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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(Dos Vereadores: Marcos Edson Jandrey, Emanuel Andrigo Huff, Eli Stefanello)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios com municípios
vizinhos para execução de obras de
infraestrutura rural, e dá outras
providências.
Art 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
com municípios vizinhos, que fazem divisa com o Município de Corbélia/PR, sendo
eles, Anahy/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Nova Aurora/PR, Cascavel/PR,
Iguatu/PR e Ubiratã/PR. Visando a realização de obras de infraestruturas rural, em
estradas rurais, pontes e outras, na divisa entre os municípios.
Parágrafo Único. O convênio que se refere o caput deste artigo será
celebrado de acordo com o termo de Cooperação Técnica/Financeira elaborado
especificamente para determinada obra.
Art 2°: As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento de cada município.
Art 3°: Está Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
MARCOS EDSON JANDREY
Vereador
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Vereador
ELI STEFANELLO
Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Assinado com Assinatura Eletrônica Avançada (Art. 4, II da lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Marcos J
Marcos Edson Jandrey
Data: 12/03/2024 11:54
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SIGNATÁRIO
Emanuel Andrigo Huff
Data: 12/03/2024 15:03
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SIGNATÁRIO
Eli S
Eli Stefanello
Data: 12/03/2024 15:32
#efaae9b8e07c11ee9f9442010a2b60d3
SIGNATÁRIO
Autenticação eletrônica pg. 2
Data e horários em GMT -03:00 Brasília
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Página de auditoria
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Última atualização em 12 mar 2024 15:32
Assinaturas realizadas: 3/3
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Marcos J
Marcos Edson Jandrey
Data: 12/03/2024 11:54
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SIGNATÁRIO
Emanuel Andrigo Huff
Data: 12/03/2024 15:03
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SIGNATÁRIO
Eli S
Eli Stefanello
Data: 12/03/2024 15:32
#efaae9b8e07c11ee9f9442010a2b60d3
SIGNATÁRIO
Histórico
12/03/2024
11:29
Luana Scapini (luana_scapini@hotmail.com.br) criou este documento
12/03/2024
11:54
Marcos Edson Jandrey (marcosedsonjandrey@gmail.com, CPF 618.417.069-49) visualizou este documento pelo IP 189.40.70.13
12/03/2024
11:54
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12/03/2024
15:03
Emanuel Andrigo Huff (huffcontabilidade@gmail.com, CPF 048.947.489-67) visualizou este documento pelo IP 45.228.121.247
12/03/2024
15:03
Emanuel Andrigo Huff (huffcontabilidade@gmail.com, CPF 048.947.489-67) assinou este documento pelo IP 45.228.121.247
12/03/2024
15:32
Eli Stefanello (elistefanello@msn.com, CPF 595.503.179-00) visualizou este documento pelo IP 189.28.156.238
12/03/2024
15:32
Eli Stefanello (elistefanello@msn.com, CPF 595.503.179-00) assinou este documento pelo IP 189.28.156.238
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