Prefeitura do Município de Corbélia
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Ofício nº 099/2024 Corbélia, 22 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho, por meio deste, encaminhar o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Corbélia, cria o
Fundo Municipal de Cultura de Corbélia, cria o Conselho Municipal de Cultura de
Corbélia, e, dá outras providências”.
A edição do presente Projeto de Lei visa atender a necessidade de colocar o
Município de Corbélia em condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e, do
Sistema Estadual de Cultura. Além disso, participar dos programas fomentos de projetos
Culturais realizados pelo Ministério da Cultura e pela Secretaria de Cultura do Paraná.
O Fundo Municipal de Cultura, constituído como principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município de Corbélia, traz
importantes resultados de ordem política, por tratar-se de um instrumento de
sustentação da gestão cultural, destinará recursos a programas, projetos e ações
culturais, implementados de forma a contribuir com a promoção da descentralização
cultural no município.
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia - PR
Excelentíssimo Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
Câmara Municipal de Corbélia - Paraná
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
de Corbélia, cria o Fundo Municipal de Cultura de Corbélia, cria o Conselho
Municipal de Cultura de Corbélia, e, dá outras providências”.
A edição do presente Projeto de Lei visa atender a necessidade de
colocar o Município de Corbélia em condições de participar do Sistema
Nacional de Cultura e, do Sistema Estadual de Cultura. Além disso, participar
dos programas fomentos de projetos Culturais realizados pelo Ministério da
Cultura e pela Secretaria de Cultura do Paraná.
Para atender a Lei Complementar nº 195/2022- Lei Paulo Gustavo- a
qual o Município de Corbélia aderiu por meio do termo de adesão, o Município
de Corbélia compromete-se a criação, por meio de lei, do Sistema Municipal de
Cultura – SMC, Fundo Municipal de Cultura – FMC, Conselho Municipal de
Cultura e, posteriormente, será criado Plano Municipal Cultura com a
participação da sociedade civil, por lei especifica.
A igualdade e a plena oferta de condições para as diversas expressões
culturais são cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração
dos direitos humanos, fundamentados pela Constituição Federal de 1988 o
poder público deve garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos
culturais, entre eles: Direito à identidade e à diversidade cultural (ou direito ao
patrimônio cultural).
O Sistema Municipal de Cultura -SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
De acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local,
representado institucionalmente pelo Município (ente federativo com autonomia
política, financeira e administrativa) assumir o desenvolvimento de ações e
atividades culturais a serviço da comunidade, podendo, para tanto, articular-se
com instâncias do Estado e da União, em busca de parcerias para projetos de
interesse comum às três esferas de governo.
O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza a
relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados
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à cultura, participando da elaboração e da fiscalização das políticas culturais. É
o órgão responsável pelo diálogo permanente com a comunidade,
desenvolvendo e fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura de Corbélia, que sejam inclusivas, inovadoras, que
preservem o Patrimônio Cultural e garantam a democratização e o acesso aos
bens culturais.
O Fundo Municipal de Cultura, constituído como principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município de Corbélia, traz
importantes resultados de ordem política, por tratar-se de um instrumento de
sustentação da gestão cultural, destinará recursos a programas, projetos e
ações culturais, implementados de forma a contribuir com a promoção da
descentralização cultural no município.
Em razão do exposto e, na necessidade da estruturação da cultura local
e deixando claro que não haverá aumento de despesas para Prefeitura de
Corbélia, mas, sim, gerar novas formas de receitas para Fundo Municipal
Cultura de Corbélia, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual
conta-se com a aprovação do Poder Legislativo do Município de Corbélia.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de fevereiro de 2024, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia - PR
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PROJETO DE LEI
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Corbélia, cria o Fundo Municipal de
Cultura de Corbélia, cria o Conselho Municipal de
Cultura de Corbélia, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Esta lei cria no Município de Corbélia, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
o Sistema Municipal de Cultura – SMC, o Sistema Municipal de Cultura que
tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico,
com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra os Sistemas
Estadual e Nacional de Cultura e se constitui como principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos
de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art.2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de Corbélia, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
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Art.3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
no âmbito do Município de Corbélia.
Art.4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de
Corbélia.
Art.5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação, promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial
do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da
cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à
diversidade cultural.
Art.6º Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas
públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art.7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível,
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando
superposições e desperdícios.
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Art.8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia,
esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art.9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação
uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social
às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art.10º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à livre criação e expressão;
III - o direito ao livre acesso à cultura;
IV - o direito à livre difusão;
V - o direito à livre participação nas decisões de política cultural;
VI - o direito autoral;
VII - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art.11º O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política
municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
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Art.12º A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de
Corbélia, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, conforme disposto no art. 216 da
Constituição Federal.
Art.13º Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
Art.14º A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos
das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art.15º Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana como instrumentos de construção da paz,
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art.16º Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art.17º Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da
ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais.
Art.18º O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção
do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art.19º O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art.20º O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições
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de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial
criativo, artístico e intelectual.
Art.21º O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos
paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da
instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art.22º Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas
e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas
e múltiplas expressões culturais.
Art.23º O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
enquanto:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo
que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art.24º As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender
os bens culturais como portadores de idéias, valores e sentidos que constituem
a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor
mercantil.
Art.25º As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art.26º O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços
e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
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Art.27º O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral
de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art.28º O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art.29º O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada
com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados,
Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
Art.30º Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
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IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.31º O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas
com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos
direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do
Município de Corbélia.
Art.32º São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo
do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos
financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura – SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
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DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33º Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura;
I - Plenário;
II - Grupo de Trabalho
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III -Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Fundo Municipal de Cultura – FMC;
c) Setor Municipal de Informações e Indicadores Culturais
d) Setor Municipal de Formação na Área da Cultura.
e) Calendário Anual da Cultura
IV - Complexo Cultural
a) - Patrimônio Cultural
b) – Museu Histórico Municipal
c) - Biblioteca Municipal
d) - Arquivo Histórico Municipal
e) - Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura estará articulado com as
demais secretarias e departamentos municipais ou políticas públicas setoriais,
em especial da educação, da comunicação, do planejamento, do
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desenvolvimento econômico, do social, do meio ambiente, do turismo, do
esporte, da saúde, da segurança e outros.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art.34º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC- é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art.35º Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SMEC, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I – Complexo cultural
II- Instituto/ Fundação e ou outras que venham a ser constituídos.
Art.36º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SMEC:
I- Formular e implementar com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais
definidas;
II- Implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos
culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III- Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV- Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V- Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI- Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do
Município;
VII- Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação
em ações na área da cultura;
VIII- Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
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IX- Assegurar o funcionamento do Plano Municipal de Cultura e promover
ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
X- Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI- Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas
áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII- Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII- Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV- Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV- Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura e de
Fóruns/cursos de formação na área da Cultura do Município;
XVI- Realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII- Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art.37º À Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I- Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
II- Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC
e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
III- Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas
no plenário do Conselho Municipal de Cultural e nas suas instâncias setoriais;
IV- Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional
de Cultura – CNC e na Comissão Intergestor Bipartite – CIB e aprovadas pelo
Conselho Estadual de Cultural – CEC;
V- Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura;
VI- Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com
recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de
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Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII- Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão;
VIII- Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do
Governo Municipal;
IX- Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos
programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X- Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas
de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando
recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura
do Município;
XI- Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
XII- Organizar o calendário cultural, gerenciando e agendando datas para as
festividades culturais no município.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art.38º Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC,
organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art.39º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da
Secretaria de Educação e Cultura, com composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação
social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura – SMC.
Art.40º Compete ao Conselho Municipal de Cultura promover a articulação
das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o
desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
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§ 1º. O Conselho Municipal de Cultura tem como principal atribuição atuar, com
base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, elaborar,
acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
§ 2º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura
deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da
cultura, bem como o critério territorial
§ 3º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura deve
contemplar a representação do Poder Executivo Municipal e representante da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC e suas Instituições
vinculadas.
Art.41º O Conselho Municipal de Cultura deve se articular com as demais
instâncias colegiadas e o Complexo Cultural do Sistema Municipal de Cultura –
SMC, para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e
a coerência das políticas públicas.
Art.42º O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 08 membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I- 01 membro titular, e seu respectivo suplente, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
II- 04 membros titulares, e respectivos suplentes, representantes da
comunidade artística e cultural organizada;
III- 01 membro titular, e respectivo suplente, representante da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
IV- 02 membros titulares, e respectivos suplentes, representantes do
Departamento de Cultura.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e os
demais escolhidos pela comunidade artística e cultural, serão designados por
decreto do poder executivo para uma gestão de 3 anos.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura deverá eleger, entre seus membros, o
Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º Nenhum membro representante da comunidade artística e cultural, titular
ou suplente, poderá ser detentor de cargo efetivo, cargo em comissão ou
função de confiança vinculada ao Poder Executivo e Legislativo do município;
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor do voto de
Minerva.
Art.43º O Conselho Municipal de Cultura é constituído pelas seguintes
instâncias:
I - Plenário;
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II - Grupo de Trabalho;
Art.44º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura,
compete:
I - Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos
do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
IV - Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
Sistema Municipal de Cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo
dos diversos segmentos culturais;
VI - Estabelecer as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas
culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura – FMC;
VIII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao
controle e fiscalização;
IX - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência
de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - Apreciar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo
Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme
determina a Lei 9.790/99.
XII - Estabelecer e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de
Cultura.
Art.45º Ao grupo de trabalho compete:
I - Contribuir para a definição das diretrizes do Setor Municipal de Formação na
Área da Cultura, especialmente no que tange à formação de recursos humanos
para a gestão das políticas culturais;
II - Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado
pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.
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III - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultura,
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
IV - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
V - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
VI – Representar, nas diferentes instâncias, o Conselho Municipal de Cultural
quanto o acompanhamento de matérias culturais;
VII - Fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos,
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
VIII- Acompanhar as políticas culturais específicas para os respectivos
segmentos culturais e territórios.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art.46º A Conferência Municipal de Cultura, constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal
de Cultura – PMC.
§1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura, analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a
cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do
Conselho Municipal de Cultura. A data de realização da Conferência Municipal
de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de
Conferências Setoriais ou Territoriais.
§4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura –
CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos
em Conferências Setoriais ou Territoriais.
SEÇÃO IV
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DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art.47º Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura – SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III - Setor Municipal de Informações e Indicadores Culturais
IV - Setor Municipal de Formação na Área da Cultura.
V- Calendário Anual da Cultura
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art.48º O Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído por lei própria, tem
duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza,
regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art.49º A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC e
Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao
Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente, encaminhado à Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
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IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art.50º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art.51º O Fundo Municipal de Cultura – FMC é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
que devem ser diversificados e articulados.
Art.52º O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município,
com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná
§1º. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Corbélia:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei
específica; e
IV - Outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
§ 2º. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC
com despesas de manutenção administrativa do Departamento de Cultura e de
despesas dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas
entidades vinculadas.
Art.53º São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Corbélia e seus créditos adicionais;
II- Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura – FMC;
III- Contribuições de mantenedores;
IV- Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
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sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura- SMEC; resultado
da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI- Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII- Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VIII- Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à
legislação vigente sobre a matéria;
IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X- Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura;
XII- Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Fundo Municipal de Cultura – FMC;
XIII - Saldos de exercícios anteriores; e
XIV- Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art.54º O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura– SMEC na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de
editais de seleção pública.
Art.55º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens
necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar dez
por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente pelo da
Conselho Municipal de Cultura.
Art.56º O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos.
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§1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pela plenária do Conselho Municipal de Cultura
como incentivo à cultura.
§2º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo
Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
§3º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art.57º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de
programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo
Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e
contratos específicos.
Art.58º O Conselho Municipal de Cultura poderá incumbir o Grupo de Estudo
para a seleção dos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura –
FMC.
Art.59º Na seleção dos projetos o Grupo de Estudo, deve ter como referência
maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura e
documentos do Ministério da Cultura.
Art.60º O Grupo de Estudo deve adotar critérios objetivos na seleção das
propostas:
I- Avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e
social;
II- Adequação orçamentária;
III- Viabilidade de execução; e
IV- Capacidade técnico-operacional do proponente.
DO SETOR MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
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Art.61º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desenvolver o
Setor Municipal de Informações e Indicadores Culturais, com a finalidade de
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º. O Setor Municipal de Informações e Indicadores Culturais é constituído de
bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos,
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural,
entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual
e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º. O processo de estruturação do Setor Municipal de Informações e
Indicadores Culturais terá como referência o modelo nacional, definido pelo
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art.62º O Setor Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem como
objetivos:
I- Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo
cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a
formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas
de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e
racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura –
PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II- Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura,
para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais
públicos e privados, no âmbito do Município;
III- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder
público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do
Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art.63º O Setor Municipal de Informações e Indicadores Culturais, fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento
da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no
setor cultural.
Art.64º O Setor Municipal de Informações e Indicadores Culturais, estabelecerá
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de
pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de
pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam
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tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar
estudos e pesquisas nesse campo.
DO SETOR MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art.65º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborar,
regulamentar e implementar a Formação na Área da Cultura, em articulação
com os demais entes federados e parceria com a Departamento de Educação
e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores
públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura.
Art.66º O Setor Municipal de Formação na Área da Cultura, deve promover:
I– A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e
serviços culturais oferecidos à população;
II– A formação nas áreas técnicas e artísticas.
DO CALENDÁRIO DA CULTURA
Art.67º Fica criado a obrigatoriedade do calendário anual da cultura, formado
pelas atividades culturais do município, tanto nas atividades do setor público
quanto das comunidades e setor privado.
Art.68º A elaboração do Calendário Municipal de Corbélia será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto
com o Departamento de Cultura.
Art.69º Parágrafo único. É de responsabilidade de cada entidade, associação
ou produtor cultural informar ao Departamento de Cultura a data, local e nome
do evento até a data estabelecida bem como participar da revisão do
calendário.
Art.70º O Calendário Municipal de Corbélia deverá ser elaborado até o final de
dezembro, para sua divulgação no próximo ano.
Art.71º Todas as solicitações de reserva de datas deverão ser feitas com
antecedência e por requerimento com as datas especificadas, e deverão ser
entregues no Departamento de Cultura.
Art.72º Datas tradicionais e programações da Prefeitura Municipal têm
prioridade.
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Art.73º Cada entidade deverá seguir as datas de eventos tradicionais
realizados no município sem interrupção.
Art.74º Deverá ser observado o cumprimento das datas marcadas nos anos
anteriores.
Art.75º Terá prioridade, em caso de concomitância de datas, a entidade que
tiver realizado o evento na mesma data por mais anos ininterruptos e que
esteja de acordo com as programações festivas tradicionais.
Art.76º Eventos de cunho cultural e tradicional tem prioridade sobre eventos de
cunho financeiro.
Art.77º Dois eventos no mesmo dia serão permitidos desde que sejam em
turnos distintos e que tenham público alvo diferentes
Art.78º Os campeonatos municipais promovidos pela Secretária de Esporte
poderão acontecer concomitante a todos os eventos do calendário.
Art.79º Pedidos de datas após a reunião anual do Calendário serão avaliados
pelo Departamento de Cultura:
a) Em caráter excepcional;
b) Eventos que não interfiram na programação dos demais já marcados e/ ou
não envolvam o mesmo público alvo.
c) Cursos, palestras e eventos de cunho educacional.
Art.80º A realização de evento em um determinado dia, não interfere na
realização de outro no dia anterior ou posterior.
Art.81º As entidades que resolverem em comum acordo trocar as datas
anteriormente definidas no calendário, deverão comunicar por escrito e
assinado pelas partes interessadas e entregar ao Departamento de Cultura o
qual não terá envolvimento nos acordos.
Art.82º As entidades que não realizarão o evento na data prevista, deverão
comunicar ao Departamento de Cultura.
SEÇÃO V
DO COMPLEXO CULTURAL
Art.83º Para atender à complexidade e especificidades da área cultural fica
constituído o Complexo Cultural como subsistemas do Sistema Municipal de
Cultura.
Art.84º Constitue-se o Complexo Cultural:
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I – Setor Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
II – Setor Municipal de Museu Histórico – SMMH;
III - Setor Municipal de Biblioteca - SMB;
IV – Setor Municipal de Arquivo Histórico - SMAH
V - Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art.85º O Complexo Cultural deve seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Cultura
consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art.86º Os setores do Complexo Cultural e os que venham a ser criados
integram o Sistema Municipal de Cultura, conformando subsistemas que se
conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos
demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art.87º As interconexões entre o Complexo Cultural e o Sistema Municipal de
Cultura, são estabelecidas por meio da coordenação.
Art.88º Para assegurar as conexões entre o Complexo Cultural e o Conselho
Municipal de Cultura, a coordenação poderá ter assento no Conselho Municipal
de Cultura com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas
próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de
sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art.89º O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art.90º O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e
da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da
Cultura – FMC.
Art.91º O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
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Art.92º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a:
I- Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
II- Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por
meio de seleção pública.
§ 1º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal
de Cultura.
Art.93º Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura –
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas
a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art.94º Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação e CulturaSMEC, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados
pela União e Estado ao Município.
Art.95º O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes,
com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de
uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art.96º O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura,
com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à
Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
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CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art.97º O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de
Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será
previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art.98º As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho
Municipal de Cultura.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.99º O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
Art.100º Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal,
a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em
finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art.101º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de fevereiro de 2024, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia - PR