| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Estabelece o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como órgão oficial do Município. |
| native_id | 1756 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-05 | Proposição transformada em lei | — | Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1255 de 05 de setembro de 2024, publicada em 05/09/2024 no D.O.E. nº 2114. |
| 2024-09-05 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 11865/2024. Para sanção governamental. |
| 2024-09-05 | Para providências cabíveis. | — | Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente. |
| 2024-09-03 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo. |
| 2024-09-03 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências. |
| 2024-08-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na pauta da 28ª Sessão Ordinária em 02/09/2024 às 19h. Para discussão e segunda votação. |
| 2024-08-27 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição aprovada em primeira votação. |
| 2024-08-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição inclusa na pauta da 27ª Sessão Ordinária em 26/08/2024 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação. |
| 2024-08-26 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | — | Parecer favorável. Para inclusão na pauta. |
| 2024-08-22 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação para análise e Parecer. |
| 2024-08-20 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição apresentada em Plenário. |
| 2024-08-19 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | U | Proposição inclusa no expediente da 26ª Sessão Ordinária em 19/08/2024 às 19h. Para leitura e apresentação. |
| 2024-08-19 | Para providências cabíveis. | — | Proposição recebida do protocolo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-03T08:52:29.073608-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
| 2024-08-26T19:31:09.748515-03:00 | Aprovado por unanimidade | 11 | 0 | 0 |
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Prefeitura do Município de Corbélia Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR 1 MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que estabelece o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como parte integrante do órgão oficial municipal. A matéria toma forma de projeto de lei, para fins de atender as exigências técnicas para a prestação de contas municipais no Sistema SIM-AM, que solicita o estabelecimento do PNCP como órgão oficial editado via Lei. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Edis dessa Casa de Leis. Atenciosamente, Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 19 de agosto de 2024, 64º da Emancipação Política. DANGELES DECKI Prefeito Municipal em Exercício Prefeitura do Município de Corbélia Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR 2 PROJETO DE LEI Estabelece o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como órgão oficial do Município. Art. 1º Estabelece o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Governo Federal como parte integrante do órgão oficial do Município para os fins de publicações das licitações e compras públicas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 19 de agosto de 2024, 64º da Emancipação Política. DANGELES DECKI Prefeito Municipal em Exercício