PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
Ofício nº 474/2024 Corbélia, 15 de julho de 2024.
Prezado Senhor:
Estamos encaminhando para apreciação dessa casa de leis, um projeto de lei
para abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação das
receitas do Fundo de participação dos municípios -FPM, ICMS e FUNDEB, no valor total de
R$ 9.336.951,30 (nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um
reais e trinta centavos), visando adequar o orçamento do exercício financeiro de 2024.
Certos de contar com a compreensão dos Senhores Vereadores, em aprovar
esse projeto, nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência e Edis, os protestos de meu
elevado apreço e consideração.
Atenciosamente
__________________________.
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EMANUEL HUFF
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORBÉLIA - PARANÁ
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 –CEP: 85.420-000 –Corbélia PR
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional
suplementar, tem o objetivo de complementar o orçamento do munícipio nas dotações
de despesas de caráter obrigatórias, tais como: gastos com pessoal, obrigações
tributárias (PASEP), aporte técnico atuarial, amortização do principal da dívida de longo
prazo e juros sobre a mesma. Em razão da conclusão do calculo do aporte atuarial,
verificou-se que o valor estimado não foi suficiente. E, também em razão do aumento
das dívidas de longo prazo, resultantes do parcelamento da Cassemc e do financiamento
do Banco do Brasil, há necessidade de suplementar o orçamento do exercício de 2024.
O valor total da suplementação por provável excesso de
arrecadação é de R$ 9.336.951,30 (nove milhões, trezentos e trinta e seis mil,
novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Portanto, vimos solicitar a alteração orçamentária.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 15 de julho de 2024.
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.336.951,30 (nove
milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta
e um reais e trinta centavos), na forma em que especifica
abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42, 43, § 1º,
II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
9.336.951,30 (nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), para reforço no exercício financeiro de
2024 da) seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160 Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160 Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 370.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0004.0123.0050.2150 Atividade :Promover a gestão financeira, orçamentária e fiscal do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 35.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930 Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930 Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 600.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2320 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2320 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2320 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 4.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585 Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 80.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585 Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 900.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585 Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270 Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270 Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 280.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270 Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 7.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0260.2375 Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0260.2375 Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 925.951,30
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2850 Atividade: TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2913 Atividade: MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.002 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Funcional Programática: 04.002.0022.0661.0290.2185 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento
econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0290.2180 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento
econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 140.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.002 DEPART.DE GOVERNO, ASSESSORIA JURIDICA, PLANEJAMENTO E
CONTROLADORIA
Funcional Programática: 02.002.0004.0122.0000.2105 Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 650.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.336.951,30
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas:
1711511100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal, 1721500100 - Cota-parte do ICMS - principal, 1751500100
- Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação –
FUNDEB; nas seguintes fontes de recursos, fonte 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE e fonte 1101 - Transf. FUNDEB 60% /
Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1199 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 15 de julho de 2024.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito municipal