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Ofício nº 738/2024 Corbélia/PR, 02 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação dessa casa de leis, o projeto de
lei para parcelamento de débitos junto à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos de
Corbélia – CASSEMC, no valor R$ 5.665.613,25 (Cinco milhões, seiscentos e sessenta
e cinco mil, seiscentos e treze reais, e vinte e cinco centavos).
Sendo,
I – Contribuições patronais não repassadas no exercício de 2024, valor
total de R$ 2.044.129,17 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais,
dezessete centavos);
II – Aporte técnico Atuarial - parcelas vencidas e vincendas referentes
aos meses de maio à novembro de 2024, no valor total de R$ 3.621.484,08 (três milhões,
seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, oito centavos).
Outrossim solicitamos a Vossa Excelência, que o projeto seja
submetido ao rito de URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos de contar com a compreensão dos Senhores Vereadores, em
aprovar esse projeto, nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência e Edis, os
protestos de meu elevado apreço e consideração.
Atenciosamente.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia
Excelentíssimo Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
Câmara Municipal de Corbélia – Paraná
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J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a confissão de dívida e o parcelamento de débitos
previdenciários do Município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos servidores
públicos civil do munícipio de Corbélia – CASSEMC.
O pedido de parcelamento de débitos ora proposto visa saldar a dívida original de
R$ 5.665.613,25, (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e treze reais
e vinte e cinco centavos), referente à parte das parcelas de Aporte Técnico Atuarial, de
maio a novembro do corrente exercício bem como parcelas de contribuição patronal das
competências de julho a novembro de 2024, devidamente atualizados e acrescidos das
cominações legais.
Outrossim, informamos a Vossas Excelências, que a falta de repasse ao RPPS só
ocorreu devido à forte desaceleração de receitas oriundas dos repasses por parte dos
governos federal e estadual, mais precisamente o FPM e ICMS, bem como: os repasses
do FUNDEB que tiveram quedas a partir de 2022, devido a desoneração dos impostos
dos combustíveis aliadas aos repasses do FPM que ficaram praticamente congelados no
exercício financeiro de 2023, atingindo a significativa queda de aproximadamente R$
11.000.000,00 (onze milhões de reais), no período de setembro de 2022 a outubro de
2024; o fechamento da praça de pedágio em Corbélia de novembro de 2021 a outubro de
2024, acumulando em uma queda de aproximadamente R$ 9.000.000,00 (nove milhões
de reais), dessa forma totalizando a expressiva cifra de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais) em um curto período.
Ao assumir a gestão no ano de 2017, nos deparamos com diversos problemas a
ser sanados inclusive de déficit financeiro e, para tomar pé da situação, foi decretado
moratória de 120 dias. A partir do 1º semestre de 2017 redobramos as atenções e os
esforços para corrigir a situação deficitária, que no encerramento do exercício de 2017,
conseguimos eliminar o déficit deixado pela gestão anterior, fechando o exercício
financeiro de 2017 com superávit e assim sucessivamente até 2021.
Em 2020, enfrentamos a pandemia de COVID-19, que afetou profundamente as
finanças dos municípios devido a deficiência no atendimento a média e alta complexidade
que é de competência do Estado e da União, a duras penas o Município de Corbélia
manteve o atendimento à população com a instalação da estrutura do Hospital de
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Campanha, aumento do contingente de profissionais de saúde no município, mesmo
correndo o risco de desequilíbrio nas contas públicas.
Já em 2022, houve a migração do sistema de informática do município e mudança
na Lei de estrutura administrativa, onde cada secretaria passou a ter autonomia ao
orçamento do município, como tudo o que é novo passa por processo de adaptação e
aliado ao fato da desoneração do ICMS em setembro de 2022, mudança do Governo
Federal e FPM praticamente congelado no exercício de 2023, gerou-se um desequilíbrio
orçamentário e financeiro ocorrido em 2022, e, mesmo com muito muito esforço e
economia, não foi possível eliminar totalmente o expressivo déficit gerado no exercício
financeiro de 2022.
Apenas a título de esclarecimentos aos Nobres Edis, gostaria de relembrar as
deficiências e atos de irresponsabilidades, quando da criação do Regime Próprio de
Previdência Municipal em 1992:
I – O Município de Corbélia em 1992 vinha com uma dívida junto ao INSS e para
obter a certidão liberatória parcelou em 240 vezes, com parcelas de o equivalente a R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) na moeda atual, para após estes ajustes com o
RGPS - Regime Geral de Previdência Social, fosse possível a migração para o RPPS –
Regime Próprio de Previdência Social, porém, não se preocupando em garantir um regime
sustentável e capaz de manter o equilíbrio atuarial necessário para a estabilidade dos
segurados.
II – Quando da criação ao invés de manter a mesma contribuição patronal do
RGPS, que era de 30%, criou-se uma alíquota patronal de apenas 7,50% e uma
contribuição dos segurados que antes era de 11% passando para 5%, e como não bastasse,
as despesas administrativas eram pagas com recursos das contribuições patronais. Em
2017 a atual administração criou a taxa administrativa e vem repassando rigorosamente
em dia. Em e para amortizar junto gerando um valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) sendo parcelado os últimos 5 anos, ou seja de 2012 a 2016, gerando
um prejuízo ao RPPS de 1992 a 2016 de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), sem contar a parte patronal que gerou um prejuízo de aproximadamente
R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) na moeda de hoje, em valores
atualizados quanto a parte dos segurados que hoje contribuem com 14% ao invés dos 5%
da criação do regime, o prejuízo alcança a cifra dos 21.000.000,00 (vinte e um milhões
de reais), que atualizado na moeda de hoje, totaliza um déficit de R$ 115.000.000,00
(cento e quinze milhões de reais), gerando ao município atualmente uma despesa mensal
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este que se não fosse a irresponsabilidade
de gestores anteriores, poderiam ter sido aplicados em melhorias na saúde e educação.
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VALORES PAGOS DE APORTE TÉCNICO GESTÃO 2013/2016
PAGO - R$ 2.660.181,28 PARCELADO - R$ 1.087.872,95
VALORES PAGOS DE APORTE TÉCNICO GESTÃO 2017/2020
PAGO - R$ 7.643.882,29 PARCELADO - R$ 0,00
VALORES PAGOS DE APORTE TÉCNICO GESTÃO 2021/2024
PAGO - R$ 14.952.440,94 PARCELADO - R$ R$ 4.225.654,22
III – A atual gestão, preocupada com a estabilidade do sistema previdenciário,
enviou a esta casa legislativa e pôde contar com a coerência e a responsabilidade dos
senhores vereadores, que aprovaram a LEI de reforma previdenciária, diminuindo já no
primeiro ano de implantação de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais)
para R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais) o déficit previdenciário no
exercício financeiro de 2023.
IV - A Administração Municipal, após o envio da Prestação de Contas do
exercício financeiro de 2022 com insuficiência de caixa no valor de R$ 5.600.000,00,
(cinco milhões e seiscentos mil reais), constatou ao final de 2022 que as receitas estavam
registrando quedas relevantes mês a mês, impossibilitando de honrar o pagamento dos
servidores, bem como o 13º salário dos mesmos, além disso tínhamos um compromisso
firmado com nossos valorosos professores e servidores de implantar o vale alimentação,
que gerou um aumento de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) mensais, que de
fevereiro a outubro do exercício vigente, acumulou uma cifra de R$ 1.360.000,00 (um
milhão, trezentos e sessenta mil reais); foi concedido a complementação do reajuste de
9,02% em novembro de 2023, gerando uma despesa de R$ 90.000,00 ( noventa mil reais)
mensais e que até outubro do corrente exercício gerou um aumento de despesa de R$
1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) para o cumprimento da portaria nº 17/2023
do MEC de 14,95%, referente ao piso do magistério, aprovado por esta egrégia casa de
Leis, além do retroativo do piso de magistério repassado em 6 parcelas de fevereiro a
agosto de 2024, gerando uma despesa de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), compondo um aumento nas despesas correntes no período.
V - Também, destacamos os aspectos negativos da política macroeconômica que
prejudicaram sensivelmente as finanças municipais, porém, a Administração Municipal,
como bem sabem Vossas Excelências, tem tomado providências para reduzir o déficit
corrente nas contas públicas do município, através da Secretaria Municipal da Fazenda,
que em janeiro de 2023 contingenciou 30% do orçamento, em agosto de 2023 emitiu
decreto nº 886/2023 de contenção despesas, equilibrando o orçamento anual, haja visto
que no fechamento do exercício de 2023, conseguimos com muito controle e perseverança
um superávit orçamentário de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), restando
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um déficit do exercício financeiro de 2022, apurado pelo Tribunal de Contas do Paraná,
de R$ 3.900.000,00 para ser compensado em 2024, que pretendemos com a aprovação do
presente projeto de lei enviado a esta conceituada casa de Leis, a possibilidade de sanar
quando do fechamento da prestação de contas de 2024.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta, submetido ao rito de URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 02 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: Trata-se de confissão de dívida e liquidação das
contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Corbélia, e, dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e, eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos no valor de R$ 5.665.613,25
(Cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e treze reais, e vinte e cinco
centavos) à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia –
CASSEMC, referente às contribuições patronais (Lei Complementar 01/2022) e o Aporte
Técnico Atuarial, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das
Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e nº 333/2017.
I – Contribuições patronais não repassadas no exercício de 2024, valor total de R$
2.044.129,17 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais, dezessete
centavos), referente aos meses de:
a) Competência 07/2024 – R$ 352.092,52
b) Competência 08/2024 – R$ 351.755,96
c) Competência 09/2024 – R$ 352.193,79
d) Competência 10/2024 – R$ 352.472,62
e) Competência 11/2024 – R$ 352.320,56
f) Competência 13/2024 – R$ 283.293,65
II – Aporte técnico Atuarial - parcelas vencidas e vincendas referentes aos
meses de maio à novembro de 2024, do artigo 2º da Lei 1.247, de 17 de julho de 2024,
no valor total de R$ 3.621.484,08 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos
e oitenta e quatro reais, oito centavos), conforme discriminados abaixo:
a) Parcela 5, vencimento 31/05/2024 – valor R$ 425.047,34;
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b) Parcela 6, vencimento 30/06/2024 – valor R$ 425.047,34;
c) Parcela 7, vencimento 31/07/2024 – valor R$ 554.277,88;
d) Parcela 8, vencimento 31/08/2024 – valor R$ 554.277,88;
e) Parcela 9, vencimento 30/09/2024 – valor R$ 554.277,88;
f) Parcela 10, vencimento 31/10/2024 – valor R$ 554.277,88;
g) Parcela 11, vencimento 30/11/2024 – valor R$ 554.277,88;
Art. 2º. A dívida das contribuições patronais e aporte técnico atuarial ora
confessados serão liquidados em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas,
vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil imediatamente seguinte, quando recair
num sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo Único: A primeira parcela vencerá no dia 20 (vinte) do mês subsequente
a assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As multas e os juros de mora até então devidos pelo atraso no recolhimento
das contribuições patronais e aportes, serão parcelados juntamente com o valor principal
devido.
Art. 4º. Para apuração do montante devido os valores originais das contribuições
patronais serão atualizados pela Lei Complementar 01/2022, artigo 55, “parágrafo único:
“... juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), mais correção
monetária”. E, os valores dos aportes técnicos atuariais pelo parágrafo 4º, artigo 2º da
Lei 1.247/24, “as parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC
(correção monetária), acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês,
pro rata die...”. Ambos acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura
do termo.
§ 1º. As parcelas vincendas serão acrescidas dos juros simples de mora de 1% (um
por cento) ao mês, mais índice INPC, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até a data do pagamento.
§ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC,
acrescidos de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao mês e multa de 2% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 5º. Como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento,
mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, concedida no ato da formalização do termo, fica
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de antemão autorizada a retenção do repasse do FPM devido ao Município.
Art. 6º. Deverá ser outorgada escritura pública de confissão de dívida em favor da
Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia – CASSEMC,
assim que esta lei seja publicada.
Art. 7º. Obrigam-se as partes a respeitar a Portaria nº 333, de 11 de julho de 2017 e a
Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, em especial o Art. 5º, com seus
parágrafos e incisos.
Art. 8º. E, a par desta confissão de dívida, fica a Caixa de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Corbélia – CASSEMC, obrigada a informar ao
órgão competente do Ministério da Previdência Social, para a liberação da Certidão
Negativa de Regularidade Previdenciária-CRP, em favor do Município de Corbélia.
Art. 9º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 02 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal