PLANO DIRETOR MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Corbélia, Estado do Paraná, revoga a Lei
nº 781/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corbélia, aprovou, e eu, GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código contém as posturas necessárias destinadas a promover a
harmonia e o equilíbrio no município, por meio de medidas da polícia
administrativa a cargo do Município de Corbélia em matéria de ordem e
costumes públicos, segurança, higiene; institui normas disciplinadoras do
funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores
de serviços; tratamento de propriedade dos logradouros públicos e bens
públicos; estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os
munícipes, visando disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar
comum.
Art. 2º. Todas as funções referentes à execução desta Lei, bem como as aplicações
das sanções nela previstas, serão exercidas por órgão da Administração
Pública Municipal.
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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para efeito da aplicação da presente lei, serão adotadas as seguintes
definições:
I. Andaimes: Estrado provisório de tábuas, fixo ou móvel, sustentado por
armação de madeira ou metálica sobre o qual os operários trabalham nas
construções;
II. ANM: Agência Nacional de Mineração;
III. Anúncio: Qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem
visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura;
IV. Artrópodes: Invertebrados que possuem patas articuladas, tem uma
carapaça protetora externa, que é o seu esqueleto;
V. Bens de Uso Comum: Aqueles destinados à utilização do povo, tais como
as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
VI. Clarins: Pequena trombeta, semelhante a trompete, mas sem pistões, de
som claro e estridente;
VII. CTB: Código de Trânsito Brasileiro;
VIII. Faixa de Domínio: Conjunto de áreas, declarada de utilidade pública,
destinadas a construção e operação da rodovia, dispositivo de acessos,
postos de serviços complementares, pistas de rolamento, acostamento,
canteiro central e faixas lindeiras, destinadas a acomodar os taludes de
corte, aterro e elementos de drenagem, como também área de escape;
IX. Jazigos: Espaço construído nos cemitérios para guardar caixões ou urnas,
podendo ser individual ou familiar;
X. Logradouros Públicos: Área disponível reservada pelo setor público ao
trânsito ou paragem de veículos, ou à movimentação de pedestres: jardins,
parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, áreas de lazer, calçadões,
praças, largos e viadutos;
XI. Mata-Burros: Fosso à volta de habitação ou propriedade, para impedir a
passagem de animais;
XII. Ondulação Transversal: Também classificado como “Lombada”, são
dispositivos físicos colocados acima do pavimento, com a finalidade
precípua de reduzir a velocidade dos veículos que passam pelo local, a um
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nível satisfatório, aumentando a segurança de veículos e pedestres em
trânsito;
XIII. Passeio Público, Calçada ou Via de Pedestres: Parte da calçada ou da
pista de rolamento, neste último caso segregada por pintura, nível ou
elemento físico, destinada à circulação de pedestres, locação de mobiliário,
vegetação e placas de sinalização;
XIV. Publicidade Sonora: Utilização de sistemas e fontes de som de qualquer
tipo nas lojas e veículos, para fazer propaganda ou anunciar a venda de
produtos, no interior de estabelecimentos comerciais ou nas vias públicas do
Município;
XV. Sarjeta: Escoadouro para as águas das chuvas que, nas ruas e praças,
beira o meio-fio das calçadas;
XVI. SESA: Secretaria de Estado da Saúde;
XVII. SIM: Selo de Inspeção Municipal;
XVIII. Tachão Refletivo: Também conhecido como “tartaruga”, tem a função de
canalizar o tráfego ou garantir o afastamento do fluxo de veículos de
obstáculos rígidos ou de áreas perigosas de acidentes, situadas próximas à
pista de rolamento;
XIX. Tapumes: Cerca ou tapagem; vedação, geralmente de madeira, usada para
fechar ou limitar uma área, um terreno;
XX. U.F.M: Unidade Fiscal do Município.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
HIGIENE PÚBLICA
Art. 4º. A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas,
das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos em que se fabriquem ou vendam bebidas e produtos
alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos
aqueles que prestem serviços a terceiros.
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Art. 5º. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o
servidor competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal tomará as providências cabíveis ao
caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do
relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as
providências necessárias forem de alçada daquelas.
Art. 6º. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I. Escoar qualquer tipo de água residuária das residências, estabelecimentos
comerciais e industriais para as calçadas ou logradouros públicos;
II. Fabricar, consertar ou lavar utensílios, equipamentos e veículos, bem como
lavar animais em logradouros públicos;
III. Estender roupas para secagem nas janelas de prédios, portões, grades,
cercas, muros e/ou similares defronte aos logradouros públicos;
IV. Despejar lixo, entulhos e resíduos de qualquer natureza em vias públicas,
fundos de vale ou lotes baldios;
V. Colocar cartazes, faixas e anúncios, bem como afixar cabos nos elementos
da arborização pública, sem a autorização do Poder Executivo Municipal;
VI. Fazer a disposição final do lixo doméstico ou de outros resíduos gerados,
em horário inadequado e sem o devido acondicionamento.
Parágrafo Único. Para os efeitos de remoção dos lixos domésticos e de
estabelecimentos com geração de lixo similar, os recipientes deverão ser
dispostos em local específico, de fácil acesso e de tal forma que não causem
incômodos, seguindo a Lei do Código de Obras e Edificações.
Seção I
Da Higiene dos Logradouros Públicos
Art. 7º. O serviço de limpeza dos logradouros públicos, praças, e a coleta, transporte
e destinação dos resíduos sólidos urbanos, serão executados pelo Município
de Corbélia, ou mediante concessão.
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Art. 8º. Os moradores, comerciantes, prestadores de serviços e estabelecimentos
industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à
sua residência ou estabelecimento.
§1.º. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em horário
de pouco trânsito.
§2.º. É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as “bocasde-lobo” dos logradouros públicos.
§3.º. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos
veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios,
propagandas de qualquer tipo de detritos sobre o leito de logradouros
públicos.
Art. 9º. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias
públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 10º. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, é obrigado a extinguir focos
de animais nocivos, como formigas, aranhas, mosquitos, marimbondos,
escorpiões, roedores, entre outros.
Seção II
Da Higiene das Habitações
Art.10. As edificações habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e industriais,
públicas ou privadas, devem obedecer aos requisitos de higiene expressos
na presente Lei, indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários,
moradores e trabalhadores.
Parágrafo Único. As edificações descritas no “caput” deste artigo e as entidades e
instituições de qualquer natureza são obrigadas a atender aos preceitos de
higiene e de segurança do trabalho, estabelecidas em normas técnicas.
Art.11. Toda e qualquer edificação, no território do município, deverá ser construída
e mantida, observando-se:
I. Proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
II. Proteção de acidentes e intoxicações;
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III. Redução dos fatores de estresse psicológico e social; e
IV. Distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando da
instalação de fossas sépticas ou sumidouros das divisas vizinhas dos
imóveis urbanos alheios.
Art.12. É proibida em toda a área urbana do Município a limpeza de lotes por meio
de capina química ou por queimadas.
Art.13. As chaminés de qualquer espécie de fogões ou churrasqueiras de casas
particulares, restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais
e industriais de qualquer natureza, deverão ser tecnicamente dimensionados
para que a fumaça, fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não
incomodem os vizinhos.
§ 1.º. Em casos especiais, as chaminés deverão ser substituídas por aparelhos
eficientes, que produzam idêntico efeito, observadas as legislações federal e
estadual pertinentes.
§ 2.º. Fica proibida a utilização de outros materiais para queima em churrasqueiras
e fogos de qualquer espécie, que não seja lenha seca ou carvão.
Art.14. Os proprietários, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis
urbanos, independentemente de notificação prévia, são obrigados a mantêlos limpos e conservar em perfeito estado de asseio e capinados seus
quintais, pátios, terrenos e edificações, respondendo, em qualquer situação
pela utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer
natureza.
Art.15. Os resíduos domiciliares serão coletados e transportados de acordo com a
legislação pertinente.
Art.16. Os prédios de habitação coletiva e individuais deverão ser dotados de
recipiente coletor de lixo, convenientemente disposto em local que facilite a
coleta, não obstrua passagens e em perfeitas condições de higiene,
conforme o Código de Obras e Edificações.
§1.º. Os recipientes coletores de lixo que não estiverem de acordo com o “caput”
deste artigo, poderão ocupar o espaço público desde que seja
obrigatoriamente instalado na faixa de serviço.
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§2.º. Nenhum prédio, em via pública dotado de rede de água e esgoto, poderá ser
habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações
sanitárias.
§3.º. Quando não houver rede pública de abastecimento de água ou rede coletora
de esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a
serem adotadas.
Art.17. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I. Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a
água e vetores;
II. Tela de proteção na ponta do extravasor da caixa d’água;
III. Facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;
IV. Tampa removível.
Art.18. Quando for utilizado água para consumo que não seja fornecida pela
concessionária, deverá possuir documentação de legalização do poço ou
mina do órgão ambiental respectivo, bem como controle da sua qualidade de
água rotineira conforme orientações da vigilância sanitária.
Art.19. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas
destinadas ao consumo público ou particular.
Art.20. Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza
os imóveis com água estagnada e vasilhames de qualquer espécie que
possam funcionar como criadouros de vetores e que possuam ervas
daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em
altura igual ou superior a 0,80 m (oitenta centímetros) e/ou estejam
acumulando resíduos sólidos em geral.
Art.21. Serão vistoriadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal as
habitações suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:
I. Aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso
em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a
efetuarem prontamente a higienização necessária e os reparos devidos,
podendo fazê-lo sem desabitá-las; e
II. As que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de
construção, não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a
segurança e a saúde pública.
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§1.º. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o proprietário ou inquilino será
intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido
pelo Poder Executivo Municipal, não podendo reabri-lo antes de executados
os melhoramentos exigidos.
§2.º. Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à
natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e
no caso de iminente ruína, com riscos para a segurança, será o prédio
interditado e definitivamente condenado.
§3.º. O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art.22. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou
sucedânea ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções
previstas nesta Lei.
§1.º. As infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de infração em
modelo próprio adotado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente ou sucedânea, observado o disposto no Art.227 desta Lei.
§2.º. Além de atestado por fiscal habilitado, as informações serão
fotograficamente registradas e mantidas em arquivo na Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou sucedânea por um
período de 05 (cinco) anos.
Art.23. O Poder Executivo Municipal notificará o infrator e este terá o prazo de 30
(trinta) dias corridos para cumprir os serviços requeridos, caso contrário será
aplicada multa conforme disposto no Art.231 da presente Lei.
Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art.24. Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformam,
manipulam, preparam, industrializam, fracionam, importam, embalam,
reembalam, armazenam, distribuam e comercializam alimentos, exponham a
venda, entrega de alimentos preparados ao consumo e, veículos que
transportam alimentos, devem seguir os requisitos apresentados na Portaria
nº 326, de 30 de julho de 1997 e Resolução n° 216, de 15 de setembro de
2004 do Ministério da Saúde, bem como apresentar:
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I. Edificações que atendam às normas específicas, sendo que não poderão ter
comunicação direta com a residência;
II. Condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela
legislação vigente quanto às boas práticas de fabricação;
III. Todos os estabelecimentos relacionados a área de alimentos deverão
elaborar e implantar as boas práticas de fabricação, de acordo com as
normas vigentes, e sempre que solicitado, o estabelecimento deverá
fornecer cópia das normas e/ou procedimentos de boas práticas de
fabricação à autoridade sanitária competente;
IV. Paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor
clara;
V. Pisos com declive, de material de fácil limpeza; resistente, impermeável com
drenos e ralos sifonados, com tampa escamoteável ligados à fossa séptica
(externamente) ou a rede de esgoto;
VI. Portas e janelas com superfície lisa, de fácil limpeza, ajustadas aos
batentes, sem falhas de revestimento e proteção com tela milimétrica ou
outro meio de proteção de entrada de insetos e roedores;
VII. Iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida, exigindose nesta última, luminárias protegidas contra queda e explosão;
VIII. Ventilação e circulação de ar capazes de garantir conforto térmico e
ambiente livre de fungos, gazes, poeiras, fumaças e condensação de ar;
IX. Instalações sanitárias devidamente separadas para cada sexo, dotadas de
papel higiênico, sabão líquido, toalhas de papel ou outro sistema higiênico
seguro para secagem, presença de lixeiras com tampas de acionamento não
manual;
X. Lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com pia, sabão
líquido neutro, escovas suspensas para limpeza de unhas, toalhas de papel
ou outro sistema higiênico seguro para secagem;
XI. Vestiários separados para cada sexo, com área compatível e armários ou
cabideiros em número suficiente;
XII. Abastecimento de água ligado ao sistema de abastecimento de água, ou
sistema de potabilidade atestada;
XIII. Resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação de alimentos,
acondicionados em sacos de lixo apropriado, em recipientes tampados de
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acionamento não manual, limpos, de fácil transporte e higienizados
constantemente;
XIV. Equipamentos, móveis, utensílios e acessórios, em número suficiente e com
modelos adequados ao ramo de atividade, dotados de superfícies de contato
com o alimento lisas, íntegras, laváveis, impermeáveis, resistentes a
corrosão, de fácil desinfecção e de material não contaminante;
XV. Refrigeradores, congeladores e câmaras frigoríficas devem ser adequados
ao ramo de atividade, ao tipo de alimento, a capacidade de produção, limpos
e higienizados constantemente, sendo expressamente proibido o uso de
grades e revestimentos de madeira;
XVI. Produtos de limpeza e desinfecção autorizados pelo órgão competente,
adequados ao ramo de atividade, devidamente identificados e armazenados
em local exclusivo, separado e seguro;
XVII. Manipuladores uniformizados de acordo com a atividade, com uniformes
limpos e em bom estado de conservação;
XVIII. Todo alimento que fica exposto em buffet (balcão de alimento) na
modalidade self-service, deverá possuir proteção contra saliva e ser
preservado na temperatura e tempo adequado, sendo proibido o
reaproveitamento de alimentos que foram expostos;
XIX. Sempre que a legislação específica exigir, os estabelecimentos que
produzam, transformam, industrializam e manipulam alimentos deverão ter
um Responsável Técnico.
Art.25. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas,
podólogos e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, toalhas e
outros utensílios deverão ser esterilizados antes e após cada utilização.
§ 1.º. As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser
usados uma só vez para cada atendimento.
§ 2.º. Os objetos classificados como perfurocortantes, deverão estar de acordo
com as recomendações da ANVISA e serem descartados separadamente,
no local da sua geração, imediatamente após o uso ou necessidade de
descarte, em recipientes rígidos, resistentes à punctura, ruptura e
vazamento, com tampa e devidamente identificados, acrescido da inscrição
“Perfurocortante” e os riscos adicionais quando houver.
Art.26. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres
deverão obedecer às seguintes prescrições:
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I. Os pisos deverão ser recobertos de material impermeável;
II. As paredes deverão ser pintadas ou revestidas até a altura mínima de 02 m
(dois metros).
Art.27. As instalações de carnes e peixarias deverão atender as seguintes
condições:
I. Ser instaladas em prédios de alvenaria;
II. Ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;
III. Ter balcões com tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica;
IV. Ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade suficiente;
V. Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
VI. O piso deverá ser em cimento alisado, revestido de material impermeável;
VII. As paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2,00 m (dois
metros), no mínimo;
VIII. Possuir instalações sanitárias adequadas;
IX. Possuir portas gradeadas e ventiladas.
Art.28. Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes
de abatedouros devidamente licenciados, regularmente, inspecionadas e
carimbadas, conduzidas em veículo apropriado, sendo obrigatório observar
as seguintes prescrições de higiene:
I. O uso de aventais e gorros;
II. Manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de moscas e
roedores;
III. O manipulador de carnes não poderá manusear dinheiro.
Art.29. Nos hospitais, casas de saúde, maternidades, asilos e estabelecimentos
assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem
aplicáveis, deverão ser cumpridas as normas do Código Sanitário do Estado
e do Ministério da Saúde.
Art.30. As cocheiras, estábulos e pocilgas na área rural do município deverão
respeitar a legislação pertinente e:
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I. Possuir sistema de armazenamento, tratamento e de disposição final
adequada, destinado aos dejetos animais;
II. Possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais; e
III. Manter completa separação entre os compartimentos para empregados e
para animais.
Seção IV
Dos Alimentos para o Consumo Humano
Art.31. O controle sanitário de alimentos será desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Saúde e, complementar e suplementarmente, pelos órgãos
estaduais de saúde.
Art.32. As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão sobre todos os tipos
de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos
tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios e, também,
quanto aos aspectos nutricionais.
Parágrafo Único. As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão em todas
as fases, da produção ao consumo de alimentos, inclusive no transporte,
serviços e atividades relacionadas à alimentação e à nutrição.
Art.33. A Secretaria de Estado da Saúde - SESA, por meio dos órgãos a ela
vinculados, coordenará as ações de vigilância epidemiológica de doenças
transmitidas e/ou veiculadas por alimentos, mediante sistema estadual de
notificação, investigação e controle desses agravos.
Parágrafo Único. Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica municipais
deverão notificar, de imediato e obrigatoriamente, à SESA os agravos por
doenças transmitidas e/ou veiculadas por alimentos.
Art.34. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios
deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os quais serão
apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos
para local destinado a inutilização delas.
§1.º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento
comercial, do pagamento das multas e demais penalidades que possam
sofrer em virtude da infração.
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§2.º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art.35. Toda água que tenha de servir de manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios, desde que não provenha de abastecimento público, deve ser
comprovadamente pura.
Art.36. O gelo destinado a entrar em contato direto com o alimento ou bebida,
deverá ser fabricado com água potável, manipulado, armazenado e utilizado
de modo a que fique protegido de contaminação e sujidade, conforme
dispõe o Código Sanitário do Estado do Paraná.
Art.37. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e de
estabelecimentos congêneres deverão ter as especificações determinadas
no Art.24 da presente Lei.
Art.38. Todo produto destinado a alimentação humana, produzido no Município de
Corbélia, e que seja de origem animal deve possuir registro junto ao Sistema
de Inspeção Municipal de Corbélia, estando obrigado a respeitar a legislação
da área em vigor.
Seção V
Dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art.39. A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos
urbanos de qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que
não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou
ao meio ambiente.
Art.40. Os resíduos domésticos e de estabelecimentos com geração similar,
deverão ser dispostos em embalagens apropriadas, de material metálico ou
plástico adequado e, quando necessário, provido de tampa, para ser
removido pelo serviço de coleta pública.
Art.41. É obrigatório que os proprietários de edificações observem as
regulamentações estipuladas na Lei Federal n° 12.305/2010 e Lei Estadual
n° 12.493/1999, no que diz respeito à reciclagem de resíduos provenientes
da construção civil e demolição, bem como a obrigatoriedade de efetuar a
separação adequada entre resíduos orgânicos e recicláveis.
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Art.42. É proibido:
I. Deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos sem
permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou
particular;
II. Depositar resíduos e entulhos em locais inapropriados, em áreas urbanas e
rurais;
III. Lançar resíduos sólidos e líquidos em galerias pluviais, rios, lagos, córregos,
poços, áreas erodidas, lotes baldios, valas, vias públicas, chafarizes ou
congêneres, sem tratamento ou tratados, sem a autorização expressa dos
órgãos reguladores municipais e/ou estaduais, e sem atender aos
parâmetros físicos, químicos e microbiológicos estabelecidos na legislação
ambiental vigente;
IV. Queimar ou incendiar dejetos, galhos e folhas ou qualquer tipo de resíduo;
V. Instalar e pôr em funcionamento incineradores sem o devido licenciamento
ambiental;
VI. Instalar e pôr em funcionamento depósitos de sucata, metais e reciclados a
céu aberto;
VII. Utilizar do lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
VIII. Assorear os locais de fundo de vale por meio da colocação de resíduos,
entulhos e outros materiais;
IX. Acumular e acondicionar qualquer resíduo sólido urbano que permita a
proliferação de insetos ou outro animal nocivo à saúde pública.
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I
Dos Costumes, da Moralidade e do Sossego Público
Art.43. Fica proibido pichar paredes, muros ou colocar cartazes em edificações de
qualquer natureza sem autorização do proprietário ou responsável pelo
imóvel.
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Parágrafo Único. Os casos autorizados pelo proprietário, deverão seguir os
procedimentos previstos nesta Lei e outras afins referentes à publicidade e
paisagem urbana.
Art.44. É proibido rasgar, riscar ou inutilizar, editais ou avisos afixados em lugares
públicos.
Art.45. É proibido fumar em estabelecimento coletivo fechado, privado ou público,
assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
I. Elevadores;
II. Transportes coletivos, táxis e ambulâncias;
III. Auditórios, salas de conferências e convenções;
IV. Museus, cinemas, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposição
de qualquer natureza;
V. Hospitais e casas de saúde;
VI. Creches e salas de aula de escolas públicas e particulares; e
VII. Depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e
estacionamentos e depósitos de materiais de fácil combustão.
§1.º. Considera-se estabelecimento coletivo o local fechado, de acesso público,
destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.
§2.º. Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla
visibilidade do público.
§3.º. Nos locais a que se refere o VII deste artigo, nos cartazes ou avisos,
deverão constar os seguintes dizeres: “MATERIAL INFLAMÁVEL”.
§4.º. Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os responsáveis
pelos estabelecimentos em que ocorrer a infração.
Art.46. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas
e similares, serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Art.47. Para a liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do tipo
bares, lanchonetes, casas de shows e similares que utilizam som, ao vivo ou
não, deverão apresentar projeto de isolamento acústico, com laudo
específico, observada a legislação que trata da intensidade permitida quanto
à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público, conforme
NBR 10151:2019.
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Art.48. As desordens, algazarras, barulho e atentado ao pudor, verificados nos
estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou
responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu
funcionamento na reincidência.
Art.49. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de
lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda,
obedecerão aos interesses da saúde, da segurança e do sossego da
população.
Parágrafo Único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego
público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam ao ambiente
externo incomodidades à vizinhança.
Art.50. É expressamente proibido perturbar o sossego público em ruídos ou sons
excessivos evitáveis, tais como:
I. Os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes, em
mau estado de funcionamento;
II. Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos
que produzam ruídos excessivos;
III. A propaganda realizada em alto-falantes, tambores e outros, sem prévia
autorização do Poder Executivo Municipal;
IV. Os de morteiro, bombas e demais fogos ruidosos;
V. Os de apitos ou silvos de sirene de fábrica ou outros estabelecimentos, por
mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22h (vinte e duas horas);
VI. Os sons automotivos produzidos por equipamentos instalados em veículos
que estejam circulando, parados ou estacionados na via pública;
VII. Batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades,
produzidos por meio de equipamentos elétricos ou eletrônicos.
Art.51. Excetuam-se das proibições impostas no Art.50 desta Lei:
I. Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência médica, corpo
de bombeiros e polícia, quando em serviço;
II. Apitos de guardas municipais;
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III. Os automotivos, conforme disposto no inciso VI do Art.50 desta Lei,
utilizados para propaganda sonora, e observado o estabelecido nos Art.179
e Art.183 desta Lei;
IV. As manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais,
reuniões desportivas, festejos típicos carnavalescos e juninos, passeatas,
desfiles, fanfarras, banda de música, desde que se realizem em horários e
locais previamente autorizados pelo órgão competente.
Art.52. Nas igrejas e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5h (cinco horas)
e depois das 22h (vinte e duas horas), salvo os toques de rebates por
ocasião de incêndios ou inundações.
Art.53. É proibida a execução de atividades e serviços que provoquem ruídos, em
discordância com a NBR 10151:2019 da ABNT ou sucedânea, após as 20h
(vinte horas) e antes das 7h (sete horas) nas proximidades de hospitais,
escolas, asilos e edificações residenciais.
§1.º. Excetua-se da proibição do “caput” deste artigo a execução de serviços
públicos de emergência.
§2.º. Aos domingos e feriados será permitida a realização de atividades e
serviços, atendendo o horário estabelecido no “caput” deste artigo, e desde
que não provoquem a perturbação do sossego, sendo passível de sanções.
Art.54. Não serão permitidos banhos nos rios e lagos do município, exceto nos
locais designados pelo Poder Público Municipal como próprios para banhos
ou esportes náuticos.
§1.º. Os praticantes de esportes náuticos e os banhistas deverão trajar-se com
roupas adequadas.
§2.º. Não será permitido, em hipótese alguma, o banho a menores
desacompanhados de adultos por eles responsáveis e obedecido, ainda, o
disposto no §1.º deste artigo.
Art.55. O comportamento inadequado nos eventos públicos, ensejará a retirada do
participante do local do evento.
18
Seção II
Dos Divertimentos Públicos
Art.56. São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias
públicas, ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
Parágrafo Único. Para a realização de divertimentos públicos, será obrigatória:
I. A licença prévia do Poder Executivo Municipal; e
II. A comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil
de combate e prevenção a incêndios.
Art.57. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações do
Município de Corbélia, e por outras normas e regulamentos:
I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas
higienicamente limpas;
II. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar
a retirada rápida do público em caso de emergência;
III. Todas as portas de saída devem ser encimadas pela inscrição “SAÍDA”
legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes
da sala;
IV. As portas se abrirão de dentro para fora;
V. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e
mantidos em perfeito funcionamento;
VI. Haverá instalações sanitárias independentes para ambos os sexos,
dimensionadas segundo as normas de edificações, inclusive no que se
refere à acessibilidade;
VII. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção dos equipamentos necessários de acordo com Portaria
MTP nº 2.769, de 5 de setembro de 2022;
VIII. Deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
IX. Durante os espetáculos, as portas deverão conservar-se abertas, vedadas
com reposteiros ou cortinas;
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X. O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.
Art.58. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que tiverem ventilação
por meio de exaustores, deverá decorrer um lapso de tempo entre a saída e
a entrada dos espectadores para efeito de renovação de ar.
Art.59. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os
espetáculos iniciarem-se em hora diversa da divulgada.
§1.º. Em situações em que ocorrer alterações no programa ou horário, o
responsável deverá efetuar a devolução do valor correspondente ao preço
do ingresso aos espectadores prejudicados.
§2.º. As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições
esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art.60. Os bilhetes de entrada não poderão ser comercializados em número
excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculos ou local do
evento.
Art.61. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões, palcos para
shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos
pelo Poder Executivo Municipal.
§1.º. O Poder Executivo Municipal autorizará a armação e funcionamento dos
estabelecimentos de que trata o “caput” deste artigo se os requerentes
apresentarem a(s) respectiva(s) guia(s) de responsabilidade técnica de
profissional(ais) responsável(eis) pelo projeto estrutural, elétrico e demais
projetos necessários, conforme a legislação dos respectivos conselhos de
classes competentes.
§2.º. A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este
artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias, podendo ser
renovado com o mesmo prazo.
§3.º. A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou
parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições para conceder-lhes a
renovação solicitada.
§4.º. Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições
que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade
dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
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§5.º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações,
pelas autoridades do Executivo Municipal.
Art.62. Na localização de estabelecimentos de jogos, serviços que produzem ruídos
e diversões noturnas, o Poder Executivo Municipal terá sempre em vista o
sossego da população.
Parágrafo Único. Não serão fornecidos alvarás de licença para os estabelecimentos
de jogos, serviços que produzem ruídos e diversões noturnas que estiverem
localizados a menos de 300,00 m (trezentos metros) lineares de hospitais,
asilos, casas de saúde e assemelhados.
Art.63. Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem para
realizar-se, de prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Excetua-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas à efeito por clubes ou
entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências
particulares.
Art.64. É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos e eventos
públicos, atirar substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo Único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, é vedado
apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença
especial das autoridades.
Seção III
Dos Locais de Culto
Art.65. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por
sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas
paredes e muros ou neles colocar cartazes.
Art.66. Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais frequentados pelo público,
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
21
Art.67. As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar com maior número
de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por
suas instalações.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Das Obstruções das Vias e Logradouros Públicos
Art.68. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias
públicas, poderá dispensar o tapume provisório, com faixa máxima de
largura estabelecida conforme o Código de Obras e Edificações.
§1.º. Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de
nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§2.º. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I. Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3,00
m (três metros);
II. Pinturas ou pequenos reparos.
Art.69. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I. Apresentarem perfeitas condições de segurança;
II. Não ultrapassar a largura do tapume;
III. Não causarem danos às árvores, a elementos de iluminação e a redes
telefônicas e de distribuição de energia elétrica; e
IV. Observar o estabelecido no Código de Obras e Edificações do Município de
Corbélia.
Art.70. Poderão ser armados coretos, palanques ou barracas provisórias nas vias e
logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas
ou populares, desde que previamente autorizados pelo Poder Executivo
Municipal, observadas as seguintes condições:
22
I. Serem aprovados, quanto à localização;
II. Não perturbarem o trânsito público;
III. Não prejudicarem o calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das
águas pluviais, sendo os responsáveis pelos eventos incumbidos de arcar
com os custos necessários para reparar eventuais danos constatados;
IV. Serem removidos no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a contar
do encerramento dos eventos.
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no item IV do “caput” deste artigo, o
Poder Executivo Municipal promoverá a remoção do coreto, palanque ou
barraca, cobrando ao responsável as despesas da remoção e dando ao
material recolhido o destino que entender.
Art.71. Nenhum material ou detrito poderá permanecer nos logradouros públicos,
exceto nos casos previstos nesta Lei.
Art.72. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres, ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos
públicos, exceto para efeito de obras ou quando exigências policiais o
determinarem.
§1.º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização claramente visível de dia e luminosidade à noite, de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
§2.º. Nenhum particular, pessoa física ou jurídica, poderá introduzir qualquer
sinalização de trânsito nas vias públicas, construir ondulações transversais,
colocar tachão refletivo ou usar de outro expediente privativo dos órgãos de
trânsito, sem a prévia permissão destes e do assentimento do Poder
Executivo Municipal.
§3.º. A infração do disposto no §2.º deste artigo permitirá ao Poder Executivo
Municipal embargar os serviços já iniciados ou destruir, pelos meios legais,
aqueles já construídos, além da aplicação da multa prevista neste Código.
Art.73. Compreende-se na proibição do disposto no Art.72 da presente Lei, o
depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, e para fins de
propaganda, nas vias e passeios públicos em geral e o estacionamento de
veículos sobre os passeios, praças públicas, áreas verdes e gramados.
23
§1.º. Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no
interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na
via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito pelo tempo estritamente
necessário à sua remoção, não superior a 3h (três horas).
§2.º. Nos casos previsos no §1.º deste artigo, os responsáveis pelos materiais
deverão advertir os veículos à distância conveniente dos prejuízos causados
no livre trânsito.
§3.º. Os infratores do disposto neste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos
veículos ou materiais apreendidos e recolhidos pelo Poder Executivo
Municipal, os quais só poderão ser retirados após o pagamento da multa e
das despesas de remoção e guarda do elemento apreendido.
Art.74. A instalação, nas vias e logradouros públicos, de postes de iluminação e
linhas telefônicas, energia elétrica e a colocação de caixas postais, e
hidrantes para serviços de combate a incêndios, dependem da aprovação do
Poder Executivo Municipal, que indicará as posições convenientes e as
condições da respectiva instalação.
Art.75. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os
abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante
licença prévia do Poder Executivo Municipal.
Art.76. A colocação de ondulações transversais às vias públicas, só poderá ser
efetuada pelo órgão de trânsito do município, atendida a legislação
pertinente.
Parágrafo Único. A colocação de ondulações transversais a que se refere o “caput”
deste artigo nas vias públicas somente será admitida após a devida
sinalização vertical e horizontal.
Art.77. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser
colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou
cívico, mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único. Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação
ou edificação dos monumentos.
Art.78. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras,
parte do passeio correspondente à testada do edifício desde que fique para
24
o trânsito público uma faixa do passeio de largura de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros).
Seção II
Das Bancas de Vendas
Art.79. As bancas para a venda poderão ser permitidas nos logradouros públicos,
desde que satisfaçam as seguintes condições:
I. Terem sua localização e dimensões aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal;
II. Não perturbarem o trânsito público;
III. Serem de fácil remoção.
Art.80. As bancas para vendas somente poderão ser instaladas nas vias e nos
logradouros designados por órgão competente do Poder Executivo
Municipal.
§1.º. As bancas deverão obedecer ao padrão de design estabelecido por órgão
competente do Poder Executivo Municipal.
§2.º. Nas praças, as bancas deverão estar localizadas de tal modo que não
obstruam o trânsito de pedestres.
§3.º. Não é permitida a instalação de bancas de jornais, revistas ou similares
sobre os passeios ou calçadas, ressalvando o disposto no “caput” deste
artigo.
§4.º. Nos pedidos de licença para colocação de banca deverão constar:
I. Local de instalação; e
II. Dimensões da banca, acompanhadas do desenho em escala, não podendo
ser superior a 15 m² (quinze metros quadrados).
Art.81. Para atender ao interesse público e por iniciativa do Poder Executivo
Municipal, a qualquer tempo poderá ser alterada a localização da banca.
Art.82. As infrações ao disposto nesta Seção sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
I. Notificação;
25
II. Multa;
III. Apreensão de mercadorias;
IV. Interdição;
V. Cassação de Licença;
VI. Remoção da banca.
§1.º. Com exceção aos incisos I e II deste artigo, a imposição das penalidades
não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§2.º. A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a
aplicação da outra, se cabível.
§3.º. O pagamento da multa ou a aplicação de outras penalidades não exonera o
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta
Lei.
§4.º. A remoção ou apreensão das mercadorias dará ensejo à cobrança da
quantia despendida pelo Município no ato, acrescida do preço público de 02
(duas) UFM (Unidades Fiscais do Município).
Art.83. A licença poderá ser cassada nos seguintes casos:
I. Quando a atividade exercida não corresponder a especificada ou compatível
ao determinado na Licença;
II. Quando for autuado por mais de 02 (duas) vezes no mesmo exercício,
desde que transitado e julgado o processo de autuação;
III. Quando o comerciante deixar de exercer a atividade por mais de 45
(quarenta e cinco) dias, constatados pela Fiscalização; ou
IV. Quando houver transferência e/ou venda de ponto.
Art.84. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa
no valor correspondente a 02 (duas) UFM ao infrator.
Seção III
Dos Passeios, Muros e Cercas
Art.85. Os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, que tenham frente
para logradouros pavimentados e/ou beneficiados pela construção de meios26
fios, são obrigados a construir os respectivos muros ou cercas, bem como
executar a pavimentação do passeio fronteiriço a seus imóveis, de acordo
com a padronização estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, e mantêlos em bom estado de conservação e limpeza.
§ 1.º. O prazo para execução do que se refere o “caput” deste artigo é nunca
inferior a 60 (sessenta) dias da data da notificação.
§ 2.º. Caso o terreno já possua o passeio pavimentado, cabe ao proprietário murálo ou cercá-lo.
Art.86. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e
rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em
partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, na forma
do Código Civil.
Parágrafo Único. Os proprietários que deixarem de cumprir as determinações do
Art.85 e do Art.86 desta Lei, obrigarão o Poder Executivo Municipal a tomar
providências para tal, com a execução dos serviços que lhes serão
debitados pelo seu custo, na forma prevista pela Contribuição de Melhoria.
Art.87. É de responsabilidade exclusiva dos proprietários ou possuidores a
construção e a conservação das cercas para conter aves domésticas,
cabritos, carneiros, suínos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art.88. É proibido:
I. Construir cercas, muros e passeios em desacordo com a legislação;
II. Danificar, por qualquer meio, muros, cercas e passeios existentes, sem
prejuízo da responsabilidade civil pertinente.
Art.89. Quando os passeios se encontrarem danificados, a Prefeitura intimará os
proprietário a consertá-los no prazo de 60 (sessenta) dias. Se estes não os
consertarem, a Prefeitura realizará o serviço, cobrando do proprietário as
despesas totais, acrescido de multa de 01 (um) a 10 (dez) UFM, a depender
do estado em que se encontrar o passeio.
27
Seção IV
Do Trânsito Público
Art.90. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem
por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e
da população em geral.
Art.91. É expressamente proibido atirar à via pública ou logradouros públicos
detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art.92. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias,
estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de
impedimento de trânsito.
Art.93. Assiste à Prefeitura Municipal o direito de impedir o trânsito, de qualquer
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art.94. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:
I. Conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II. Conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III. Transitar com patins, skate ou similares, de forma que comprometa a
segurança e o tráfego de veículos e pedestres;
IV. Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, carrinhos de crianças ou
de portadores de deficiência; e em ruas de pequeno movimento, triciclos e
bicicletas de uso infantil.
Art.95. Cabe à Prefeitura Municipal fixar local e horário de funcionamento às áreas
de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em vias
públicas.
Art.96. É de exclusiva competência do Poder Executivo Municipal a criação,
remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi,
veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art.97. Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte
individual de passageiros ou não, serão determinados pela Prefeitura
Municipal.
28
Seção V
Das Medidas Referentes a Animais
Art.98. É proibido, sob pena de multa e apreensão, criar ou conservar animais que,
por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de
incômodos no perímetro urbano da sede municipal e nas áreas centrais das
sedes distritais.
Art.99. A implantação de empreendimentos de Avicultura, quanto à localização,
deverá atender, no mínimo, os seguintes critérios:
I. As áreas devem ser de uso rural e estar em conformidade com as diretrizes
de zoneamento do município;
II. A área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e
disposição final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima de
corpos hídricos, de modo a não atingir áreas de preservação permanente,
conforme estabelecido no Código Florestal;
III. A área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e
destinação final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima
conforme estabelecido no Código Sanitário do Estado.
Art.100. Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção e reprodução
de animais e aves, nela incluída o sistema de armazenagem, tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos e líquidos, deve ser construída, mantida
e operada em condições sanitárias adequadas, de modo a não causar
incômodo à população, devendo ainda observar:
I. Estarem localizados em relação as frentes de estradas no mínimo, a uma
distância de:
a. 12 m (doze metros) de estradas municipais,
b. 15 m (quinze metros) de estradas estaduais;
c. 55 m (cinquenta e cinco metros) de estradas federais; e
d. 50 m (cinquenta metros), em relação as frentes de estradas, exigida apenas
em relação às áreas de disposição final dos dejetos.
29
II. Estarem localizados no mínimo, a uma distância de 50 m (cinquenta metros)
das divisas de terrenos vizinhos, podendo esta distância ser inferior quando
da anuência legal dos vizinhos confrontantes;
III. Estarem localizados no mínimo, a uma distância de 50 m (cinquenta metros)
em relação a residências, desde que medidas técnicas sejam adotadas
visando a redução de odores e de vetores, para tanto se observando a
predominância da direção dos ventos na região;
IV. A sua localização e condições gerais em relação aos corpos hídricos devem
ser obedecidas às legislações e normas definidas pelo órgão ambiental
competente.
Art.101. Os locais de criação de animais, só serão permitidos na zona rural onde
deverão ser implementadas e mantidas as normas constantes neste Código,
bem como adotar medidas que impeçam a proliferação de vetores e animais
reservatórios de doenças infecciosas.
§ 1.º. A remoção desses locais será obrigatória, no prazo máximo de 1 (um) ano,
quando o local se tornar núcleo de população intensa.
§ 2.º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá deliberar sobre a
aprovação da localização para a criação de animais, exigindo que estes
estejam situados a uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) do
limite do perímetro urbano.
Art.102. Os locais de criação, que estejam dentro da área de expansão e fora do
perímetro urbano, venda, exposição, transporte, alojamento, tratamento,
treinamento, competição e abate de animais devem seguir as seguintes
especificações:
I. Quando não atendidos pelo sistema de água e esgotos, ficam obrigados a
adotar medidas no que concerne à provisão suficiente de água e a
disposição adequada dos resíduos sólidos e líquidos, sendo que todo
sistema de disposição final destes resíduos, antes de entrar em operação,
deverá ser precedido de licenciamento junto ao órgão ambiental competente;
II. Só serão permitidos compartimentos para repouso destinados aos tratadores
de animais, desde que mantenham área específica com iluminação e
ventilação adequadas e instalações sanitárias, tais como lavatório, vaso
sanitário e chuveiro, devendo ser instalado os métodos mais recentes e
eficientes visando o controle de vetores;
30
III. Devem manter dispositivos adequados para o tratamento das excretas,
devendo ser instalado os métodos mais recentes e eficientes visando o
controle de vetores;
IV. Devem dispor de mecanismos adequados que impeçam a entrada e
proliferação de vetores, animais portadores de doenças infecciosas e
animais peçonhentos, quando armazenarem e abrigarem alimentos
destinados à criação.
Parágrafo Único. Deverão ser utilizados estrados que sejam facilmente
higienizáveis e removíveis.
Art.103. O local e procedimentos para enterramento de cadáveres de animais são de
total responsabilidade do proprietário ou de serviço especializado.
Art.104. Poderá ser determinada a redução da quantidade de animais e/ou aves, de
forma parcial ou total nos locais de criação, quando este vier a causar risco
eminente à saúde pública e ao meio ambiente.
Art.105. Em emergências sanitárias, o município, por meio de decreto, poderá proibir,
de maneira definitiva, a presença de qualquer tipo de animal doméstico,
embasando essa decisão de forma técnica por meio do órgão competente
que fez a recomendação, estabelecendo um prazo definido para a vigência
da medida.
Art.106. Só será permitida a permanência de animais em áreas, recintos ou locais de
uso coletivo, quando estes se constituírem em estabelecimentos licenciados
e adequadamente instalados para criação, venda, exposição, transporte,
alojamento, tratamento, treinamento, competição e abate.
Parágrafo Único. Também se aplica a presente disposição aos órgãos de entidades
públicas ou privadas, que utilizem ou mantenham animais para guarda,
vigilância, transporte, estudo e pesquisa.
Art.107. Os cães, gatos e animais domésticos poderão andar em passeios e
logradouros públicos, desde que acompanhados pelo seu dono ou
responsável, respondendo este pelos danos que o animal causar a terceiros.
Parágrafo Único. Em relação aos dejetos dos animais, os donos ou responsáveis
são encarregados pela manutenção da limpeza da via em que transitarem.
Art.108. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
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Art.109. Os animais soltos ou encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos
públicos serão recolhidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art.110. O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção, será retirado dentro
do prazo máximo de 05 (cinco) dias mediante pagamento de multa e do
custo de manutenção respectiva.
Parágrafo Único. Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura
efetuar a destinação adequada em hasta pública, precedida da necessária
publicação.
Art.111. É proibida a criação ou engorda de bovinos, suínos, aves e equinos no
perímetro urbano da Sede e dos Distritos do Município.
Art.112. Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na época
determinada pelo município.
Art.113. Os cães hidrófobos ou atacados de moléstias transmissíveis, encontrados
nas vias públicas ou condicionados nas residências de seus proprietários
serão recolhidos, sacrificados e incinerados.
Art.114. É expressamente proibido criar ou manter abelhas que contenha ferrão.
Art.115. Os criadores de abelhas sem ferrão deverão manter um cadastro junto a
Prefeitura, contendo endereço, telefone para contato, espécie de abelha e
quantidade de caixas.
Parágrafo único. Na eventualidade da aplicação de inseticidas para o controle da
dengue nas proximidades da área de criação, o município deverá realizar o
aviso prévio exclusivamente aos criadores devidamente cadastrados.
Art.116. expressamente proibido qualquer pessoa maltratar ou praticar atos de
crueldade contra animais, tais como:
I. Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso
superior às suas forças;
II. Montar em animais que já tenham a carga máxima permitida;
III. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou extremamente magros;
IV. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
32
V. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos
ou feridos;
VI. Manter animais em locais inadequados ou com insuficiência de espaço,
água, luz e alimentos;
VII. Usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção de
animais;
VIII. Empregar arreios e/ou esporas que possam causar ferimentos ou agravar
contusões e chagas existentes nos animais;
IX. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que
acarretar violência e sofrimento para o animal.
§1.º. São considerados maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra os
animais que implique crueldade, especialmente ausência de alimentação
mínima necessária, carga com excesso de peso, tortura, uso de animais
feridos, submissão a experiências pseudocientíficas.
§2.º. A penalização dos responsáveis por infração a este artigo ocorrerá sem
prejuízo das demais legislações aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art.117. A proteção e conservação do meio ambiente são o conjunto de ações que
visam manter o meio ambiente equilibrado, tendo como foco a mitigação de
riscos à saúde, a proteção da vida e melhora na qualidade de vida,
prevenção às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, às
substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e
radioativas, ou similares.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no “caput”, considera-se poluição qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas de qualquer dos
elementos constitutivos do meio ambiente que possa constituir prejuízo à
saúde, ao ambiente, à segurança e ao bem-estar da população.
Art.118. No interesse do controle da poluição do ar, do solo, da água e demais
recursos naturais, o Poder Executivo Municipal exigirá parecer dos órgãos
competentes, sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento
para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em
33
eventuais poluidores do meio ambiente, declarando previamente que a
atividade proposta está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Rural e demais leis e regulamentos municipais.
Seção I
Arborização Urbana e Preservação Ambiental
Art.119. É proibido plantar e conservar indivíduos arbóreos que possam gerar
problemas à saúde pública.
Art.120. A determinação das espécies que compõem a arborização de praças e vias
públicas são as estabelecidas no Plano Municipal de Arborização Urbana de
Corbélia.
Parágrafo Único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da
Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva
arborização.
Art.121. É proibido queimar, mesmo que nos fundos de lotes ou quintais, folhas ou
qualquer outro resíduo capaz de molestar a vizinhança.
Art.122. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização
pública, sem consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
Art.123. São vedados o plantio de árvores e a instalação ou colocação de qualquer
obstáculo nos passeios públicos, no trecho correspondente à curva de
concordância das ruas e até a distância de 4,00 m (quatro metros) contados
do ponto de encontro dos alinhamentos prediais, em cada esquina.
§1.º. Excluem-se da vedação de que trata o “caput” deste artigo as placas de
sinalização de trânsito e demais obras ou instalações necessárias à
prestação de serviços públicos, mediante prévia e expressa autorização do
Poder Executivo Municipal.
§2.º. A arborização e os obstáculos atualmente existentes nos passeios públicos,
nas faixas referidas no “caput” deste artigo, desde que não compreendidos
no §1.º deste artigo, deverão ser removidos.
34
Art.124. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de
cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio
de objetos e instalações de qualquer natureza.
Art.125. Estão garantidos o direito de propriedade, as florestas do território municipal
e as demais formas de vegetação, com as limitações do Código Florestal
Brasileiro e leis correlatas.
Parágrafo Único. Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais
formas de vegetação natural situadas:
I. Ao longo dos rios ou de outros quaisquer cursos d’água, em faixa marginal,
prescritas no Código Florestal;
II. Ao redor de nascentes, lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou
artificiais; e
III. No topo de morros, montes, montanhas e serras.
Art.126. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim
declaradas por ato do Poder Executivo Municipal, as florestas e demais
formas de vegetação natural destinadas:
I. A atenuar a erosão das terras;
II. A assegurar condições de bem-estar público.
Art.127. O Poder Executivo Municipal, dentro de suas possibilidades, deverá criar e
preservar:
I. Áreas verdes urbanas, com a finalidade de resguardar atributos
excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das
belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais e científicos,
dentre outras, observado o disposto na legislação pertinente; e
II. Florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e
pedagógicos.
Parágrafo Único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais
em parques, florestas, bosques e hortos municipais, sem autorização.
Art.128. A derrubada de mata dependerá de anuência do Poder Executivo Municipal,
observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, com autorização
dos órgãos competentes.
35
Art.129. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas
destinadas ao consumo público ou particular.
Art.130. É proibido prejudicar, danificar ou alterar as áreas de preservação
permanente, bem como os corpos hídricos e águas subterrâneas e de
superfície existentes no município.
Art.131. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos
logradouros, jardins e parques públicos, sem autorização do órgão
competente.
Art.132. É expressamente proibido, dentro dos limites do perímetro urbano da sede e
dos distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça,
poeira, odores e ruídos incômodos, ou por quaisquer outros motivos possam
comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde pública e o
bem-estar social.
Seção II
Das Substâncias Nocivas à Saúde e ao Meio Ambiente
Art.133. Aquele que utiliza de substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos,
deve tomar precauções para que não apresente perigo, risco à saúde
pública e não afete o meio ambiente.
§1.º. Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou
eliminados pelo fabricante ou comerciante.
§2.º. Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, ou
resíduos potencialmente perigosos nos locais de coleta pública, quando
houver, ou diretamente ao comerciante ou fabricante, observadas as
instruções técnicas pertinentes.
Art.134. A aplicação de agrotóxicos nas áreas periurbanas, correspondente a uma
faixa lateral de 250 m (duzentos e cinquenta metros) no entorno das áreas
urbanizadas do Município de Corbélia, deverá ser efetuada com rigorosa
observância dos cuidados e das recomendações técnicas, a fim de não
causar danos à saúde e ao meio ambiente, sujeitando-se às restrições
impostas pelo Poder Público.
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Parágrafo único. É expressamente proibido a utilização de pulverizadores agrícolas
ou pulverizadores motorizados dentro do perímetro urbano da sede e dos
distritos. Salvo, se for para o combate de endemias ou com a autorização
expressa da vigilância sanitária.
Seção III
Da Conservação das Estradas
Art.135. Na construção e manutenção de estradas, os leitos, taludes, faixa de
domínio e áreas marginais deverão receber tratamentos conservacionistas
adequados, a fim de evitar a ocorrência de erosão, ou eliminá-la quando já
existente.
Art.136. As propriedades adjacentes não poderão utilizar-se do leito ou das margens
das estradas para canalizar as águas das chuvas oriundas da propriedade,
bem como devem promover adequada conservação do solo nas faixas de
domínio quando utilizadas para plantio.
Art.137. As estradas rurais não poderão ter o leito e as margens danificados pela
ação de máquinas e implementos agrícolas.
Art.138. É proibido:
I. Fechar, mudar ou, por qualquer modo, dificultar a servidão pública das
estradas e caminhos sem prévia licença do Poder Executivo Municipal;
II. Colocar, nas estradas, qualquer tipo de empecilho, como porteiras,
palanques, paus e madeiras;
III. Arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao
trânsito;
IV. Atirar nas estradas pregos, arames, pedras, pedaços de metal, vidros,
louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e as pessoas que nelas
transitam;
V. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o
proprietário estiver previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
VI. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias de águas
pluviais, mata-burros, valetas e logradouros de proteção das estradas;
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VII. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no
leito de estradas e caminhos e nas áreas constituídas pela faixa lateral de
domínio;
VIII. Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas
para os terrenos marginais;
IX. Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer
barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a
uma distância mínima de 10 m (dez metros); e
X. Danificar, por qualquer modo, as estradas.
Art.139. Aquele que, por inadequado manejo do solo, permitir o despejo de águas
causando prejuízos as estradas municipais, está sujeito à multa além do seu
reparo.
Seção IV
Da Conservação dos Solos
Art.140. É de responsabilidade do proprietário rural implantar e manter o sistema de
terraceamento segundo as normas técnicas vigentes a fim de evitar o
processo de degradação do solo.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará
em sansões previstas em legislações sobre o tema nos vários níveis de
governo.
TÍTULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO I
DO COMÉRCIO EM GERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS
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Seção I
Do Funcionamento do Comércio, Prestação de Serviços e Indústrias
Art.141. Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial,
e nenhuma atividade de pessoa física ou jurídica, entidade pública, privada
ou religiosa, poderá funcionar ou ser exercida sem prévia licença do Poder
Executivo Municipal, concedida na forma do Alvará, a requerimento dos
interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
§1.º. Para concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, o
Poder Executivo Municipal deverá, obrigatoriamente, observar o que dispõe,
além da legislação de uso e ocupação do solo urbano e rural, a legislação
ambiental federal, estadual e municipal pertinente.
§2.º. Não serão concedidas licenças às empresas de exploração do gás (não
convencional) de xisto, pelo método de fratura hidráulica - “Fracking”.
§3.º. Não serão concedidas licenças para novas localizações de estabelecimentos
comerciais ou de prestação de serviços, nos quais haja venda de bebidas
alcoólicas, em imóveis situados a menos de 100 m (cem metros) de
distância, medidos a partir das divisas dos lotes, de estabelecimentos de
educação infantil e de ensino fundamental e médio, público ou privado.
§4.º. O requerimento deverá especificar com clareza:
I. O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
II. O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art.142. Não será concedido o Alvará de Licença referido no Art.141 desta Lei, dentro
do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram
nas proibições referidas no Art.132 desta Lei.
Art.143. Para ser concedido o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser
previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz
respeito às condições de higiene e segurança, em qualquer que seja o ramo
de atividade a que se destina.
Parágrafo Único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações,
pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende
as exigências estabelecidas neste Código.
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Art.144. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o Alvará de Localização em lugar visível e o exibirá à autoridade
competente sempre que este o exigir.
Art.145. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá
ser solicitada a necessária permissão ao Município que verificará se o novo
local satisfaz as condições exigidas e se atende o disposto na legislação do
Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
Art.146. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II. Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e da
segurança pública;
III. Se o licenciado se negar a exibir o alvará à autoridade competente, quando
solicitado a fazê-lo;
IV. Por solicitação da autoridade competente, provado os motivos que
fundamentarem a solicitação.
§1.º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2.º. Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer
atividades sem a necessária autorização expedida em conformidade com o
que preceitua esta seção.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art.147. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo
de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional
autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais
previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A fixação do local poderá, a critério do Poder Executivo Municipal,
ser alterada em função do desenvolvimento da cidade.
Art.148. O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização do Município,
mediante requerimento do interessado.
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Parágrafo Único. A autorização referida no “caput” deste artigo é de caráter pessoal
e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado.
Art.149. Na autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de
outros que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Nome e endereço residencial do responsável;
III. Local e horário para funcionamento do ponto;
IV. Indicação clara do objeto da autorização.
Parágrafo Único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período
em que esteja desempenhando atividade, ficará sujeito à apreensão da
mercadoria encontrada em seu poder.
Art.150. Quando se tratar de produtos perecíveis que necessitem de refrigeração,
estes deverão ser conservados em balcões frigoríficos.
Art.151. Só será permitida a venda de produtos perecíveis de origem animal, como
queijos e linguiças, os que possuírem o Selo de Inspeção Municipal - SIM.
Art.152. A licença será renovada periodicamente, por solicitação do interessado.
Art.153. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da
autorização:
I. O comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
II. Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais
previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal;
III. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
IV. Transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes
grandes;
V. Deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade
exigida;
VI. Colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
VII. Utilizar de mobiliário público, incluem-se árvores, arbustos e congêneres
para a ocupação da venda; e
VIII. Expor os produtos à venda colocando-os diretamente sobre o solo.
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Parágrafo Único. No caso do inciso I, além da multa, caberá a apreensão da
mercadoria do objeto.
Art.154. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições
deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar, ainda, as
seguintes:
I. Terem carrinhos apropriados, aprovados pelo Poder Executivo Municipal;
II. Velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam com os caracteres
organolépticos (sabor, odor, consistência e outros) alterados e se
apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de
apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
III. Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes
apropriados para isolá-los de impurezas e insetos;
IV. Usarem vestuários adequados e limpos;
V. Manterem-se rigorosamente asseados; e
VI. Usarem recipientes apropriados para a colocação do lixo segregado em
materiais recicláveis e não recicláveis.
Seção III
Das Feiras Livres
Art.155. As feiras livres destinam-se à venda a varejo de gêneros alimentícios e
artigos de primeira necessidade, evitando-se, o quanto possível, os
intermediários.
Parágrafo Único. As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Art.156. São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
I. Ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
II. Manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da
feira e suas imediações;
III. Somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
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IV. Observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o
que determinar as normas competentes;
V. Observar rigorosamente seu horário de funcionamento;
VI. Respeitar as regulamentações de funcionamentos e padronização das
barracas estabelecida pelo Poder Executivo Municipal;
VII. Usarem recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em
materiais recicláveis, orgânicos e não recicláveis.
Seção IV
Do Horário de Funcionamento
Art.157. Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço,
localizados no Município de Corbélia, poderão funcionar nos dias da
semana, sem limitação de horário, desde que:
I. Observada a legislação que rege as relações trabalhistas; e
II. Preservados o sossego público e da vizinhança, o bem-estar público, a
ordem social, a segurança, os costumes, a moralidade dos divertimentos e
demais normas previstas na legislação vigente.
§1.º. Poderá o Município estabelecer restrições no horário de funcionamento e
outras que julgar convenientes, devidamente comprovada, como medida
preventiva visando resguardar a supremacia do interesse público e das
demais normas previstas na legislação vigente.
§2.º. Havendo necessidade comprovada, o Poder Executivo municipal poderá
regulamentar, mediante decreto, o horário de funcionamento de
estabelecimentos cuja atividade possa estar comprometendo, ou vir a
comprometer, a efetividade do interesse público no que tange ao bem-estar
público, a ordem social, a segurança, ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
Art.158. As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público
a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo Único. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa
com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão,
se houver.
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Art.159. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que
necessitarem funcionar em período noturno, finais de semana e feriados
deverão requerê-lo ao Poder Executivo Municipal para análise e aprovação.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
Seção I
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras e Congêneres
Art.160. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia e saibro
depende da concessão de Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, precedida da manifestação
dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
Art.161. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo Único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, com a cassação
do respectivo Alvará de Funcionamento, que demonstre posteriormente que
sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art.162. O Alvará de Licença será processado mediante requerimento assinado pelo
proprietário do imóvel ou pelo explorador, formulado de acordo com as
disposições da presente Lei.
§1.º. Do requerimento mencionado no “caput” deste artigo deverão constar as
seguintes indicações:
I. Nome e residência do proprietário do terreno;
II. Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
III. Localização precisa do imóvel e do itinerário para chegar-se ao local da
exploração ou extração; e
IV. Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser
empregado, se for o caso.
Art.163. O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
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I. Prova de propriedade do terreno;
II. Autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no
caso de não ser ele o explorador;
III. Planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de
nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a
localização das respectivas instalações e indicando as construções, os
logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de
largura de 100 m (cem metros) em torno da área a ser explorada; e
IV. Concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração - ANM,
bem como das licenças ambientais estaduais e/ou federais obrigatórias,
quando cabíveis.
Parágrafo único. No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderá ser
dispensado pelo Executivo Municipal, a exigência constante dos incisos III e
IV do “caput” deste artigo.
Art.164. Ao conceder os Alvarás, o município poderá fazer as restrições que
decorrem da Lei e que atendam o interesse público.
Art.165. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração
serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de
licença anteriormente concedida.
Art.166. Não será permitida a exploração de pedreiras nas áreas urbanas parceladas
no Município nem em locais em que possam representar risco às áreas
parceladas.
Art.167. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no
recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger
propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de
água.
Seção II
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art.168. No interesse público, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a fabricação, o
transporte, o depósito, o comércio e o emprego de inflamáveis, explosivos e
45
produtos químicos observando o que dispõe a Legislação Estadual e Federal
pertinente.
Art.169. São considerados inflamáveis:
I. O fósforo e os materiais fosforados;
II. A gasolina e demais derivados de petróleo;
III. Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV. Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima
de 135ºC (centro e trinta e cinco graus Celsius).
Art.170. Consideram-se explosivos:
I. Os fogos de artifícios;
II. A nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III. A pólvora e o algodão-pólvora;
IV. As espoletas e os estopins;
V. Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI. Os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art.171. É absolutamente proibido:
I. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo
Poder Executivo Municipal;
II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender
às exigências legais, quanto à construção e segurança;
III. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos;
IV. Vender explosivos para menores.
§1.º. Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus
armazéns ou lojas a quantidade fixada pelo Poder Executivo Municipal, na
respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a
venda provável de 20 (vinte) dias.
§2.º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os
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depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 m (duzentos e
cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150 m (cento e cinquenta
metros) das ruas ou estradas.
Art.172. Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só poderão ser construídos em
locais especialmente designados pelo Poder Executivo Municipal e com
anuência do Corpo de Bombeiros.
§1.º. Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de
extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§2.º. Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou
inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o
emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art.173. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
precauções devidas.
§1.º. Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo,
explosivos e inflamáveis.
§2.º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão
estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
§3.º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderá
conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art.174. É expressamente proibido:
I. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se deitarem
para os mesmos logradouros;
II. Soltar balões em toda a extensão do município;
III. Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização do Poder
Executivo Municipal;
§1.º. As proibições de que tratam os incisos I, II e III poderão ser suspensas
mediante licença do Poder Executivo Municipal, em dias de regozijo público
ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§2.º. Os casos previstos no §1.º serão regulamentados pela Prefeitura, que
poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança pública.
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Art.175. A utilização e o manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por
legislação federal e estadual.
Art.176. A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina
e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da
Administração Municipal em consonância com o Código de Obras e
Edificações e Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
Art.177. A Administração Municipal poderá negar a licença se reconhecer que a
instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a
segurança pública.
Art.178. A Administração Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Seção III
Da Propaganda em Geral
Art.179. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, nos
lugares de acesso comum, bem como a propaganda falada em lugares
públicos por meio de amplificadores de som, alto-falante e propagandistas,
dependem de licença do Poder Executivo Municipal, sujeitando o
contribuinte ao pagamento do tributo respectivo.
§1.º. Incluem-se nos meios de publicidade de que trata o “caput” deste artigo os
cartazes, panfletos, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas,
placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, produzidos por
qualquer modo, processo ou engenho, suspensos ou não, distribuídos ou
não, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas, vedada
nos veículos públicos ou particulares estacionados em vias públicas.
§2.º. Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora
postos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
§3.º. Não sofrerá qualquer tributação a instalação, nas obras, de placas com
indicação do responsável técnico pela sua execução.
§4.º. Não é permitida a disposição ou fixação de impressos relativos à publicidade
em veículos de terceiros, sem prévia autorização do proprietário.
Art.180. Não são considerados anúncios:
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I. Os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada
por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação,
integrantes de projeto aprovado das edificações;
II. As denominações de prédios e condomínios;
III. Os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda,
dísticos desenho de valor publicitário;
IV. Os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual
ou municipal;
V. Os que contenham mensagens indicativas de cooperação com os poderes
públicos municipal, estadual ou federal;
VI. Os que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração
pública;
VII. Os que contenham indicação de monitoramento de empresa de segurança
com área máxima de 0,09 m² (nove decímetros quadrados);
VIII. Aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham
mensagens institucionais com patrocínio;
IX. Os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de
0,09 m² (nove decímetros quadrados);
X. Os banners ou posteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos
na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem
10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas;
XI. A denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da
fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser
aprovado pelo Poder Executivo Municipal; e
XII. A identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a
realização de seus serviços, com área máxima de 0,50 m² (cinquenta
decímetros quadrados).
Art.181. Não são considerados publicidade sonora:
I. Os aparelhos e fontes de som utilizados para a realização de publicidade e
propaganda eleitoral, que se sujeitam as disposições previstas na legislação
específica;
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II. As sirenes e demais aparelhos sonoros utilizados em viaturas para
prestação de serviços de socorro ou de policiamento; e
III. Os aparelhos de rádio e televisão, os instrumentos musicais, os fonógrafos e
os demais aparelhos e fontes de som instalados em estabelecimentos
comerciais ou veículos cujos sons executados sejam audíveis
exclusivamente no interior do estabelecimento comercial ou do veículo em
que estiverem instalados.
Art.182. Para a distribuição de panfletos e cartazes, a serem entregues ou lançados
em vias públicas, fica determinado o seguinte:
I. Só poderá ser efetuada a distribuição com licença autorizada pelo Poder
Executivo, mediante o pagamento da taxa respectiva;
II. A taxa de que trata o inciso anterior poderá ser dispensada pelo Município
nos seguintes casos:
a. Campanha de cunho social e religioso;
b. Promoções do próprio município e de suas autarquias;
c. Campanha de saúde, tais como de vacinação, prevenção e outras similares.
§1.º. Sob nenhuma hipótese será permitida a distribuição de panfletos e cartazes
que atentem contra os bons costumes, propaganda ofensiva à moral e que
contenham propaganda enganosa.
§2.º. É proibido em todo o território municipal, a colocação de panfletos e
cartazes, bem como de qualquer outro tipo de propaganda em veículos
estacionados nas vias públicas municipais, além dos portões e/ou cercas e
muros de propriedades privadas ou públicas.
§3.º. A fim de evitar a sujidade dos logradouros públicos fica obrigado a constar
na propaganda frases que lembrem a necessidade de manter a cidade
limpa, bem como o número da licença autorizada pela Administração
Municipal.
§4.º. Além das penalidades previstas, o responsável pela infração deverá efetuar
a limpeza dos locais públicos que forem sujos pelos panfletos ou cartazes,
que direta ou indiretamente tenha ordenado distribuir ou colar.
Art.183. Para propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de
voz, alto-falantes e propagandistas, a Prefeitura fará restrições relativas à
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itinerários e obrigações para com as áreas de silêncio, de acordo com o
disposto nos Art.50 e Art.53 deste Código.
§ 1.º. A propaganda falada poderá ser veiculada nos seguintes horários:
I. No período matutino: das 9h (nove horas) às 12h (doze horas);
II. No período vespertino: das 14h (quatorze horas) às 18h (dezoito horas).
§ 2.º. É proibida a realização de serviços de propaganda e publicidade em
domingos e feriados, ressalvada a legislação eleitoral.
Art.184. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I. Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II. De alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais;
III. Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos,
crenças e instituições;
IV. Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e passeios em
geral;
V. Contenham incorreções de linguagem;
VI. Façam uso da palavra em língua estrangeira, salvo aquelas que, por
insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
VII. Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art.185. Os pedidos de licenças para a publicidade ou propaganda de cartazes ou
anúncios deverão mencionar:
I. Os locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II. Natureza do material de confecção;
III. As dimensões;
IV. As inscrições e o texto;
V. As cores empregadas.
Art.186. Consideram-se, para efeitos de publicidade e propaganda todos os
anúncios, desde que visíveis do logradouro público, em movimento ou não,
instalados em:
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I. Imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
II. Imóvel de domínio público, edificado ou não;
III. Bens de uso comum do povo;
IV. Obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
V. Faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de
servidão de redes de transporte, de redes de transmissão de energia
elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares;
VI. Veículos automotores e motocicletas;
VII. Bicicletas e similares;
VIII. Trailers ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;
IX. Aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.
Art.187. Considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da
edificação e externo ou interno de veículos automotores, excetuados
aqueles utilizados para transporte de carga.
Art.188. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o
sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo único. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura
mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio, não
podendo sua luminosidade, ser projetada contra prédio residencial.
Art.189. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
formalidades desta seção, poderão ser apreendidos e retirados pela
Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da
multa prevista nesta Lei.
Seção IV
Dos Cemitérios
Art.190. Os projetos de implantação dos cemitérios devem ser aprovados pelo órgão
ambiental do município e demais órgãos competentes.
Parágrafo Único. Os cemitérios deverão conter sistemas de drenagem das covas,
tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes, poços
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de monitoramento do lençol freático e subterrâneo, plano de gestão dos
resíduos sólidos, plano de emergência e plano de controle de vetores.
Art.191. Todo cemitério em funcionamento fica sujeito à fiscalização da autoridade
sanitária, devendo o mesmo atender a legislação específica pertinente.
Art.192. Compete ao município a instalação, fiscalização e administração dos
cemitérios públicos.
§1.º. Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser
conservados limpos e tratados com zelo, devendo suas áreas serem
arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e
cercadas por muros.
§2.º. Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à
prática dos respectivos ritos, desde que atendam as leis vigentes.
§3.º. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios
filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art.193. É permitido às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas
privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, instalar
ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pelo Município,
sendo fiscalizadas permanentemente pelos órgãos competentes.
Art.194. É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12h (doze
horas), contado do momento do falecimento, salvo:
I. Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; ou
II. Quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§1.º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios, por mais de
36h (trinta e seis horas), contadas do momento em que verificar o óbito,
salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa
da autoridade policial ou da saúde pública.
§2.º. Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo
Oficial do Registro Civil.
§3.º. Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento
poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou
jurídica, condicionado à apresentação da certidão de óbito posteriormente
ao órgão público competente.
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Art.195. Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas), poderão
repetir-se de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos e, nos jazigos com revestimento
(carneiras), não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento
feito seja convenientemente isolado.
§1.º. Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as
seguintes dimensões:
I. Para adultos: 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por
0,75 m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75 m (um metro e
setenta e cinco centímetros) de profundidade; e
II. Para crianças: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento
por 0,50 m (cinquenta centímetros) de largura e 1,70 m (um metro e setenta
centímetros) de profundidade.
§2.º. Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou
material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25 m (um metro e vinte e cinco
centímetros) de largura, podendo ser construídas de maneira individual,
duplas ou triplas.
Art.196. As câmaras de sepultamento de cemitério vertical, a nível superior e inferior
do solo, deverão ser construídas de material impermeável, de modo a
garantir a não exalação de odores e vazamentos de líquidos derivados da
decomposição.
Parágrafo Único. Os gases e líquidos poderão ser removidos das câmaras de
sepultamento por sistemas de drenos com disposição final adequada e que
atendam as legislações especificas.
Art.197. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos
serviços de limpeza e conservação do que tiverem construído e que forem
necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art.198. Nos túmulos será permitida a colocação de vasos para flores, desde que
sejam preparados de modo a não conservarem água que permita a
proliferação de vetores, perfurados junto a base, permitindo o escoamento
de água e sejam preenchidos com material que evite que fique exposto o
acúmulo de líquido.
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Art.199. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três)
anos, contado da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição por
escrito da autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do órgão de
saúde pública.
§1.º. Ficam excetuados os prazos estabelecidos no “caput” deste artigo quando
ocorrer avaria no túmulo, infiltração de águas nas carneiras ou por
determinação judicial, devendo ser comunicada a autoridade sanitária
competente.
§2.º. O transporte dos restos mortais, exumados ou não, será feito em caixão
funerário adequado ou em urna metálica.
§3.º. Os líquidos acumulados após a exumação devem ser encaminhados para
tratamento e disposição final adequados.
Art.200. O transporte de cadáveres só poderá ser feito em veículo especialmente
destinado a este fim.
Parágrafo Único. Os veículos deverão ter condições de lavagem e desinfecção
após o uso.
Art.201. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem
mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente
aprovada pelo Município.
Art.202. Nos cemitérios é proibido:
I. Praticar atos de violação e depredação de qualquer espécie nos jazigos ou
outras dependências;
II. Arrancar plantas ou colher flores;
III. Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
IV. Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
V. Praticar comércio; e
VI. Circular com qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e
serviços atinentes ao cemitério.
Art.203. É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da
mesma família que falecerem no mesmo dia ou com consentimento da
autoridade competente.
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Art.204. Todos os cemitérios devem manter, em rigorosa ordem, os seguintes
controles:
I. Sepultamento de corpos ou partes;
II. Exumações;
III. Sepultamento de ossos; e
IV. Indicações dos jazigos sobre os quais já estejam constituídos direitos, com
nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações
ocorridas.
Art.205. Para os fins do disposto no Art.204 desta Lei, os registros deverão indicar:
I. Hora, dia, mês e ano do sepultamento;
II. Nome da pessoa a que pertencem os restos mortais; e
III. No caso de sepultamento, além do nome, deverão ser indicados a filiação,
idade, sexo do morto e cópia de certidão de óbito.
Art.206. Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas onde, de maneira
resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de
sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e
folhas, ou número da ficha em que se encontram os históricos integrais
dessas ocorrências.
Parágrafo Único. Os livros a que se refere o “caput” deste artigo devem ser
escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos
nomes.
Art.207. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes
equipamentos e serviços:
I. Capelas, com sanitários;
II. Edifício de administração, inclusive sala de registros, que deverá ser
convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
III. Sala de primeiros socorros;
IV. Sanitários para o público e funcionários;
V. Vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
VI. Deposito para ferramentas;
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VII. Ossário;
VIII. Iluminação externa;
IX. Rede de distribuição de água;
X. Área de estacionamento de veículos;
XI. Arruamento urbanizado e arborizado; e
XII. Recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art.208. Além do disposto no Art.207 desta Lei, os cemitérios estarão sujeitos ao que
for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Administração
Municipal, sem prejuízo do atendimento às normas federais e estaduais
pertinentes, inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
Art.209. Os cemitérios existentes no município, tanto os particulares como os
municipais deverão ter sua manutenção em conformidade com a Resolução
n° 335 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e Resolução n°19/04 da
Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Art.210. Cabe à Administração Municipal, fiscalizar os serviços executados nos
cemitérios particulares.
Parágrafo Único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido
regulamento específico à matéria.
CAPÍTULO III
DA NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA NUMERAÇÃO
PREDIAL
Seção I
Da Nomenclatura de Vias e Logradouros Públicos
Art.211. As vias e/ou logradouros públicos receberão denominação conforme as
seguintes alternativas:
I. Quando da elaboração e aprovação de loteamento novo, proposta pelo
proprietário e aceita pelo município;
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II. Quando já existentes, por meio de Lei Municipal.
Parágrafo Único. Quando se tratar da continuação de via já existente, seu
prolongamento deverá ter a mesma nomenclatura.
Seção II
Da Numeração Predial
Art.212. O sistema de numeração predial sempre obedecerá às seguintes normas:
I. A numeração será par à direita e ímpar à esquerda, a partir do início do
logradouro público;
II. O número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medidas
desde o início do logradouro público, até o eixo central da unidade
imobiliária;
III. É obrigatória a colocação de placa de numeração em local que fique a mais
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira da
porta e a uma distância menor que 10,00 m (dez metros), em relação ao
alinhamento.
TÍTULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS
Seção I
Das Considerações Gerais
Art.213. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste
Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo
Governo Municipal no uso do seu poder de fiscalização.
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Art.214. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados da execução das leis
que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art.215. A penalidade será judicialmente executada se, imposta de forma regular e
pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
Art.216. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e
consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste
Código.
Art.217. Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
I. Os incapazes na forma da Lei;
II. Os que forem coagidos a cometerem a infração.
Art.218. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes que se refere
o artigo anterior, a pena recairá:
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II. Sobre o curador, ou pessoa sob cuja guarda estiver o deficiente mental;
III. Sobre aquele que causar contravenção forçada.
Seção II
Da Notificação Preliminar
Art.219. Verificando-se ação ou omissão dolosa com relação a presente Lei ou
regulamento que vier a ser baixado, será expedida contra o infrator,
notificação para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a 08 (oito) dias
corridos, a depender da gravidade indicada pelo órgão responsável,
regularize a situação.
§1.º. Esgotado esse prazo, sem solução, lavrar-se-á o auto de infração.
§2.º. O auto de infração, será lançado igualmente, mesmo quando o contribuinte
recusar a receber a notificação preliminar.
§3.º. O auto de infração será lançado por meio de publicação no diário oficial,
quando o contribuinte recusar o recebimento.
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Art.220. A notificação preliminar será feita em forma destacada de talonário, no qual
ficará cópia, com o “ciente” do notificado e conterá os elementos seguintes:
I. Nome do notificado;
II. Local, dia, hora da lavratura;
III. Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;
IV. Determinação das providências a serem tomadas pelo notificado;
V. Assinatura do notificante.
§1.º. A notificação será lavrada no local em que se verificar a infração, ainda que
aí não resida o infrator.
§2.º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticado pela
autoridade competente, contrarrecibo no original.
Art.221. Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente
autuado quando:
I. Apanhado em flagrante infração;
II. For encontrado no exercício de atividade sujeita às normas desta Lei sem
cumprimento das condições nela determinada;
III. For manifesto o ânimo de cometer a infração;
IV. Incidir nova falta antes de decorridos 1 (um) ano contado da última
notificação preliminar.
Seção III
Do Auto de Infração
Art.222. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal
apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e
regulamentos municipais.
Art.223. A verificação da situação proibida ou vedada por este Código para lavratura
de auto de infração, é feita pelo agente administrativo, na qual se assinala a
irregularidade constatada.
Art.224. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação de normas
deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de
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Serviço, por qualquer servidor municipal, ou qualquer outra pessoa que a
presenciar, devendo a comunicação estar acompanhada de prova ou
devidamente testemunhada.
Parágrafo Único. Recebendo tal comunicação a autoridade competente ordenará,
sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art.225. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo,
que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins
de direito.
Parágrafo Único. São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais, ou
outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art.226. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito
Municipal ou seu substituto legal, este quando em exercício.
Art.227. Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II. O nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante
da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou
agravantes à ação;
III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV. A disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas
ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
V. A assinatura de quem lavrou, do infrator e de 02 (duas) testemunhas
capazes, se houver.
Parágrafo Único. As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão
sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a
determinação da infração e do infrator.
Art.228. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de
infração, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Parágrafo Único. Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será tal
recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
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Seção IV
Do Processo de Execução e das Multas
Art.229. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, constatados
na lavratura do auto de infração.
Parágrafo Único. A defesa far-se-á ao órgão competente ou ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento, a depender da situação, facultada a anexação de
documentos.
Art.230. Julgada improcedente, ou não sendo apresentada a defesa no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la
dentro do prazo de 10 (dez) dias decorrido este prazo.
§ 1.º. A multa não paga em prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2.º. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de
concorrência, convite ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de
qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título, com a Administração
Municipal.
Art.231. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo Único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I. A maior ou menor gravidade da infração;
II. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública;
IV. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art.232. São circunstâncias atenuantes:
I. Ser primário o infrator;
II. Não ter sido a ação do infrator, fundamental para a ocorrência do evento;
III. Procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as consequências
do ato lesivo à saúde pública, que lhe foi imputado.
Art.233. São circunstâncias agravantes:
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I. Ser reincidente o infrator;
II. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente
do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o
disposto na legislação sanitária;
III. Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
IV. Ter a infração consequências danosas a saúde pública;
V. Deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de
tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou a minorar o
dano;
VI. Ter o infrator agido com dolo.
§ 1.º. A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade
máxima e a infração caracterizada como gravíssima, ou nos casos
especificados nesta lei, determina o cancelamento da autorização de
funcionamento da empresa.
§ 2.º. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a aplicação
da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art.234. A infração de qualquer artigo deste Código, será imposta a multa
correspondente, de 02 (duas) à 15 (quinze) UFM, conforme os incisos
dispostos no Art.231 desta Lei.
Parágrafo único. Serão observados ainda os seguintes dispositivos:
I. Restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela
Administração Municipal;
II. Cassação da licença de localização e funcionamento em se tratando de
estabelecimento de natureza econômica.
Art.235. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo Único. Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja
infração já tiver sido autuado e punido em prazo não inferior a 30 (trinta)
dias.
Art.236. As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
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Parágrafo Único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento
da exigência que a houver determinado.
Art.237. Os débitos decorrentes de multa, não pagas nos prazos regulamentares,
serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de
correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das
importâncias devidas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.238. As penalidades referentes às infrações serão definidas por Decreto
Municipal.
Art.239. Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo
órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art.240. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.241. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Corbélia, 7 de novembro de 2024.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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