Prefeitura do Município de Corbélia
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Ofício nº 564/2024 Corbélia, 04 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho, encaminhar o Projeto de Lei que
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel à APRACOR - Associação dos
Produtores Rurais de Corbélia, e, dá outras providências”.
Considerando o relevante trabalho que a Associação oferece à comunidade
corbeliense, é de suma importância que seja viabilizado espaços com condições dignas
para a prestação dos atendimentos dos pequenos produtores rurais.
Importante ressaltar que a manutenção dos imóveis estará a cargo da Associação
beneficiada.
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em exercício de Corbélia
Excelentíssimo Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
Câmara Municipal de Corbélia - Paraná
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel à APRACOR -
Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, e, dá outras providências”.
A APRACOR apresentou interesse na manutenção da exploração deste
local. Como a APRACOR reúne associados da nossa cidade, oferecendo produtos
variados e típicos da produção local, o município estará beneficiando a vários
moradores e tornando o espaço um local no qual poderão, não só os turistas, mas todos
os visitantes, encontrar à disposição diferentes produtos que agregam valor a produção
dos pequenos produtores rurais do nosso município.
Também, a cedência das instalações do abatedouro de frango, que o
Município de Corbélia adquiriu através de convênio firmado junto ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visa atender os pequenos agricultores da
APRACOR que já possuem alguma experiência na criação de frangos caipira e também
aos interessados em iniciar uma agroindústria de abate de aves, com vistas à produção
de carne de frango e comercialização do frango resfriado ou congelado inteiro ou em
partes e também tendo em vista de diminuir o abate clandestino de aves que vem
aumentando na região, oferecendo um produto de qualidade para população e
fomentando o setor agropecuário de produção da agricultura familiar.
Considerando o relevante trabalho que a Associação oferece à comunidade
corbeliense, é de suma importância que seja viabilizado espaços com condições dignas
para a prestação dos atendimentos dos pequenos produtores rurais.
Importante ressaltar que a manutenção dos imóveis estará a cargo da
Associação beneficiada.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 04 de setembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em exercício de Corbélia
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PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ceder
imóveis à APRACOR - Associação dos Produtores
Rurais de Corbélia, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder imóvel em uma área
urbana de terra à APRACOR - Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, a título
de Cessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Cessão de Uso, localiza-se na quadra
nº 01, Lote de terras urbanas nº 01, da quadra nº 01, da planta do Loteamento Industrial
denominado “Parque das Fores”, com 1.500m² (hum mil e quinhentos metros
quadrados), com benfeitorias prédio em alvenaria com área construída de 224,39m²
(duzentos e vinte e quatro metros quadrados e trinta e nove centímetros) conforme
matrícula nº 17.197, do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a estrutura do imóvel
e instalações de abatedouro de frango, localizado na Marginal da BR 369, KM 502, à
APRACOR - Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, a título de Cessão de
Direito Real de Uso.
Parágrafo Único. O abatedouro objeto da cessão a que se refere este artigo
será utilizado pela APRACOR para fomento ao setor agropecuário de abate e
comercialização de aves da produção da agricultura familiar.
Art. 4º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os
de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da
cessão de uso.
Art. 5º A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Corbélia,
responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou morais,
decorrentes da utilização dos imóveis descritos no artigo 1º e artigo 3º.
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Art. 6º A Cessão de Uso gratuita vigorará por 10 (dez) anos, prorrogáveis
por igual período, mediante vontade das partes, através do competente aditivo.
Parágrafo Único. Findo o prazo de Cessão de Uso ou sendo a mesma
revogada por qualquer motivo, a edificação predial e todas as benfeitorias erigidas nos
imóveis serão incorporadas ao Patrimônio do Município CEDENTE, não havendo por
parte da CESSIONÁRIA, qualquer direito a indenização ou retenção por benfeitorias
que nele realizar.
Art. 7º Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão
regulamentados através de Termo de Cessão de Uso.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 04 de setembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em exercício de Corbélia