Prefeitura do Município de Corbélia
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PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR (Do Poder Executivo Municipal)
o! no
PROTOCOLO GERAL 505/2023 Altera a Lei Municipal n.º 823, de 18 de
do ate PLO aisoas o outubro de 2013, que dispõe sobre o quadro de
J s pessoal do Município de Corbélia.
CNC /
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Anexo I Quadro de Classificação dos Cargos na Tabela 3 — Grupo
Ocupacional Superior - GOS da Lei Municipal n.º 823. de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
I - o cargo de Advogado constante do Grupo Ocupacional Superior passa a ter a
referência inicial 40;
IH - o cargo de Contador do Grupo Ocupacional Superior passa a ter a referência
inicial 59.
Parágrafo único. Permanecem inalterados o número de vagas, carga horária,
escolaridade e exigências para o cargo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 11 de Dezembro de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF Assinado de forma digital por GIOVANI
IGUEL WOLF HNATUW:01654952940
HNATUW:01654952940 Dados: 20231211 10:46:16 -0300"
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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SENHOR PRESIDENTE
NOBRES EDIS
l. Trata o presente Projeto de Lei sobre alteração da Lei Municipal n.º 823, de 18
outubro de 2013, quantos aos cargos de Advogado e Contador.
2. Eis que, a referência inicial de ambos os cargos não está em sintonia com suas
atribuições e responsabilidades e muito menos em simetria de vencimento dos servidores do
Poder Executivo com o Poder Legislativo.
3; Vale lembrar que o art. 5º da Constituição Federal muito bem dispôs sobre o
princípio da isonomia:
4. E, do mesmo modo, o art. 39 e 8 1º da Constituição Federal ao tratar dos
servidores públicos, em sua redação original, expressou o princípio da isonomia nas relações
funcionais da Administração Pública, a saber:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.
$1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
Com a Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, foi dada nova redação ao
dispositivo acima:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.
$ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
II - os requisitos para a investidura;
HI - as peculiaridades dos cargos.
$ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. TP, IV, VL VII, VII, IX, XII, XII, XV,
XVI XVII, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.
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Embora a exigência expressa à isonomia de vencimentos tenha sido retirada, este
princípio não foi afastado, mas se manteve implícito em outros dispositivos, como o art. Bs
inciso XII:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(€..)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
De modo que, o legislador constituinte deixou expresso que os cargos preenchidos por
servidores efetivos do Poder Legislativo não poderão ter vencimentos fixados em patamar
superior ao firmado no âmbito do Poder Executivo, quando se trate de cargos assemelhados.
5. Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de Corbélia-PR, dispôs sobre o tema:
Art. 80. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(..)
XI — a remuneração, os subsídios de que trata o inciso anterior e os proventos, pensões ou
outra espécie remuneratória obedecerão ao limite definido em lei, observado o disposto na
Constituição Federal;
XII — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
6. Com a regra do art. 37, XII, da Constituição Federal, o Legislativo e o Judiciário
podem fixar para seus servidores vencimentos menores ou iguais aos pagos pelo Executivo, mas
nunca superiores.
Se o princípio da isonomia é aplicável, a regra é que os vencimentos não podem ser
superiores, nem inferiores, mas iguais. Essa isonomia entre os servidores de Poderes diversos é o
que se chama de paridade de vencimentos, para os cargos iguais ou assemelhados.
Nesse sentido é o posicionamento de José Afonso da Silva, em sua obra de Direito
Constitucional Positivo:
Não há confundir isonomia e paridade com equiparação ou vinculação para efeitos de
vencimentos. Isonomia é igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Paridade é um tipo especial de isonomia, é igualdade de vencimentos atribuída a cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes diferentes. Equiparação é a comparação de
cargos com denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de se lhes
conferiram os mesmos vencimentos. (http://www.etecnico.com.br/paginas/mef26136.htm)
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O principio constitucional da isonomia ou igualdade veda que haja distinção de
vencimentos entre cargos que exigem as mesmas atribuições, habilidades, conhecimentos e
escolaridades.
É, aliás, o ensinamento do doutrinador Hely Lopes Meirelles:
No atual sistema os vencimentos pagos pelo Poder Executivo constituem o limite máximo
para a remuneração dos servidores que exerçam funções iguais ou assemelhadas no Legislativo e no
Judiciário (CF, art. 37, XII. Sendo assim, estes Poderes, tendo em vista suas disponibilidades
orçamentárias, podem estabelecer a retribuição a seus servidores em bases idênticas as do Executivo,
ou lhes atribuir menor remuneração, mas nunca pagar-lhes mais, de modo a criar uma injusta
disparidade, dai o resultando um teto para esses poderes. (in Direito Administrativo Brasileiro, 35º
edição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 446).
7. Assim, o Executivo Municipal, através do presente propõe a adequação da
referência inicial dos seus cargos de Advogado e de Contador, face às suas atribuições e
responsabilidades que, por vezes, são muito mais amplas que as atividades/funções correlatas no
Poder Legislativo.
8. Para tanto, encaminha-se junto a este projeto o quadro comparativo de cargos,
escolaridade, vencimentos, carga horária semanal e atribuições dos Poderes Executivo e
Legislativo no Município de Corbélia para ter como base a imprescindível necessidade de
valorização e ajuste nas referências para os cargos de Advogado e Contador no Poder Executivo.
Corbélia, 11 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF Giovani MIGUEL WOLF
' TUW:0 16549529:
NATO O materias asog
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
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ANEXO I
AO PROJETO DE LEI: Altera a Lei Municipal n.º 823, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o
quadro de pessoal do Município de Corbélia:
Direito com registro
em Entidade de
Classe, experiencia
| mínima de 6 meses.
[PODER | PROPOSTA | PODER LEGISLATIVO
EXECUTIVO PROJETO
J DE LEI
CARGO ADVOGADO - ADVOGADO
ESCOLARIDADE Ensino Superior em - Ensino Superior em
Direito com registro em
Entidade de Classe, sem
exigência de experiencia.
Referência Inicial
Referência 15
Referência 40
Referência 35
Vencimento inicial R$ 3.754,99 R$ 8.225,24 R$ 7.807,65
Vencimento 1º Ascensão R$ 4.649,09 R$ 9.119,28 R$ 8.759,82
| Vencimento 2º Ascensão R$ 5.721,93 R$ 10.192,12 |. R$ 9.902,40
R$ 11.235,42
| Vencimento 3º Ascensão
R$ 6.973,55 R$ 11.443,79
E E 1
leis, jurisprudência e
outros documentos,
para adequar os fatos
CARGA HORARIA 20 horas semanais - | 20 horas semanais
NORMATIVA Lein. 823/2013 Lein. 756/2012
[CARGOS/ATRIBUIÇÕES RESUMO: RESUMO:
Estuda a matéria Defende, judicial e
jurídica e de outra extrajudicialmente, os
natureza, direitos e interesses da
consultando códigos, Câmara; Examina os
aspectos jurídicos dos atos
administrativos e elabora
estudos de natureza
à legislação jurídico-administrativa,
aplicável; apresentando o
complementa ou competente parecer:
apura as informações Auxilia a comissão de
levantadas, Justiça e Redação no que
inquirindo o cliente, se refere aos aspectos
as testemunhas e jurídicos, legais e
outras pessoas e constitucionais;
tomando medidas, Acompanha e orienta as
para obter os comissões permanentes
5
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elementos
necessários à defesa
ou acusação; prepara
a defesa ou
acusação, arrolando
e correlacionando os
fatos e aplicando o
procedimento
adequado, para
apresentá-lo em
juízo; acompanha o
processo em todas as
suas fases,
requerendo seu
andamento através
de petições
específicas, para
garantir seu trâmite
legal até a decisão
final do litígio;
representa a parte de
que é mandatário em
juízo, comparecendo
às audiências e
tomando sua defesa,
para pleitear uma
decisão favorável;
redige ou elabora
documentos
Jurídicos,
pronunciamentos,
minutas e
informações sobre
questões de natureza
administrativa,
fiscal, civil,
comercial,
trabalhista, penal ou
outras aplicando a
legislação, forma e
terminologia
em reuniões e discussões
de matérias submetidas à
análise, Auxilia e orienta
a Presidência da Câmara
na interpretação das regras
do Regimento Interno e
Lei Orgânica; Auxilia o
setor administrativo, no
desempenho de suas
atividades burocráticas: os
vereadores, as Comissões;
Atende aos pedidos de
informações feitos pela
Mesa da Câmara,
Presidência e Vereadores;
Elabora contratos para
obras e serviços, licitações
e outros; Elabora parecer
sobre consultas
formuladas pela
Presidência, relativas a
assuntos de natureza
jurídico-administrativa e
fiscal; Examina e emiti
Parecer nos projetos de lei,
resoluções, decretos
legislativos, regulamentos,
contratos, portarias e
outros atos
administrativos quando
solicitados pela
Presidência, e/ou
vereadores; Orienta e
auxilia quanto ao aspecto
jurídico, nos processos
administrativos ê
sindicâncias instauradas
no âmbito da Câmara
Municipal; Acompanha,
auxilia e exara parecer,
sob todos procedimentos
de licitação em suas
adequadas ao
6
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assunto em questão,
para utilizá-los na
defesa da Prefeitura.
Pode orientar a
Prefeitura com
relação aos seus
direitos e obrigações
legais. Pode prestar
serviços de
consultoria jurídica.
Presta atendimento
de orientação junto
ao CRAS, vinculado
à Secretaria de
Desenvolvimento
Social, por meio de
atendimento ao
público carente e
que se enquadre nos
critérios de
atendimento,
ingressando com as
medidas judiciais
cabíveis.
ne
diversas modalidades,
bem como sob aos
contratos, acordos e
convênios firmados pela
presidência da Câmara;
Propõe e acompanha,
defesas e impetra recursos
em todos os processos de
Prestação de Contas,
Denúncias,
Representações,
Admissões de Pessoal,
Impugnações, Alertas e
Notificações, em
tramitação no TCE;
Participa e assessora as
comissões de sindicância,
processantes e de
inquérito ou de
procedimentos
administrativos em geral;
Auxilia na elaboração e
emite parecer quando
solicitado pela Mesa,
Vereadores ou Comissões,
sob todas as proposições
(Projetos de Lei, Projetos
de Resolução, Códigos,
Leis Complementares,
Emendas a Lei Orgânica e
Regimento Interno,
Indicações e
Requerimentos) que são
submetidas a análise e
deliberação do plenário;
Executa outras atribuições
correlatas de cunho
jurídico que lhe forem
determinadas pelo
presidente da Câmara
Municipal.
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Observa-se a partir do quadro comparativo de cargos, escolaridade, vencimento, carga
horaria semanal e atribuições dos Poderes Executivo com o Poder Legislativo no Município de
Corbélia, que:
1. Ambos os cargos têm jornada de trabalho de 20 horas semanais;
2. Ambos os cargos exigem a mesma escolaridade;
3. Os cargos possuem funções/atividades correlatas, contudo, os advogados do Poder
Executivo entre tantas atividades de consultoria jurídica, emissão de parecer e
orientação técnica, ainda, representa em juízo ou fora dele o Município de
Corbélia, nas ações em que for autor, réu ou interessado, acompanhando em todas
as instâncias o andamento processual além de prestar atendimento e orientação à
população carente junto ao CRAS.
4. Diverge significativamente quanto aos vencimentos, uma vez que o vencimento
inicial do Advogado do Poder Executivo é de R$ 3.754,99 e mesmo que realize as
3 (três) ascensões do seu cargo, chegará ao limite de apenas a R$ 6.973,55.
Enquanto o vencimento inicial do cargo de Advogado no Poder Legislativo já é de
R$ 7.807,65 e o vencimento final com as 3 (três) ascensões é de R$ 11.235,42.
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI: Altera a Lei Municipal n.º 823, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o
quadro de pessoal do Município de Corbélia:
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Entidade de Classe
experiencia mínima
de 6 meses.
PODER | PROPOSTA PODER LEGISLATIVO
EXECUTIVO PROJETO
L | DELEI
CARGO | CONTADOR ||. - CONTADOR
ESCOLARIDADE Curso de graduação - Curso de graduação em
em Ciências Ciências Contábeis com
Contábeis com registro em Entidade de
registro em Classe
administrativas e às
exigências legais,
para possibilitar
controle contábil e
1 + Lo
Referência Inicial Referência 30 Referência 59 Referência 15
| Vencimento inicial R$ 6.437,15 R$ 11.622,61 R$ 3.999,04
Vencimento 1º Ascensão R$ 7.331,19 1 R$ 12.516,68 R$ 4.951,21
Vencimento 2º Ascensão R$ 8.404,03 R$ 13.589,53 | R$ 6.093,78
Vencimento 3º Ascensão R$ 9.655,71 | R$ 14.841,20 | R$ 7.426,80
CARGA HORARIA 40 horas semanais - 1 20 horas semanais
NORMATIVA Lein. 823/2013 | Lein. 756/2012
im =)
CARGOS/ATRIBUIÇÕES | RESUMO RESUMO
Planeja o sistema de Organiza ê executa
registros e trabalhos inerentes a
operações às contabilidade pública da
necessidades Câmara Municipal;
Mantém o controla e guarda
de valores e documentação
contábil; Opera
microcomputador,
orçamentário; executando programas da
supervisiona os folha de pagamento,
trabalhos de contábil e financeiro,
contabilização de | visando agilizar os
9
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“TT “T”
documentos, trabalhos; Escriturar
analisando-os e analiticamente os atos ou
orientando seu fatos administrativos,
procedimento, para organizando o sistema de
assegurar a registro e operação,
observância do efetuando os
plano de contas
adotado; inspeciona
regularmente a
escrituração dos
livros comerciais e
fiscais, verificando
se os registros
efetuados
correspondem aos
documentos que
lhes deram origem,
para fazer cumprir
as exigências legais
e administrativas;
controla e participa
dos trabalhos de
análise e conciliação
de contas,
conferindo os saldos
apresentados,
localizando e
emendando os
possíveis erros, para
assegurar a correção
das operações
contábeis; procede e
orienta a
classificação e
avaliação de
despesas,
examinando sua
natureza, para
apropriar custos de
bens e serviços;
supervisiona os
cálculos de |
correspondentes
lançamentos contábeis para
possibilitar o controle
contábil, orçamentário e
financeiro; Elabora
processos e registros
contábeis da receita e
despesa; Mantém o controle
dos depósitos e retiradas
bancárias, conferindo
frequentemente os extratos
de contas correntes e realiza
as conciliações bancárias;
Emiti, controla, liquida os
empenhos e anulação de
empenhos, verificando a
classificação no plano de
contas e a existência de
recursos nas dotações
orçamentárias, para o
pagamento dos
compromissos assumidos;
Realiza pagamentos através
de sistema — financeiro
bancário ou através da
emissão de cheques,
devidamente autorizados
pela Presidência da
Câmara; Gerenciar
juntamente com o
Presidente os atos inerentes
a movimentações bancárias
seja pessoalmente ou
através de sistema
informatizado; Elaborar e
assinar demonstrativos e
o)
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reavaliação do ativo
e de depreciação de
veículos, máquinas,
móveis, utensílios e
instalações, ou
participa desses
trabalhos, adotando
os índices indicados
em cada caso, para
assegurar a
aplicação correta
das disposições
legais pertinentes;
organiza e assina
balancetes, balanços
e demonstrativos de
contas, aplicando as
normas contábeis,
para apresentar
resultados parciais e
gerais da situação
patrimonial,
econômica e
financeira da
Prefeitura; prepara a
declaração de
imposto de renda da
Prefeitura, segundo
a legislação que
rege a matéria, par
apurar o valor do
tributo devido;
elabora relatórios
sobre a situação
patrimonial,
econômica e
financeira da
Prefeitura,
apresentando dados
estatísticos e
pareceres técnicos,
[para fornecer os
balancetes contábeis
mensais, trimestrais,
semestrais e anuais,
relativos a — execução
orçamentária, financeira,
pessoal e patrimonial, em
consonância com leis e atos
normativos; Elaborar,
assinar e solicitar a
publicação dos Relatórios
de Gestão Fiscal previstos
na Lei de Responsabilidade
Fiscal, leis vigentes e atos
normativos; Emitir
pareceres e opinar a
respeito de consultas
formuladas sobre matéria
de natureza técnica,
jurídico-contábil, financeira
e orçamentária, propondo
se for o caso, as soluções
cabíveis em tese; Elaborar,
apresentar e acompanhar a
Prestação de Contas Anual
perante o Tribunal de
Contas do Estado do
Paraná; Cumprir a Agenda
de Obrigações e demais
prazos relacionados aos
registros contábeis
previstos em atos
normativos editados pelo
Tribunal de Contas do
Estado e órgãos de controle
e | fiscalização; Enviar
relatórios e informações
periodicamente ao sistema
de coleta de dados do
Tribunal de Contas do
Estado; Elaborar a proposta
orçamentária da Câmara
Municipal; Solicitar e
E]
Prefeitura do Município de Corbélia
= Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
> Entes = CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 Corbélia - PR
elementos contábeis
necessários ao
relatório da
diretoria; assessora
a direção em
problemas
financeiros,
contábeis,
administrativos e
orçamentários,
dando pareceres à
luz das ciências e
das práticas
contábeis, afim de
contribuir para a
correta elaboração
de políticas e
instrumentos de
ação nos referidos
setores. Pode
realizar trabalhos de
auditoria contábil.
Pode realizar
perícias e
verificações
judiciais ou
extrajudiciais.
Planeja sistema de
registros e
operações,
atendendo as
necessidades
administrativas e as
exigências legais.
elaborar a abertura de
Créditos Adicionais,
Suplementares e Especiais,
quando necessário;
Elaborar e calcular a folha
de pagamento e encargos
sociais dos subsídios dos
vereadores e vencimentos
dos servidores da Câmara
Municipal; Assessorar as
comissões permanentes
quando requisitado;
Acompanhar as audiências
públicas de discussão dos
instrumentos de
planejamento (PPA, LDO E
LOA) e de prestação de
contas; Emitir pareceres
nos projetos de lei e na
elaboração de emendas que
envolvam aspectos
financeiros, orçamentários
e contábeis da
administração direta e
indireta; Assessorar os
vereadores na fiscalização
contábil da Câmara, da
Prefeitura e demais órgãos
da administração direta e
indireta; Participar de
programas de capacitação
promovidos pelo Tribunal
de Contas do Estado;
Acompanhar e auxiliar a
Supervisiona os realização dos
trabalhos de procedimentos Licitatórios;
contabilização de Verificar a
documentos, contabilização/incorporação
analisando [A e existência dos bem
orientando seu móveis e imóveis; Realizar
processamento. outras tarefas inerentes às
Inspeciona atribuições do cargo.
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TT 1
regularmente a
escrituração dos
livros comerciais e
fiscais, verificando
registros efetuados e
documentos que
deram origem.
Controla e participa
dos trabalhos de
análise e conciliação
de contas,
conferindo saldos,
localizando e
emendando
possíveis erros.
Orienta a
classificação e
avaliação de
despesas,
examinando sua
natureza, para
apropriar custos de
bens e serviços.
Supervisiona os
cálculos de
reavaliação do ativo
e de depreciação de
veículos, máquinas,
móveis, utensílios e
instalações.
Organiza e assina
balancetes, balanços
e demonstrativo de
contas, aplicando as
normas | contábeis
para apresentar
resultados parciais e
gerais da situação
patrimonial,
econômica e
financeira do órgão.
Elabora relatórios |
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sobre a situação
patrimonial,
econômica e
financeira do órgão,
apresentando dados
estatísticos e
pareceres técnicos.
Executa outras
tarefas correlatas às
| descritas.
Observa-se a partir do quadro comparativo de cargos, escolaridade, vencimento, carga
horária semanal e atribuições dos Poderes Executivo com o Poder Legislativo no Município de
Corbélia, que:
1. Ambos os cargos exigem a mesma escolaridade;
2. Porém o contador no Poder Executivo tem carga horária de 40 horas semanais,
enquanto o contador do Poder Legislativo possui carga horária de apenas 20 horas
semanais;
3. Os cargos possuem funções/atividades correlatas, contudo, os contadores do Poder
Executivo entre tantas atividades de consultoria contábil, lidam com contabilização
de receitas e tributos além das mais de 100 (cem) contas bancarias e mais de 50
(cinquenta) fontes de recursos, convênios, contratos de repasses, transferências
constitucionais, programas diferentes. Bem como cuidam da realização das
Audiências Públicas. Elaboração das peças orçamentarias PPA, LDO e LOA.
Assim como cuidam da manutenção do orçamento e prestações de contas nos
sistemas SIOPS (saúde), SIOPE (educação) e SIT (sistema integrado de
transferências no TCE).
4. Contudo, divergem significativamente quanto aos vencimentos, uma vez que o
vencimento inicial do Contador do Poder Legislativo é de R$ 3.999,04 com carga
horária de 20 horas, enquanto o vencimento inicial do Contador do Poder
Executivo é de apenas R$ 6.437,15, mesmo fazendo uma carga horaria de 40 horas
(dobro).
5. Sendo que divergem ainda mais quanto às ascensões, uma vez que, o Contador no
Poder Legislativo ao realizar as 3 (três) ascensões do seu cargo, chegará ao limite
de R$ 7.426,80 com 20 horas semanais. Enquanto o Contador no Poder Executivo
ao realizar as 3 (três) ascensões do seu cargo, chegará ao limite de R$ 9.655,71,
quando deveria ser aproximadamente R$ 14.800,00, já que a carga horária é de 40
horas semanais.