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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Dispões sobre a aprovação das contas do Município de Corbélia relativas ao exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica aprovada a prestação de contas do Executivo Municipal, sob responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. Ivanor Damião Bernardi, referente ao exercício de 2014, de acordo com o Parecer Prévio nº 285, de 11 de outubro de 2016, relativo ao Processo nº 261590/15, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal
Corbélia, 19 de junho de 2017.
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
José Heleno Milhome
Presidente da Comissão
Eli Stefanello
Vice-Presidente da Comissão
Odair Pasetti
Membro da Comissão
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento debateu o Parecer Prévio e o confrontou com os documentos do respectivo Processo, bem como em reunião realizada com os servidores do setor financeiro municipal, Carla Denise Strey da Silva e José Wanderlei Martins, onde esclareceram a forma procedimental relativa ao déficit orçamentário apontado como ressalva.
Analisando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em converter em ressalva déficit orçamentário dentro do mesmo mandato que não ultrapasse a quota de 5% (cinco por cento) do orçamento do exercício.
Com fulcro do disposto no art. 102, I da Lei Orgânica Municipal e no art. 56, IV do Regimento Interno, opinamos pela aprovação das contas do Município de Corbélia para o exercício de 2014, sob-responsabilidade do Sr. Ivanor Damião Bernardi, elaborando o presente Projeto de Decreto, com o objetivo de nortear os trabalhos de deliberação das contas.
Assim, após análise das contas e relatórios, a Comissão de Orçamento e Finanças submete o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo dos pares, para que, após análise de cada um, através do voto, aprovem o presente Decreto Legislativo, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Edifício da Câmara Municipal
Corbélia, 19 de junho de 2017.
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
José Heleno Milhome
Presidente da Comissão
Eli Stefanello
Vice-Presidente da Comissão
Odair Pasetti
Membro da Comissão
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