O regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais é o mesmo para
os membros do magistério, observadas as disposições específicas desta Lei.
Art.3º, O plano de que trata esta lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento
na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação que atuam
na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art.4º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
Il. Rede Pública Municipal de Ensino: é o conjunto de estabelecimentos
escolares e instituições educacionais mantidos pelo Município de Corbélia - PR,
coordenados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), nos
quais se desenvolve atividades ligadas a Educação Infantil, o Ensino
Fundamental anos iniciais, Educação de jovens e adultos (EJA), Educação em
Tempo Integral, Educação no Campo e a Modalidade de Educação Especial.
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Il. Magistério Público Municipal: é o conjunto de professores efetivos, que
desempenham a função docente, suporte pedagógico direto nas unidades
escolares tais como: direção, direção auxiliar, coordenador pedagógico e
professores convidados a atuar na SMEC como coordenador educacional.
Professor: é o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal,
integrante do quadro próprio do magistério com formação específica para
atuação na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental e
suas modalidades.
IV. Unidades escolares: são os estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Poder
Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação
Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Educação de jovens e adultos,
Educação em Tempo Integral, Educação no Campo e a modalidade de
Educação Especial.
V. Porte: é o número de docentes e funcionários que a unidade escolar poderá ter,
tendo como base o número mínimo e máximo de alunos matriculados. Anexo a
esta lei está a tabela de porte das unidades escolares;
Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC: é o órgão responsável
pela gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica da Rede Pública Municipal
de Ensino de Corbélia e Departamento de Cultura.
VII. Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criados por lei,
prevista na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor,
com denominação própria e pagos pelos cofres públicos.
VIll. Função docente: é a atividade desenvolvida pelo professor.
IX. Padrão/matrícula/Data de Admissão: é o cargo estabelecido a partir da
nomeação realizada pelo Departamento de Recursos Humanos, com número de
sua matrícula e data de admissão.
X. Jornada de Trabalho: é o período de 20 horas semanais. estabelecido para o
trabalho de professor, fixada em razão das suas atribuições pertinentes ao
cargo, conforme estabelecido no edital de concurso.
XI. Termo de Exercício: é o documento que estabelece o início do desempenho
das atribuições do cargo público.
XIl.Lotação: Unidade escolar onde o servidor exerce as atribuições e
responsabilidade do cargo público, por meio de termo de lotação.
XIII. Termo de lotação: é o documento no qual a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura designa o professor para atuar numa unidade escolar na qual
desempenhará suas atividades. Neste termo deve constar a classificação obtida
pelo professor, constante do Edital Classificatório de homologação do Concurso
Público.
XIV. Hora Atividade: é a unidade de tempo, equivalente a 1/3 da jornada de
trabalho destinado a atividade de estudo, planejamento, avaliações, reuniões
pedagógicas, formação continuada.
XV. Regente 1 (R1): é a nomenclatura dada ao professor efetivo que atua 2/3 de
sua jornada de trabalho, em interação com o educando, em uma única turma.
VI.
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XVI. Regente 2 (R2): é a nomenclatura dada ao professor efetivo que atua 1/3 de
sua jornada de trabalho, em interação com o educando, em uma turma, mais 1/3
de sua jornada em outra turma.
XVil.Cedência: é o ato autorizativo ao titular do cargo de professor para atuar em
um outro Órgão/Entidade não integrante da Rede Pública Municipal de Ensino.
XVIII. Vaga real: Cargo disponível, a ser ocupado por um professor efetivado por
concurso público, de acordo com a necessidade da Rede Pública Municipal de
Ensino em concordância com o Grupo Ocupacional dos professores.
XIX. Vaga temporária: Cargo disponível, a ser ocupado por um professor
contratado por teste seletivo, atuando como professor de apoio ou como
professor substituto do professor efetivo em caso de licença sem remuneração,
licença prêmio, licença maternidade, atestados médicos entre outros
afastamentos.
XX. Ano letivo: É o período do ano em que são desenvolvidas as atividades
escolares, segundo o calendário escolar.
Capítulo II
PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art.5º. A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades
permanentes, voltadas, especialmente, para o pleno desenvolvimento do educando e
seu preparo para o exercício da cidadania, a gestão democrática do ensino público e a
garantia do padrão de qualidade.
Art.6º. A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
1. Habilitação profissional: condição essencial que habilita ao exercício do
magistério, por meio da comprovação de titulação específica;
Il. Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da
profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
Ill. Piso salarial profissional, definido na tabela salarial nesta lei, tendo como valor
mínimo o piso nacional do magistério, proporcional a 20 horas semanais.
IV. Atividades de Magistério: as exercidas pelos professores no desempenho de
todas as tarefas relativas ao funcionamento do ensino municipal.
Art.7º. Para o exercício do magistério exigir-se a como formação:
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Nível superior, em curso de licenciatura de pedagogia e ou normal superior, para
a docência na educação infantil e anos iniciais ou ciclos correspondentes do
ensino fundamental, enquadrado na tabela salarial - Classe A -referência 01.
Para o exercício das funções/atividades de direção, diretor auxiliar, coordenador
pedagógico e coordenador educacional, exigir-se-á como qualificação mínima,
a formação em pedagogia.
Art.8º. Da Estrutura da Carreira do Magistério:
Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são: o quadro, o cargo, a classe e a
referência, assim definidos:
VI.
Art.9º.
Quadro: é a expressão do quantitativo de cargos necessários para o pleno
desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área educacional:
Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades da mesma natureza e
mesmos requisitos atribuídos a um servidor público, com denominação própria,
número e vencimento específico, classificado em classe e referência.
Classe: são os diferentes níveis de evolução no cargo e constituem a linha de
promoção do magistério Público Municipal, identificada por letras em ordem
alfabética de A à D, de acordo com a habilitação profissional acadêmica,
correspondente ao posicionamento horizontal na Tabela de Referência de
Vencimentos.
- Referência: é a posição distinta de vencimento básico de cada cargo,
identificada por números de 01 a 12, correspondente ao posicionamento vertical,
de um ocupante de cargo na Tabela Financeira (Tabela de Referência de
Vencimentos);
Promoção Horizontal: é o avanço do cargo do professor de uma classe para
outra imediatamente superior, após cumpridos os requisitos legais de formação
exigida para a nova classe e seguindo a mesma posição de referência adquirida
na classe anterior.
Progressão Vertical: é o avanço do cargo de professor de uma referência para
outra imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observados os
requisitos exigidos na Avaliação de desempenho. (Anexo HI)
Da Composição das Classes
A composição das classes, conforme a habilitação profissional Acadêmica do professor:
Classe A: integrada pelos professores que tenham concluído o ensino superior,
em curso de licenciatura plena em pedagogia ou normal superior.
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Il. Classe B: integrada pelos professores que tenham concluído o ensino superior,
em curso de licenciatura plena em pedagogia ou normal superior e ainda,
concluído Pós-Graduação em nível de especialização (lato sensu) na área de
Educação, com no mínimo 360 horas.
Classe C: integrada pelos professores que tenham concluído o ensino superior,
em curso de licenciatura plena em pedagogia ou normal superior e ainda,
concluído segunda Pós-Graduação em nível de especialização (lato sensu) na
área de Educação, com no mínimo 360 horas.
IV. Classe D: integrada pelos professores que tenham concluído o ensino superior,
em curso de licenciatura plena em pedagogia ou normal superior, concluído Pós-
Graduação em nível de mestrado (stricto sensu) na área de Educação.
Parágrafo único: A Classe em extinção integrada pelos professores que tenham
concluído o ensino médio, na modalidade normal, magistério ou formação de docentes.
Capítulo III
INGRESSO E AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Seção |
Da Seleção
Art.10º. Os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal são
acessíveis a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos estabelecidos pelo o art.
37, da Constituição Federal.
Art.11. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a indisponibilidade
de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso
público de ingresso.
Art.12. O ingresso no Quadro depende de aprovação prévia em Concurso Público.
Art.13. Cabe à Administração Municipal, a realização do concurso público para
provimento de cargos do Magistério, conforme legislação vigente.
$1º. O concurso terá validade de até 2 (dois) anos, a partir da data da homologação dos
resultados, regulamentada em edital, podendo ser prorrogado por igual período.
82º. O chamamento do candidato aprovado para nomeação obedecerá rigorosamente
à ordem de classificação final. Em primeira chamada o candidato tem a opção de assinar
o termo de postergação e em segunda chamada de desistência. O não comparecimento,
a qualquer tempo, implica em desistência.
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Art.14. Constituem exigências para o concurso, as constantes no Edital de Abertura do
Concurso Público.
Art.15. Admitir-se-á teste seletivo ou outras formas de seleção pública para os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público; como as licenças e substituições mensais; devido a
atestados de 30 dias ou mais, conforme necessidade e em concordância com a Lei
Municipal 859/2014.
Seção II
Da Admissão - Investidura — Exercício/Lotação — Remoção - Cedência
Art.16. Compete ao Executivo a nomeação dos candidatos aprovados em Concurso
Público, para preenchimento de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal,
observada a ordem de classificação.
Art.17. A investidura no cargo que compõe a carreira do magistério ocorrerá com a
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, CF),
atendendo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, de
acordo com o Edital de Abertura do Concurso, bem como os seguintes requisitos entre
outros:
I. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
IH. Idade mínima de 18 anos;
Ill. Estar em dia com obrigações eleitorais e militares;
IV. Aptidão física e mental;
V. Sem antecedentes criminais e demais exigências constantes no edital de
Convocação dos professores classificados.
VI. Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo, podendo apresentar,
para o enquadramento inicial:
Art.18. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura apresentará o quadro de vagas
disponíveis para escolha do candidato.
Parágrafo Único: Após a escolha da vaga, o professor receberá o Termo de lotação da
SMEC com fixação do exercício na unidade escolar escolhida, onde deverá atuar.
Art.19. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura atenderá aos pedidos de
remoção, quando houver vaga real na unidade escolar solicitada e seguindo
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prioritariamente o maior tempo de serviço prestado na unidade escolar solicitada e na
sequência, o maior tempo de serviço no Município e a classificação final do concurso.
Art.20. O pedido de remoção, deve ser protocolado na SMEC, por meio de formulário
próprio, com até 3(três) opções da unidade escolar, por ordem de interesse, no mês de
novembro de cada ano.
Parágrafo Único: A alteração do local de lotação se procederá após a distribuição de
turma e durante o ano letivo quando abrir vaga real na unidade escolar solicitada, salvo
interesse do ensino, a pedido ou de ofício.
Art.21. A cedência será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável
anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
Parágrafo Único: O professor efetivo cedido para outra secretaria ou entidade dentro
ou fora do município, professor em Licença sem remuneração e o professor readaptado
terão suspenso a contagem de tempo de serviço na unidade escolar de origem e
suspenso o Termo de lotação e a fixação do exercício na unidade escolar de origem.
Seção III
Da Avaliação de Estágio Probatório
Art.22. Admitido, o concursado passará por um estágio probatório, caracterizado por 3
(três) anos de ininterrupto exercício do cargo, durante o qual será verificada sua aptidão
e competência, a fim de ser mantido, ou não, no serviço público.
Art.23. A avaliação de estágio probatório é o instrumento destinado a aferir O
desempenho do professor no cumprimento das suas atribuições para fins de aprovação
em estágio probatório.
$1º. A avaliação de estágio será realizada em seu local de lotação, a cada ano letivo,
conforme data de admissão do professor efetivo. Ficará interrompido de estágio no
período de afastamento, ocorrido por atestado médico de 30 dias consecutivos, ou mais
e/ou alternados durante o ano.
82º. Não haverá cedência para outra secretaria ou entidade, dentro e fora do município,
no período do estágio probatório.
83º. A avaliação de estágio poderá ainda, facultativamente, ser realizada a qualquer
tempo durante o período do estágio probatório, independentemente dos prazos
constantes do 8 1º deste artigo, ou quando ocorrerem fatos que justifiquem tal decisão.
84º. O professor avaliado terá direito de pedir revisão da avaliação de estágio probatório,
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a comissão, por escrito, o mesmo terá 5 dias úteis para este pedido.
Art. 24. A avaliação de estágio probatório será realizada por uma comissão composta
por três membros: pelo diretor da escola como coordenador da avaliação, o
coordenador pedagógico e um representante designado pela SMEC.
81º. A coordenação de avaliação cabe:
1. Convocar os membros da comissão;
H. Definir data e local;
HI. Participar da avaliação;
IV. Solicitar ao Departamento de Recursos Humanos a quantidade de dias de
afastamento por atestado médico.
V. Solicitar ao professor a apresentação dos certificados;
VI. Solicitar assinatura dos membros da comissão;
VII. Apresentar o resultado da avaliação ao professor avaliado:
VII. Receber a revisão da avaliação apresentado pelo professor e organizar
a revisão.
IX. Encaminhar a Avaliação do Estágio Probatório ao Departamento de Recursos
Humanos.
Art.25. Para fins de avaliação do estágio probatório serão observados os fatores
abaixo, sendo 10 pontos para cada fator, totalizando 100 pontos:
|. Assiduidade
IH. Pontualidade
Ill. Planejamento das Atividades
IV. Produtividade
V. Práticas Inovadoras
VI. Relações Interpessoais
VII. Conduta Ética
VIII. Participação em Capacitação
X. Responsabilidade
XI. Auto avaliação
Art.26. A Comissão de avaliação do Estágio Probatório ao preencher o anexo Il —
Avaliação do Estágio Probatório, analisará o desempenho do professor que tenha
obtido a nota inferior a 60 pontos e o encaminhará a SMEC para participar
obrigatoriamente do Programa de Recuperação de desempenho.
81º. O Programa de Recuperação de Desempenho será estabelecido com os
objetivos e metas a serem alcançados nos próximos 6 meses, sob a coordenação
e orientação da SMEC.
82º. O professor que incorrer em insuficiência de desempenho em duas avaliações,
será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para a abertura do
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processo administrativo.
CAPÍTULO IV
FUNÇÃO DO PROFESSOR/ DIREITOS E DEVERES DO PROFESSOR/ FUNÇÃO
DO DIRETOR ATIVIDADE DO COORDENADOR PEDAGÓGICO/COORDENADOR
EDUCACIONAL
Seção |
Da Função do Professor
Art.27. Da função do Professor
I. Lecionar na rede municipal de ensino;
Il. Orientar a aprendizagem do aluno; organizar as ações inerentes ao processo de
ensino e aprendizagem:
Il. Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
IV. Planejar e executar o trabalho docente;
V. Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua turma, organizando e
mantendo os respectivos registros;
VI. Estabelecer mecanismos de avaliação:
VII. Constatar necessidades e carências do aluno, propondo seu encaminhamento
a coordenação pedagógica;
MIII. Cooperar com a coordenação pedagógica.
IX. Participar de atividades extraclasse;
X. Coordenar reuniões com pais/responsáveis de sua turma;
XI. Participar dos conselhos de classe;
XII. Executar tarefas afins;
XIII. Orientar e coordenar o trabalho dos agentes de apoio/ estagiários de sua
turma;
XIV. Exercer a função de direção, quando aprovado no curso de formação na área
de gestão e escolhido pela comunidade escolar; de acordo com a lei municipal
vigente;
XV.Exercer a função de direção auxiliar, quando aprovado no curso de formação na
área de gestão e escolhido pela direção; conforme lei municipal vigente;
XVI. Exercer as atividades de coordenação pedagógica, quando aprovado no
curso de formação na área de gestão e escolhido pelos professores.
Seção Il
Direitos do Professor
11
Art.28.
VI.
VI
vii
Art.29.
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São Direitos do Professor:
Receber remuneração de acordo com seu nível de habilitação, promoção na
classe e progressão de referência, independentemente da turma em que atue;
Oportunizar a aplicação de processos didáticos e formas de avaliação de
aprendizagem em cada circunstância ou assunto, de acordo com a proposta
pedagógica curricular adotado pelo município;
- Participar do processo de planejamento de atividades escolares de qualquer
natureza;
. Gozar das férias de 30 dias consecutivos, de acordo com o calendário escolar.
Por ocasião das férias será pago o adicional correspondente a 1/3 (um terço)
incidente sobre a remuneração do período de férias.
Gozar no mínimo de 15 (quinze) dias alternados de recesso escolar: de acordo
com o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino, sem repercussão no
pagamento de um terço sobre o período.
Garantir o gozo de férias posterior, quando coincidir total ou parcialmente com o
período de licença maternidade, licença prêmio ou tratamento de saúde.
- Requerer licença para estudos, ad referendum da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, sem ônus para o Município, em conformidade com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
] Garantir ao professor convocado ou designado para exercer atividades
ou funções inerentes ao cargo, em local diverso ao seu local de exercício, mas
dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou quando licenciado para
exercer atividade política e entidades de classes, o direito de retorno ao
estabelecimento de ensino de origem.
- Participar de cursos de aperfeiçoamento organizado pela unidade
escolar/SMEC.
Seção III
Deveres do Professor
São deveres do professor:
Conhecer e respeitar a Legislação pertinentes a educação.
Preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira.
Considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada
à dignidade profissional;
- Utilizar processos didático-pedagógicos que acompanham o progresso científico
da educação, sugerindo medidas para o aperfeiçoamento dos serviços
educacionais e aprendizagem dos alunos.
Realizar as atribuições, funções e encargos específicos do magistério,
estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;
pira
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VI. Participar integralmente das atividades de educação inerentes a sua função.
VII. Ser assíduo e pontual.
Parágrafo Único: O professor ficará submetido ao regime disciplinar disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e seus casos de exoneração e demissão.
Seção III
Das Funções e atribuições do Diretor/Diretor Auxiliar
Art.30. A função de diretor será ocupada por professor efetivo escolhido pela
comunidade escolar e nomeado pelo Poder Executivo, em concordância com o artigo
64 da LDB e Lei Municipal 1.175/2022.
81º. Caso o Estabelecimento de Ensino, tenha direito a direção auxiliar, o diretor
escolhido pela comunidade apresentará o professor efetivo que exercerá esta função.
82º. A função de diretor e diretor auxiliar do estabelecimento será exercida por professor
efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino de Corbélia, graduado em Pedagogia,
aprovado no estágio probatório e que tenha sido aprovado no Curso de Capacitação na
área de gestão ofertado pela SMEC.
Art.31. As atribuições específicas correspondentes ao exercício das funções de Diretor
e Diretor Auxiliar são:
l. Conduzir a construção e realimentação do Projeto Político Pedagógico da
unidade escolar, de acordo com a Proposta Pedagógica Curricular adotado pela
rede municipal de ensino, fazendo as articulações necessárias para a
participação democrática de todos os segmentos da comunidade escolar,
garantindo sua efetivação.
Il. Cumprir com as determinações do Conselho Escolar.
Hll. Administrar a Unidade Escolar nos aspectos administrativos e pedagógicos
IV. Promover a integração entre a unidade escolar, família e comunidade, criando
condições propícias para melhor atendimento ao educando.
V. Participar das atividades do Conselho da Unidade Escolar.
VI. Enviar à SMEC os relatórios e demais documentações formais exigidas pelo
Sistema.
VII. Manter o controle da documentação e registros das atividades da Unidade
Escolar.
Vil. Analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta da unidade
escolar, detectando as dificuldades e propondo encaminhamentos para a
resolução dos problemas.
IX. Oportunizar aos pais/responsáveis o conhecimento do Projeto Político
Pedagógico da escola.
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X. Participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas e pedagógicas,
seminários, grupos de estudo.
XI. Conduzir em conjunto com o coordenador pedagógico, o conselho de classe,
grupos de estudo, reuniões pedagógicas.
XII. Comunicar à SMEC as irregularidades verificadas na unidade escolar, aplicando
as medidas cabíveis à sua competência.
XIII. Acompanhar e orientar o trabalho de todos os profissionais da escola.
XIV. Participar das discussões pedagógicas com o coordenador e o professor (pré
conselho, reuniões com pais, dentre outras) visando o desenvolvimento do
processo educativo e efetivação do projeto político pedagógico.
XV.Solicitar orientações à SMEC sempre que houver necessidade.
Seção IV
Das atribuições do Coordenador Pedagógico
Art.32. A atividade de coordenador pedagógico será exercida por professor efetivo da
Rede Pública Municipal de Ensino de Corbélia, graduado em Pedagogia, aprovado no
estágio probatório e que tenha participado/aprovado do Curso de Formação na área de
coordenação pedagógico.
$1º. Na unidade escolar onde não houver candidato com o requisito de aprovação no
estágio probatório, será aberto uma exceção para que os professores efetivos que ainda
estão em estágio possam participar, desde que cumpram os outros requisitos citados
neste artigo.
82º. A escolha de coordenador pedagógico, ocorrerá na unidade escolar, mediante
apreciação dos professores efetivos lotados nesta unidade.
Art.33. As atribuições específicas correspondentes ao exercicio das funções de
Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar são:
|. Coordenar o processo de elaboração e/ou realimentação do Projeto Político
Pedagógico da unidade escolar, de acordo com o Proposta pedagógica
curricular adotado pela rede municipal de ensino;
Il. Planejar, coordenar, orientar e avaliar o projeto político pedagógico em conjunto
com o corpo docente da unidade escolar;
Ill. Coordenar o Pré-conselho e Conselhos de Classe, bem como os grupos de
estudos desenvolvidos na unidade escolar:
IV. Assessorar o professor com subsídios pedagógicos na realização da
recuperação dos alunos com dificuldades no processo de escolarização:
V. Orientar o corpo docente (professores) e demais profissionais no
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico (elaboração, efetivação e
avaliação);
Participar e envolver todos os setores da unidade escolar, na avaliação do
Projeto Político Pedagógico;
VI.
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VII. Desenvolver estudos e pesquisas para dar suporte técnico e pedagógico para
Os profissionais da educação que fazem parte da unidade escolar;
VIII. Compor com os demais membros da equipe administrativa a Comissão de
Avaliação de estágio probatório e Comissão de Avaliação de Desempenho;
IX. Acompanhar e encaminhar os alunos com dificuldades na aprendizagem à
equipe multiprofissional da SMEC para a realização da avaliação
psicoeducacional;
X. Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para
melhor atendimento ao aluno;
XI. Participar das atividades do Conselho Escolar da Unidade Escolar;
XIl.Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com as
obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade escolar;
XIll. Fazer o levantamento dos aspectos sociais, econômicos e culturais da
comunidade escolar;
XIV. Assessorar o processo de ensino, aprendizagem e de avaliação nas diversas
áreas do conhecimento;
XV. Assessorar o processo de seleção de livros didáticos a serem adotados pela
escola e/ou pela Rede Pública Municipal de Ensino;
XVI. Participar de reuniões e formação continuada convocados pela SMEC e
direção da unidade escolar;
XVIl.Assessorar o corpo docente e demais profissionais em diferentes momentos:
na hora atividade, sala de aula, Pré-conselho, dentre outros.
Seção V
Das Funções e atribuições do Coordenador Educacional/ Professor Avaliador
Psicopedagógico:
Art.34. A função de Coordenação Educacional e do Professor Avaliador
Psicopedagógico: da Secretaria Municipal de Educação e Cultura será exercida por
professor efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino, graduado em Pedagogia,
aprovado no estágio probatório, que desenvolvem suas atividades na Rede Pública
Municipal de Ensino de Corbélia, o qual será convidado pela Secretária Municipal de
Educação e Cultura, para assessorar o trabalho pedagógico das unidades escolares.
Art.35. Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, indicar o professor do
Magistério Público Municipal para exercer a função de Coordenador Educacional da
SMEC e do Professor Avaliador Psicopedagógico, sendo efetivado por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art.36. O professor lotado na unidade escolar e convidado para atuar como
Coordenador Educacional na SMEC e do Professor Avaliador Psicopedagógico, não
interromperá a contagem de tempo de serviço na unidade escolar de origem e não
interrompe as promoções previstas nesta lei, com direito ao retorno na unidade de
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origem.
Art.37. As atribuições específicas correspondentes ao exercício das funções de
Coordenação Educacional e do Professor Avaliador Psicopedagógico da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura são:
81º. Atribuições do coordenador educacional:
|. Assessorar Escolas e CMEIs quanto a Proposta Pedagógica Curricular adotada
pela Rede Pública Municipal de Ensino.
Il. Propor e desenvolver trabalho a partir da análise de dados coletados no
cotidiano escolar em conjunto com a direção e coordenação pedagógica das
escolas e CMEIs visando a melhoria do ensino e aprendizagem da Rede Pública
Municipal de Ensino.
Hll. Assessorar a direção e coordenação pedagógica das escolas e CMEIs no
processo de elaboração, reelaboração, execução e avaliação do Projeto Político
Pedagógico.
IV. Elaborar, organizar e desenvolver a formação continuada aos agentes de
desenvolvimento infantil e professores da Rede Pública Municipal de Ensino.
V. Assessorar na elaboração de projetos de formação continuada dos demais
profissionais de educação que atuam na escola e CMEIs.
VI. Propor planejar e atuar em eventos (fóruns, seminários, encontros de educação,
conferências grupos de estudo, dentre outros) a serem desenvolvidos no
decorrer do ano letivo.
- Participar do processo de avaliação de desempenho do diretor e do coordenador
pedagógico escolar juntamente com os representantes dos demais setores da
SMEC.
VIII. Representar a SMEC junto a outras entidades/instituições.
IX. Participar em conjunto com os demais setores da SMEC na elaboração e
execução de projetos desenvolvidos em parceria com outras instituições que
estejam em consonância com a Proposta Pedagógica Curricular da rede.
X. Orientar, conduzir as discussões referentes ao processo de seleção dos livros
didáticos a serem adotados pela unidade escolar e/ou pela rede pública
municipal de ensino.
XI. Assessorar e coordenar as discussões referentes ao processo de seleção dos
livros didáticos a serem adotados pela rede pública municipal de ensino.
XIl. Analisar e emitir parecer sobre projetos propostos por outras entidades e
instituições.
XII. Participar ativamente do planejamento das ações da SMEC.
XIV. Participar de reuniões, formação continuada e eventos planejados pelas
escolas e CMEIs.
XV.Assessorar as escolas e os CMEIs nos aspectos administrativos e pedagógicos.
XVI. Coordenar a área específica de atuação de acordo com o nível e modalidade
de ensino, conforme organograma da SMEC.
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XVil.Coordenar as etapas de ensino.
XVIII. Outras atividades inerentes à Função;
82º. Atribuições do Professor Avaliador Psicopedagógico:
1. Participar de todos os Estudos de Casos;
Il. Realizar Avaliações Psicoeducacionais no Contexto Escolar;
Ill. Realizar Reavaliação de alunos conforme definição dos Estudos de Casos;
IV. Participar de reuniões de devolutivas, expondo os resultados da Avaliação
Pedagógica/Psicopedagógica e orientando a família e a Equipe Pedagógica
Escolar quanto aos encaminhamentos a serem realizados;
V. Elaborar documentos referentes as suas atribuições (relatórios, comunicados,
orientações, atas, entre outros);
VI. Participar de cursos de aperfeiçoamento profissional na sua área de atuação;
VII. Atender pais/responsáveis que buscarem esclarecimentos quanto á Avaliação
Psicoeducacional ou encaminhamentos para atendimentos específicos;
Mill. Acompanhar o funcionamento da Educação Especial no município dentro das
especificidades das modalidades abrangendo os alunos matriculados na
Educação Infantil até o quinto ano do Ensino Fundamental, quando necessário;
IX. Ser ético na realização de seu trabalho;
X. Acompanhar e orientar o processo de Avaliação Psicoeducacional no Contexto
Escolar.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL - PROMOÇÃO VERTICAL —
FUNÇÃO GRATIFICADA
Seção |
Da Promoção Horizontal — Classes de A à D
Art.38. Promoção Horizontal: É o avanço de uma classe para outra classe
imediatamente superior, após cumpridos os requisitos legais da habilitação exigida para
a nova classe e seguindo a mesma posição de referência adquirida na classe anterior.
Art.39. A Promoção Horizontal ocorrerá no mês imediatamente seguinte a comprovação
dos requisitos mínimos da classe almejada, mediante protocolo, acompanhado de
certificado ou certidão de conclusão de curso ou histórico escolar ou diploma
comprovando a habilitação em curso reconhecido por órgão competente, nos termos do
artigo 9º desta Lei.
Art.40. A mudança de classe importará em alteração do vencimento do professor,
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seguindo a tabela de vencimentos (Anexo |).
Seção II
Da Promoção Vertical - Avaliação de Desempenho (Ref.01 a Ref. 12)
Art.41. A progressão vertical é o avanço do cargo de professor de uma referência para
outra imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observados os requisitos
exigidos e a comprovação satisfatória na avaliação de desempenho (Anexo III).
Parágrafo Único: A cedência para exercício de atividades alheias ao magistério
interrompe as promoções previstas nesta Lei.
Art.42. Os integrantes do quadro do magistério, deverão passar por avaliação de
desempenho, para mudança de referência, a cada 2 (dois) anos.
Art.43. A avaliação de desempenho é o instrumento destinado a aferir o cumprimento
das atribuições do professor efetivo, para fins de progressão funcional, nos termos
definidos abaixo:
Il. Assiduidade;
Il. Pontualidade;
HI. Planejamento das atividades;
IV. Produtividade;
V. Prática Inovadoras;
VI. Relações Interpessoais;
VII. Conduta Ética;
VIII. Participação em capacitação;
IX. Responsabilidade;
X. Auto Avaliação.
81º. Serão considerados como capacitação os cursos de atualização e
aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos,
seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, com
carga horária e identificação do órgão expedidor.
Art.44. A concessão da progressão vertical está condicionada a nota mínima de 60
(sessenta) pontos; na avaliação de desempenho.
Art.45. A avaliação de Desempenho será realizada por uma comissão composta por
três membros: pelo diretor da escola como presidente da comissão, o coordenador
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pedagógico e um representante designado pela SMEC.
Parágrafo Único: A coordenação de avaliação cabe:
1. Convocar os membros da comissão;
Il. Definir data e local;
Hll. Participar da avaliação;
IV. Solicitar ao Departamento de Recursos Humanos a quantidade de dias de
afastamento por atestado médico.
V. Solicitar ao professor a apresentação dos certificados.
VI. Solicitar assinatura dos membros da comissão;
VII. Apresentar o resultado da avaliação ao professor avaliado;
VIII. Encaminhar a Avaliação do Estágio Probatório ao Departamento de
Recursos Humanos.
81º. O professor avaliado que obtiver nota inferior a 60 (sessenta) pontos, não avançará
para a próxima referência, até que conclua a participação no Programa de
Recuperação de Desempenho que será estabelecido, por instrução normativa, com
os objetivos e metas a serem alcançados nos próximos 6 meses, sob a
coordenação e orientação da SMEC.
82º. O professor que incorrer em insuficiência de desempenho em duas avaliações,
será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para a abertura do
processo administrativo.
Seção III
Da Função Gratificada de Função de Confiança
Art.46. Será concedida gratificação ao servidor efetivo que exercer função de confiança,
de acordo com a Lei Municipal 1.164/22, em seus artigos 60,61,62,65 e 66, anexo V.
Assim o professor efetivo em exercício nas atividades de direção, diretor auxiliar, e
coordenador educacional na SMEC, farão jus às seguintes gratificações:
I- 45% (quarenta e cinco) por cento, pelo exercício da direção e direção auxiliar; sobre
o CC4.
Hl- 45% (quarenta e cinco) por cento para coordenador educacional e professor avaliador
psicopedagógico, que atua na SMEC deste Município, sobre CC3.
81º. A gratificação da direção, direção auxiliar, coordenador educacional e professor
avaliador psicopedagógico, tem por base de cálculo o valor expresso na Tabela de
Gratificação Função de Confiança — GFC, segundo a Lei Municipal 1.164/22, em seus
artigos 60, 61,62 ,65 e 66, anexo V.
82º. Professores que possuem dois cargos efetivos e que assumiram função nos dois
cargos, conforme citação no caput deste artigo, receberão a função gratificada nas duas
matrículas.
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Seção IV
Da Função Gratificada da Coordenação Pedagógica
Art.47. Será concedida gratificação de 20% (vinte) por cento, ao professor efetivo que
exercer as atividades de coordenador pedagógico nas unidades escolares, tendo como
base de cálculo o valor expresso na tabela de vencimentos, segundo o enquadramento
do professor na classe e referência.
Parágrafo Único: Professores que possuem dois cargos efetivos e que assumiram
função nos dois cargos, conforme citação no caput deste artigo, receberão a função
gratificada nas duas matrículas.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO — HORA ATIVIDADE —
HORAS TRABALHADAS ADICIONAIS (HTA) —
QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL - BANCO DE HORAS
Seção |
Jornada de trabalho - Hora Atividade
Art.48. A jornada de trabalho do titular do cargo de Professor será de 20 (vinte) horas
semanais, conforme Lei Municipal e Edital de Abertura do Concurso.
Art.49. A Hora atividade do professor é um período em que o professor desempenha a
função da docência, dentro de sua jornada semanal, com estudos, planejamentos,
reuniões pedagógicas, atendimento a comunidade escolar, preparação de aulas e
avaliação dos alunos, tirar dúvidas dos alunos, atender pais/ responsáveis, alunos e
outros, investir na formação continuada, dentre outros trabalhos, devendo ser cumprida
integralmente no local do exercício.
Art.50. Fica garantido aos Professores efetivos regentes, o direito à hora atividade na
proporção de 33% (trinta e três) por cento do total da carga horária de efetivo
trabalho,o que equivale a 6 horas e 40 minutos da jornada de um total de 20 horas
semanais.
Parágrafo Único: Ao ausentar-se do efetivo trabalho (atestado médico/licenciamento
para estudo/declaração de acompanhamento/comparecimento/doação de sangue/
declaração fórum eleitoral e atividades alheias ao magistério), a hora atividade do
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professor regente, será calculada na proporção de 33% (trinta e três) por cento, sobre
a frequência efetiva de trabalho semanal ou semana subsequente.
Seção II
Carga horária Suplementar:
Acréscimo de Jornada / Horas Trabalhadas Adicionais — HTA
Art.51. Fica instituído o regime de carga horária suplementar de trabalho, sendo de
caráter provisório/eventual, não tendo natureza salarial, sem desconto previdenciário
(não incorporável a aposentadoria), o número de horas prestadas pelo professor, além
daquelas fixadas para a jornada de trabalho, constituídas de:
a) Horas trabalhadas Adicionais - HTA : é a atividade pedagógica em sala de
aula de cunho eventual para hora/dia/mês trabalhado, atribuída a professores
efetivos, substitutos eventuais.
b) Acréscimo de Jornada- AJ : função de cunho eventual designada para o
período/ ano letivo, atribuída aos professores efetivos que ocupam a função de
diretor escolhido pela comunidade escolar e que possuem somente um padrão
de 20 horas semanais.
$1º. A remuneração do professor em Horas Trabalhadas Adicionais, a que se refere o
caput deste artigo, será calculada por dia, conforme calendário escolar, tendo como
base de cálculo o valor do Piso Salarial, da tabela de vencimentos, disposto no Anexo |
desta Lei.
82º. O titular do cargo de professor poderá prestar serviço com HTA, em regime
suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais.
83º. De acorco com a necessidade da SMEC, o professor poderá dar sequencia ou
haver rompimento do HTA.
84º. Os professores efetivos que se dispuserem a atuar com horas trabalhadas
adicionais deverão estar enquadrados nos critérios abaixo:
Il. Ter vínculo empregaticio efetivo;
IH. Não estar em licença de qualquer natureza;
HI. Não ter restrição por laudo médico;
IV. Nao ter falta injustificada;
V. Não ter apresentado atestado médico de 30 dias ou mais, consecutivos ou não.
85º. O professor efetivo que atua com horas trabalhadas adicionais ao apresentar
atestado médico, ficará suspenso desta atividade, sem direito a esta remuneração.
86º. A remuneração do diretor com Acrescimento da Jornada de 20 horas semanais,
a que se refere o caput, item b, deste artigo, será calculada por mês, tendo como base
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de cálculo o seu enquadramento na Classe e referência da Tabela Salarial - Anexo I,
disposto no Anexo | desta Lei.
Seção III
Da qualificação e Valorização Profissional
Art.52. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino
e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas; de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
Art.53. O professor, dentro do seu dever de formação contínua, deve frequentar cursos,
encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de
aperfeiçoamento ou de atualização quando designado ou convocado pelo órgão
competente, preferencialmente dentro do horário de trabalho.
Art.54. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura oferecerá anualmente, cursos de
formação continuada ou capacitação para todos os Professores do Magistério Público
Municipal.
Parágrafo Único: Anualmente a SMEC oferecerá curso de formação na área de
coordenação pedagógica.
Art.55. O Município poderá conceder-se-á o licenciamento periódico remunerado
objetivando o aperfeiçoamento teórico para a prática, em nível de especialização e
mestrado em licenciatura a ser aplicada na Rede Pública Municipal de Ensino.
Anualmente a SMEC verificará a possibilidade de atendimento do licenciamento
periódico de que trata este artigo, obedecerá aos seguintes critérios:
1. O atendimento será paritário entre às unidades escolares;
Il. O número total de licenciados não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) dos
professores em efetivo exercício na Unidade Escolar.
Hll. São permitidos até 10 (dez) dias letivos mensais por cargo, considerando no
cômputo desses dias os 33% da hora atividade.
IV. O professor interessado deverá solicitar a SMEC, via ofício seu pedido.
V. Mensalmente deverá apresentar declaração de frequência do curso, anexado ao
boletim de frequência.
Seção IV
Do Banco de Horas
Art.56. Fica instituído, nesta lei, realização/compensação de horas, que será concedido
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por meio da implementação do banco de horas, sem o pagamento de horas extra, para
futura compensação.
Art.57. Banco de horas é o mecanismo que organiza a realização de atividades extra
curriculares, em horário contrário à de sua jornada escolar, nas unidades escolares tais
como: Dia da família na escola, atividades recreativas e culturais, jogos escolares, feiras
escolares, reunião pedagógica com os pais/responsáveis, entre outras.
$1º. Para se obter o direito de banco de horas, a SMEC analisará o conteúdo extra
curricular para deferimento da atividade pedagógica como banco de horas, no limite
máximo de 30 horas anual, por padrão.
82º. A direção da unidade escolar deve solicitar a SMEC, com antecedência e com
justificativa seu pedido, para efetivar as horas a mais a serem realizadas pelos
professores.
83º. Em hipótese alguma a unidade escolar/aluno, poderá ser prejudicado pela
compensação de horas.
84º. Cada hora trabalhada e acumulada, será equivalente a 1h (uma hora) compensada.
85º. O prazo para compensação das horas acumuladas será prioritariamente no
decorrer do ano letivo em que adquiriu as horas, mediante autorização por escrito da
SMEC, devendo compensar 50% no horário da hora atividade.
86º. Os professores em função de diretor e diretor auxiliar, as atividades de coordenação
pedagógica das unidades escolares, coordenadores educacionais da SMEC e professor
avaliador psicopedagógico e que recebem função gratificada, terão os mesmos direitos.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.58. O Município aplicará obrigatoriamente no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de que trata a LDB,
na remuneração do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo
exercício nos quais se desenvolve atividades ligadas a Educação Infantil, o Ensino
Fundamental anos iniciais, Educação de jovens e adultos (EJA), Educação em Tempo
Integral, Educação no Campo e a Modalidade de Educação Especial.
Parágrafo único. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo de professor, o
mesmo perceberá o vencimento em moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme
Os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.
Art.59. A remuneração dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, em
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concordância com a Lei Federal prevê a atualização do piso nacional do magistério da
educação básica tendo como base o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno.
Art.60. O reajuste salarial dos servidores dar-se-á na data base de 1º de janeiro de cada
ano.
Art.61. Os professores estatutários em efetivo exercício, deverão ser reenquadrados na
tabela salarial (anexo | desta Lei), respeitando sua Classe e Referência.
Parágrafo Único: Os professores que possuem Curso Superior de Licenciatura, mas
não possuem curso de pedagogia ou normal superior, deverão ser reenquadrados na
Classe A (Pedagogia) respeitando sua referência.
Art.62. Aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério fica assegurado o direito de
escolha de turma para o ano letivo seguinte, no último mês letivo de cada ano, em cada
unidade escolar, obedecendo, prioritariamente:
1. O tempo de serviço na unidade escolar onde o professor estiver lotado;
Il. O maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino.
Ill. Termo de Lotação onde consta a classificação no concurso ou cópia do livro de
ata de lotação na SMEC.
IV. Maior Idade
81º. Para cômputo do tempo de serviço, somará todos os períodos trabalhados
anteriormente, com o padrão efetivo, na Unidade Escolar.
82º. No ato da distribuição de turmas a unidade escolar disponibilizará, por turno, todas
as turmas para o ato da escolha.
$3º. Em caso de redução no número de alunos, chegando ao fechamento de turmas no
decorrer ano letivo vigente, o professor da turma será remanejado.
Art.63. Não será permitido aos Professores do quadro do Magistério Público Municipal,
vinculados a Secretaria de Educação e Cultura, cumprirem estágios profissionais
referente a graduação fora da área da educação em horário de trabalho.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.64. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Art.65. Os anexos que integram esta lei são os seguintes:
I. | Anexo |: Tabela de vencimentos dos professores
H. Anexo Il — Avaliação do Estágio Probatório
Ill. Anexo Ill - Avaliação do Desempenho.
IV. Anexo IV - Porte das Unidades Escolares Municipais
Art.66. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as Leis números
438/1998, 629/2005 e 751/2011.
Art.67. Esta lei será publicada e entrará em vigor, no mês de janeiro do dois mil e vinte
e quatro.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 24 de novembro de 2023, 63º da Emancipação Política.
(4)
GIOVANI Ly Cau! WOLF HNATUW
feito Municipal
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ANEXO |
Prefeitura Municipal de Corbélia
Estado do Paraná
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( )FICHA DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA PROFESSORES - ANEXO II
Para fins de avaliação do estágio probatório serão observados um conjunto de característica
desejáveis para a avaliação do desempenho do professor em estágio probatório, conforme o quadro,
totalizando 100 pontos. A comissão de avaliação deve analisar e atribuir a pontuação ao
professor e caso o professor obtenha pontos inferior a 60 pontos, terá o conceito de insuficiência
de estágio probatório, devendo comunicar a SMEC para que o mesmo participe obrigatoriamente
do programa de recuperação de desempenho.
() FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO VERTICAL - ANEXO III
A concessão da progressão vertical está condicionada a nota mínima de 60 (sessenta) na avaliação
de desempenho.
CONCEITOS
ACIMA DO ESPERADO: de 8,0 A 10,0 | ATINGE PARCIALMENTE O ESPERADOS DE 4,0
pontos a 5,9 pontos
ATINGE O ESPERADO = de 6,0 A 7,9 | ABAIXO DO ESPERADO = até 3,9 pontos
pontos
Nome:
>>>
Mat: Admissão o
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Unidade Escolar de Lotação :
Período de Avaliação: / / à / /
Comissão Avaliadora:
(Diretor)
DD D>—>—>—— (Coordenador Pedagógico)
— (Representante da SMEC)
Assiduidade: É a capacidade de comparecer com regularidade ao local
de trabalho (até 2 pontos para cada item)
Pontuação
de 0,0 a 10,0
Cumpro a jornada de trabalho pré-estabelecida.
Obs.: Apresentando faltas injustificadas consecutivas ou alternadas, não
obterá pontuação neste item.
Colaboro e participo ativamente das atividades e eventos promovidos na
unidade escolar.
Preocupo-me em marcar os compromissos pessoais fora do horário de
trabalho.
Cumpro hora atividade na unidade escolar, participo dos conselhos de
classe e dos momentos de planejamento coletivo.
Participo de reuniões quando convocado.
Pontualidade: É a exatidão quanto ao cumprimento do horário e prazos a
serem cumpridos (até 2 pontos para cada item)
Pontuação
de 0,0 a 10,0
Compareço ao local de trabalho no horário determinado.
Procuro não me ausentar da sala durante as aulas.
Preocupo-me em avisar com antecedência, caso ocorra a necessidade de
faltar.
Apresento resultados dentro dos prazos estabelecidos mesmo diante de
demandas excessivas
Cumpro horário de trabalho com exatidão e seriedade, justificando as faltas,
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apresentando atestado em tempo determinado pelo Departamento de
Recursos Humanos
Planejamento das Atividades: E a proposição de ações que visam
estabelecer metas a serem seguidas para alcançar um resultado desejado.
(até 2 pontos para cada item) de 0,0 a 10,0
Pontuação
Tem clareza das atividades que precisam ser realizadas e demonstra
determinação na execução das mesmas.
Estabelece metas de trabalho para a realização das atividades a serem
desenvolvidas.
Organiza trabalhos e experiências para serem realizadas individualmente ou
em grupos.
Desenvolve o plano de trabalho docente de acordo com a proposta
pedagógica curricular
Avalia o planejamento das atividades, replanejando sempre que necessário.
Produtividade: E a capacidade de desenvolver os trabalhos com
responsabilidade, participação, enfatizando o cumprimento das metas e da
missão institucional, além de realizar o trabalho organizado, buscar a eficiência | de 0,0 a 10,0
na utilização dos recursos disponíveis. (até 2 pontos para cada item)
Pontuação
Monitora continuamente o progresso e as dificuldades dos alunos.
Realiza suas atividades cumprindo as metas estabelecidas e atendimento aos
padrões de qualidade esperados.
Usa adequadamente o tempo e os recursos tecnológicos e didáticos
disponíveis, para diversificar as aulas.
Entrega relatórios ou notas dos alunos, dentro dos prazos estabelecidos.
É capaz de desenvolver o trabalho, preenchendo adequadamente o Registro
de Classe on-line.
Práticas Inovadoras: É a capacidade de buscar alternativas, métodos e
técnicas referente a área de atuação, relacionando e contextualizando com a
prática. (até 2 pontos para cada item) De 0,0 a 10,0
Pontuação
É capaz de criar ou inovar planos e metodologias para a melhoria da
aprendizagem dos alunos.
Toma para si a responsabilidade de se manter atualizado.
Estimula o interesse e a participação dos aiunos buscando formas de melhorar
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a disciplina em sala de aula
Procura prover meios de contextualizar os conhecimentos teóricos
relacionando situações cotidianas dos alunos com a prática.
É aberto as novas ideias, sendo criativo, utilizando dinâmicas diversificadas e
atrativas para evitar aulas monótonas.
Relações Interpessoais: é a habilidade de interagir e manter um bom
relacionamento com seus pares, superiores, subordinado (se houver) e
público em geral. (até 2 pontos para cada item)
Pontuação
de 0,0 a 10,0
Trata com cortesia, disponibilidade e respeito os alunos, pais, colegas e o
público em geral.
Demonstra capacidade de interação, cooperação, respeitando as
diversidades.
Troca experiências com os colegas de trabalho, respeitando as ideias e
opiniões diferentes sem criar atritos.
Respeita opiniões dos alunos motivando a participação dos mesmos em sala
de aula.
Influencia positivamente os alunos e os colegas de trabalho.
Conduta Ética: É a capacidade de ter atitudes pautadas pela legalidade,
impessoalidade, senso de justiça, integridade e respeito ao próximo, zelo
pelos bens públicos, pelos documentos e fatos referente ao cargo ou função.
(até 2 pontos para cada item)
Pontuação
de 0,0 a 10,0
Respeita as normas vigentes, diretrizes, orientações e as deliberações
coletivas da equipe de trabalho.
1
Tem responsabilidade em usar adequadamente em conservar o bem público.
Posiciona-se com impessoalidade diante de situações conflituosas.
Contribui para que haja um clima de respeito, na sala de aula e com os
colegas de trabalho.
Guarda sigilo sobre assuntos de natureza confidencial.
Participação em capacitação: É proposição de ações que visam o
aperfeiçoamento contínuo, com certificado (até 2 pontos para cada item).
Pontuação
de 0,0 a 10,0
Aplica o conhecimento adquirido por meio da capacitação continuada.
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Participa da capacitação ofertada pela SMEC, com frequência mínima
acima de 80%.
Participa de grupos de estudo propostos pela SMEC, com frequência
mínima acima de 80%.
Estabelece a relação da capacitação e atividades com a melhoria no
trabalho pedagógico.
Busca o aperfeiçoamento e a capacitação presencial ou online, por
iniciativa própria.
Responsabilidade: Capacidade de demonstrar e responder por seus
próprios atos (até 2 pontos para cada item)
Pontuação
de 0,0 a 10,0
Organiza a sala de aula para que seu planejamento funcione bem.
E
Da feedbacks a equipe/ pais sempre que solicitado.
Incorpora naturalmente as mudanças que vieram a ocorrer para o bem
da escola.
Delega atividades a estagiário ou funcionário de apoio, em sala de aula.
É capaz de lidar com o celular, sabendo separar o que é mais relevante
para informar ou usar no horário adequado.
Auto avaliação: É uma ferramenta que deve refletir o percurso de
trabalho ao longo do ano, permitindo uma avaliação pessoal contínua,
progressiva e dinâmica. (até 2 pontos para cada item)
L
Pontuação
de 0,0 a 10,0
O trabalho realizado em sala de aula comprova meu envolvimento com
a função que exerço.
Os materiais preparados para as aulas estão de acordo com o
planejamento, objetivo, seleção de conteúdos e metodologia.
Sou capaz de refletir sobre minha turma, discernindo e detalhando as
dificuldades de meus alunos, para a equipe pedagógica e pais.
Sou capaz de diagnosticar as dificuldades do ensino- aprendizagem,
propondo alternativas e subsídios para o aperfeiçoamento do trabalho.
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Ao identificar minhas fragilidades e potencialidades, busco ajuda para
desempenhar com qualidade a minha função.
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MUNICÍPIO DE COR
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ANEXO II
BÉLIA
(45) 3242-8800
PR
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TABELA DO PORTE DAS UNIDADES ESCOLARES
PORTE I | |
Nº de alunos por unidade escolar 90 a 150 151a 315 316 a 500
Diretor (por unidade escolar) 01 01 01
Coordenador Pedagógico 01 02 02 a 03
(matutino) E . o
Coordenador Pedagógico 01 02 02a 03
(vespertino) E o
Secretária da Unidade escolar 01 01 02
(aux. Administrativo)
Aux. Administrativo |- 01 01
OBS: * Para o cálculo do número de alunos por escola, os alunos matriculados
no tempo integral terão suas matrículas contabilizadas em dobro.
** As unidades escolares que atendem todos os alunos num mesmo período
terão direito a dois coordenadores, desde que observados o número de alunos.
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ANEXO III
TABELA PARA SMEC
Secretário Municipal de Educação e Cultura 01
Coordenadores Educacionais 10 padrões
Professor avaliador para a Ed. Especial
03 a 05 padrões
a
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ANEXO I
Tabela de Vencimentos dos Professores - 2024
Quadro em
Referência extinção Classe A Classe B Classe C Classe D
[o R$2.220,52| R$266462) R$2797,86 R$2.93775| R$323152
02 R$223162| R$2677,95] R$281184 R$295244] R$3.24768
03 R$224278| R$2691,34] R$282590 R$296720| R$3.263,92
04 R$2253,99| R$270479] R$284003 | R$2098203] R$3.28024
05 R$2265,26| R$271832| R$285423 R$2996,95] R$3.296,64
06 R$2.276,59| R$273191| R$2.868,50 R$3.01193) R$3.313,12
07 R$2287,97| R$2745,57| R$288285 R$3.026,99] R$3.329,69
08 R$229941| R$2759,30] R$289726 R$3.04212] R$3.346,34
09 R$2.310,91| R$277309] R$291175 R$3.057,33] R$3.363,07
10 R$2.32247| R$277309] R$2.92631 R$3.07262| R$3.379,88
11 R$2.334,08| R$278696] R$2.940,94 R$3.087,98| R$3.396,78
12 R$2.34575| R$2800,89] R$2.95564 R$3.10342] R$3413,77
Disposição de crescimento na tabela no sentido Horizontal de uma classe para outra classe
Da Classe em extinção para Pedagogia= 20%
De Pedagogia para 1º especialização=5%
Da 1º especialização para 2 especialização=5%
Da 2º Especialização para mestrado= 10%
Disposição de crescimento na tabela no sentido Vertical: 0,5%
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