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materia nº 111/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-12-03
Ementa"Trata-se de confissão de dívida e liquidação das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia, e, dá outras providências".
native_id1791

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada, para assinatura do autógrafo.
2024-12-17 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências.
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 11ª Sessão Extraordinária em 17/12/2024. Para discussão e votação.
2024-12-17 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação. Para encaminhamento.
2024-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 38ª Sessão Ordinária em 16/12/2024. Para discussão e votação.
2024-12-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões, para inclusão em pauta.
2024-12-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos para análise e Parecer.
2024-12-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para análise e Parecer.
2024-12-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação, para análise e Parecer.
2024-12-10 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário, para distribuir para as Comissões.
2024-12-03 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 37ª Sessão Ordinária em 09/12/2024 às 19h. Para leitura e apresentação.
2024-12-03 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T11:13:12.300643-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0
2024-12-16T19:25:12.974273-03:00 Aprovado por maioria 9 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45) 3242-8800 
CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
CNPJ 76.208.826/0001-02 E-mail: gabinete@corbelia.pr.gov.br
1
Ofício nº 738/2024 Corbélia/PR, 02 de dezembro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação dessa casa de leis, o projeto de 
lei para parcelamento de débitos junto à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos de 
Corbélia – CASSEMC, no valor R$ 5.665.613,25 (Cinco milhões, seiscentos e sessenta 
e cinco mil, seiscentos e treze reais, e vinte e cinco centavos).
Sendo, 
I – Contribuições patronais não repassadas no exercício de 2024, valor 
total de R$ 2.044.129,17 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais, 
dezessete centavos);
II – Aporte técnico Atuarial - parcelas vencidas e vincendas referentes 
aos meses de maio à novembro de 2024, no valor total de R$ 3.621.484,08 (três milhões, 
seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, oito centavos).
Outrossim solicitamos a Vossa Excelência, que o projeto seja 
submetido ao rito de URGÊNCIA ESPECIAL. 
Certos de contar com a compreensão dos Senhores Vereadores, em 
aprovar esse projeto, nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência e Edis, os 
protestos de meu elevado apreço e consideração.
Atenciosamente.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia 
Excelentíssimo Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente 
Câmara Municipal de Corbélia – Paraná
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J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o 
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a confissão de dívida e o parcelamento de débitos 
previdenciários do Município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos servidores 
públicos civil do munícipio de Corbélia – CASSEMC. 
O pedido de parcelamento de débitos ora proposto visa saldar a dívida original de 
R$ 5.665.613,25, (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e treze reais 
e vinte e cinco centavos), referente à parte das parcelas de Aporte Técnico Atuarial, de 
maio a novembro do corrente exercício bem como parcelas de contribuição patronal das 
competências de julho a novembro de 2024, devidamente atualizados e acrescidos das 
cominações legais. 
Outrossim, informamos a Vossas Excelências, que a falta de repasse ao RPPS só 
ocorreu devido à forte desaceleração de receitas oriundas dos repasses por parte dos 
governos federal e estadual, mais precisamente o FPM e ICMS, bem como: os repasses 
do FUNDEB que tiveram quedas a partir de 2022, devido a desoneração dos impostos 
dos combustíveis aliadas aos repasses do FPM que ficaram praticamente congelados no 
exercício financeiro de 2023, atingindo a significativa queda de aproximadamente R$ 
11.000.000,00 (onze milhões de reais), no período de setembro de 2022 a outubro de 
2024; o fechamento da praça de pedágio em Corbélia de novembro de 2021 a outubro de 
2024, acumulando em uma queda de aproximadamente R$ 9.000.000,00 (nove milhões 
de reais), dessa forma totalizando a expressiva cifra de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões 
de reais) em um curto período.
 Ao assumir a gestão no ano de 2017, nos deparamos com diversos problemas a 
ser sanados inclusive de déficit financeiro e, para tomar pé da situação, foi decretado 
moratória de 120 dias. A partir do 1º semestre de 2017 redobramos as atenções e os 
esforços para corrigir a situação deficitária, que no encerramento do exercício de 2017, 
conseguimos eliminar o déficit deixado pela gestão anterior, fechando o exercício 
financeiro de 2017 com superávit e assim sucessivamente até 2021. 
Em 2020, enfrentamos a pandemia de COVID-19, que afetou profundamente as 
finanças dos municípios devido a deficiência no atendimento a média e alta complexidade 
que é de competência do Estado e da União, a duras penas o Município de Corbélia 
manteve o atendimento à população com a instalação da estrutura do Hospital de 
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Campanha, aumento do contingente de profissionais de saúde no município, mesmo 
correndo o risco de desequilíbrio nas contas públicas.
Já em 2022, houve a migração do sistema de informática do município e mudança
na Lei de estrutura administrativa, onde cada secretaria passou a ter autonomia ao 
orçamento do município, como tudo o que é novo passa por processo de adaptação e 
aliado ao fato da desoneração do ICMS em setembro de 2022, mudança do Governo 
Federal e FPM praticamente congelado no exercício de 2023, gerou-se um desequilíbrio 
orçamentário e financeiro ocorrido em 2022, e, mesmo com muito muito esforço e 
economia, não foi possível eliminar totalmente o expressivo déficit gerado no exercício 
financeiro de 2022.
Apenas a título de esclarecimentos aos Nobres Edis, gostaria de relembrar as 
deficiências e atos de irresponsabilidades, quando da criação do Regime Próprio de 
Previdência Municipal em 1992: 
I – O Município de Corbélia em 1992 vinha com uma dívida junto ao INSS e para 
obter a certidão liberatória parcelou em 240 vezes, com parcelas de o equivalente a R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) na moeda atual, para após estes ajustes com o 
RGPS - Regime Geral de Previdência Social, fosse possível a migração para o RPPS –
Regime Próprio de Previdência Social, porém, não se preocupando em garantir um regime 
sustentável e capaz de manter o equilíbrio atuarial necessário para a estabilidade dos 
segurados.
II – Quando da criação ao invés de manter a mesma contribuição patronal do 
RGPS, que era de 30%, criou-se uma alíquota patronal de apenas 7,50% e uma 
contribuição dos segurados que antes era de 11% passando para 5%, e como não bastasse,
as despesas administrativas eram pagas com recursos das contribuições patronais. Em 
2017 a atual administração criou a taxa administrativa e vem repassando rigorosamente 
em dia. Em e para amortizar junto gerando um valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais) sendo parcelado os últimos 5 anos, ou seja de 2012 a 2016, gerando 
um prejuízo ao RPPS de 1992 a 2016 de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais), sem contar a parte patronal que gerou um prejuízo de aproximadamente 
R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) na moeda de hoje, em valores 
atualizados quanto a parte dos segurados que hoje contribuem com 14% ao invés dos 5% 
da criação do regime, o prejuízo alcança a cifra dos 21.000.000,00 (vinte e um milhões 
de reais), que atualizado na moeda de hoje, totaliza um déficit de R$ 115.000.000,00 
(cento e quinze milhões de reais), gerando ao município atualmente uma despesa mensal 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este que se não fosse a irresponsabilidade 
de gestores anteriores, poderiam ter sido aplicados em melhorias na saúde e educação.
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VALORES PAGOS DE APORTE TÉCNICO GESTÃO 2013/2016
PAGO - R$ 2.660.181,28 PARCELADO - R$ 1.087.872,95
VALORES PAGOS DE APORTE TÉCNICO GESTÃO 2017/2020
PAGO - R$ 7.643.882,29 PARCELADO - R$ 0,00 
VALORES PAGOS DE APORTE TÉCNICO GESTÃO 2021/2024
PAGO - R$ 14.952.440,94 PARCELADO - R$ R$ 4.225.654,22 
 III – A atual gestão, preocupada com a estabilidade do sistema previdenciário, 
enviou a esta casa legislativa e pôde contar com a coerência e a responsabilidade dos 
senhores vereadores, que aprovaram a LEI de reforma previdenciária, diminuindo já no 
primeiro ano de implantação de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais)
para R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais) o déficit previdenciário no 
exercício financeiro de 2023.
 IV - A Administração Municipal, após o envio da Prestação de Contas do 
exercício financeiro de 2022 com insuficiência de caixa no valor de R$ 5.600.000,00, 
(cinco milhões e seiscentos mil reais), constatou ao final de 2022 que as receitas estavam 
registrando quedas relevantes mês a mês, impossibilitando de honrar o pagamento dos 
servidores, bem como o 13º salário dos mesmos, além disso tínhamos um compromisso 
firmado com nossos valorosos professores e servidores de implantar o vale alimentação, 
que gerou um aumento de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) mensais, que de 
fevereiro a outubro do exercício vigente, acumulou uma cifra de R$ 1.360.000,00 (um
milhão, trezentos e sessenta mil reais); foi concedido a complementação do reajuste de 
9,02% em novembro de 2023, gerando uma despesa de R$ 90.000,00 ( noventa mil reais) 
mensais e que até outubro do corrente exercício gerou um aumento de despesa de R$ 
1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) para o cumprimento da portaria nº 17/2023 
do MEC de 14,95%, referente ao piso do magistério, aprovado por esta egrégia casa de 
Leis, além do retroativo do piso de magistério repassado em 6 parcelas de fevereiro a 
agosto de 2024, gerando uma despesa de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais), compondo um aumento nas despesas correntes no período.
V - Também, destacamos os aspectos negativos da política macroeconômica que 
prejudicaram sensivelmente as finanças municipais, porém, a Administração Municipal, 
como bem sabem Vossas Excelências, tem tomado providências para reduzir o déficit 
corrente nas contas públicas do município, através da Secretaria Municipal da Fazenda, 
que em janeiro de 2023 contingenciou 30% do orçamento, em agosto de 2023 emitiu 
decreto nº 886/2023 de contenção despesas, equilibrando o orçamento anual, haja visto 
que no fechamento do exercício de 2023, conseguimos com muito controle e perseverança 
um superávit orçamentário de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), restando 
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um déficit do exercício financeiro de 2022, apurado pelo Tribunal de Contas do Paraná, 
de R$ 3.900.000,00 para ser compensado em 2024, que pretendemos com a aprovação do 
presente projeto de lei enviado a esta conceituada casa de Leis, a possibilidade de sanar
quando do fechamento da prestação de contas de 2024.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores 
em relação à matéria proposta, submetido ao rito de URGÊNCIA ESPECIAL. 
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 02 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política. 
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: Trata-se de confissão de dívida e liquidação das 
contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Corbélia, e, dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos no valor de R$ 5.665.613,25 
(Cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e treze reais, e vinte e cinco 
centavos) à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia –
CASSEMC, referente às contribuições patronais (Lei Complementar 01/2022) e o Aporte 
Técnico Atuarial, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das 
Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e nº 333/2017.
I – Contribuições patronais não repassadas no exercício de 2024, valor total de R$ 
2.044.129,17 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais, dezessete 
centavos), referente aos meses de: 
a) Competência 07/2024 – R$ 352.092,52
b) Competência 08/2024 – R$ 351.755,96
c) Competência 09/2024 – R$ 352.193,79
d) Competência 10/2024 – R$ 352.472,62
e) Competência 11/2024 – R$ 352.320,56
f) Competência 13/2024 – R$ 283.293,65
II – Aporte técnico Atuarial - parcelas vencidas e vincendas referentes aos 
meses de maio à novembro de 2024, do artigo 2º da Lei 1.247, de 17 de julho de 2024, 
no valor total de R$ 3.621.484,08 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos 
e oitenta e quatro reais, oito centavos), conforme discriminados abaixo:
a) Parcela 5, vencimento 31/05/2024 – valor R$ 425.047,34;
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b) Parcela 6, vencimento 30/06/2024 – valor R$ 425.047,34;
c) Parcela 7, vencimento 31/07/2024 – valor R$ 554.277,88;
d) Parcela 8, vencimento 31/08/2024 – valor R$ 554.277,88;
e) Parcela 9, vencimento 30/09/2024 – valor R$ 554.277,88;
f) Parcela 10, vencimento 31/10/2024 – valor R$ 554.277,88;
g) Parcela 11, vencimento 30/11/2024 – valor R$ 554.277,88;
Art. 2º. A dívida das contribuições patronais e aporte técnico atuarial ora 
confessados serão liquidados em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, 
vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil imediatamente seguinte, quando recair 
num sábado, domingo ou feriado. 
Parágrafo Único: A primeira parcela vencerá no dia 20 (vinte) do mês subsequente 
a assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As multas e os juros de mora até então devidos pelo atraso no recolhimento 
das contribuições patronais e aportes, serão parcelados juntamente com o valor principal 
devido.
Art. 4º. Para apuração do montante devido os valores originais das contribuições 
patronais serão atualizados pela Lei Complementar 01/2022, artigo 55, “parágrafo único: 
“... juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), mais correção 
monetária”. E, os valores dos aportes técnicos atuariais pelo parágrafo 4º, artigo 2º da 
Lei 1.247/24, “as parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC 
(correção monetária), acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, 
pro rata die...”. Ambos acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura 
do termo.
§ 1º. As parcelas vincendas serão acrescidas dos juros simples de mora de 1% (um 
por cento) ao mês, mais índice INPC, acumulados desde a data de consolidação do 
montante devido no termo de acordo de parcelamento até a data do pagamento.
§ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC, 
acrescidos de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao mês e multa de 2% (dois 
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo 
pagamento.
Art. 5º. Como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento, 
mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do Fundo 
de Participação dos Municípios - FPM, concedida no ato da formalização do termo, fica 
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de antemão autorizada a retenção do repasse do FPM devido ao Município.
Art. 6º. Deverá ser outorgada escritura pública de confissão de dívida em favor da 
Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia – CASSEMC, 
assim que esta lei seja publicada.
Art. 7º. Obrigam-se as partes a respeitar a Portaria nº 333, de 11 de julho de 2017 e a
Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, em especial o Art. 5º, com seus 
parágrafos e incisos. 
Art. 8º. E, a par desta confissão de dívida, fica a Caixa de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Corbélia – CASSEMC, obrigada a informar ao 
órgão competente do Ministério da Previdência Social, para a liberação da Certidão 
Negativa de Regularidade Previdenciária-CRP, em favor do Município de Corbélia. 
Art. 9º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 02 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política. 
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

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