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materia nº 86/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-Cassemc, e dá outras providências.
native_id1739

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1247 de 17 de julho de 2024, publicada em 17/07/2024 no D.O.E. nº 2080.
2024-07-16 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 9548/2024. Para sanção governamental.
2024-07-16 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2024-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2024-07-16 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2024-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 23ª Sessão Ordinária em 15/07/2024 às 19h. Para discussão e segunda votação.
2024-07-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação.
2024-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 22ª Sessão Ordinária em 08/07/2024 às 19h. Para discussão e primeira votação.
2024-07-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões.
2024-06-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2024-06-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2024-06-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2024-06-25 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário, para distribuir às comissões.
2024-06-19 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 20ª Sessão Ordinária em 24/06/2024 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2024-06-19 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-15T19:24:56.416838-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2024-07-08T19:42:27.130087-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7

Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 — CEP: 85.420-000 — Corbélia PR
CNP) 76.208.806/0001-02 / E-mail: gabinete(Deorbelia,pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
O artigo 40 da Constituição Federal dispõe que o RPPS dos servidores
titulares de cargos efetivos, terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Diante disso, é necessário anualmente apurar o cálculo atuarial, para
verificar a situação dos ativos financeiros do RPPS, e apurar a necessidade de aporte financeiros
e o plano de amortização. Conforme determina a Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, em
seu artigo 55, caso a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, deve-se tomar medidas para seu
equacionamento, sendo que no parágrafo 2º traz que para a cobertura do déficit atuarial total
poderá ser estabelecido um plano de amortização, onde a referida Portaria, no inciso | do artigo
43, do Anexo VI determina um prazo máximo de “35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do
plano de amortização que tiver sido implementado em lei do ente federativo publicada após a
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018”, ou seja, obriga que o plano de amortização
seja implementado em lei e revisto anualmente de acordo com as avaliações atuariais, o plano
de amortização com prazo fixo de 35 anos, deverá ser observado o prazo remanescente,
contado a partir do ano de publicação da legislação do ente federativo que implementou o
primeiro plano de equacionamento do déficit atuarial após a publicação da Portaria MF nº 464,
de 2018.
Para os municípios que atenderam o artigo 55, inciso IV, da portaria
1467(reforma da previdência), o prazo para equacionamento do déficit atuarial poderá ser
estendido até o ano de 2065.
O déficit atuarial é a diferença negativa entre os ativos financeiros
acumulados pelo RPPS, na data de avaliação, e o passivo atuarial, representado pelas reservas
(ou provisões) matemáticas previdenciárias.
Esclarecemos que, pelos regimes financeiros adotados o plano de custeio
deverá ser reavaliado atuarialmente, pelo menos, anualmente de forma a poder garantir a
consistência e o equilíbrio técnico atuarial.
A empresa Actuary Assessoria Previdenciária, elaborou o estudo do cálculo
atuarial para o Regime Próprio de Previdência Social de CORBÉLIA(Cassemc), e a mesma enviou
as propostas de amortização calculadas pelo atuário com o termo de opção, para o poder
executivo fazer a escolha, o qual foi assinado por todos os representantes legais citados,
selecionando a opção do parecer que pretendem adotar — Plano de amortização por aportes
crescentes.
Segue anexo o termo de aceitação da avaliação atuarial 2024.
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 19 de junho de 2024.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW:01654952940 ditames nraseasço o MISUE NOLEHNATUM a assaszado
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
2) ) ACTUARY.
DL
Soluções para previdência com tecnologia Inteligente
TERMO DE ACEITAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2024
CONSIDERANDO que artigo 40 da Constituição Federal dispõe “O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
CONSIDERANDO que obrigatoriamente quanto as “hipóteses atuariais”, ao ente federativo e/ou a unidade
gestora do RPPS, deverá:
a) a unidade gestora do RPPS deverá realizar o acompanhamento das hipóteses biométricas,
demográficas, econômicas e financeiras utilizadas, cientificando o Conselho Deliberativo
(Administração e/ôu Conselho Municipal de Previdência) da sua manutenção ou alteração. (82º do
Art. 33 da Portaria MTP 1487/2022); .
b) a unidade gestora do RPPS devérá elaborar documentos, ações e/ou procedimentos que
comprovam a orientação e/ou a solicitação da participação dos representantes do Ente Federativo,
visando as informações e manifestação fundamentada das hipóteses econômicas e financeiras
relacionadas ao estabelecimento de políticas ou à execução de programas e atividades sob
responsabilidade do ente, especialmente daqueles referentes à gestão de pessoal, para subsidiar a
escolha e a análise da aderência. É
Caso não sejam apresentadas as informações previstas acima, caberá à unidade gestora do RPPS
defini-las com as informações de que dispõe, devendo essa circunstância constar do Relatório da
Avaliação Atuarial. (Art 34 e $ Único da Portaria MTP 1467/2022).
CONSIDERANDO que ente federativo e/ou a unidáde gestora do RPPS, deverão tomar todas as medidas
adequadas para garantir a fidedignidade da base de dados, orientando quanto a realização periódica de
censo previdenciário (recadastramento) (Art. 47 da Portaria MTP 1467/2022).
CONSIDERANDO que “A unidade gestora do RPPS deverá solicitar dos representantes do ente federativo
informações e manifestação fundamentada das hipóteses econômicas e financeiras relacionadas ao
estabelecimento de políticas ou à execução de programas e atividades sob responsabilidade do ente,
especialmente daqueles referentes à gestão de pessoal, para subsidiar a escolha e a análise da aderência.”
(Art. 34 da Portaria MTP 1487/2022).
CONSIDERANDO que quanto as. Informações e Dados Cadastrais enviadas para realização da avaliação
atuarial passaram por uma análise crítica da Actuary para gue se pudesse dar continuidade na realização
dos trabalhos. Esses dados foram ysados para avaliar as reservas matemáticas necessárias e custos do
plano de benefícios, para que possamos garantir o equilíbrio financeiro atuarial do plano.
É importante destacar que as informações enviadas para Actuary, tenham sido aprovadas pelo Regime
Próprio de Previdência Social da Prefeitura Municipal de-CORBÉLIA PR, para que se deem continuidade na
realização da Avaliação Atuarial, de maneira transparente e respeitando a privacidade das informações
enviadas.
CONSIDERANDO que ao analisar o resumo estatístico e resultados atuariais elaborado pela Actuary,
apreseritados no Parecer Prévio Atuarial, que tiveram como base os leiautes e questionário de
informações adicionais nos encaminhados, o Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura Municipal
de CORBÉLIA PR, demonstram que o ente federativo e/ou a unidade gestora analisaram o resumo
apresentado e concordam expressamente com o uso dos dados enviados para a finalidade específica de
realização do cálculo atuarial;
CONSIDERANDO que em caso de inconsistências em algumas das informações apresentadas no resumo
estatístico, solicitamos no Parecer Prévio Atuarial que eles fossem imediatamente apontados para que em
conjunto pudéssemos corrigi-los e dar prosseguimento na elaboração do cálculo atuarial;
CONSIDERANDO que quanto aos Resultados Atuariais, em especial no tocante a alíquota de
contribuição patronal, recomendamos caso for possível, após a verificação da capacidade de pagamento,
do índice prudencial e das implicações da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a completa
implementação do equilíbrio financeiro e atuarial, mandamento do artigo 40 da Constituição Federal, que o
Município deveria passar a adotar alíquotas de contribuição patronal normal de 28,00%, enquanto a
avaliação atuarial continuar apresentando resultados d citários. nto ao plano de amortização para
(41) 3329-0008
Av. Presidente Kennedy, 2999 | Salas 8 e 9 previdenciaGactuarv.com.br
Água Verde | CEP: AN44N-N4A Ieissitiha 1 DD
——
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equacionamento do déficit atuarial quando apresentado, recomendamos se houver possibilidade financeira
& orçamentaria do Ente, que se opte pelo plano de amortização com aportes decrescentes.
CONSIDERANDO que foi salientado, que o plano de equacioriamento do déficit atuarial deverá ser
financiado na forma determinada pela Portariá MTP nº 1467, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre as
normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio
& O equacionamento do déficit atuarial.
Diante dos resultados expostos no Parecer Prévio Atuarial e das explicações repassadas pelo Atuário
responsável da ACTUARY ASSESSORIA PREVIDENCIARIA, O RPPS em conjunto com o Ente Federativo,
concordam expressamente com os dados e resultados do referido parecer prévio, bem como decidem que a
opção para o equacionamento do déficit atuarial do Município dê CORBÉLIA PR será:
4G Proposta 1 - Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes
() Proposta 2 - Plano de Amortização por Aportes Decrescentes £ Alíquotas Decrescentes
() Proposta 3 - Plano de Amortização por Aportes Iguais e Alíquotas Decrescentes
Das opções acima referente ao Plano de Amortização qual a forma de pagamento do mesmo:
() Aportes Financeiros ou () Alíquota Suplementar
() autorizamos a emissão do Relâtório da Avaliação “Atuarial, bem como o preenchimento e
encaminhamento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA.
devidos fins de direito, de estarmos cientes dos termos da Portaria
Por derradeiro, declaramos, para os 1
MTP nº 1467, de 2 de junho de 2022, que “Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos
regimes próprios de previdência secial - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e estabelece parâmetros para a deiinição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial, bem
como que somos os únicos responsáveis pelos dados eriviados à ACTUARY, e que serão utilizadas
hipóteses atuariais para suprir a faita de tempo anterior para outros RPPS ou RGPS e dependentes
cadastrados, pára apurar os resultádos & custeio do plano de bénefícios.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municinat
W AME
CRE.
RBÉLIA PR PRESIDENTE DO RPPS CORBÉLIA PR
TT [> e dO
E ” o (43) 3829-0008
Av. Presidente Kennedy, 2999 | Salas 8 e 9
Água Várde CEP: 80610:010] Curitiba | PR previdenciaGactuary.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 — CNPJ 74 Câmara Municip:
é al de Corbélia - PR
Cote MA
PROJETO DELEIN? 12024 SR ToReno SERAL asas,
Legislativo - PLO 86/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit
atuarial do município de Corbélia com a Caixa de
Previdência dos Servidores Públicos Civis do Mu-
nicípio de Corbélia-CASSEMC, e dá outras provi-
dências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o plano de amortização do déficit técnico atuari-
al, conforme determina o artigo 40 da Constituição Federal, encargo deste município com o
RPPS:
8 1º. O prazo de amortização é de 42(quarenta e dois) anos, conforme Porta-
ria da previdência nº 1467, de 02 de junho de 2022, artigo 43, $ único, do Anexo VI, que diz:
o plano de amortização do déficit atuarial poderá prever alíquotas e/ou aportes até 2065;
$ 2º. O plano é composto pelos valores do déficit atuarial apurado ano a ano
e será equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes;
3º. O resultado da avaliação atuarial para o exercício de 2024, teve como
data base o dia 31/12/2023, conforme apresentado no Anexo I, dessa lei.
Art. 2º - O valor total do aporte atuarial para o exercício de 2024, ano base
de cálculo 2023, é de R$ R$ 5.875.951,30 (Cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil,
novecentos e cinquenta e um reais, trinta centavos), esse valor será pago durante o exercício
financeiro de 2024, por meio de aportes financeiros mensais:
$ 1º. As parcelas de Janeiro até o mês anterior a aprovação dessa lei, serão
calculados com base na tabela do Plano de amortização, do artigo 1º, da Lei nº 1.197/23, na
linha valores previstos para o ano de 2024;
$ 2º. O saldo remanescente será dividido de forma constante a partir do
mês de aprovação dessa lei até dezembro do corrente ano;
$ 3º. O prazo para pagamento da parcela mensal é até o último dia do cor-
rente mês, ou dia útil imediatamente anterior, quando recair no sábado, domingo ou feriado;
8 4º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice
INPC(correção monetária), acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento), ao
mês, “pro rata die” acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1.197/23.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná.
Neste, 19 de junho de 2024
GIOVANI MIGUEL WOLF Assinado de forma digital por GIOVANI MIGUEL
WOLF HNATUW:01654952940
HNATUW:01654952940 Dados: 2024.06.19 11:56:26 -03'00'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 — CNPJ 76.208.826/0001-02 = CEP 85420-000 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Corbélia - PR
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO APORTES ANUAIS | JUROS AMORTIZAÇÃO |SALDO
31/12/2023 |- - - R$ 115.214.731,43
2024" |R$5875.95130 [R$587595130 [R$0,00 R$ 115.214.731,43
2025 — |R$5.895.537,81 [R$5.875.95130 [R$1958650 [RS 115.195.144,93
2026 — |R$5.914.118,74 [R$5.874.95239 |R$3916635 | R$ 115.155.978,58
2027 [R$6.066.228,71 |R$5.872.954,91 [R$193273,80 [R$ 114.96270478
[2028 [R$6.126.890,99 [R$5.863.097,94 [R$26379305 [R$11469891172
2029 [R$6.187.553,28 |R$5.849.644,50 [R$337.90878 [R$ 1143610294
2030 [R$6.248.215,57 |R$5.832411,15 [R$415804,42 [R$ 113945.19852
[2031 [R$6308.877,86 |R$5.81120512 [R$49767273 R$ 113.447.525,79
[2032 [R$6.369.540,14 [R$5.785.823,82 R$ 583.716,33 | R$ 112.863.809,46
2033 R$6.430.202,43 |R$5.75605428 [R$67414815 [R$ 112.189.661,31
2034 [R$6.490.86472 [R$5.72167273 [R$769.191,99 [R$111420465,32
[2035 [R$655152700 R$5.682443,94 [R$86908307 [AS 110.551.386,26
[2036 [R$6612189,29 R$ 5.638.120,70 | R$ 974.068,59 E R$ 109.577.317,66
057] R$ 6.672.851,58 |R$5.588.443,20 [R$ 1.084.408,38 | R$ 108.492909,29
2038 R$6.733.513,87 |R$5.533.138,37 [R$ 1.200.375,49 [R$ 107.292.533,79
2039 [R$6.794.176,15 |R$5.471919,22 [R$ 132225693 [R$ 105.970.276,86
2040 [R$6.854.838,44 |R$5404.484,12 [R$ 145035432 R$ 104.519.92254
[2041 [R$6915500,73 R$ 5.330.516,05 | R$ 1.584.984,68 | R$ 102.934.937,87
2042 R$ 6.976.163,01 |R$5.249.681,83 [R$ 1.726.481,18 [R$ 101.208.456,65
2043 R$7.036.825,30 |R$5.161.631,29 |R$ 1.875.194,01 |R$ 99,333.262,67
2044 R$ 7.097.487,59 |R$ 5.065.996,40 |R$ 2.031.491,19 [R$ 97.301771,48
2045 |R$7.158.149,88 [R$4.96239035 [R$219575953 [RSSE 10607 Os
2046 R$ 7.218.812,16 ES 4.850.406,61 [R$ 2.368.405,55 | R$ 92.737.606,40
2047 R$ 7.279.474,45 | |R$4.729.617,93 | R$ 2.549.856,52 | R$ 90.187.749,88
2048 R$7.340.136,74 [R$ 4.599.575,24 [R$2,740.561,49 [R$ 87.447.188,39
2049 R$7.400.795,02 | R$ 4.459.806,61 | R$ 2.940.992,42 | R$ 84.506.195,97
[2050 ES 7.461.461,31 |R$4.309.815,99 [R$3.151645,32 [R$81.354.550,65
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 — CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 —
Corbélia - PR
2051 R$ 7.522.123,60 [R$ 4.149.082,08 R$ 3.373.041,51 | R$ 77.981.509,14
—
2052 [R$ 7.582.785,88 | R$ 3.977.056,97 | R$ 3.605.728,92 R$ 74.375.780,22
=
2053 | R$ 7.643.448,17 R$ 3.793.164,79 | R$ 3.850.283,38 | R$ 70.525.496,84
ds a — —
2054 1 R$ 7.704.110,46 R$ 3.596.800,34 | R$ 4.107.310,12 R$ 66.418.186,72
2055 R$ 7.764.772,75 R$3.387.327,52 |RS$ 4.377.445,22 | R$ 62.040.741,50
2056 — [R$7.825.43503 |R$3.164077,82 [R$466135722 Rs 57.379.384,28 |
2057 R$7.886.097,32 |R$2926.348,60 [R$ 4.959.748,72 |R$ 52.419.635,56
755 R$ 7.946.759,61 |R$2.673.401,41 |R$ 5.273.358,19 | R$ 47.146.277,36
[2059 [R$8.007.421,89 [R$2.404.460,15 [R$ 5.602.961,75 |R$ 41.543.315,62
2060 R$ 8.068.084,18 |R$2.118.709,10 [R$5.949375,08 | R$ 35.593.940,53
2061 [R$8.12874647 ES 1.815.290,97 | R$ 6.313.455,50 | R$ 29.280.485,03
2062 R$ 8.189.408,76 [R$ 1.493.304,74 | R$ 6.696.104,02 ES 22.584.381,01
na Si |
2063 R$ 8.250.071,04 R$ 1.151.803,43 [RS 7.098.267,61 | R$ 15.486.113,40
2064 R$ 8.310.733,33 R$ 789.791,78 R$ 7.520.941,55 | R$ 7.965.171,85
a E +
2065 R$ 8.371.395,62 | R$ 406.223,76 R$ 7.965.171,85 R$ 0,00
das
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR
Ofício nº 414/2024 Corbélia, 19 de junho de 2024.
Câmara Municipal qe Cor
Oi Ti TRA
PROTOCOLO GERAL 857/2024
Data: 19/06/2024 - Horário: 14:15
Administrativo - OFR 79/2024
VIM +
Prezado Senhor:
Estamos encaminhando para apreciação dessa casa de leis, projeto de lei
sobre o equacionamento do déficit atuarial para o exercício financeiro de 2024, que segundo o
artigo 56 da portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, define que o equacionamento do
plano de amortização deverá ser estabelecido em lei. Para o ano de 2024, o valor apurado pelo
atuário é de R$ R$ 5.875.951,30 (Cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, novecentos
e cinquenta e um reais, trinta centavos), esse valor será pago durante o exercício de 2024 em
12 parcelas mensais.
Certos de contar com a compreensão dos Senhores Vereadores, em aprovar
esse projeto, nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência e Edis, os protestos de meu
elevado apreço e consideração.
Atenciosamente
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW:01654952940 HNATUW:01654952940
Dados: 2024.06.19 1 1:55:46 -03'00'
——-Hol s
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EMANUEL HUFF
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORBÉLIA - PARANÁ

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