Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
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Ofício nº 278/2024 Corbélia, 26 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho, por meio deste, encaminhar o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem o objetivo de
incluir no orçamento de 2024, os recursos advindos do provável excesso de arrecadação
da operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, visando adequar a Lei
Orçamentária do exercício de 2024.
A suplementação será feita através do provável excesso de arrecadação da
receita de operação de crédito no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Os
recursos da operação de crédito servirão para executar diversas obras, algumas, totais e
outras somente contrapartida, conforme discriminadas abaixo.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia - PR
Excelentíssimo Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
Câmara Municipal de Corbélia - Paraná
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem o objetivo
de incluir no orçamento de 2024, os recursos advindos do provável excesso de
arrecadação da operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, visando
adequar a Lei Orçamentária do exercício de 2024.
A suplementação será feita através do provável excesso de arrecadação da
receita de operação de crédito no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Os
recursos da operação de crédito servirão para executar diversas obras, algumas, totais e
outras somente contrapartida, conforme discriminadas abaixo.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas
fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais -
STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Anexo a este Projeto de Lei, segue relação das obras a serem executadas
com recursos da operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 26 de abril de 2024, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia – PR
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PROJETO DE LEI
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), na
forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 2.120.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180 Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 1.020.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1175 Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.1340 Projeto: REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 100.000,00
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
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SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.1230 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1830 Projeto: AQUISIÇÃO DE TERRENOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1830 Projeto: AQUISIÇÃO DE TERRENOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 250.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 1.640.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 4.970.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 12.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 2.900.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 3.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 3.900.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 2.200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 12.000.000,00
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
5
Art. 3º Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei
Municipal nº 1199 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei
Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 26 de abril de 2024, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia – PR
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
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ANEXO I
DOTAÇÃO AÇÃO OBRAS FINANCIAMENTO BANCO DO BRASIL
691 1830 TERRENO PARA AMPLIAÇÃO ÁREA CEMITÉRIO MUNICIPAL 500.000,00
700 1175 TERRENO PARA AMPLIAÇÃO CMEI IRACEMA ZANATA 200.000,00
692 1180 AMPLIAÇÃO CMEI CONSTRUINDO O SABER 420.000,00
692 1180 CONSTRUÇÃO CMEI DISTRITO NOSSA SENHORA DA PENHA 600.000,00
693 1340 REVITALIZAÇÃO CENTRO CULTURAL 200.000,00
694 1310 CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 100.000,00
695 1145
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA- SEDE E DISTRITO NOSSA
SENHORA DAS PENHA 2.500.000,00
695 1145 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA RUA COPO DE LEITE 1.220.000,00
695 1145 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA RUA GIRASSOL 650.000,00
695 1145 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA RUA GLADIOLO 600.000,00
696 2211 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LINHA BARRA BONITA ÁREA RURAL 1.300.000,00
696 2211 PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA POLIÉDRICA VILA RURAL 50.000,00
696 2211
PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA POLIÉDRICA LINHA SANTA ROSA/
LINHA SÃO PEDRO 400.000,00
696 2211 PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA POLIÉDRICA LINHA ANTA GORDA 100.000,00
696 2211 PONTE ESTRUTURA EM CONCRETO LINHA BELORINI 270.000,00
697 1155 PLAYGROUND- AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO NA VILA RURAL 80.000,00
697 1155 REVITALIZAÇÃO PRAÇA BRASIL 750.000,00
697 1155 REVITALIZAÇÃO PRAÇA PARAGUAI 280.000,00
697 1155
IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA/ CENTRO ESPORTIVO BAIRRO JARDIM
VERA LÚCIA 530.000,00
699 1230 REFORMA INTERNA GINÁSIO DE ESPORTES 150.000,00
699 1230 REVITALIZAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL 350.000,00
698 1160
AQUISIÇÃO SEMÁFORO ROTATÓRIA AV. RIO GRANDE DO SUL COM
AV. MINAS GERAIS (ESQUINA BANCO SICREDI) 250.000,00
691 1830
TERRENO PARA PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO CASA POPULARES
DISTRITO OURO VERDE DO PIQUIRI 500.000,00
VALOR TOTAL 12.000.000,00