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materia nº 107/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaInstitui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento do Município de Corbélia, Estado do Paraná, revoga as Leis Complementares n° 775/2012, n° 1010/2018, e dá outras providências.
native_id1785

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada, para assinatura do autógrafo.
2024-12-17 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2024-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 38ª Sessão Ordinária em 16/12/2024 às 19h. Para discussão e última votação.
2024-12-13 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação, para encaminhamento.
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 10ª Sessão Extraordinária em 12/12/2024 às 18h. Para discussão e segunda votação.
2024-12-10 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação.
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 37ª Sessão Ordinária em 09/12/2024 às 19h. Para discussão e primeira votação.
2024-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões para inclusão em pauta.
2024-11-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para a Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos, para análise e Parecer.
2024-11-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para análise e Parecer.
2024-11-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para a Comissão de Justiça e Redação, para análise e Parecer.
2024-11-27 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada, para encaminhamento.
2024-11-19 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 36ª Sessão Ordinária em 25/11/2024 às 19h. Para leitura e apresentação.
2024-11-19 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T19:19:37.171479-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2024-12-12T18:19:41.189046-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2024-12-09T20:18:46.278585-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

PLANO DIRETOR MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
LEI DO PLANO DIRETOR
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
2
MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX/2023
SÚMULA: Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece 
as diretrizes para o desenvolvimento do Município de 
Corbélia, Estado do Paraná, revoga as Leis 
Complementares nº 775/2012, nº 1010/2018, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Corbélia aprovou e eu, GIOVANI MIGUEL WOLF 
HNATUW, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que 
estabelece a Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, na 
Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica Municipal, institui o Plano 
Diretor Municipal de Corbélia e estabelece as normas, os princípios, diretrizes 
e os instrumentos para o planejamento e desenvolvimento da política urbana 
e rural do município.
Art.2º. O Plano Diretor de Corbélia, parte integrante do processo de planejamento 
municipal, devendo o Plano Plurianual do Município, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, incorporar as diretrizes e as 
prioridades nele contidas.
§ 1º. O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda a extensão territorial do município.
3
§ 2º. O Plano Diretor Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos.
Art.3º. São Integrantes do Plano Diretor Municipal, as seguintes Leis 
complementares:
I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;
III. Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário;
V. Lei do Código de Obras e Edificações;
VI. Lei do Código de Posturas.
Parágrafo Único. Outras leis poderão integrar o Plano Diretor, utilizando os 
instrumentos específicos do Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art.4º. O Plano Diretor Municipal de Corbélia é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento municipal, sob o aspecto físico-territorial, social, econômico 
e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da 
iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, 
criando uma nova visão de crescimento e desenvolvimento, pautada nas 
orientações dispostas no Estatuto da Cidade, orienta as ações e cria 
instrumentos para sua efetivação, tendo como objetivo final, a melhoria da 
qualidade de vida dos cidadãos.
Art.5º. Constituem princípios deste Plano Diretor:
I. A função social e ambiental da propriedade e da cidade;
II. Inclusão social;
III. A preservação e a conservação do meio ambiente e de seus recursos 
naturais;
IV. A preservação e valorização da paisagem e do patrimônio cultural e a 
humanização da cidade;
4
V. A garantia do direito a uma cidade sustentável, entendida como aquela que 
proporciona o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à 
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao 
lazer, para as presentes e futuras gerações;
VI. A gestão democrática;
VII. Adaptação e a mitigação dos impactos relacionados às mudanças climáticas 
do município, perpassando transversalmente os temas abrangidos nesta Lei;
VIII. A gestão dos recursos hídricos, de forma a garantir o fornecimento, acesso, 
qualidade e quantidade de água à população urbana e rural;
IX. A sustentabilidade e equidade social, econômica e ambiental.
Parágrafo Único. A função social da Cidade de Corbélia corresponde ao direito à 
terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à 
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à 
cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras 
gerações.
Art.6º. São objetivos gerais do Plano Diretor Municipal de Corbélia:
I. Promover o desenvolvimento pleno integrado do município, nos seus 
aspectos políticos, sociais, econômicos, físico-ambientais e administrativos, 
por meio da implantação de um processo permanente de planejamento 
municipal e do monitoramento da implementação do Plano Diretor;
II. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas 
públicas nas áreas de competência da Administração Municipal;
III. Garantir o bem-estar dos cidadãos por meio da promoção da qualidade de 
vida;
IV. Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade embasada nos 
instrumentos do Estatuto da Cidade;
V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e 
desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade;
VI. Promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das 
estratégias, planos, programas e projetos, inclusive mediante a criação de 
incentivos;
VII. Garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do 
patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
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VIII. Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e 
serviços de infraestrutura urbana;
IX. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da 
Cidade.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção I
Considerações Gerais
Art.7º. A Política de Desenvolvimento Municipal tem por objetivo o direito à cidade, o 
cumprimento da função social da propriedade, a justa distribuição dos 
serviços e equipamentos públicos, da infraestrutura, da ordenação do uso e 
ocupação do solo urbano e rural, mediante a gestão participativa, pautada nos 
seguintes princípios:
I. Cumprimento da função social da cidade;
II. Cumprimento da função social da propriedade;
III. O desenvolvimento com sustentabilidade;
IV. A gestão democrática e participativa.
Seção II
Da Função Social da Cidade e da Propriedade
Art.8º. A função social da cidade corresponde ao direito à cidade para todos os 
habitantes, o que compreende os direitos a terra urbanizada, à moradia, ao 
saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte 
coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao 
lazer.
Art.9º. Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender pelo menos às 
seguintes exigências:
6
I. Uso adequado à disponibilidade da infraestrutura urbana e de equipamentos 
e serviços, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo 
ordenamento territorial determinado nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupação do 
Solo Urbano e Rural;
II. Uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio 
ambiente, a paisagem urbana e do patrimônio cultural e natural;
III. Aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus 
usuários e da vizinhança.
Seção III
Do Desenvolvimento com Sustentabilidade
Art. 10. O desenvolvimento com sustentabilidade, caracterizado pelo equilíbrio entre 
as esferas ambientais, sociais, culturais e econômicas, é conquistado por 
meio da integração das políticas públicas e do contínuo fortalecimento 
institucional, respaldado por uma participação social ativa.
Parágrafo Único. Este processo se baseia na gestão eficiente dos recursos, 
especialmente os naturais, e na adoção de novas práticas de produção e 
consumo, visando à erradicação da pobreza, à equidade social e ao acesso 
universal a bens e serviços para a qualidade de vida das gerações presentes 
e futuras.
Seção IV
Da Gestão Democrática e Participativa
Art. 11. A gestão democrática e participativa incorpora a participação dos diferentes 
segmentos da sociedade na tomada de decisões e acompanhamento da 
Política de Desenvolvimento Municipal, nas suas várias instâncias de atuação.
Parágrafo Único. São instâncias da gestão participativa:
I. Audiências públicas;
II. Conselhos municipais;
III. Conferências municipais;
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IV. Orçamento participativo.
Seção V
Da Criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Art. 12. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal, órgão colegiado de 
natureza permanente, consultiva, deliberativa e fiscalizadora responsável por 
propor diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções 
aprovadas pela Conferência Municipal das Cidades.
Art. 13. O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Corbélia será criado após a 
aprovação da Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 14. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
I. Propor diretrizes, instrumentos, programas, normas e prioridades da Política 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Básico;
II. Acompanhar e avaliar a implementação dos Planos e da Política Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Básico, em especial as políticas 
de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento básico, de transporte 
e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao 
cumprimento de seus objetivos;
III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e de saneamento 
básico, e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, 
decorrente do Plano Diretor e do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257 de 
2001 - Estatuto das Cidades, das definições desta lei e dos demais atos 
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V. Promover a cooperação entre o governo do Município de Corbélia e a 
sociedade civil na formulação, execução e controle social da Política Municipal 
de Desenvolvimento Urbano e da Política Municipal de Saneamento Básico;
VI. Acompanhar a aprovação, implantação e execução do Plano Diretor 
Municipal, dos projetos aprovados no Plano de Ação e Investimentos e demais 
instrumentos conexos;
8
VII. Manifestar em pedidos de alvarás relativos a usos, que não constam na Lei 
de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, e que possa causar de alguma 
forma desconforto ou prejuízo à vizinhança ou ao meio ambiente;
VIII. Analisar e tomar as devidas decisões aos pedidos de alvarás de localização 
ou construção, cujos usos sejam permissíveis, de acordo com a Tabela I da 
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;
IX. Promover, em parceria com organismos governamentais e não 
governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de 
indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base 
nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas 
com o desenvolvimento urbano;
X. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de 
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas 
populações das áreas urbanas;
XI. Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e 
os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos 
desenvolvidos pelo Ministério das Cidades, e pela Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo;
XII. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação 
e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados 
estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento 
urbano sustentável;
XIII. Acompanhar e participar do processo de elaboração do Plano Plurianual -
PPA, Lei de Diretriz Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, 
visando à execução das prioridades de investimentos estabelecidos no Plano 
Diretor;
XIV. Estabelecer programa de formação continuada, visando a permanente 
qualificação dos membros do Conselho Municipal de Planejamento e 
sociedade civil;
XV. Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XVI. Convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade de Corbélia;
XVII. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por 
seus membros.
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§ 1º. O regimento interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Corbélia 
disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição dos órgãos e 
entidades que comporão sua estrutura.
§ 2º. O regimento interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Corbélia 
será aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 
instalação.
Art. 15. Fica facultado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal de Corbélia 
promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de 
sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de 
desenvolvimento urbano sustentável e da prioridade urbana, a serem firmados 
com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.
Art. 16. Os integrantes do Conselho de Desenvolvimento Municipal não poderão ser 
remunerados por esta função específica.
Art. 17. As normas que disciplinarão a composição e funcionamento do Conselho de 
Desenvolvimento Municipal, estão definidas na forma de Lei.
TÍTULO II
DA POLÍTICA E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 18. É dever da Administração Pública Municipal, do Poder Legislativo Municipal e 
da comunidade zelar pela sustentabilidade do Município de Corbélia.
Art. 19. A política de desenvolvimento do município, em todos os seus aspectos 
multidisciplinares, deverá ser orientada com base nas seguintes diretrizes de 
sustentabilidade:
I. Estabelecer formas de desenvolvimento fundamentadas na responsabilidade 
social, ambiental, econômica, cultural e política de maneira a contemplar 
gerações presentes e futuras;
II. Buscar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população;
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III. Adotar critérios para uma conformação espacial urbana equilibrada, 
distribuindo as atividades pertinentes à cidade, de maneira que privilegie as 
necessidades básicas do cidadão;
IV. Promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, 
por meio do planejamento e do controle ambiental;
V. Incorporar às políticas setoriais o conceito da sustentabilidade e as 
abordagens ambientais.
Parágrafo Único. O Município de Corbélia deverá promover os meios necessários 
para a elaboração e implementação da Agenda 2030 - ODS e suas 
atualizações. Que são recomendações de órgãos internacionais da 
Organização das Nações Unidas - ONU para o desenvolvimento 
socioeconômico e sustentável.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20. O desenvolvimento econômico do Município de Corbélia estará pautado na 
responsabilidade à proteção ao meio ambiente natural e cultural, à redução 
das desigualdades sociais, e melhoria da qualidade de vida da população.
Seção I
Do Desenvolvimento Rural
Art. 21. Para desenvolvimentos das atividades econômicas na área rural devem ser 
observadas as seguintes diretrizes:
I. Promover a integração e complementaridade entre produção agrícola e 
produção industrial, com o fortalecimento da agroindústria, de modo a ampliar 
o valor agregado da produção primária;
II. Estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do município;
III. Fortalecer e diversificar a produção agropecuária do município e diminuir a 
dependência no abastecimento;
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IV. Apresentar alternativas ao pequeno produtor de como explorar suas terras de 
forma racional, ambientalmente correta e lucrativa, aliando práticas de:
a. Utilização da agricultura de baixo carbono;
b. Racionalização do consumo de recursos naturais e de energia;
c. Incentivo à compostagem.
V. Promover a gestão ambiental, por meio da conservação dos solos, gestão por 
microbacias hidrográficas, proteção de matas ciliares e reservas florestais 
legais;
VI. Incentivar a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas 
barragens;
VII. Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes 
vicinais;
VIII. Promover a criação de Unidades de Conservação;
IX. Promover o aumento das linhas de financiamento e crédito à atividade 
agrícola;
X. Atrair novos setores produtivos para o Município, em consonância com a 
política de desenvolvimento regional;
XI. Incentivar a agricultura familiar das comunidades rurais;
XII. Promover a agricultura orgânica e familiar;
XIII. Estimular o turismo agroecológico em propriedades rurais;
XIV. Promover a readequação de estradas rurais com base em princípios 
conservacionistas.
Seção II
Do Desenvolvimento do Turismo
Art. 22. A promoção do turismo no município tem como objetivos:
I. Implementar e executar o Plano Municipal de Turismo;
II. Planejar e ampliar as atividades turísticas do Município de Corbélia;
III. Criar uma equipe de trabalho permanente no Departamento de Turismo;
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IV. Realizar visitas aos produtores rurais e demais entidades e empresas 
associadas as atividades turísticas;
V. Criar o fundo municipal do turismo;
VI. Promover cursos/palestras/eventos de capacitação;
VII. Organizar roteiros de visitação no município;
VIII. Contratar empresa terceirizada para organizar as ações do turismo;
IX. Propor e participar da execução de projetos relacionados ao turismo;
X. Melhorar a estrutura municipal voltada ao turismo;
XI. Aumentar a visibilidade de Corbélia “Portal do Oeste”.
CAPÍTULO III
DAS POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 23. As políticas sociais são aquelas políticas públicas voltadas para a oferta de 
bens e serviços básicos à população, compreendendo às áreas de:
I. Habitação;
II. Saúde;
III. Educação e cultura;
IV. Esporte e lazer;
V. Assistência social;
VI. Segurança.
Seção I
Da Habitação
Art. 24. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo geral solucionar a 
carência habitacional no município, garantindo o acesso à terra urbanizada e 
à moradia a todos os seus habitantes.
Art. 25. Para a consecução da Política Municipal de Habitação deverão ser adotadas 
as seguintes diretrizes:
13
I. Fomentar a destinação de áreas de habitação de interesse social;
II. Democratizar o acesso ao solo urbano e a oferta de terras, a partir da 
disponibilidade de imóveis públicos e da utilização de instrumentos do 
Estatuto da Cidade;
III. Coibir as ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
IV. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas 
habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e 
de gestão ambiental;
V. Garantir a participação popular nos projetos e planos urbanos;
VI. Assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da 
população para produzir ou melhorar sua moradia.
Seção II
Da Saúde
Art. 26. A Política Municipal de Saúde tem como objetivos:
I. Promover a assistência pública de saúde a toda a população do município;
II. Promover a integração da saúde entre as ações e setores;
III. Promover a descentralização dos serviços.
Art. 27. Para aplicação da política de saúde, são observadas as seguintes diretrizes:
I. Fortalecimento institucional da Secretaria da Saúde, em especial do setor 
relacionado aos serviços de Atenção Básica e da Vigilância Sanitária, 
garantindo estruturas físicas, recursos materiais e quadro de recursos 
humanos adequados;
II. Impulsionar a articulação regional para atender as demandas de leitos 
hospitalares e de assistência especializada e urgente, assegurando a 
completude e a equidade de acesso para toda a população;
III. Estabelecer normas complementares para as ações e serviços públicos de 
saúde no campo de atuação;
IV. Fortalecimento e garantia da manutenção da assistência farmacêutica no 
âmbito do SUS;
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V. Oferecer educação continuada em saúde aos servidores públicos.
Seção III
Da Educação e Cultura
Art. 28. O objetivo da Política Municipal de Educação é assegurar o acesso à 
educação de qualidade desde a educação infantil ao ensino fundamental, em 
regime de colaboração com as demais esferas do poder público.
Art. 29. São diretrizes da Política Municipal de Educação:
I. Estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe 
infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários 
ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da 
população;
II. Valorizar e qualificar o profissional da educação para melhoria da qualidade 
do ensino e resultado dos alunos, assegurando a esse profissional, recursos 
que lhe permitam exercer suas funções com eficiência, incluída a 
oportunidade de aperfeiçoamento continuados;
III. Realização de programas de inclusão e de assistência a estudantes com 
necessidades especiais.
Art. 30. O objetivo da Política Municipal de Promoção a Cultura é garantir o acesso à 
cultura para toda a população, preservando o patrimônio cultural e apoiando 
a produção cultural local.
Art. 31. São diretrizes da Política Municipal de Promoção a Cultura:
I. Incentivar todas as formas de expressões culturais;
II. Apoiar as iniciativas que visem a promoção da cultura;
III. Promover a integração das atividades culturais as atividades de lazer e 
esportes, em eventos da comunidade em geral;
IV. Reformar e realizar manutenções de locais para eventos culturais, levando 
em conta as demandas das diversas expressões do setor e a distribuição 
espacial.
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Seção IV
Do Esporte e Lazer
Art. 32. A Política Municipal de Esporte e Lazer tem como objetivos:
I. Incentivar, por meio de ações, programas e investimentos, as atividades de 
esporte e lazer, proporcionando qualidade de vida, saúde e integração social 
à população;
II. Incentivar o esporte e lazer no município;
III. Fomentar a democratização das associações esportivas municipais;
IV. Democratizar o acesso às atividades existentes.
Art. 33. Para atingir os objetivos propostos da Política Municipal de Esporte e Lazer
será necessário adotar as seguintes estratégias:
I. Promover ações e eventos que incentivem a prática de iniciação esportiva, 
atividades físicas e de lazer;
II. Otimizar o uso dos espaços de lazer e esporte já existentes, dotando-os de 
melhor infraestrutura, acessibilidade e segurança aos espaços públicos;
III. Apoiar a ampliação da oferta de equipamentos e atividades de lazer e esporte 
para atender a demanda em todo município.
Seção V
Da Assistência Social
Art. 34. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos:
I. Promover a inserção das pessoas em situação de vulnerabilidade nas 
atividades produtivas e na economia;
II. Integrar a assistência social às demais políticas públicas para a promoção da 
autonomia social e econômica, e do convívio social;
III. Prevenir as situações circunstanciais de vulnerabilidade, exercendo 
permanente vigilância para manutenção e ampliação do padrão básico de 
inclusão social alcançado.
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Art. 35. Para a consecução dos objetivos da Política de Assistência Social são 
necessárias as seguintes diretrizes:
I. Cooperação técnica, administrativa e financeira com a União e o Estado;
II. Primazia da responsabilidade do Poder Público Municipal na formulação, 
coordenação, financiamento e execução da Política de Assistência Social;
III. Centralidade na família para a concepção e implementação das ações de 
Assistência Social;
IV. Monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e 
impactos da Política de Assistência Social.
Seção VI
Da Segurança
Art. 36. O objetivo da política municipal de segurança pública é desenvolver e 
implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e 
integrando os órgãos públicos e a população, para fortalecer e aumentar a 
segurança da comunidade.
Art. 37. A política municipal de segurança pública tem como diretrizes:
I. Apoio e incentivo às ações do Conselho Segurança Pública - CONSEG;
II. Apoio e incentivo à melhoria de atendimento dos bombeiros comunitários, 
proporcionando instalações adequadas e seguras;
III. Conscientização da população a respeito do cuidado da cidade e do 
patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Considerações Gerais
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Art. 38. A Política do Meio Ambiente tem por objetivo garantir e disciplinar as ações 
necessárias à recuperação, preservação e conservação do ambiente 
mediante a execução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 39. Para assegurar o disposto no Art. 38, é dever do Poder Executivo, com apoio 
do Legislativo do Município de Corbélia, as seguintes ações:
I. Garantir a efetiva participação da população na defesa e preservação do meio 
ambiente;
II. Criar locais de convívio e lazer para a comunidade;
III. Promover a articulação das ações educativas voltadas às atividades de 
proteção, recuperação e melhoria socioambiental, potencializando a 
educação ambiental voltada para mudanças culturais e sociais;
IV. Promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das 
políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas 
setoriais;
V. Promover a educação ambiental por meio de parceria entre Administração 
Municipal, entidades privadas e sociedade civil organizada;
VI. Garantir a proteção da cobertura vegetal existente no município e incentivar a 
recomposição das reservas florestais necessárias;
VII. Garantir a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica 
natural;
VIII. Fomentar prática de gestão sustentável;
IX. Promover políticas de desenvolvimento sustentável.
Seção II
Do Saneamento Ambiental
Art. 40. O Saneamento Ambiental é o conjunto de ações que visam manter o meio 
ambiente equilibrado, promovendo salubridade ambiental à população, por 
meio do abastecimento de água potável, esgotamento e tratamento sanitário, 
manejo dos resíduos sólidos, drenagem e reuso de águas pluviais e controle 
dos vetores de doenças transmissíveis, promovendo a sustentabilidade 
ambiental do uso e da ocupação do solo.
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Art. 41. A Política de Saneamento Ambiental deverá atender as seguintes diretrizes:
I. Assegurar à população do município oferta domiciliar de água para consumo 
residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as 
necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de 
potabilidade;
II. Criar mecanismos de informação à população sobre os resultados dos 
serviços de saneamento oferecidos, sejam resultados satisfatórios ou não;
III. Garantir a permeabilidade do solo urbano e rural;
IV. Garantir a conservação dos solos como forma de proteção dos lençóis e 
aquíferos subterrâneos, bem como adequar a construção e manutenção das 
estradas aos princípios conservacionistas;
V. Controlar a ocupação do solo nas áreas próximas aos poços de captação de 
água para abastecimento;
VI. Proteger os cursos e corpos d’água do município, suas nascentes e matas 
ciliares;
VII. Complementar o sistema de coleta de águas pluviais;
VIII. Proporcionar à gestão de resíduos sólidos, garantia da coleta seletiva de lixo 
e da reciclagem;
IX. Estruturar a Associação dos Catadores de modo a facilitar e ampliar o trabalho 
da coleta do lixo reciclável;
X. Manter o gerenciamento sustentável de resíduos sólidos urbanos;
XI. Tratar os resíduos sólidos de modo a ampliar a vida útil do aterro sanitário;
XII. Fazer a manutenção dos cemitérios do município em conformidade com as
Resoluções Nacional e Estadual do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. São estabelecidas por lei específica as diretrizes para uso de 
agrotóxico, nas regiões urbanas e periurbanas da sede do Município e dos 
Distritos.
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE URBANA
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Art. 42. Mobilidade urbana é a função pública destinada a garantir a acessibilidade e 
a circulação das pessoas e das mercadorias.
§ 1º. A mobilidade urbana é o resultado da interação dos fluxos de deslocamento 
de pessoas e de bens no espaço urbano, contemplando tanto os fluxos 
motorizados quanto os não motorizados.
§ 2º. As políticas relativas à mobilidade urbana devem ser orientadas para a 
inclusão social e responder às demandas da população em termos de 
acessibilidade, equidade e segurança.
Art. 43. O sistema viário é constituído pela infraestrutura física das vias e logradouros 
que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais.
Parágrafo Único. A Hierarquia do Sistema Viário Municipal, bem como suas 
diretrizes, é objeto de lei específica, integrante deste Plano Diretor Municipal.
Art. 44. São objetivos da mobilidade urbana:
I. Priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades 
especiais e pessoas com mobilidade reduzida, ao transporte motorizado;
II. Melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança 
internacional definidos pela comunidade técnica.
Art. 45. São diretrizes da mobilidade urbana:
I. Tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
II. Priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos motorizados;
III. Minimizar os impactos causados pela presença da rodovia BR-369;
IV. Recuperar e construir passeios, para possibilitar melhor segurança à 
circulação de pedestres;
V. Implantar rampas de acesso a cadeirantes nos passeios em todos os 
cruzamentos do centro da cidade;
VI. Hierarquizar as vias urbanas;
VII. Implementar políticas de segurança do tráfego urbano e sinalização urbana;
VIII. Redefinir a rota para veículos de carga pesada;
IX. Melhorar as estradas de acesso às comunidades rurais;
20
X. Criação de sistema integrado de mobilidade, dando prioridade à otimização 
das rotas e à construção de ciclovias e calçadas, de forma a conectá-las com 
os pontos de ônibus;
XI. Requalificação do entorno dos equipamentos públicos com foco na 
priorização de pedestres;
XII. Promoção periódica de campanhas educativas para a mobilidade sustentável, 
abordando inclusive o respeito ao pedestre.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E RURAL
CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 46. O Território Municipal será ordenado para atender as suas diversas funções 
de modo a compatibilizar o desenvolvimento, com o uso e ocupação do solo
municipal, evitando distorções do processo de crescimento sem 
planejamento.
Parágrafo único. O ordenamento abrangerá todo o território municipal, envolvendo 
áreas urbanas e áreas rurais, em conformidade com o disposto no Estatuto 
da Cidade.
Art. 47. Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial:
I. Definir os perímetros urbanos e áreas de expansão urbana para o município;
II. Organizar e controlar o uso e ocupação do solo nas áreas urbanas;
III. Elaborar o macrozoneamento rural;
IV. Organizar o sistema viário urbano e rural;
V. Combater e evitar a poluição e a degradação ambiental;
VI. Integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a 
área rural do município.
21
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 48. O Macrozoneamento é a visão macro, traduzida fisicamente, do uso e 
ocupação do solo urbano e rural, obtida por meio da análise dos dados mais 
representativos, e das correlações efetuadas entre eles, criando zonas de 
aspectos homogêneos quer seja pela diversidade do uso, ou condições físicas
- territoriais, e ambientais. Tendo como objetivo definir estratégias de 
desenvolvimento urbano e rural, por meio da identificação das principais 
tendências locais, que possibilite programas e projetos para um crescimento 
com qualidade.
Art. 49. O macrozoneamento estabelece um referencial espacial para o uso e 
ocupação do solo na cidade, em concordância com as estratégias de política 
urbana.
Seção I
Do Macrozoneamento do Município
Art. 50. As Macrozonas do Município de Corbélia são classificadas de acordo com 
suas características físico-ambientais e tendo como principal referência o uso 
do solo, sendo assim, o município fica dividido em 04 (quatro) macrozonas:
I. Macrozona Rural;
II. Macrozona Urbana;
III. Macrozona de Área Estratégica de Restauração da Biodiversidade;
IV. Macrozona de Preservação e Conservação da Biodiversidade.
Subseção I
Da Macrozona Rural
Art. 51. A Macrozona Rural representa a divisão do município, excluída as áreas 
urbanas, em zonas de aspectos homogêneos quer seja para atividades 
econômicas do setor primário ou áreas de interesse ambiental.
22
Art. 52. A delimitação da Macrozona Rural tem como objetivo orientar as políticas 
públicas a fim de:
I. Abrigar e desenvolver a biodiversidade;
II. Potencializar, aperfeiçoar e incentivar técnicas de agricultura familiar, 
comunitária e cooperativa;
III. Incentivar atividades de baixo impacto e o desenvolvimento sustentável 
vinculado às atividades agroflorestais, de produção de alimentos orgânicos, 
de manejo florestal e espécies nativas.
Subseção II
Da Macrozona Urbana
Art. 53. São áreas urbanizáveis as áreas ocupadas ou não, que por suas 
características físicas e ambientais, dão condições de ocupação urbana com 
qualidade e segurança.
Art. 54. A Macrozona Urbana do Município de Corbélia fica dividida em:
I. Área Consolidada I: Corresponde à área urbana mais central da cidade, 
onde são raros os lotes vagos. É totalmente servida por infraestrutura e 
equipamentos urbanos. As edificações predominantes apresentam caráter 
definitivo.
II. Área Consolidada II: Corresponde aos bairros do entorno, onde são raros os 
lotes vagos, e toda a área é servida por infraestrutura e equipamentos 
urbanos. As edificações são predominantemente residenciais.
III. Área Consolidada III: Corresponde a área de Comércio e Serviço de Grande 
Porte. Representa a faixa da margem oeste da BR- 369, onde os lotes estão 
totalmente ocupados, toda a área é servida por infraestrutura e as edificações 
são predominantes de uso comercial, de prestadoras de serviços e industriais.
IV. Áreas de Densificação Urbana I: Corresponde às áreas urbanas que 
possuem infraestrutura básica e muitos lotes vagos, dando condições de 
moradia à novos habitantes.
V. Áreas de Densificação Urbana II: Corresponde às áreas urbanas que 
possuem infraestrutura básica e muitos lotes vagos, dando condições para 
implantação de uso industrial, comércio e serviços de grande porte.
23
VI. Área de Expansão Urbana I: Será mais direcionada para uso residencial, e 
de comércio e serviços que atendam a população das imediações, e que não 
conflitue com o uso residencial.
VII. Área de Expansão Urbana II: São áreas onde a ocupação futura prevê, o 
uso industrial, comércio e serviços de grande porte.
VIII. Áreas de Preservação Ambiental Urbana: São aquelas não urbanizáveis, 
ou de urbanização restrita por suas características físicas e ambientais, 
impróprias à urbanização:
a. Áreas de urbanização restrita: São as áreas de fundo de vale ao longo dos 
córregos afluentes do Rio Rancho Mundo, e córregos afluentes do Rio dos 
Porcos.
b. Áreas consideradas não urbanizáveis: São as áreas não edificáveis, onde há 
restrição à ocupação ou expansão urbana, devido à existência de áreas de 
preservação permanente e/ou fatores adversos como classificados no Art. 3º
da Lei Federal nº 6.766/79.
Subseção III
Do Macrozoneamento de Área Estratégica de Restauração da Biodiversidade
Art. 55. As Áreas Estratégicas de Restauração da Biodiversidade são aquelas 
definidas na Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 005/2009 e Nota Técnica do 
Instituto Água e Terra - IAT n.º 01/2023, consideradas essenciais para a 
manutenção dos fluxos biológicos, para a formação de corredores ecológicos 
e manutenção da estabilidade física do ambiente.
Subseção IV
Do Macrozoneamento de Preservação e Conservação da Biodiversidade
Art. 56. A Macrozona de Preservação e Conservação da Biodiversidade fica dividida 
em:
I. Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água e nascentes,
conforme determinado na Lei Federal nº 12.651/2012;
24
II. Áreas Estratégicas para Conservação da Biodiversidade, são referentes as 
áreas de remanescentes florestais nativos ou outros tributos físicos ou 
biológicos que determinem fragilidade ambiental, considerados necessários à
conservação para a garantia da manutenção da biodiversidade no Paraná.
Conforme Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 005/2009 e Nota Técnica IAT nº 
001/2023.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA DO ESTATUTO DA CIDADE
Seção I
Dos instrumentos em geral
Art. 57. O Município de Corbélia, por meio de Legislação Municipal Específica, poderá 
utilizar os seguintes instrumentos da Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade, para estabelecer normas de ordem pública e interesse social que 
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança 
e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental:
I. Instrumentos para o planejamento municipal, em especial:
a. Plano Diretor;
b. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c. Zoneamento ambiental;
d. Plano Plurianual;
e. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f. Gestão orçamentária participativa;
g. Planos, programas e projetos setoriais;
h. Planos de desenvolvimento econômico e social.
II. Institutos tributários e financeiros:
a. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
25
b. Contribuição de Melhoria;
c. Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
III. Institutos jurídicos e políticos:
a. Desapropriação;
b. Servidão administrativa;
c. Limitações administrativas;
d. Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e. Instituição de unidades de conservação;
f. Instituição de zonas especiais de interesse social;
g. Concessão de direito real de uso;
h. Concessão de uso especial para fins de moradia;
i. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j. Usucapião especial de imóvel urbano;
k. Direito de superfície;
l. Direito de preempção;
m. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
n. Transferência do direito de construir;
o. Operações urbanas consorciadas;
p. Regularização fundiária;
q. Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais 
menos favorecidos;
r. Referendo popular e plebiscito;
s. Demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
t. Legitimação de posse.
IV. Estudo prévio de impacto ambiental - EIA e estudo prévio de impacto de 
vizinhança - EIV.
§ 1º. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes 
é própria, observado o disposto nesta Lei.
26
§ 2º. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, 
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com 
atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis 
públicos poderá ser contratada coletivamente.
§ 3º. Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos 
por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, 
garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da 
sociedade civil.
Art. 58. Farão parte integrante da Lei do Plano Diretor de Corbélia os instrumentos 
urbanísticos dispostos na Seção II a Seção XI deste Capítulo.
Seção II
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 59. Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, edificação ou 
utilização compulsória do solo urbano.
Art. 60. São áreas passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, 
mediante notificação do Poder Executivo e nos termos do Art. 156, §1º e Art. 
182, §4º, inciso I da Constituição Federal, os imóveis não edificados, 
subutilizados ou não utilizados, existentes na área urbana, excetuando-se os 
imóveis situados em áreas especiais de preservação ambiental, ou de 
relevante importância para o patrimônio natural ou cultural.
§ 1º. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal definir quando o imóvel 
é subutilizado.
§ 2º. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o 
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de 
registro de imóveis.
§ 3º. A notificação far-se-á:
I. Por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao 
proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha 
poderes de gerência geral ou administração;
II. Por edital quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na 
forma prevista pelo inciso I.
27
§ 4º. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I. 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no 
órgão municipal competente;
II. 02 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do 
empreendimento.
Art. 61. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data 
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou 
utilização previstas no Art. 59 e Art. 60 desta Lei, sem interrupção de 
quaisquer prazos.
Seção III
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 62. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma 
do caput do Art. 60 desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no 
§ 4º do Art. 60 desta Lei, o município procederá à aplicação do Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo, 
mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.
§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a 
que se refere o caput do Art. 60 desta Lei e não excederá a 02 (duas) vezes 
o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% 
(quinze por cento).
§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 05 
(cinco anos), o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que 
se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no Art. 63.
§ 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
Seção IV
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
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Art. 63. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou 
utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com 
pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e 
serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais 
e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% 
(seis por cento) ao ano.
§ 2º. O valor real da indenização:
I. Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante 
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde 
o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2º do Art. 60 desta
Lei;
II. Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros 
compensatórios.
§ 3º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento 
de tributos.
§ 4º. O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo 
máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio 
público.
§ 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder 
Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, 
nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Art. 59
desta Lei.
Seção V
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 64. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250,00 m² 
(duzentos e cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, 
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua 
29
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro 
imóvel urbano ou rural.
§ 1º. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, 
independentemente do estado civil.
§ 2º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor 
mais de uma vez.
§ 3º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a 
posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da 
abertura da sucessão.
Art. 65. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 05 (cinco)
anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 
250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são 
suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores 
não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, 
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam 
contínuas.
§ 2º. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, 
mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro 
de imóveis.
§ 3º. Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, 
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo 
hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais 
diferenciadas.
§ 4º. O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de 
extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços)
dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à 
constituição do condomínio.
§ 5º. As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão 
tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também 
os demais, discordantes ou ausentes.
Art. 66. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas 
quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser 
propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
30
Art. 67. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial 
urbana:
I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
II. Os possuidores, em estado de composse;
III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, 
regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que 
explicitamente autorizada pelos representados.
§ 1º. Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do 
Ministério Público.
§ 2º. O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, 
inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Art. 68. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de 
defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no 
cartório de registro de imóveis.
Art. 69. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a 
ser observado é o sumário.
Seção VI
Do Direito de Superfície
Art. 70. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu 
terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o 
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato 
respectivo, atendida a legislação urbanística.
§ 2º. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa, se 
onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou 
parceladamente.
§ 3º. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que 
incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, 
proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e 
31
tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo 
disposição em contrário do contrato respectivo.
§ 4º. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos aos termos 
do contrato respectivo.
§ 5º. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 71. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e 
o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de 
condições à oferta de terceiros.
Art. 72. Extingue-se o direito de superfície:
I. Pelo término do prazo;
II. Pelo perecimento do solo;
III. Dar destinação diversa da contratada;
IV. Desapropriação;
V. Distrato;
VI. Renúncia;
VII. Pela reunião na mesma pessoa da qualidade de fundiário e de superficiário.
Art. 73. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do 
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, 
independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o 
contrário no respectivo contrato.
§ 1º. A extinção não gera direito de indenização para o superficiário para cobrir os 
gastos tidos com a construção ou a plantação, salvo estipulação em contrário, 
na forma do Art. 1.375 da Lei Federal nº 10.406/2002.
§ 2º. A extinção do direito de superfície será averbada no Cartório de Registro de 
Imóveis.
Seção VII
Direito de Preempção
32
Art. 74. O Município, por meio do Direito de Preempção, terá preferência para 
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1º. Lei municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá 
o Direito de Preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 05 (cinco) 
anos, renováveis a partir de 01 (um) ano após o decurso do prazo inicial de 
vigência.
§ 2º. O Direito de Preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado 
na forma do § 1º deste artigo, independentemente do número de alienações 
referentes ao mesmo imóvel.
§ 3º. A lei municipal prevista neste artigo, deverá enquadrar cada área em que 
incidirá o Direito de Preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas 
por este artigo.
Art. 75. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar 
de áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental;
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 76. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o 
município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu 
interesse em comprá-lo.
§ 1º. À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra 
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão 
preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º. O município fará publicar, em órgão oficial e em, pelo menos, um jornal local 
ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos 
33
termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da 
proposta apresentada.
§ 3º. Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o 
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da 
proposta apresentada.
§ 4º. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao 
município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de 
alienação do imóvel.
§ 5º. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é 
nula de pleno direito.
§ 6º. Ocorrida a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o município poderá adquirir 
o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na 
proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Seção VIII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
Art. 77. Lei Municipal Específica irá regulamentar a Outorga Onerosa do Direito de 
Construir.
Art. 78. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural poderá fixar áreas nas quais 
o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de 
aproveitamento mínimo, mediante contrapartida a ser prestada pelo 
beneficiário.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a 
área edificável e a área do terreno.
§ 2º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural poderá fixar coeficiente de 
aproveitamento para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas 
específicas dentro da zona urbana.
§ 3º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural definirá os limites máximos 
a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a 
proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade 
esperado em cada área.
34
Art. 79. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural poderá fixar áreas nas quais 
poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser 
prestada pelo beneficiário.
Art. 80. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para 
a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I. A fórmula de cálculo para a cobrança;
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneficiário.
Art. 81. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de 
construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas 
nos incisos I a VIII do Art. 75 desta Lei.
Seção IX
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 82. Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá delimitar área para 
aplicação de operações consorciadas.
§ 1º. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e 
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos 
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com 
o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, 
melhorias sociais e a valorização ambiental. 
§ 2º. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras 
medidas:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação 
do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o 
impacto ambiental delas decorrente;
II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em 
desacordo com a legislação vigente;
III. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias 
visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, 
nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam 
35
os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as 
modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Art. 83. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano 
de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I. Definição da área a ser atingida;
II. Programa básico de ocupação da área;
III. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente 
afetada pela operação;
IV. Finalidades da operação;
V. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos 
incisos I, II, e III do § 2º do Art. 82 desta Lei;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação da sociedade civil;
VIII. Natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários 
permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso 
III do § 2º do Art. 82 desta Lei.
§ 1º. Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste
artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana 
consorciada.
§ 2º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as 
licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em 
desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 84. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a 
emissão pelo município de quantidade determinada de certificados de 
potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados 
diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§ 1º. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente 
negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área 
objeto da operação.
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§ 2º. Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial 
adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os 
padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite 
fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
Seção X
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 85. Lei municipal, baseada no Plano Diretor, poderá autorizar o proprietário de 
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, 
mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou 
em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for 
considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, 
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
IV. Proteção em área de preservação permanente, de acordo com a Lei 
12.651/2012;
V. Preservação de área de mata nativa.
§ 1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder 
Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a V do
caput.
§ 2º. A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à 
aplicação da transferência do direito de construir.
Art. 86. Os critérios de aplicação da transferência do potencial construtivo serão 
estabelecidos em lei específica, que regulamentará a forma e os 
procedimentos para efetividade deste instrumento.
Parágrafo Único. As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência 
total ou parcial de potencial construtivo deverão constar em registro de 
imóveis.
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Seção XI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 87. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos 
em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto 
de vizinhança - EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, 
ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Art. 88. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos 
do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população 
residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das 
seguintes questões:
I. Adensamento populacional;
II. Equipamentos urbanos e comunitários;
III. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização imobiliária;
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação;
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que 
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público 
Municipal, por qualquer interessado.
Art. 89. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo 
prévio de impacto ambiental - EIA, requeridas nos termos da legislação 
ambiental.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 90. Sem prejuízo de punição a outros agentes públicos envolvidos e da aplicação 
de outras sanções cabíveis, o Prefeito Municipal incorre em improbidade 
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administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992, 
quando deixar de dar andamento aos planos, programas e projetos previstos 
nesta lei, bem como deixar de proceder a sua implementação, atentando para 
as prioridades estabelecidas.
Art. 91. A Lei do Plano Diretor é considerada complementar à Lei Orgânica Municipal 
devendo sua aprovação, bem como as alterações posteriores, observar 
quórum qualificado.
Art. 92. As leis suplementares existentes por ocasião da entrada em vigor desta lei 
permanecerão vigorando até a aprovação de sua revisão, exceto naquilo que 
contrarie disposições do Plano Diretor.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 93. O Executivo Municipal, após a promulgação desta Lei, deverá dar provimento 
às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem 
como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e 
procedimentos estabelecidos para cada caso.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal deverá estruturar a Administração Pública, 
de modo a possibilitar a implementação e avaliação, sistemática do Plano 
Diretor Municipal.
Art. 94. No prazo máximo de 10 (dez) anos após a promulgação desta Lei, o Plano 
Diretor Municipal deverá ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de 
suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, 
social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e 
adequações que se fizerem necessárias.
§ 1º. A Avaliação do Plano Diretor deverá ser feita por meio da Conferência 
Municipal de Desenvolvimento.
§ 2º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será responsável pela convocação 
deste processo, sob coordenação e operacionalização conjunta com o poder 
executivo e legislativo municipal com objetivo de:
I. Promover a Gestão Democrática por meio da criação do Conselho de 
Desenvolvimento Municipal;
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II. Estruturar a Administração Municipal, de modo a possibilitar a implementação 
e avaliação do Plano Diretor;
III. Elaborar e implantar um Sistema de Informações para o Planejamento e 
Gestão Municipal;
IV. Dar continuidade ao desenvolvimento da base cartográfica do município e das 
áreas urbanas.
Art. 95. O Plano de Ação é instrumento de operacionalização, e faz parte integrante 
da Plano Diretor Municipal, em que figura o conjunto de ações e programas 
para o desenvolvimento, que deverá ser objeto de monitoramento em 
audiência pública, onde serão verificadas a efetividade e forma de sua 
implementação, bem como sua necessidade de revisão, modificação, 
exclusão e substituição.
Art. 96. São parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I. O Mapa do Macrozoneamento Municipal de Corbélia;
II. O Mapa do Macrozoneamento Urbano da Sede de Corbélia;
III. O Mapa do Macrozoneamento Urbano do Distrito de Nossa Senhora da 
Penha;
IV. O Mapa do Macrozoneamento Urbano do Distrito de Ouro Verde do Piquiri.
Art. 97. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 
Complementares nº 775/2012, 1010/2018 e todas as demais disposições em 
contrário.
Corbélia, 19 de novembro de 2024.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MAPA MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
41
ANEXO II
MAPA MACROZONEAMENTO URBANO - SEDE
42
ANEXO III
MAPA MACROZONEAMENTO URBANO - DISTRITO NOSSA SENHORA DA PENHA
43
ANEXO IV
MAPA MACROZONEAMENTO URBANO - DISTRITO DE OURO VERDE DO PIQUIRI

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