br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

materia nº 96/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaAutoria o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id1763

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1257 de 30 de setembro de 2024, publicada em 30/09/2024 no D.O.E. nº 2130.
2024-09-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo ´12821/2024. Para sanção governamental.
2024-09-27 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2024-09-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2024-09-24 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação.
2024-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa no expediente da 31ª Sessão Ordinária em 23/09/2024 às 19h. Para discussão e segunda votação.
2024-09-17 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação.
2024-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa no expediente da 30ª Sessão Ordinária em 16/09/2024 às 19h. Para discussão e primeira votação.
2024-09-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões, para inclusão em pauta.
2024-09-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2024-09-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2024-09-10 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário.
2024-09-09 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 29ª Sessão Ordinária em 09/09/2024 às 19h. Para leitura e apresentação.
2024-09-09 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T19:08:59.940138-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2024-09-16T19:04:12.132519-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia - PR
Ofício nº 571/2024 Corbélia, 09 de setembro de 2024.
cipal de Corbélia - PR
ii
PROTOCOLO GERAL 930/2024
Data: 09/09/2024 - Horário: 10:00
Administrativo - OFR 114/2024
Prezado Senhor:
Estamos encaminhando para apreciação dessa casa de leis, um projeto de lei
para abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação, para inclusão do
elemento de despesa 3.3.90.07.00.00 - Contribuições a entidades fechadas de previdência,
no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando adequar o orçamento do exercício
financeiro de 2024.
Outrossim solicitamos a Vossa Excelência, que o projeto seja submetido ao
rito de urgência especial.
Certos de contar com a compreensão dos Senhores Vereadores, em aprovar
esse projeto, nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência e Edis, os protestos de meu
elevado apreço e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
EMANUEL HUFF
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORBÉLIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Corbélia - PR PROJETO DE LEI
O!
- PLO 96/2024
Logislativo anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma em que específica
abaixo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, 11,426 43,8
4º, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
ABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA T
tividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administra
Fonte de Recurso
1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
ORRENTE
Unidade Orçamentária: 03.001
[Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130
Elemento de Despesa
[3190070000 - Contribuições a entidades fechadas de
[previdência
tivas municipais.
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.000,00,
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
nidade Orçamentária: 03.001
A
Elemento de Despesa
3190130000 - Contribuições patronais
tividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Fonte de Recurso Valor
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 2.000,00)
ORRENTE
[E VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.000,00)
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 9 de setembro de 2024.
AVC TA Io, IDA
DANGELIES DECKI
Prefeito municipal em exercício
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 — CEP: 85.420-000 — Corbélia PR
CNP! 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabinete(Dcorbelia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei de crédito adicional especial, tem
o objetivo de criar no orçamento do municipio o elemento de despesa 3.3.90.07.00.00 -
Contribuições a entidades fechadas de previdência, para poder empenhar as despesas
de contribuições a previdência complementar dos servidores públicos que aderirem ao
regime conforme a Lei municipal nº 1.144, de 10 de novembro de 2021, que institui o
Regime de Previdência Complementar.
O valor total da suplementação por anulação de dotação é
de R$ 2.000,00(dois mil reais), visando adequar o orçamento do exercício de 2024.
Portanto, vimos solicitar a alteração orçamentária.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 09 de setembro de 2024.
N
X
Dangelles Decki
Prefeito Municipal em exercício

open original →