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materia nº 101/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaDispõe sobre Sistema Viário da Sede e dos distritos do Município de Corbélia, Estado do Paraná e revoga a Lei Complementar n° 779/2012 e dá outras providências.
native_id1778

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada, aguardando autógrafo.
2024-12-17 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2024-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 38ª Sessão Ordinária em 16/12/2024 às 19h. Para discussão e última votação.
2024-12-13 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação, para encaminhamento.
2024-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 38ª Sessão Ordinária em 16/12/2024 às 19h. Para discussão e última votação.
2024-12-13 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação. Para encaminhamento.
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 38ª Sessão Ordinária em 16/12/2024 às 19h. Para discussão e segunda votação.
2024-12-10 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação.
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 37ª Sessão Ordinária em 09/12/2024 às 19h. Para discussão e primeira votação.
2024-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões para inclusão em pauta.
2024-11-18 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para análise e Parecer.
2024-11-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2024-11-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2024-11-12 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário para ser distribuído para as Comissões.
2024-11-05 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 35ª Sessão Ordinária em 11/11/2024 às 19h. Para leitura e apresentação.
2024-11-05 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T19:15:15.355066-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2024-12-12T18:11:39.054953-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2024-12-09T19:56:25.270601-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PLANO DIRETOR MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
LEI DO SISTEMA VIÁRIO
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
1
MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2023
SÚMULA: Dispõe sobre Sistema Viário da Sede e dos
distritos do Município de Corbélia, Estado do Paraná e
revoga a Lei Complementar nº 779/2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Corbélia aprovou e eu, GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.º. Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes
para atender as funções principais das vias, e define a estrutura básica do
Sistema Viário Municipal de Corbélia, assegurando a observância das
normas relativas à matéria e zelando pelos interesses do município no que
diz respeito ao seu pleno desenvolvimento. 
Art.2.º. A presente Lei tem por objetivos:
I. Classificar o Sistema Viário Municipal;
II. Definir os parâmetros geométricos das vias oficiais;
III. Fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam
desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de
tráfego;
IV. Garantir a continuidade futura da malha urbana, inclusive nas áreas
periféricas ao perímetro urbano.
2
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art.3.º. Para efeito da aplicação da presente lei, serão adotadas as seguintes
definições:
I. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II. Caixa de Rolamento: É a faixa da via destinada à circulação de veículos,
sendo a distância dentro da qual serão implantadas as faixas de rolamento,
excluídos os passeios;
III. Caixa Total da Via: É a distância definida no projeto entre os dois
alinhamentos em oposição;
IV. Canteiro Central: Obstáculo físico construído como separador de duas
pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias;
V. Ciclofaixa: A parte da pista de rolamento destinada à circulação de ciclos,
delimitada por sinalização específica;
VI. Ciclovia: Pista de uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, com
segregação física do tráfego comum;
VII. CTB - Código de Trânsito Brasileiro: Conjunto das normas que disciplinam
a utilização das vias de circulação;
VIII. DER: Departamento de Estradas de Rodagem;
IX. DNIT: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
X. Faixa de Acesso: Consiste no espaço de passagem da área pública para o
lote. Serve para acomodar a rampa de acesso aos lotes lindeiros sob
autorização do município para edificações já construídas;
XI. Faixa de Domínio: Conjunto de áreas, declarada de utilidade pública,
destinadas a construção e operação da rodovia, dispositivo de acessos,
postos de serviços complementares, pistas de rolamento, acostamento,
canteiro central e faixas lindeiras, destinadas a acomodar os taludes de
corte, aterro e elementos de drenagem, como também área de escape;
XII. Faixa de Estacionamento: É o espaço público ou privado destinado à
guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e
circulação;
XIII. Faixa de Rolamento: Área longitudinal da pista destinada à circulação de
uma corrente de tráfego de veículos, podendo ser identificada por meio de
3
pintura no pavimento;
XIV. Faixa de Serviço: Destinada a acomodar o mobiliário urbano, a arborização
urbana e os postes de iluminação ou sinalização;
XV. Faixa Livre: Destinada exclusivamente à circulação de pedestres, devendo
ser livre de qualquer obstáculo, ser revestida com pavimento de superfície
regular e antiderrapante e ter continuidade entre os lotes;
XVI. Logradouro Público: Área disponível reservada pelo setor público ao
trânsito ou paragem de veículos, ou à movimentação de pedestres: jardins,
parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, áreas de lazer, calçadões,
praças, largos e viadutos;
XVII. Passeio público, Calçada ou Via de Pedestres: Parte da calçada ou da
pista de rolamento, neste último caso segregada por pintura, nível ou
elemento físico, destinada à circulação de pedestres, locação de mobiliário,
vegetação e placas de sinalização;
XVIII. PBT - Peso Bruto Total: Peso máximo do veículo constituído da soma de
carga e tara;
XIX. SENATRAN: Secretaria Nacional de Trânsito;
XX. Sinalização Horizontal: Subsistema da sinalização viária que se utiliza de
linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o
pavimento das vias;
XXI. Sinalização Tátil, Direcional e de Alerta: Piso com superfície de relevo
acentuado e cores vivas para auxiliar quem possui alguma dificuldade
motora ou sensorial a se locomover com segurança e agilidade;
XXII. Sinalização Vertical: Subsistema da sinalização viária que se utiliza de
placas, onde o meio de comunicação (sinal) está na posição vertical, fixado
ao lado ou suspenso sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter
permanente ou, eventualmente, variáveis, mediante símbolos e/ou legendas
preestabelecidas e legalmente instituídas;
XXIII. Tráfego Leve: Tráfego característico de passagem regular de veículos
leves;
XXIV. Tráfego Médio: Tráfego característico de passagem regular de veículos
leves, ônibus e caminhões;
XXV. Tráfego Pesado: Tráfego característico de passagem intensa de veículos
leves, ônibus e caminhões;
XXVI. Tráfego: Circulação, movimento, fluxo de automóveis no trânsito.
4
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES DAS VIAS
Art.4.º. As vias que compõe a estrutura básica do Sistema Viário do Município de
Corbélia ficam classificadas, para efeito desta Lei, considerando seus
aspectos estruturais, uso do solo e circulação, conforme segue:
I. Via Marginal: São vias paralelas à pista principal de uma rodovia, de um ou
ambos os lados, com o objetivo de atender ao tráfego local, longitudinal à
rodovia e pertinente à área urbanizada adjacente, e permitir o
disciplinamento dos locais de ingresso e egresso da rodovia;
II. Via Arterial: São vias que conectam bairros e regiões urbanas,
representando fluxo preferencial de tráfego;
III. Via Coletora: Desempenham o papel de distribuição ou coleta do tráfego
gerado em bairros ou em vias arteriais.
IV. Via Local: Destinadas à distribuição do tráfego internamente ao bairro, com
acesso local de interesse limitado aos moradores;
V. Via Especial para Tráfego Pesado: Destinadas para veículos de grande
porte, com finalidade de desviar o fluxo de caminhões da área central da
sede do município;
VI. Via Rural: Refere-se a estradas, pavimentadas ou não, localizadas na
macrozona rural, classificadas em:
a. Estradas Principais: destinam-se a transportar grandes volumes de tráfego
nas principais ligações do município, dando acesso às localidades;
b. Estradas Secundárias: são as vias de acesso das propriedades às estradas
principais e que permitem o acesso opcional entre as localidades;
c. Estradas vicinais e caminhos: são as vias de acesso aos locais de produção
e moradia na área rural, interligando-os com as estradas secundárias.
5
CAPÍTULO III
DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO
Art.5.º. A Hierarquia Viária Urbana do Município de Corbélia é composta pela
seguinte ordem hierárquica:
I. Via Marginal;
II. Via Arterial;
III. Via Coletora;
IV. Via Local;
V. Via Especial para Tráfego Pesado.
Art.6.º. A Hierarquia Viária Rural do Município de Corbélia é composta pela seguinte
ordem hierárquica:
I. Estradas Principais;
II. Estradas Secundarias;
III. Estradas Vicinais e Caminhos.
Art.7.º. O Sistema Viário do Município de Corbélia subdivide-se em:
I. Sistema Viário Urbano: compreendido pelas vias existentes ou projetadas
dentro do perímetro urbano;
II. Sistema Viário Rural: compreendido pelas vias e estradas existentes ou
projetadas fora do perímetro urbano, exceto as rodovias federais e
estaduais.
Art.8.º. As vias urbanas subdividem-se em:
I. Vias existentes: vias já implantadas e em uso;
II. Vias projetadas: ainda não implantadas, mas definidas na presente Lei
como prolongamentos ou alargamento de vias existentes.
Art.9.º. As vias existentes que compõem o Sistema Viário básico da área urbana de
Corbélia, constantes no ANEXO I desta lei, recebem classificação de acordo
com o disposto no Art.5.º da presente legislação. 
6
Art.10. As diretrizes viárias, compreendendo o prolongamento e/ou alargamento das
vias projetadas do Sistema Viário básico estão constantes no ANEXO II
desta Lei.
§ 1.º. As vias urbanas projetadas se constituem em diretrizes e estarão sujeitas a
ajuste no traçado proposto, desde que devidamente justificado por
levantamento planialtimétrico e/ou estudo hidrológico da área, aprovados
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de Corbélia - CONCIDADE,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Poder Executivo
Municipal.
§ 2.º. Para as vias previstas em diretrizes oficiais e/ou em parcelamentos
aprovados, com prazos vigentes e não implantadas, em caso de caducidade
de autorização concedida, nova autorização somente será expedida com
base na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Parâmetros Geométricos
Art.11. As dimensões mínimas adotadas para cada tipo de via são:
I. Para a Via Marginal, e seu prolongamento projetado, conforme ANEXO III:
a. Caixa Total da Via: 12,00 m (doze metros);
b. Caixa de Rolamento: 6,00 m (seis metros);
c. Faixa de Estacionamento: 3,00 m (três metros);
d. Passeio Público: 3,00 m (três metros) de um lado da via.
II. Para a Via Arterial, e seu prolongamento projetado, conforme ANEXO IV:
a. Caixa Total da Via: 30,00 m (trinta metros);
b. Caixa de Rolamento: 15,00 m (quinze metros);
c. Faixa de Rolamento I: 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros);
7
d. Faixa de Rolamento II: 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros);
e. Faixa de Estacionamento: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de
cada lado da via;
f. Passeio Público: 3,00 m (três metros) de cada lado da via;
g. Canteiro Central: 4,00 m (quatro metros).
III. Para a Via Coletora, e seu prolongamento projetado, conforme ANEXO V:
a. Caixa Total da Via: 20,00 m (vinte metros);
b. Caixa de Rolamento: 9,00 m (nove metros);
c. Faixa de Rolamento I: 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
d. Faixa de Rolamento II: 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
e. Faixa de Estacionamento: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de
cada lado da via;
f. Passeio Público: 3,00 m (três metros) de cada lado da via.
IV. Para a Via Local, e seu prolongamento projetado, conforme AnexoANEXO
VI:
a. Caixa Total da Via: 14,00 m (quatorze metros);
b. Caixa de Rolamento: 9,00 m (nove metros); 
c. Passeio Público: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado
da via.
Art.12. O ANEXO VII apresenta os parâmetros geométricos inerentes a cada via,
conforme estabelecido no Art.11, bem como a velocidade atribuída a cada
uma, em conformidade com as disposições da presente Lei. 
§ 1.º. É de competência do município determinar a velocidade de tráfego permitida
para as vias urbanas, bem como fiscalizar o cumprimento das velocidades
estabelecidas.
§ 2.º. A implementação de dispositivos redutores de velocidade, como lombadas e
faixas elevadas, requer autorização expressa do órgão ou entidade
executivos de trânsito com jurisdição sobre a via. Essa autorização deve ser
precedida pela apresentação de um estudo técnico de viabilidade.
8
Seção II
Das Estradas Municipais Rurais
Art.13. São denominadas Estradas Municipais Rurais as estradas existentes no
território do município situadas fora do perímetro urbano e que servem ao
trânsito público na área rural, excluídas as integrantes do sistema rodoviário
federal e estadual. 
Art.14. Para as estradas municipais rurais, ficam estabelecidas as seguintes
dimensões: 
I. Estradas principais: faixa carroçável de 8 a 10 m (oito a dez metros), com
faixa lateral de domínio de 5,00 m (cinco metros);
II. Estradas secundárias: faixa carroçável de 6 a 8 m (seis a oito metros), com
faixa lateral de domínio de 3,00 m (três metros);
III. Estradas vicinais e caminhos: faixa carroçável de domínio de 3 a 6 m (três
a seis metros), com faixa lateral de domínio de 2,00 m (dois metros).
Parágrafo Único. O mapa das estradas municipais rurais está representado ANEXO
VIII, parte integrante desta Lei. 
Art.15. As proibições, notificações, sanções, construções e obrigações de
manutenção nas estradas municipais rurais, encontram-se devidamente
delineadas nas normativas estabelecidas pela Lei nº 317, de 17 de junho de
1993, e pela Lei nº 1.000, de 24 de maio de 2018, ou outros ato normativos
que vier a substituir.
Art.16. Para abertura de estradas de uso público no território municipal, constituindo
frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município.
§ 1.º. Na abertura de estradas municipais, é fundamental observar as
regulamentações estabelecidas pelo DNIT, DER bem como as disposições
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2.º. Fica reservada a municipalidade o direito de exercer fiscalização dos
serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e
oficializada.
Art.17. Para mudança, dentro dos limites do seu terreno, de qualquer estrada ou
caminho público, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária
9
permissão à Prefeitura, juntando ao pedido, projeto do trecho a modificar-se
e memorial justificativo da necessidade e vantagens.
Parágrafo Único. Concedida a permissão, o requerente fará a modificação à sua
custa, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito a qualquer
indenização.
Art.18. São partes integrantes das estradas quaisquer obras nelas executadas pelo
Poder Público ou por particulares devidamente autorizados.
Seção III
Da Implantação
Art.19. A abertura de qualquer via ou demais logradouros públicos dependerá de
aprovação do projeto e licença prévia do órgão competente do município.
Art.20. Qualquer arruamento a ser implantado deve articular-se com as vias oficiais
adjacentes assegurando a continuidade do Sistema Viário básico existente e
projetado, conforme apresentado nos ANEXO I e ANEXO II,
respectivamente.
Art.21. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a
transposição de linhas de drenagem natural ou córregos.
Art.22. Deve ser evitado a remoção de vegetação e a implantação de obras de
terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo Único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições
topográficas em que ocorre uma concentração do fluxo das águas pluviais,
independentemente de o fluxo ter caráter permanente ou não.
Art.23. É vedada a construção de vias públicas sem saída, salvo quando:
I. Inexistir solução técnica apropriada, segundo parecer do Conselho de
Desenvolvimento Municipal de Corbélia - CONCIDADE, vinculado à
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Poder Executivo Municipal.
II. Atendidas as exigências específicas do órgão competente da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
Parágrafo Único. Quando aprovadas, as vias sem saída não poderão ultrapassar a
10
100 m (cem metros) de comprimento, devendo obrigatoriamente conter em
seu final, um bolsão de retorno, ou praça de retorno, cuja forma e dimensões
permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 20 m (vinte
metros).
Art.24. As vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões
existentes, salvo quando:
I. Representem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego;
II. Constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas a expansão.
Parágrafo Único. Existindo necessidade de interligação viária entre bairros, cujo
dimensionamento da via seja inferior ao disposto no Art.11, este poderá ser
feito ajustando ao perfil existente para o seu prolongamento por meio da
aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Corbélia -
CONCIDADE, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do
Poder Executivo Municipal.
Seção IV
Dos Passeios Públicos ou Calçadas
Art.25. Os passeios públicos devem ser contínuos e não possuir degraus,
rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de
pedestres seguindo ABNT NBR 9050:2020 e suas atualizações.
Parágrafo Único: A manutenção dos passeios públicos será de responsabilidade
dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a
fiscalização de acordo com o Código de Obras.
Art.26. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser instalada
rampa de acesso, conforme as normas especificadas pela ABNT NBR
9050:2020 e suas atualizações.
Art.27. Os passeios públicos deverão seguir a configuração geométrica, conforme o
ANEXO IX, seguindo a NBR 9050:2020 e demais exigências legais vigentes,
contendo no mínimo:
I. Faixa de serviço: dimensão mínima de 0,70 m (setenta centímetros), sendo
preferencialmente revestida com grama;
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II. Faixa livre: inclinação transversal máxima de 3% (três por cento) e
dimensão mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
III. Faixa de acesso: esta faixa é possível apenas em passeios
públicos/calçadas com largura superior a 2,00 m (dois metros). 
Art.28. A faixa livre deve conter sinalização tátil direcional e de alerta, conforme
estabelecido na norma ABNT NBR 16537:2024 suas atualizações ou outra
norma que vier a substituir.
Seção V
Das Ciclovias ou Ciclofaixas
Art.29. A Administração Pública Municipal poderá instituir ou incentivar a
implantação de ciclovias e/ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse
turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais,
quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Art.30. No perímetro urbano, as ciclovias e ciclofaixas deverão prioritariamente ser
implantadas ao longo das vias arteriais, vias coletoras e vias locais.
§ 1.º. Compete ao município a responsabilidade pelo estudo destinado à
implementação de ciclovias ou ciclofaixas em sua jurisdição;
§ 2.º. A instalação da infraestrutura cicloviária poderá ocorrer ao longo da borda
da via, integrada à faixa de rolamento ou inserida nos canteiros centrais.
§ 3.º. A previsão de retirada dos estacionamentos de veículos dos canteiros
centrais e sua substituição por ciclovias nas vias arteriais existentes serão
regulamentadas por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.31. A largura mínima de cada ciclovia ou ciclofaixa deverá ser de:
I. 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para pistas de sentido único de
circulação;
II. 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para pistas de sentido duplo
de circulação.
Parágrafo Único. Admite-se largura útil de 0,80 m (oitenta centímetros) em pistas
de sentido único e de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) em sentido
duplo para os casos de interferências, tais como:
12
I. Obstáculos físicos fixos (árvores, postes de iluminação e outros);
II. Estreitamento de pista em pequenos trechos, desde que devidamente
justificados por estudos de engenharia.
Art.32. Caso seja necessário, o Poder Público Municipal poderá incluir novas
diretrizes de infraestrutura cicloviária a serem implantadas, com especial
atenção para a interligação os bairros mais afastados ao centro da cidade.
Seção VI
Das Rotatórias
Art.33. Na interseção de vias arteriais, deverá ser implantada uma rotatória de
tráfego, cujas características permitam facilitar o tráfego de veículos em
conformidade com as normas e disposições expressas pela Secretaria
Nacional de Trânsito - SENATRAN.
Parágrafo Único. A execução de rotatórias poderá ser dispensada, a critério
Conselho de Desenvolvimento Municipal de Corbélia - CONCIDADE,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, em casos
excepcionais, em que não seja possível a execução das mesmas, dada a
existência de vias já consolidadas que inviabilizam tal benfeitoria.
Art.34. Fica determinado que as rotatórias devem apresentar um diâmetro externo
inscrito, compreendido no intervalo de 30 a 40 m (trinta a quarenta metros),
para as ilhas centrais.
Parágrafo Único. O diâmetro inscrito mínimo de que trata o artigo poderá ser
reduzido mediante comprovação técnica que ateste a perfeita funcionalidade
da rotatória.
Art.35. Nas rotatórias deverão ser implantados os seguintes serviços:
I. Ajardinamento do interior das ilhas centrais;
II. Iluminação das ilhas centrais.
Art.36. O rebaixamento de guias destinado à entrada e saída de veículos em
rotatórias só poderá ocorrer mediante autorização do órgão competente do
Poder Executivo municipal após análise da finalidade da edificação, fluxo
viário, dimensão da via, entre outros.
13
Seção VII
Da Pavimentação das Vias
Art.37. A pavimentação das vias do Sistema Viário Urbano deverá atender as
recomendações e normas do DER, DNIT e ABNT.
Parágrafo Único. Fica vedada a pavimentação de vias desprovidas de sistema
adequado de drenagem de águas pluviais.
Art.38. Para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação, as vias
de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no Art.5.º
desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de
tráfego:
I. Tráfego Leve: Para as vias locais e rurais; 
II. Tráfego Médio: Para as vias coletoras;
III. Tráfego Pesado: Para as vias arteriais, marginais e especiais.
Seção VIII
Do Tráfego de Caminhões de Carga
Art.39. Fica terminantemente proibido o tráfego de veículos pesados, tais como
caminhões, carretas, caminhões-tratores, treminhões e similares, carregados
ou vazios, na região central do Município de Corbélia.
§ 1.º. A proibição, prevista neste artigo, não alcança o tráfego de veículos pesados
em missão exclusiva de entrega de produtos e mercadorias nos
estabelecimentos comerciais da cidade.
§ 2.º. Excetuam-se, também, da proibição contida neste artigo, os veículos
pesados que, estiverem em busca de socorro mecânico ou de outro tipo de
atendimento emergencial.
Art.40. Fica proibido o estacionamento em quaisquer vias públicas e ruas do
perímetro urbano do Município de Corbélia, de veículo pesados que
possuam mais de 14 m (quatorze metros) de comprimento,
independentemente do Peso Bruto Total - PBT.
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Parágrafo Único. Os veículos pesados de estacionamento permitido, deverão
estacionar respeitando uma distância mínima de 15 m (quinze metros) de
cada esquina.
Art.41. Ficam criadas as denominadas “Rotas Alternativas para Veículos Pesados”,
conforme ANEXO X desta legislação, estabelecendo os caminhos permitidos
para o tráfego de veículos proibidos de circular nas vias urbanas do
município.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal deverá fomentar a ação para a
implantação de anel viário para desvio do fluxo pesado das rodovias que
passam pelo Centro da cidade para fora da área central, conforme diretriz de
traçado apresentada no ANEXO X, devendo ser realizado estudo para
implantação do projeto geométrico.
Seção IX
Da Sinalização
Art.42. As vias urbanas do Município de Corbélia deverão ser sinalizadas
obedecendo à ordem hierárquica, conforme disposto no Art.5.º no Mapa da
Hierarquia Viária, ANEXO I, integrante desta Lei.
Art.43. Em relação a sinalização viária, é necessário implementar: 
I. Sinalização vertical e horizontal nos cruzamentos onde não houver
semáforos indicando a preferência em relação às vias de hierarquias
diferentes;
II. Sinalização vertical indicando as principais vias de acesso aos bairros, às
saídas da cidade, aos terminais de ônibus urbanos e aos pontos de
interesse turístico e econômico;
III. Sinalização horizontal, independentemente da existência de semáforos,
indicando os pontos de travessia de pedestres.
Art.44. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do município, como
estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1.º. Toda e qualquer via pavimentada no município deverá receber sinalização
de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. 
§ 2.º. Nos novos loteamentos, a sinalização horizontal das vias pavimentadas será
15
de responsabilidade dos loteadores, sendo executada conforme projeto
previamente aprovado pelo órgão municipal competente.
§ 3.º. O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do
volume de tráfego.
Seção X
Da Iluminação Pública
Art.45. O projeto e a execução das instalações de iluminação pública, deverão
obedecer, além das normas das concessionárias de energia elétrica e
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a
regulamentação específica municipal sobre a Iluminação Pública em LED
e/ou suas atualizações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.46. As vias de circulação de novos loteamentos deverão garantir a continuidade
do traçado das vias existentes nas adjacências da gleba, conforme diretrizes
expedidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado
deverá solicitar as diretrizes ao Poder Público Municipal.
Art.47. As vias dos loteamentos deverão obedecer à hierarquia definida nesta Lei. 
Art.48. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I: Mapa da Hierarquia Viária;
II. Anexo II: Mapa das Diretrizes Viárias; 
III. Anexo III: Modelo Perfil Via Marginal; 
IV. Anexo IV: Modelo Perfil Via Arterial;
V. Anexo V: Modelo Perfil Via Coletora;
VI. Anexo VI: Modelo Perfil Via Local; 
VII. Anexo VII: Parâmetros Geométricos das Vias;
VIII. Anexo VIII: Mapa das Estradas Municipais Rurais;
16
IX. Anexo IX: Configuração Geométrica dos Passeios Públicos;
X. Anexo X: Mapa das Rotas Alternativas para Tráfego Pesado;
Art.49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se o Art. 3º da
Lei nº 317/1993, a Lei Complementar 779/2012, e todas as demais
disposições em contrário.
Corbélia, 7 de novembro de 2024
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
17
ANEXO I
MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA - SEDE DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
18
MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA - DISTRITO NOSSA SENHORA DA PENHA
19
MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA - DISTRITO OURO VERDE DO PIQUIRI
20
ANEXO II
MAPA DAS DIRETRIZES VIÁRIAS - SEDE DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
21
MAPA DAS DIRETRIZES VIÁRIAS - DISTRITO NOSSA SENHORA DA PENHA
22
MAPA DAS DIRETRIZES VIÁRIAS - DISTRITO OURO VERDE DO PIQUIRI
23
24
ANEXO V
MODELO PERFIL VIA COLETORA
ANEXO VI
MODELO PERFIL VIA LOCAL
ANEXO VII
PARÂMETROS GEOMÉTRICOS DAS VIAS
Classificação das
Vias
Caixa
Total da
Via (m)
Caixa de Rolamento (m)
Faixa de
Estacionamento
(m)
Passeio
Público
(calçada) (m)
Canteiro
Central (m)
Velocidade
Máxima
permitida
(km/h)
Faixa de
Rolamento I
(m)
Faixa de
Rolamento II
(m)
Marginal 12,0 6,0 3,0 3,0 de um lado
da via - 60
Arterial 30,0 7,5 7,5 2,5 de cada lado
da via
3,0 de cada
lado da via 4,0
40 para área
central
60 fora da
área central
Coletora 20,0 4,5 4,5 2,5 de cada lado
da via
3,0 de cada
lado da via - 40
Local 14,0 9,0 -
2,5 de cada
lado da via - 30
Via Especial para
Tráfego Pesado De acordo com a classificação das respectivas vias 
VIA RURAL
Classificação das
vias Faixa Carroçável (m) Faixa Lateral de Domínio (m)
Estrada Principal 8,0 a 10,0 5,0
Estrada secundária 6,0 a 8,0 3,0
Estrada Vicinal e
caminho 3,0 a 6,0 2,0
ANEXO VIII
MAPA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS
28
ANEXO IX
CONFIGURAÇÃO GEOMÉTRICA DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Fonte: Adaptado NBR 9050:2020, ABNT. Fonte: Adaptado NBR 9050:2020, ABNT.
ANEXO X
MAPA DAS ROTAS ALTERNATIVAS PARA TRÁFEGO PESADOS
30

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