Estado do Paraná
Câmara Municipal de Corbélia - PR
A
PROTOCOLO GERAL 708/2024
Data: 04/03/2024 - Horário: 16:44 , , no o
Legislativo - PLO 70/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e
três mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
FEM MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
pm d
===
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, Il, 42, 43, $
1º,11,$3º e $ 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530 Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3390140000 - Diárias - civil 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS R$ 15.000,00)
PÚBLICOS DE SAÚDE
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530 Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
8390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS R$ 42.000,00]
PUBLICOS DE SAÚDE 1
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530 Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
[3371700000 - Rateio pela participação em consórcio 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS R$ 96.000,00]
público PUBLICOS DE SAÚDE
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 153.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação
da(s) receita(s): 1713502100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada -
principal da fonte 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE nos termos do inciso ll, $ 12, artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº de , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024,
o seguinte:
Programa: 0140 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação Unidade Medida | Meta | Valor |
MANUTENÇÃO DA ASSIST Pacientes Atendidos| R$ 153.000,00
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 1151 de 22 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, o seguinte:
01494 - BLOCO DE
CUSTEIO DAS
AÇÕES E
SERVIÇOS
PÚBLICOS DE
SAÚDE
07 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
2530 - MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Pacientes Atendidos
153.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 4 de março de 2024, Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF. SIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW01654952940
HNATUW:01654952940 Dados: 2024.03.04 16/06:48
-03'00'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 — CEP: 85.420-000 — Corbélia PR
CNPJ 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabinetecorbelia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional especial,
tem o objetivo de criar as dotações de despesas no projeto atividade 2530 do orçamento
de 2024 que não foram previstas, no valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três
mil reais), para a secretaria de saúde. Os recursos utilizados para abertura dos créditos
são oriundos da Portaria GM/MS nº 2740, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério da
Saúde, e voltados as despesas de custeio dos serviços de atenção especializadas à saúde,
mais precisamente para manutenção do CAPS. As demais criadas neste projetos servirão
para pagar despesas de aluguel, diárias de servidores, e pagamento dos psicólogos
através do consorcio Cisop. Portanto, vimos solicitar a alteração orçamentária.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 04 de março de 2024.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF. giovani MIGUEL WOLF
HNATUW:01654952940 HNATUWO1654952940
Dados: 2024.03.04 16:31:23 -03'00'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 27/12/2022 | Edição: 245 | Seção: 1 | Pagina: 161
Órg inistério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2,740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros
emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e | do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde:
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços públicos de satide, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art, 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art, 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018,2E90 - Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano
Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado,
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF IBGE [MUNICIPIO [cEsTAO [Nº PROPOSTA | VALOR (R$)
AC 120000 ACRE ESTADUAL (174022 [5.100,00
AC 120000 ACRE ESTADUAL '194962 "1.400.000,00
AC 120000 ACRE ESTADUAL 194946 2.000.000,00
AC 120000 | ACRE ESTADUAL | 194871 3.400.000,00 |
Ae 120000 |AGRE | - ESTADUAL /194896 | 3.400.000,00
AC |120000 ACRE — ESTADUAL 194933 [3.400.000,00
AC 120040 RIOBRANCO MUNICIPAL 195037 [252035909 |
AL 270000 ALAGOAS ESTADUAL 191554 150000000
AL 270000 ALAGOAS o ESTADUAL 187591” /5,000,000,00
AL 270030 ARAPIRACA MUNICIPAL 177632 '210000,00.
AL | 270780 | PORTO CALVO - MUNICIPAL (192915 /500,000,00
AL |270760 |QUEBRANGULO |MUNICIPAL (175815 [654.642,51
AL 270810 | SANTANA DO MUNDAU MUNICIPAL | 174341 (161.873,00
PI
PI
PI
PI
PI
PI
(PI
PI
PI
PI
PI
PR:
PR |
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“PR
PR
PR
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
220050 | AMARANTE.
(220200 | ' BURITI DOS LOPES
220200 BURITI DOS LOPES
220200 BURITI DOS LOPES
220390 | FLORIANO
|220790,| | PEDRO II
220830 | |PIRACURUCA
220820 PIRACURUCA
220840 | PIRIPIRI
'22n00, . TERESINA
1 221130 | VALENCA t DO PIAUI
(MUNICIPAL | 1195576.
MUNICIPAL | 195819
- MUNICIPAL | [195138
“MUNICIPAL. 195062
MUNICIPAL. | 196287
[MUNICIPAL | 195196
| “|MUNICIPAL, (1 [194399
MUNICIPAL (194983
(MUNICIPAL | 195385
— MUNICIPAL 187688
| MUNICIPAL 178325 |
109517621
'1095,176,21
1.550.000,00
(102.686,00
. - /1000,000,00.
[1.000.000,00
la 153.066,00
- |500000,00
(1000000, OO |
00 O | PARANA
410000 | E
410000 | PARANA
410000 PARANA —
410000 PARANA. .
'410000 PARANA
(410000 PARANA
410000 PARANA
'410000 | PARANA
410000 | PARANA
410000 | PARANA
410000 “PARANA
410260 BARRACAO
410450 CAPANEMA —
410540 a o
410540 CHOPINZINHO
410540 | CHOPINZINHO
410550 CIANORTE e
410550 | CIANORTE
410630 CORBELIA o
410650 CORONEL VIVIDA
410850 CORONEL VIVIDA
410690 CURITIBA
[410720 | DOIS VIZINHOS
411155 |IVATE
411520 |MARINGA
411520 MARINGA |
[411520 'MARINGA
4910 |PIEN
[412800 | UBIRATA
| [ESTADUAL | (194638
"(200 000, Oo
330023 | ARMACAO DOS BUZIOS
330227 JAPERI
330227 | JAPERI
330227 (JAPERI
330250 MAGE
330250 MAGE
330250 MAGE
330360, PARACAMBI
= 1 ESTADUAL 194498 |
STADUAL | "18827 9
“ESTADUAL | 195026
ESTADUAL 194936 |
ESTADUAL | [194943
ESTADUAL | [194760
[ESTADUAL 194768
ESTADUAL | 194773
ESTADUAL | 195135
ESTADUAL 194154
[ESTADUAL 194102
MUNICIPAL 176050
“MUNICIPAL, 176004 —
MUNICIPAL, 176022
“MUNICIPAL | 180588.
- MUNICIPAL | [182962
| | MUNICIPAL | 182984 o
| MUNICIPAL (à 173460
MUNICIPAL | 176718
MUNICIPAL 179458
| MUNICIPAL 194619
| MUNICIPAL '175964
“MUNICIPAL | 173607
| MUNICIPAL | | 187538 —
(400. 000,00
“|500000,00
[500.000,00
750.000,00
750.000,00
[1.000.000,00
[1.000.000,00
|1000.000,00
[100000000
'3.000,000,00
[5.000.000,00
4 168, 8.000,00.
“izso. 000,00
[300.000,00
— |40000000
-/1200.000,00
“100000000
(400.000,00
600.000,00
'1500.000,00
1.500.000,00
'4.000,000,00
(60.931,77
1.000.000,00
E 000.000,00
(MUNICIPAL. | 187541
MUNICIPAL. 194071.
MUNICIPAL 176145.
- MUNICIPAL 186442
(MUNICIPAL 186979
(MUNICIPAL | | 196191
MUNICIPAL 184566
MUNICIPAL 196024
MUNICIPAL 194739
MUNICIPAL | 195003
. | MUNICIPAL | (194890 |
330490 | | SAO GONCALO
330510 ' SAO JOAO DE MERITI |
330610 VALENCA
“MUNICIPAL 186116
E “MUNICIPAL | "175140.
“MUNICIPAL. 180423 —
'1000.000,00
[600.000,00
100.000,00
'45000,00
[500.000,00
[182142857
'3000.000,00
3.400.000,00
“4.000.000,00
5.998.000,00
1240000000 |
|44604, 00
“1500000000
:200,000,00