CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
REQUERIMENTO
(Dos Vereadores Nei Adair Pauvels, Francisco Rossoni Neto, Maycon André Ruela e
Volmir Gronefeld Reis)
Requer informações e esclarecimento
quanto às providências tomadas em
relação à lenha obtida do abate e remoção
de árvores à margem da rodovia PR-574.
Os Vereadores que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento
Interno desta Casa de Leis:
INDICA: nos termos do inciso I do art. 181 do Regimento Interno, a presente
proposição, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal, para que esclarece os seguintes
questionamentos quando à lenha obtida do abate e remoção de árvores de eucalipto à
margem da Rodovia PR-574 em 2023.
Questões: 1) Qual é o número do processo administrativo que tratou da
remoção e da destinação da lenha? 2) Após o depósito na propriedade particular do
Diretor Distrital a lenha foi removida e armazenada adequadamente em depósito público?
3) Qual foi o gasto com a remoção e o transporte da lenha até a propriedade particular do
Diretor Distrital? E o gasto com o transporte até o depósito público? É admissível apenas
estimativa, considerando que o serviço for realizado por servidores públicos com
maquinário público. 4) Qual foi a destinação da lenha? Venda, doação ou outro destino?
5) Qual a quantidade de lenha obtida com a remoção (em metros cúbicos)? 6) Qual era o
preço médio do metro cúbico de lenha na data da destinação? 7) Qual foi o valor obtido
no processo de licitação para venda da lenha? 8) Quantas pessoas disputaram o certame?
Quem foi o comprador/arrematante do lote? 9) Do valor obtido com a venda houve o
desconto de algum custo? 10) Qual o valor repassado para a APAE Corbélia ou outra
instituição de interesse social? 11) Qual a data de transferência do recurso à instituição?
Por fim, forneça cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) que tratem desde o
termo de cooperação até a destinação da lenha em questão, da licitação para venda do
material, do comprovante de pagamento e comprovante de entrega ao comprador da
citada lenha.
JUSTIFICATIVA: Os Vereadores justificam, que em razão da matéria ser
sujeita à fiscalização da Câmara Municipal, tomam a iniciativa quanto aos
esclarecimentos necessários para o tema, pois no ano de 2023 se tornou pública a situação
do Diretor Distrital ter usado equipamentos e servidores públicos para descarregar lenha
em sua propriedade.
Assinado com Assinatura Eletrônica Avançada (Art. 4, II da lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Em resposta o Poder Executivo declarou no Ofício nº 160 de 04 de maio de
2023, firmado pelo Procurador Jurídico do Município, que a lenha advém da remoção de
eucalipto à margem da rodovia PR-574 em decorrência de termo de cooperação entre o
Município de Corbélia e o Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (DER).
Declarou ainda que a madeira foi retirada da propriedade de munícipe e
depositada no imóvel do Diretor Distrital até que a destinação correta do material fosse
realizada.
Declarando por fim, que quando realizada a destinação final, esta Casa de
Leis seria informada.
Decorrido o prazo de um ano dos fatos, acreditamos que é tempo de
questionar novamente a administração municipal, quanto aos resultados da destinação,
pois consideramos que eventualmente a administração tenha esquecido do seu
compromisso de informação, reafirmado no citado ofício.
O interesse no esclarecimento dos fatos se dá em razão que, em princípio, o
produto da venda da citada lenha deveria beneficiar instituição de interesse social, sendo
à época a APAE Corbélia a instituição eleita. É de interesse destes Vereadores e da
população o conhecimento a respeito da efetividade da cooperação, em converter o
abatimento de árvores em recursos sociais locais.
NEI ADAIR PAUVELS
Vereador
FRANCISCO ROSSONI NETO
Vereador
MAYCON ANDRÉ RUELA
Vereador
VOLMIR GRONEFELD REIS
Vereador
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Validador
Francisco Rossoni Neto
Data: 15/04/2024 13:24
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SIGNATÁRIO
Maycon André Ruela
Data: 15/04/2024 13:41
#978d2c0bfb4211ee834642010a2b60d8
SIGNATÁRIO
Nei P
Nei Adair Pauvels
Data: 15/04/2024 13:19
#97902972fb4211ee834642010a2b60d8
SIGNATÁRIO
Volmir R
Volmir G Ronefeld Reis
Data: 15/04/2024 19:44
#9792a7cefb4211ee834642010a2b60d8
SIGNATÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Proposição discutida e aprovada
Proposição discutida e rejeitada
MARILY SKOTTKI BLOEMER
1ª Secretária
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Validador
Marily B
Marily Cardoso Skottki Bloemer
Data: 18/04/2024 09:15
#2cb0498ffbfb11ee834642010a2b60d8
SIGNATÁRIO
Autenticação eletrônica pg. 4
Data e horários em GMT -03:00 Brasília
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Última atualização em 18 abr 2024 09:15
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Marily B
Marily Cardoso Skottki Bloemer
Data: 18/04/2024 09:15
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SIGNATÁRIO
Histórico
16/04/2024
11:11
Luana Scapini (luana_scapini@hotmail.com.br) criou este documento
18/04/2024
09:15
Marily Cardoso Skottki Bloemer (marilybloemer@hotmail.com, CPF 546.423.029-72) visualizou este documento pelo IP 186.224.72.86
18/04/2024
09:15
Marily Cardoso Skottki Bloemer (marilybloemer@hotmail.com, CPF 546.423.029-72) assinou este documento pelo IP 186.224.72.86