CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE APOIO
Moção de apoio à Proposta de
Reestruturação do quadro próprio da
Polícia Penal aprovado pelo Conselho
Penal.
Os Vereadores apresentam a Câmara Municipal de Corbélia, nos termos do
parágrafo único, do Art. 175 do Regimento Interno, requerimento escrito de MOÇÃO
DE APOIO, à Proposta de Reestruturação do quadro próprio da Polícia Penal aprovado
pelo Conselho Penal.
JUSTIFICATIVA: Por iniciativa do Vereador da Câmara Municipal de
Corbélia, Estado do Paraná, Senhor Paulo José Borges Cardoso /MDB, juntamente aos
demais Vereadores, no uso de suas atribuições legais, apresenta e solicita o
encaminhamento da seguinte Moção de Apoio, à proposta de reestruturação do quadro
próprio da polícia penal aprovado pelo Conselho da Polícia Penal, ao Governador do
Estado do Paraná, Excelentíssimo Sr. Carlos Roberto Massa Jr.
O Vereador Paulo José Borges Cardoso (MDB), cordialmente cumprimenta
Vossa Excelência pelo trabalho que vem sendo desenvolvido na condução de nosso
Estado, vindo mui respeitosamente através deste, manifestar total apoio ao projeto de
Adequação da Polícia Penal do Estado do Paraná (QPPP), considerando que:
A Polícia Penal do Paraná, instituição reconhecida pela Constituição Federal
e Estadual, cumpre fundamental papel no sistema de segurança pública e justiça,
compondo com a polícia judiciária e científica o conjunto de forças policiais civis do
estado do Paraná, com quadros próprios de carreiras policiais.
Desde a instituição da Polícia Penal do Paraná, a partir da Emenda
Constitucional Federal n° 104/2019 e a Emenda Constitucional Estadual n° 50/2021, as
responsabilidades operacionais dos policiais penais aumentaram substancialmente,
passando esses profissionais a atuar em atividades anteriormente realizadas por outras
forças policiais.
Com as recentes inovações legislativas, os policiais penais do Paraná
assumiram todas as carceragens de delegacias, todas as escoltas de presos e também a
segurança armada das unidades penais, o monitoramento eletrônico, além da gestão do
Departamento de Polícia Penal e suas unidades administrativas e operacionais da
execução penal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Levando em consideração todos os fatos aqui apresentados, aguardamos que
a Casa Civil do Governo do Paraná encaminhe o projeto de adequação do QPPP,
conforme aprovado pelo Conselho da Polícia Penal, para a Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, a fim de que seja deliberado, aprovado e transformado em lei
estadual.
Diante do exposto, reiteramos nosso total e irrestrito apoio ao presente,
solicitando de vossa excelência que considere o assunto e nos auxilie junto a
Assembleia Legislativa do Estado subsidiando os deputados estaduais com apoio do
Executivo ao projeto, deixando nossos agradecimentos pela atenção subscrevemos esta,
com elevados votos de estimas e considerações.
Edifício da Câmara Municipal
Corbélia, 28 de agoto de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vereador
CLAUDINO DE LARA
Vereador
ELI STEFANELLO
Vereador
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Vereador
FRANCISCO ROSSONI NETO
Vereador
MARILY SKOTTKI BLOEMER
Vereadora
MARCOS EDSON JANDREY
Vereador
MAYCON ANDRÉ RUELA
Vereador
NEI ADAIR PAUVELS
Vereador
PAULO ZAQUETTE
Vereador
VOLMIR GRONEFELD REIS
Vereador
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Paulo C
Paulo José Borges Cardoso
Data 30/08/2024 16:33
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SIGNATÁRIO
Marcos J
Marcos Edson Jandrey
Data 30/08/2024 17:04
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SIGNATÁRIO
Volmir R
Volmir G Ronefeld Reis
Data 30/08/2024 11:15
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Maycon André Ruela
Data 31/08/2024 06:45
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SIGNATÁRIO
Francisco Rossoni Neto
Data 31/08/2024 12:08
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SIGNATÁRIO
Nei P
Nei Adair Pauvels
Data 02/09/2024 13:05
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SIGNATÁRIO