CAMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA “ia
CNPJ 78.680.121/000] -19
EXMO. SR.
EMANUEL ANDRIGO HUFF Câmara Municipal de Corbélia - PR
Presidente da Câmara Municipal A
ROTOCOLO GERAL 486/2023
Data: 27/11/2023 - Horário: 16:50
Legislativo - REQ 39/2023
REQUERIMENTO Nº: 39 )
DATA: 24/11/2023 Lá
AUTORIA: MAYCON ANDRE RUELA, FRANCISCO ROSSONI NETO, VOLMIR
GRONEFELD REIS e NEI ADAIR PAUVELS.
Requer a criação de Comissão Parlamentar
CAMA MiINICIPAL NE CORBÉLIA- PR de Inquérito, com a finalidade de investigar
Lido na reunião irregularidades em licitações para aquisição
Det: 24 4d [SB de flores e produtos equivalentes.
Os Vereadores que subscreves no uso das atribuições constantes no
regimento Interno desta Casa de Leis:
REQUER: nos termos do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, do art. 89
combinado com o art. 96 do Regimento Interno, a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar e apurar eventuais irregularidades cometidas em licitações para
a aquisição de flores no período de 2022 até a data do presente requerimento, visando
apurar os seguintes fatos: (i) não observação da legislação em procedimento para
aquisição de flores e insumos; (ii) manipulação ilegal de orçamentos para fim de
determinar e escolher vencedores em processos licitatórios; (iii) falsificação de
documentos; (iv) pagamento de produtos não recepcionados no depósito municipal.
Cabe ainda, por parte dos requerentes, esclarecer que os pedidos de criação
de CPI não estão sujeitos à deliberação do Plenário, tanto à sua criação conforme $1º do
art. 30 da Lei Orgânica Municipal e art. 96 do Regimento Interno, quanto a sua
conclusão conforme $5º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art. 89 do Regimento os
requerentes manifestam o interesse de compor a
comissão, uma vez que atendem a representação
proporcional dos partidos conforme disposto no
art. 47 do Regimento Interno, opinando que a
comissão tenha no máximo cinco componentes e
CAMARA MUNICIPAL DE
CORBELIA
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Discutido e Aprovado em:
Data:
no mínimo os quatro requerentes. Obtendo o seguinte resultado:
A comissão trabalhará no prazo
regimental de 90 (noventa) dias, conforme $3º do
art. 96 do Regimento Interno.
Assinado com Assinatura Eletrônica Avançada (Art. 4, Il da lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.leg.br - camaraBcorbelia.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Por fim, observados os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno, ou seja, apresentação de fatos determinados, componentes e prazo,
requerem a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Corbélia Pr, 24 de novembro de 2023.
SIGNATÁRIO
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Maycon André Ruela
Data: 27/11/2023 16:22
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MAYCON ANDRÉ RUELA
SIGNATÁRIO
Francisco Rossoni Neto
Data: 27/11/2023 16:39
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FRANCISCO ROSSONI NETO
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Vereador Vereador
SIGNATÁRIO SIGNATÁRIO
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Nei Adair Pauvels PQ | Volmir G Ronefeld Reis
Data: 27/11/2023 16:46 Data: 27/11/2023 16:45
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Data: 27/11/2023 16:22
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Data: 27/11/2023 16:46
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Luís Henrique Lemes - Câmara Municipal de Corbélia (juridicomcorbeli:
Maycon André Ruela (linoctnz&gmail com, CPF 082.232,669-89) vis
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Última atualização em 27 nov 2023 16:46
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Po Francisco Rossoni Neto
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Volmir G Ronefeld Reis
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