PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Ofício nº 181/2024 Corbélia, 18 de março de 2024.
Câmara Municipal de Corbé
in
PROTOCOLO GERAL 731/2024
Data: 18/03/2024 - Horário: 15:40
Administrativo - OFR 26/2024
Prezado Senhor:
Estamos encaminhando para apreciação dessa casa de leis, um projeto de lei
para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, para
complementar a dotação de despesa 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações, projeto 1145 —
Pavimentação de vias Urbanas — Asfáltica, recape, pedras irregulares e revitalização, no
orçamento da secretária de obras e urbanismo.
Certos de contar com a compreensão dos Senhores Vereadores, em aprovar
esse projeto, nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência e Edis, os protestos de meu
elevado apreço e consideração.
Atenciosamente
Assinado de forma digital
GIOVANI MIGUEL por GIOVANI MIGUEL WOLF
WOLF HNATUW:01654952940
HNATUW:01654952940 Dados: 2024.03.18 15:29:17
-03'00"
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EMANUEL HUFF
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORBÉLIA - PARANÁ
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 — CEP: 85.420-000 — Corbélia PR
CNPJ 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabineteDcorbelia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional
suplementar, tem o objetivo de complementar o orçamento do munícipio na dotação
de despesas de obras e instalações, dentro da secretária de Obras e Urbanismo, o
recurso será utilização para a pavimentação de ruas publicas.
O valor total da suplementação por excesso de
arrecadação é de R$ 1.019.208,18 (um milhão, dezenove mil, duzentos e oito reais e
dezoito centavos), oriundo da receita do contrato de operação de crédito nº 4083/2021,
junto à Agência de Fomento PR. O contrato no valor de R$ 3.930.000,00(Três milhões,
novecentos e trinta mil reais), possui um saldo a liberar de R$ 1.761.208,18(Um milhão,
setecentos e sessenta e um mil, duzentos e oito reais, e dezoito centavos), sendo que
R$ 742.000,00 foram previstos no orçamento de 2024 conforme relatório anexo, e o
restante estamos incluindo nesse projeto de lei.
Portanto, vimos solicitar a alteração orçamentária.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 18 de março de 2024.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF GIOVAN MIGUEL WOLE
HNATUW:01654952940
HNATUW:01654952940 pados: 2024.03.18 15:30:10
-03'00'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito
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FomentoParaná
Cliente:
Período de Consulta: 01/01/2023 até:
Informações do Contrato
Numcontrato no sistema
107834
Data da assinatura
19/12/2019
4083
10/05/2021
MUNICIPIO DE CORBELIA
Num.contrato AFPR
Daia da primeira amortização
Demonstrativo contábil
Cpf/Cnpj:
31/12/2023
Linha de financiamento
SFM - INFRA
Data da última amortização
10/12/2027
76.208.826/0001-02
Quantidade parcelas amortização Valor contratado
96
R$ 3.930.000,00
Valor Liberado
R$ 2.168.791,82
Data Lançamento Descrição D/C Valor(Em R$) Saldo(Em R$)
31/12/2022 SALDO INICIAL 0,00) 1.805.058,34 +
10/01/2023 ENCARGOS - JUROS D 17.098,42] 1.822.156,76+
11/01/2023 PAGAMENTO - REC NORMAL Ie 39.562,1 1.782.594,61+
31/01/2023 ALDO 0,00] 1.782.594,61+
10/02/2023 ENCARGOS - JUROS D 17.112,91 1.799.707,52+
13/02/2023 PAGAMENTO - REC NORMAL 1.759.993,15+
28/02/2023 1.759.993,15+
10/03/2023 1.776.889,08+
13/03/2023 INEIAIZNAR
31/03/2023 1.737. 174,71+
10/04/2023 16.663,8! 1.753.838,56+
11/04/2023 39.714,37) 1.714.124, 19+
30/04/2023 SALDO 0,00] 1.714,124,19+
10/05/2023 ENCARGOS SRS DM br RH 1.730.451,22+
11/05/2023 PAGAMENTO - REC NORMAL 1.690.813,86+
31/05/2023 ALDO 0,00] 1.690.813,86 +
10/06/2023 ENCARGOS - JUROS D 16.105,00) 1.706.918,86+
13/06/2023 PAGAMENTO - REC NORMAL IC 39.637,36) 1.667.281,50+
30/06/2023 ALDO 1 0,00] 1.667.281,50+
10/07/2023 ENCARGOS - JUROS ID 15.841,95] 1.683.123,45+
19/07/2023 PAGAMENTO - REC NORMAL (o 39.637,36) 1.643,486,09+
31/07/2023 ALDO 0,00 1.643.486,09+
10/08/2023 RR KZ 1.658.756,81+
11/08/2023 1.618.448,68+
11/08/2023 898,4 1.619.347,13+
31/08/2023 ALDO 0,00 1.619.347,13+
10/09/2023 ENCARGOS - JUROS ID 15.046,49]
12/09/2023 [PAGAMENTO - REC NORMAL E 39.409,68)
30/09/2023 ALDO 0,0!
10/10/2023 ENCARGOS - JUROS ID o 14.760,24] 1.609.744,12+
11/10/2023 PAGAMENTO - REC NORMAL Je 39.409,68 1.570.334,44 +
31/10/2023 ALDO 0,00) 1.570.334,44 +
10/11/2023 [ENCARGOS - JUROS D 14.002,14 1.584.336,58 +
13/11/2023 PAGAMENTO - REC NORMAL C 39.063,80) 1.545.272,78+
30/11/2023 SALDO 0,00 1.545,272,78+
10/12/2023 D 13.778,68) 1.559,051,46+
12/12/2023 PAGAMENTO - REC NORMAL 1.519.987,66 +
31/12/2023 ALDO ATUAL LS 1.619.087,06+
Neste demonstrativo não estão sendo considerados encargos moratórios sobre eventuais parcelas vencidas ainda não pagas, que somente serão calculados e debitadas no momento do efetivo
pagamento,
Demonstrativo válido para apresentação ao Tribunal de Contas.
Esclarecimentos adicionais, contatar a Agência de Fomento Paraná S.A, através do fone: 0xx41- 3883-8871, fax 0xx41 3883-8825 site winwafpr.pr.gov.br, ou em nosso endereço: Rua Comendador
Araújo, 652, Batel - Curitiba-PR - CEP 80420-063,
Ouvidoria Fomento Paraná - Ligação gratuita: 0800-644-8887, de segunda a sexta, das 12:00 às 18:00.
Câmara Municipal de Corbélia - PR
tado do Ponce
Estado do Paraná
PROTOCOLO GERAL 732/2024
Data: 18/03/2024 - Horário: 15:42
Legislativo - PLO 74/2024
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Execútivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.019.208,18 (um
milhão, dezenove mil, duzentos e oito reais e dezoito
centavos), na forma em que especifica abaixo",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, |,
42,43,81º,11,83ºe 8 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 1.019.208,18 (um milhão, dezenove mil, duzentos é oito reais e dezoito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 a seguinte
dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 [DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 Projeto: Assegurar a oferta da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
490510000 - Obras e instalações 1603 - Operação de Credito junto a Agencia de Fomento R$ 1.019.208,1
o Paraná
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.019.208,18
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da
receita: 2.1.19.99.01.01 - OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA da fonte 41603 - Operação de Credito junto a
Agencia de Fomento do Paraná nos termos do inciso HS 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 1.199 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Ação Produto [| Unidade Medida Meta Valor
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS | Pavimentação de Metros Lineares 1 R$ 1.579.208,18 | 41603 - Operação
ASFALTICA, RECAPE, PEDRAS Vias
IRREGULARES E REVITALIZAÇÃO
de Credito junto a
gencia de Foment
do Paraná
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, o seguinte:
— Orgão: Jos - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Programa: josto - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Produto: Pavimentação de Vias [ Unidade de Medida: [Metros Lineares
Vínculo:
Ação: [1145 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS -ASFALTICA, RECAPE, PEDRAS IRREGULARES E REVITALIZAÇÃO
1603 - Operação de Credito junto a Agencia de Fomento do Paraná
Meta Física To Meta Financeira
0 1.146.249,00
1 560.000,00
1 1.579.208,18
1 [ 560.000,00 -
3 [ 3.845.457,18
Ano
2022
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Valor Total do Programal
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 18 de março de 2024
VANI W F Assinado de forma digital por GIOVANI
GIOVA MIGUEL OL MIGUEL WOLF HNATUW:01654952940
HNATUW:01654952940 Dados: 2024.03.18 14:52:44 -0300'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal