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materia nº 95/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder imóveis à APRACOR - Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, e, dá outras providências.
native_id1762

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição arquivada — Decorrido prazo sem recurso. Proposição arquivada.
2024-11-12 Para providências cabíveis. — Comunicado o autor pelo Ofício nº 148/2024. Aguardar prazo recursal.
2024-11-11 Parecer contrário da comissão de mérito — Proposição rejeitada pelas comissões. Para comunicar o autor.
2024-09-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária. Para análise e parecer.
2024-09-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2024-09-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2024-09-10 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário.
2024-09-09 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 29ª Sessão Ordinária em 09/09/2024 às 19h. Para leitura e apresentação.
2024-09-09 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Documents (1)

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 Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
1
Ofício nº 564/2024 Corbélia, 04 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho, encaminhar o Projeto de Lei que 
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel à APRACOR - Associação dos 
Produtores Rurais de Corbélia, e, dá outras providências”.
Considerando o relevante trabalho que a Associação oferece à comunidade 
corbeliense, é de suma importância que seja viabilizado espaços com condições dignas 
para a prestação dos atendimentos dos pequenos produtores rurais.
Importante ressaltar que a manutenção dos imóveis estará a cargo da Associação 
beneficiada.
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em exercício de Corbélia
Excelentíssimo Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente 
Câmara Municipal de Corbélia - Paraná
 Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
2
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel à APRACOR -
Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, e, dá outras providências”.
A APRACOR apresentou interesse na manutenção da exploração deste 
local. Como a APRACOR reúne associados da nossa cidade, oferecendo produtos 
variados e típicos da produção local, o município estará beneficiando a vários 
moradores e tornando o espaço um local no qual poderão, não só os turistas, mas todos 
os visitantes, encontrar à disposição diferentes produtos que agregam valor a produção 
dos pequenos produtores rurais do nosso município.
Também, a cedência das instalações do abatedouro de frango, que o 
Município de Corbélia adquiriu através de convênio firmado junto ao Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visa atender os pequenos agricultores da 
APRACOR que já possuem alguma experiência na criação de frangos caipira e também 
aos interessados em iniciar uma agroindústria de abate de aves, com vistas à produção 
de carne de frango e comercialização do frango resfriado ou congelado inteiro ou em 
partes e também tendo em vista de diminuir o abate clandestino de aves que vem 
aumentando na região, oferecendo um produto de qualidade para população e 
fomentando o setor agropecuário de produção da agricultura familiar.
Considerando o relevante trabalho que a Associação oferece à comunidade 
corbeliense, é de suma importância que seja viabilizado espaços com condições dignas 
para a prestação dos atendimentos dos pequenos produtores rurais.
Importante ressaltar que a manutenção dos imóveis estará a cargo da 
Associação beneficiada.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres 
Vereadores em relação à matéria proposta.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 04 de setembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em exercício de Corbélia
 Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
3
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ceder 
imóveis à APRACOR - Associação dos Produtores 
Rurais de Corbélia, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder imóvel em uma área 
urbana de terra à APRACOR - Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, a título 
de Cessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Cessão de Uso, localiza-se na quadra 
nº 01, Lote de terras urbanas nº 01, da quadra nº 01, da planta do Loteamento Industrial 
denominado “Parque das Fores”, com 1.500m² (hum mil e quinhentos metros 
quadrados), com benfeitorias prédio em alvenaria com área construída de 224,39m² 
(duzentos e vinte e quatro metros quadrados e trinta e nove centímetros) conforme 
matrícula nº 17.197, do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a estrutura do imóvel
e instalações de abatedouro de frango, localizado na Marginal da BR 369, KM 502, à 
APRACOR - Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, a título de Cessão de 
Direito Real de Uso.
Parágrafo Único. O abatedouro objeto da cessão a que se refere este artigo 
será utilizado pela APRACOR para fomento ao setor agropecuário de abate e 
comercialização de aves da produção da agricultura familiar.
Art. 4º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos 
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os 
de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da 
cessão de uso.
Art. 5º A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Corbélia, 
responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou morais, 
decorrentes da utilização dos imóveis descritos no artigo 1º e artigo 3º.
 Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
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Art. 6º A Cessão de Uso gratuita vigorará por 10 (dez) anos, prorrogáveis 
por igual período, mediante vontade das partes, através do competente aditivo.
Parágrafo Único. Findo o prazo de Cessão de Uso ou sendo a mesma 
revogada por qualquer motivo, a edificação predial e todas as benfeitorias erigidas nos 
imóveis serão incorporadas ao Patrimônio do Município CEDENTE, não havendo por 
parte da CESSIONÁRIA, qualquer direito a indenização ou retenção por benfeitorias 
que nele realizar.
Art. 7º Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão 
regulamentados através de Termo de Cessão de Uso.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 04 de setembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em exercício de Corbélia

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