Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
1
Ofício nº 761/2024 Corbélia, 11 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho, por meio deste, encaminhar o Projeto
de Lei que “Altera o dispositivo do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.170, de 02 de agosto
de 2022, e, dá outras providências.”
Decidiu-se por manter o CNPJ do Hospital Santa Simone com alteração da
natureza jurídica da instituição, passando de privado com fins lucrativos para privado sem
fins lucrativos, ou seja, constituída na forma de associação civil de fins não lucrativos,
prezando pela migração dos funcionários atualmente contratados pelo Hospital Santa
Simone para a Associação Hospital de Clínicas Eclea Wolf.
Também, foi levado em consideração, que no CNPJ do Hospital Santa Simone
estão registrados os planos de saúde, bem como o convênio com o SUS – Sistema Único
de Saúde. O novo credenciamento dos planos demandaria tempo, tornando-se um
processo moroso e burocrático ao migrar os planos de saúde para um novo CNPJ,
principalmente em relação ao SUS, o que pode acarretar em suspensão do convênio pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou mais, até o total credenciamento regularmente.
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia - PR
Excelentíssimo Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
Câmara Municipal de Corbélia – Paraná
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
2
PROJETO DE LEI
Súmula: Altera o dispositivo do Art. 1º,
da Lei Municipal nº 1.170, de 02 de
agosto de 2022, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o dispositivo do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.170, de 02 de agosto
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei declara de utilidade pública a entidade denominada
“Associação Hospital de Clínicas Eclea Wolf”, entidade constituída na forma
de associação civil de fins não lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº
75.538.389/0001-22, com sede na Rua Amor Perfeito, nº 220, Bairro Santa
Catarina, na cidade de Corbélia, Estado do Paraná, e que tem como sua
principal atribuição estatutária a de promover atividades em prol da
comunidade, em especial aquelas voltadas à área da saúde pública e privada,
além de ações de cunho de assistência social e humanitária.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 11 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
3
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
No exercício da competência estabelecida no Parágrafo 3º, inciso V,
Parágrafo Único da Lei nº 1.170, de 02 de agosto de 2022, tenho a honra de me dirigir a
Vossa Excelência e aos demais pares para reapresentar e submeter à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que “Altera o dispositivo do Art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.170, de 02 de agosto de 2022, e, dá outras providências.”
Decidiu-se por manter o CNPJ do Hospital Santa Simone com alteração da
natureza jurídica da instituição, passando de privado com fins lucrativos para privado sem
fins lucrativos, ou seja, constituída na forma de associação civil de fins não lucrativos,
prezando pela migração dos funcionários atualmente contratados pelo Hospital Santa
Simone para a Associação Hospital de Clínicas Eclea Wolf, sem que haja a necessidade
de rescisão dos contratos.
Também, foi levado em consideração, que no CNPJ do Hospital Santa
Simone estão registrados os planos de saúde, bem como o convênio com o SUS – Sistema
Único de Saúde. O novo credenciamento dos planos demandaria tempo, tornando-se um
processo moroso e burocrático ao migrar os planos de saúde para um novo CNPJ,
principalmente em relação ao SUS, o que pode acarretar em suspensão do convênio pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou mais, até o total credenciamento regularmente.
Ressaltamos, que está em trâmite na Receita Federal a baixa da inscrição do
CNPJ da entidade denominada “Instituto Dona Ecléa Wolf”, entidade constituída na
forma de associação civil de fins não lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº
47.008.045/0001-76, assim como o trâmite de correção do nome fantasia do Hospital
Santa Simone, que passará a ser denominado Hospital de Clínicas Eclea Wolf.
Pela documentação acostada resta cristalino que a referida organização
cumpre com os requisitos legais exigidos, como também, no âmbito de sua atuação,
desenvolve serviços de interesse público relevantes à coletividade.
Estas, portanto, as razões que me conduzem a submeter o presente projeto à
apreciação desse Parlamento, contando, como de costume, com a colaboração de Vossas
Excelências para a aprovação desta Emenda à Lei.
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
4
Nesta oportunidade, reitero aos ilustres Vereadores expressões de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 11 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONVERSÃO EM ASSOCIAÇÃO CIVIL
Data, hora e local. No dia 02 de outubro de 2024, às 10:00 horas, em Corbélia, Paraná,
na Rua Amor Perfeito, nº 220, Bairro Santa Catarina, CEP: 85.420-000.
Convocação. Dispensada, considerando a presença de todos os Associados Fundadores
da Associação.
Mesa. Presidente: GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e Secretária: LUCIELI
FRANCESCHI.
Ordem do dia. (a) Ratificação da conversão da sociedade empresária limitada em
Associação; (b) Aprovação do Estatuto Social da Associação Civil; e (c) Nomeação da
Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
Deliberação Tomada Por Unanimidade. (a) Declarar a ratificação da deliberação
tomada, nos termos da 3ª Alteração ao Contrato Social, de 03 de setembro de 2024, que
aprovou a definitiva conversão do presente ente, antes sociedade empresária limitada,
que rodava sob o nome HOSPITAL SANTA SIMONE LTDA., em associação civil, que se
regerá conforme estabelecido no Estatuto Social e sob a razão de “ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF”; (b) Aprovar, sem ressalvas, a redação do Estatuto
Social da Associação Civil, conforme Anexo I; e (c) Nomear para a Diretoria, Conselho
Deliberativo e Conselho Fiscal, com mandato por prazo indeterminado:
(i) Membros eleitos para o Conselho Deliberativo: (a) TIAGO DOS SANTOS
PACHECO, brasileiro, em união estável, maior, nascido em 16/10/1986,
técnico em radiologia, residente e domiciliado na Rua Viamão, nº 230,
Bairro Canadá, Cascavel, Paraná, CEP: 85.811-845, portador da cédula de
identidade RG nº 8.314.306-1 SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 054.101.259-
24; e (b) LUCIELI FRANCESCHI, brasileira, solteira, nascida em 19/04/1975,
enfermeira, residente e domiciliada na Rua Vitória Régia, nº 2091, Bairro
Santa Catarina, Corbélia, Paraná, CEP: 85.420-000, portadora da cédula de
identidade RG nº 6.266.848-2 SSP-PR, emitida em 29/08/2018, inscrita no
CPF sob nº 016.877.709-64 e com registro no COREN-PR sob nº 91806;
(ii) Membros eleitos para aDiretoria Executiva:(a)Na condição deDiretorGeral
Sr. TIAGO DOS SANTOS PACHECO, brasileiro, em união estável, maior,
nascido em 16/10/1986, técnico em radiologia, residente e domiciliado na
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONVERSÃO EM ASSOCIAÇÃO CIVIL
Rua Viamão, nº 230, Bairro Canadá, Cascavel, Paraná, CEP: 85.811-845,
portador da cédula de identidade RG nº 8.314.306-1 SSP-PR, inscrito no
CPF sob nº 054.101.259-24; e (b) Na condição de Diretor Administrativo e
Financeiro: GEORGE FREDERICO FERRI FERREIRA, brasileiro, solteiro,
maior, nascido em 18/12/1996, bacharel em direito, residente e
domiciliado na Rua Manoel Ribas, nº 4489, Bairro Cancelli, Cascavel,
Paraná, CEP: 85.811-130, portador da cédula de identidade RG nº
11.082.250-2 SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 099.363.546-07;
(iii) Membros eleitos para o Conselho Fiscal: (a) JOSNEI DE MENECH, brasileiro,
solteiro, nascido em 22/03/1992, médico, residente e domiciliado a Rua
Fortaleza, 2648, Recanto Tropical, Cascavel, Paraná, CEP: 85807-090,
portador da cédula de identidade RG nº 109548081 SSP-PR, inscrito no CPF
08542152980, e com registro no CRM-PR sob nº 44.685; (b) CAMILA
NICKHORN, brasileira, em união estável, nascida em 12/05/1989, gerente
administrativa, residente e domiciliada na Rua Lilás, nº 2272, Bairro Santa
Catarina, Corbélia, Paraná, CEP: 85.420-000, portadora da cédula de
identidade RG nº 10.249.057-6 SSP-PR, inscrita no CPF sob nº 073.782.039-
78; (c) LUCIELI FRANCESCHI, brasileira, solteira, nascida em 19/04/1975,
enfermeira, residente e domiciliada na Rua Vitória Régia, nº 2091, Bairro
Santa Catarina, Corbélia, Paraná, CEP: 85.420-000, portadora da cédula de
identidade RG nº 6.266.848-2 SSP-PR, emitida em 29/08/2018, inscrita no
CPF sob nº 016.877.709-64 e com registro no COREN-PR sob nº 91806;
Os membros ora eleitos declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de
exercer a administração da entidade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
Encerramento e Lavratura da Ata. Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos
presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos lavrando-se a
presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada
tendo sido assinada por todos os presentes.
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONVERSÃO EM ASSOCIAÇÃO CIVIL
Corbélia/PR, 02 de outubro de 2024.
Mesa:
__________________________
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Presidente da Mesa
__________________________
LUCIELI FRANCESCHI
Secretária da Mesa
Membros do Conselho Deliberativo eleitos:
TIAGO DOS SANTOS PACHECO LUCIELI FRANCESCHI
Membros da Diretoria Executiva eleitos:
TIAGO DOS SANTOS PACHECO GEORGE FREDERICO FERRI FERREIRA
Membros do Conselho Fiscal eleitos:
JOSNEI DE MENECH CAMILA NICKHORN
LUCIELI FRANCESCHI
Visto do Advogado:
ANTONIO ANDRE JOHNSSON
OAB/PR 66.249
GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW:01654952940
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW:01654952940
Dados: 2024.10.07 11:25:44 -03'00'
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
ANEXO I – ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLELIA WOLF é uma entidade de
assistência social, com foco de atuação na área de saúde hospitalar, sem fins lucrativos,
organizada sob a forma de associação civil, regendo-se pelo presente Estatuto Social e
pelas demais disposições legais aplicáveis (“Associação”).
Artigo 2º - A Associação tem sede e foro em Corbélia, Paraná, na Rua Amor Perfeito, nº
220, Bairro Santa Catarina, CEP: 85.420-000 e poderá constituir escritórios de negócios,
filiais e sucursais em outros Estados e países, observando a legislação de cada jurisdição.
Artigo 3º - A Associação tem prazo de duração indeterminado e iniciará suas atividades
na data do registro dos seus documentos constitutivos no competente Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
Artigo 4º - A Associação, entidade sem fins lucrativos, é uma instituição de caráter
filantrópico e puramente caritativo, tendo por finalidade precípua e preponderante a
prestação de serviços de assistência social, em especial na área da saúde, o que se
desenvolverá por meio de:
I. Atividade de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para
atendimento a urgência (Q.8410-1/01);
II. Atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a
urgências (Q.86.1.0-1/02-00);
III. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos
cirúrgicos (Q.8630-5/01);
IV. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares (Q.860-5/02);
V. Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (Q.8630-5/03);
VI. Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica (Q.8640-
2/99);
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
VII. Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto
tomografia (Q.86.4.0-2/05-00);
VIII. Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto
ressonância magnética (Q.86.4.0-2/07-00);
IX. Serviços de diagnostico por métodos ópticos – Endoscopia e exames análogos
(Q.86.4.0-2/09-00);
X. Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e exames análogos
(Q.86.4.0-2/08-00);
XI. Serviços de tomografia (Q.86.4.0-2/04-00);
XII. Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
(M.7210-0/00);
XIII. Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (P.8599-6/04);
XIV. Produzir e promover eventos esportivos (R.9319-1/01);
XV. Atividades de condicionamento físico (R.9313-1/00);
XVI. Atividades de serviços prestado às empresas (N.82.9.9-7/99-00); e
XVII. Serviços de assistência social (Q.8800-6/00).
Artigo 5º - No exercício de suas finalidades institucionais, a Associação não fará
discriminação de raça, sexo, nacionalidade, idade, cor, credo religioso, político e
condição social.
CAPÍTULO II - PATRIMÔNIO SOCIAL, RECEITAS E SUA DESTINAÇÃO
Artigo 6º - Constitui o patrimônio da Associação os títulos e direitos, bens móveis,
imóveis e semoventes, corpóreos ou incorpóreos, que possui ou vier a possuir; os
legados, as doações e outras contribuições,subvenções e auxílios de qualquer natureza,
realizados por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, inclusive
governamentais, nacionais ou internacionais, destinadas especificamente à
incorporação ao seu patrimônio.
Parágrafo Único: Compete ao Conselho Deliberativo decidir sobre a constituição de
ônus, alienação ou permuta dos bens imóveis, eventualmente integrantes do
patrimônio da Associação.
Artigo 7º - Constituem, dentre outras permitida em lei, as receitas da Associação:
I. As receitas advindas das suas atividades próprias compreendidas no objeto
social, permitidas pela Lei;
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
II. As contribuições periódicas ou eventuais de pessoas naturais ou jurídicas,
associadas ou não;
III. As doações, legados,subvenções, auxílios, diretos ou créditos e outros custeios e
aquisições proporcionadas por indivíduos ou pessoas jurídicas privadas ou
públicas, inclusive governamentais, nacionais ou internacionais;
IV. Os rendimentos produzidos por todos os seus bens, valores, títulos e outros
direitos, bem como por iniciativas destinadas à captação de recursos,
permanentes ou temporárias;
V. Estabelecimento de parcerias, convênios e contratos de qualquer natureza com
Entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
VI. Realização de campanhas financeiras de âmbito municipal, estadual ou nacional
com o objetivo de levantamento de fundos;
VII. Recebimento de valores provenientes de entidades conveniadas;
VIII. Saldos de rendas das receitas e dos recursos orçamentários;
IX. Receitas de aluguéis e outras rendas, aplicações financeiras, bens e valores
patrimoniais;
X. Valores provenientes da retribuição de serviços prestados e/ou venda de
produtos; e
XI. Valores de qualquer natureza que ingressem na Associação.
Parágrafo Primeiro - A critério da Associação, as ações previstas nos incisos anteriores
poderão ser desenvolvidas mediante contraprestação pecuniária, em estabelecimentos
próprios ou de terceiros, sempre em consonância com o presente Estatuto e disposições
legais vigentes.
Parágrafo Segundo - A Associação aplicará integralmente no País os recursos, receitas,
rendas e rendimentos acima descritos na consecução e desenvolvimento de seus
objetivos sociais. As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades a
que estejam vinculadas.
Parágrafo Terceiro - A Associação não distribuirá a seus associados, conselheiros,
diretores, dirigentes, empregados, doadores ou terceiros, de forma direta ou indireta,
eventuais resultados, sobras excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, bonificações, participações ou parcela de seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de sua atividade, sob nenhuma forma ou
pretexto, devendo aplicá-los integralmente na consecução das suas finalidades
estatutárias, de forma imediata ou
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Parágrafo Quarto - A Associação manterá escrituração de suas receitas e despesas em
documentos revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão, a qual
deverá ser, sempre que solicitado, submetida à auditoria externa independente.
Parágrafo Quinto - Além do disposto nos incisos do Caput, a Associação poderá
promover quaisquer atividades lícitas para obtenção de recursos que se destinem ao
comprimento de seus fins.
Artigo 8º - A Associação aplicará integralmente seus recursos, receitas, rendas e
eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais.
CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS
Seção I - Das Categorias
Artigo 9º - Do quadro social da Associação poderão participar quaisquer pessoas, físicas
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que se propuserem a contribuir para a execução
de seus objetivos sociais, satisfeitas as condições de admissão e classificação
estabelecidas neste Estatuto Social.
Artigo 10 - Compõe-se a Associação das seguintes categorias de Associados:
I. Associados Fundadores, assim entendidos aqueles Associados integrantes do
Ato de fundação da Associação;
II. Associados Efetivos, assim entendidos aqueles regularmente inscritos no quadro
associativo da Associação há mais de 2 (dois) anos, com comprovada atuação em
prol do desenvolvimento das atividades da Associação; e
III. Associados Participantes, assim entendidos aqueles regulamente inscritos no
quadro Associativo da Associação e não qualificáveis nos termos dos incisos “i” e
“ii” deste Artigo 10.
Parágrafo Único: A outorga do título de Associado Efetivo, por pedido expresso do
Associado interessado, será proposta pelo Conselho Deliberativo da Associação, e
deverá ser aprovada em sede de Assembleia Geral, mediante aprovação pela maioria
absoluta de votos, sendo elegíveis os Associados que cumpram com os seguintes
requisitos:
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
I. Seja regularmente inscrito no quadro associativo há pelo menos dois anos;
II. Comprove que, no período de exercício da condição de associado, tenha
atuado em prol do desenvolvimento das atividades da Associação; e
III. Seja pessoa de reputação ilibada.
Artigo 11 - A contribuição feita por pessoa natural ou jurídica para campanhas
específicas promovidas pela Associação, independentemente de valor, espécie ou
regularidade, não lhe outorga, automaticamente, o direito ao título de Associado,
devendo, caso queira, seguir o rito descrito no Artigo 10 para propositura e admissão a
condição de Associado.
Artigo 12 - Nenhum Associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que
lhe tenha sido legitimamente conferido, na forma da lei ou deste Estatuto Social.
Artigo 13 - Os Associados não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas
obrigações e compromissos assumidos pela Associação.
Seção II - Da admissão, renúncia e exclusão de Associados
Artigo 14 - Qualquer pessoa natural dotada de capacidade civil plena e de ilibada
reputação, desde que obedecidos os procedimentos de indicação e de aprovação
definidos neste Estatuto, poderá ser Associado Participante da Associação.
Parágrafo Único - A indicação do novo Associado Participante dar-se-á por, no mínimo,
2 (dois) Associados da Associação, sendo ao menos um deles Associado Fundador,
mediante requerimento submetido ao Conselho Deliberativo, cuja aprovação estará
sujeita a voto favorável da maioria simples dos conselheiros que estiverem presentes na
reunião.
Artigo 15 - Qualquer Associado pode renunciar à sua condição, mediante notificação de
sua decisão à Diretoria Executiva da Associação, a qual deverá informar aos demais
Associados, na Assembleia Geral subsequente, sobre esta renúncia. A renúncia surte
efeito na data de apresentação do pedido de renúncia a Diretoria Executiva e não exime
o renunciante das obrigações que, eventualmente, tenha pendentes com a Associação.
Artigo 16 - O Associado será excluído, por pedido motivado realizado pelo Conselho
Deliberativo, submetido à deliberação em Assembleia Geral, pelas causas abaixo
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
especificadas, mediante procedimento que assegure direito de defesa e recurso:
I. Prática de atos atentatórios à moral e aos bons costumes;
II. Prática de atos de improbidade, atentatórios ao patrimônio da Associação;
III. Excesso de mandato, caso lhe tenha sido delegada alguma atribuição;
IV. Práticas ou omissões que atentem contra os fins da Associação e/ou afete o
desenvolvimento e/ou imagem e/ou reputação da Associação;
V. Infringir as disposições deste Estatuto e seus regulamentos, se existentes;
VI. Utilização indevida do nome da Associação, para benefício próprio ou de
terceiros;
VII. Prática, permissão ou facilitação de fraude realizada contra a Associação, com o
intuito de obter vantagem indevida para si ou para outrem;
VIII. Prática de atos, na condição de Associado ou não, que atentem ou violem os
princípios que regem o exercício do objeto social da Associação;
IX. Prática de outros motivos graves assim qualificado por decisão do Conselho
Deliberativo e da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão deverá ocorrer em deliberação
fundamentada pela maioria absoluta dos Associados com direito a voto da Associação,
especialmente convocada para este fim, e o Associado excluído deverá ser notificado
por escrito da decisão, sendo assegurado ao Associado, no curso do procedimento de
exclusão, a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Segundo - Da decisão que decretar a exclusão, caberá sempre recurso à
Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação da decisão
pela exclusão.
Parágrafo Terceiro - Após decorrido o prazo do recurso e sendo mantida a exclusão, o
Associado não poderá mais fazer parte do quadro de Associados da Associação.
Artigo 17 - O Associado que renunciar à sua condição ou for excluído não terá direito a
qualquer tipo de indenização ou reembolso pelas contribuições eventualmente feitas
em favor da Associação.
Seção III - Direitos dos Associados
Artigo 18 - São direitos dos Associados, independentemente de sua categoria:
I. Participar das atividades da Associação;
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
II. Votar e ser votado, caso seja elegível nos termos deste Estatuto, ao cargo de
Conselheiro no Conselho Deliberativo;
III. Participar e deliberar nas Assembleias Gerais;
IV. Requerer convocação de Assembleia Geral Extraordinária, sempre que julgar
necessário, desde que o requerimento venha subscrito, no mínimo, pela metade
dos Associados;
V. Recorrer à Assembleia Geral da decisão de exclusão da condição de Associado;
VI. Propor a admissão de Associados Efetivos e Participantes;
VII. Licenciar-se por prazo fixo ou indeterminado, sendo vedado, no curso da licença,
contudo, o exercício dos direitos definidos neste artigo; e
VIII. Receber certificado que ateste sua condição de Associado e/ou colaborador da
Associação.
Parágrafo Único: Aos Associados Fundadores é outorgado o direito ao voto múltiplo, de
modo que, ao votar em Assembleia Geral, independentemente da matéria em
deliberação, para fins de verificação da quantidade de votos computados, serão
computados 10 (dez) votos para cada voto de Associado Fundador.
Artigo 19 - Os Associados não terão qualquer direito sobre o patrimônio da Associação,
nem a reembolso de qualquer importância, valores entregues ou doados a ela, e o
falecimento de um Associado importará na extinção de sua condição, não resultando na
transmissão do seu título aos seus herdeiros/sucessores.
Seção IV - Deveres dos Associados
Artigo 20 - São deveres dos Associados:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, demais regulamentos e legislação
aplicável, bem como as decisões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e
Diretoria Executiva;
II. Cooperar para a integral realização do objeto social da Associação;
III. Cumprir com responsabilidade, zelo e consciência os cargos que assumir;
IV. Pagar pontualmente as contribuições que eventualmente venham a ser fixadas
pelo Conselho Deliberativo;
V. Comunicar, por escrito, as mudanças de endereço, telefone, e-mail e demais
dados necessários à manutenção atualizada de seus dados cadastrais e de
contato;
VI. Informar à Diretoria Executiva qualquer irregularidade que venha a presenciar e
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
pedir providencias cabíveis ao caso;
VII. Colaborar nos trabalhos, apresentando ideias, sugestões, temas e assuntos de
interesse geral e tudo o que for benéfico ao cumprimento dos fins dispostos
neste Estatuto; e
VIII. Zelar pela boa imagem e pelo patrimônio moral e material da Associação.
Artigo 21 – A participação no Quadro Associativo não implica, sob nenhuma hipótese,
em titularidade de quota ou fração ideal do patrimônio da Associação.
CAPÍTULO IV – ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Artigo 22 – São órgãos de organização e administração da Associação:
I. Assembleia Geral;
II. Conselho Deliberativo;
III. Diretoria Executiva; e
IV. Conselho Fiscal;
Seção I – Da Assembleia Geral
Artigo 23 – A Assembleia Geral, composta pelos Associados Fundadores, Efetivos e
Participantes, é o órgão soberano da Associação, tendo a competência de deliberar
sobre as matérias definidas no presente Estatuto Social, bem como nos casos nos quais
a Lei e o Estatuto forem omissos.
Parágrafo Primeiro: As Assembleias serão convocadas pelo Presidente do Conselho
Deliberativo com 10 (dez) dias de antecedência, por edital afixado na sede social e por
meio de e-mail com comprovante de entrega enviado aos Associados, que deverá
estabelecer o local, a data, o horário e a ordem do dia ser apreciada, permitindo que a
primeira e a segunda convocações sejam efetivadas concomitantemente e para a
mesma data, desde que com intervalo não inferior a 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Segundo: As deliberações em Assembleias Gerais serão tomadas pela
maioria dos presentes, ressalvado os quóruns qualificados fixados no presente Estatuto
e na Lei.
Parágrafo Terceiro: As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho
Deliberativo da Associação ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou, na
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
falta deste, por outro Conselheiro indicado pelos Associados presentes à Assembleia.
Artigo 24 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano e,
extraordinariamente, quando se considerar necessário, tendo como atribuições:
I. Eleger, dentre os Associados Fundadores e Efetivos, os membros do Conselho
Deliberativo da Associação, uma vez vencidos os respectivos prazos de mandato;
II. Eleger o Diretor Geral da Diretoria Executiva;
III. Eleger os membros do Conselho Fiscal da Associação;
IV. Indicar ao Conselho Deliberativo as ações que julgue convenientes ou
necessárias para a consecução dos objetivos da Associação;
V. Aprovar o balanço, as demonstrações financeiras e o resultado econômico da
Associação; e
VI. Deliberar sobre os demais assuntos que não sejam expressamente de
competência de outro órgão de administração.
Artigo 25 - São atribuições privativas da Assembleia Geral:
I. Destituir os membros do Conselho Deliberativo;
II. Deliberar sobre a Alteração do Estatuto Social da Associação;
III. Deliberar sobre a exclusão de Associado;
IV. Deliberarsobre a aquisição ou alienação de ativos permanentes da Associação; e
V. Deliberar sobre a dissolução da Associação.
Artigo 26 - A Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a presença da
maioria absoluta dos Associados e, em segunda, 30 (trinta) minutos após, com
Associados que gozem de, ao menos, metade dos votos em Assembleia da Associação.
Artigo 27 – As Assembleias poderão ser realizadas de forma online, por conference call
ou vídeo conferências, desde que devidamente informadas no respectivo edital de
convocação as condições para participação dos Associados. A presença dos Associados
participantes da Assembleia através de conference call ou vídeo conferências será
atestada em ata pelo Secretário da Assembleia, servindo, para todos os fins, como
comprovação de presença do Associado em questão.
Seção II - Do Conselho Deliberativo
Artigo 28 - O Conselho Deliberativo é composto por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo,
03 (três) Conselheiros titulares, pessoas físicas capazes civilmente.
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos pela
Assembleia Geral e cumprirão mandato por prazo indeterminado, podendo ser
destituídos a qualquer momento mediante deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo- Os conselheiros exercerão pessoalmente suas atribuições, não lhes
sendo permitido se fazer representar por procuradores ou prepostos.
Parágrafo Terceiro - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo serão
eleitos na primeira reunião pelos próprios membros do Conselho.
Parágrafo Quarto - Havendo vacância do cargo de Presidente do Conselho Deliberativo,
ou impedimento definitivo, o Vice-Presidente realizará o preenchimento do cargo, para
cumprimento do mandato.
Artigo 29 - Compete ao Conselho Deliberativo, sem prejuízo das outras atribuições
previstas neste Estatuto:
I. Eleger os membros da Diretoria Executiva, à exceção do Diretor Geral, cuja
competência é da Assembleia Geral;
II. Avaliar previamente os regimentos/regulamentos internos necessários à
operação da Associação, se existentes, e submetê-los a Assembleia Geral;
III. Avaliar o Direcionamento Estratégico, o Plano de Trabalho Anual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual da Associação e submetê-los à aprovação
da Assembleia Geral;
IV. Deliberar sobre o planejamento e orçamento anual da Associação;
V. Avaliar as prestações de contas da Associação, quanto ao seu conteúdo e forma, e
submetê-las à aprovação da Assembleia Geral;
VI. Sugerir a implementação de novas políticas para a melhoria da execução das
atividades da Associação;
VII. Avaliar as propostas de alienação ou de oneração de bens imóveis da Associação
e submetê-los a Assembleia Geral;
VIII. Deliberar sobre a aceitação de eventuais doações com encargos;
IX. Determinar a contratação de empresa de auditoria independente, para
realização do exame das demonstrações financeiras da entidade, exigidas pela
legislação aplicável;
X. Aprovar a entrada de novos Associados; e
XI. Decidir sobre os pedidos de afastamento temporário dos membros da Diretoria
Executiva, dispondo a respeito da concessão, ou não, de remuneração, quando
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
se tratar de casos de suspensão do contrato de trabalho, observando sempre a
legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Deliberativo reunir-se-á bimestralmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer
Conselheiro.
Parágrafo Segundo - As convocações do Conselho Deliberativo serão efetuadas por
meio eletrônico, desde que seja possível confirmar a recepção do instrumento de
convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. São dispensadas as
formalidades de convocação desde que se comprove a presença da totalidade dos
membros do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas pela
maioria simples dos Conselheiros presentes, salvo quando o Estatuto Social exigir
quórum qualificado.
Parágrafo Quarto - O Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto normal, terá,
no caso de empate nas deliberações, a prerrogativa de proferir o voto de qualidade para
decisão da matéria em discussão, salvo naquelas em que este Estatuto exigir quórum
qualificado.
Artigo 30 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as decisões do Conselho
Deliberativo, baixando os atos e resoluções pertinentes;
II. Convocar, preparar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e
elaborar a pauta dos trabalhos do órgão;
III. Representar o Conselho Deliberativo ou designar outro Conselheiro para esta
representação, de acordo com cada situação, perante a administração pública e
a sociedade civil em geral;
IV. Acompanhar, fiscalizar e orientar as ações a cargo da Diretoria Executiva,
exigindo o cumprimento das deliberações do Conselho Deliberativo;
V. Convocar os membros da Diretoria Executiva, técnicos, empregados, assessores,
consultores ou convidado;
VI. Participar das reuniões do Conselho Deliberativo, para acompanhar seus
trabalhos, prestar contas, esclarecer questões, oferecer subsídios, realizar
palestras ou apresentar propostas, sugestões, projetos ou pareceres; e
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
VII. Presidir e convocar as Assembleias Gerais da Associação.
Seção III - Da Diretoria Executiva
Artigo 31 - A Diretoria Executiva, órgão colegiado de natureza executiva, é responsável
pela gestão administrativa, financeira e técnica da Associação.
Artigo 32 - A Diretoria da Associação será composta por, no mínimo, 02 (dois) diretores,
sendo eles, obrigatoriamente: 01 (um) Diretor Geral e 01 (um) Diretor Administrativo
Financeiro, com mandato por prazo indeterminado, podendo ser destituídos a qualquer
momento mediante deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro- Ocorrendo vacância em qualquer dos cargos da Diretoria Executiva,
o Conselho Deliberativo escolherá o substituto, que completará o mandato.
Parágrafo Segundo - Nos casos de afastamento temporário, poderão os membros da
Diretoria Executiva substituir-se entre si, mediante prévia autorização do Conselho
Deliberativo.
Artigo 33 - Compete à Diretoria Executiva:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, em consonância com as
deliberações estratégicas do Conselho Deliberativo;
II. Expedir e cumprir as respectivas normas internas de funcionamento e
operação, consoante o disposto neste Estatuto e regimentos da Associação;
III. Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, os relatórios de
acompanhamento das atividades da Associação;
IV. Coordenar, cada qual Diretor com sua equipe, sob supervisão do Diretor Geral
as atividades de sua competência;
V. Manifestar-se, quando solicitada, sobre questões da competência do Conselho
Deliberativo;
VI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as ações das unidades
funcionais sob sua supervisão;
VII. Elaborar e posteriormente apresentar ao Conselho Deliberativo o seu plano
anual de trabalho e correspondente orçamento, bem como suas eventuais
alterações;
VIII. Acompanhar a execução físico-financeira do Orçamento Anual da Associação;
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
IX. Assinar, sempre em conjunto de 2 (dois) diretores, convênios, contratos, ajustes,
cheques, títulos de crédito e demais instrumentos que importem na realização
de despesa, na captação de receitas, na prestação de garantias ou na compra,
alienação ou oneração de bens e direitos; e
X. Substituir o Diretor Geral, nos casos de afastamento ou impedimento
temporário.
Artigo 34 - Compete ao Diretor Geral:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as políticas, diretrizes e prioridades
de aplicação de recursos emanadas do Conselho Deliberativo;
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III. Coordenar as ações operacionais desenvolvidas nas áreas de atuação setorial
dos demais Diretores;
IV. Decidir sobre a demissão e demais atos de movimentação de pessoal;
V. Supervisionar e coordenar, em conjunto com os demais Diretores, a elaboração
das propostas que devam ser submetidas ao Conselho Deliberativo;
VI. Representar a Associação, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele,
ressalvados os casos em que o Estatuto exija a assinatura de outro Diretor; e
VII. Assinar, isoladamente, convênios, contratos, ajustes, cheques, títulos de crédito
e quaisquer instrumentos que importem na realização de despesa, na
captação de receita, na prestação de garantia ou na compra, alienação ou
oneração de bens e direitos, neste caso, desde que aprovado pela Assembleia
Geral.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, com base em decisão colegiada da Diretoria
Executiva, o Diretor Geral poderá delegar suas atribuições a outros Diretores ou a
ocupantes de funções de confiança, sem prejuízo de sua responsabilidade.
Artigo 35 – Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:
I. Coordenar a preparação do orçamento anual e das demonstrações financeiras
da Associação;
II. Monitorar a observância do orçamento anual pela Associação;
III. Implementar controles e sistemas internos para a contabilização e o registro
adequados das operações da Associação;
IV. Mediante consulta junto ao Diretor Geral, administrar o caixa, as necessidades
de capital de giro, as contas a pagar e a receber e os investimentos da Associação,
além de implementar um sistema de informação mensal adequado para a
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
Associação;
V. Manter contato com os contadores, auditores, credores e consultores
financeiros da Associação;
VI. Coordenar as auditorias da Associação, tanto interna, quanto externa;
VII. Coordenar com bancos, credores, financiadores e intermediários a captação de
recursos pela Associação e a manutenção do relacionamento com tais pessoas;
VIII. Garantir que os ativos e operações da Associação sejam adequadamente
cobertos pelo seguro aplicável;
IX. Manter contato com o Diretor Geral para assegurar que suas tarefas sejam
devidamente cumpridas;
X. Aconselhar o Diretor Geral e, quando necessário, o Conselho Deliberativo, acerca
dos vários aspectos de risco e possíveis planos de mitigação; e
XI. Assegurar a contabilização tempestiva e precisa de todas as transações
financeiras dos negócios da Associação, de acordo com os princípios contábeis
vigentes no país.
Seção IV - Do Conselho Fiscal
Artigo 36 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização de assuntos de gestão contábil,
patrimonial e financeira da Associação.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre pessoas físicas capazes
civilmente, residentes no País, para exercício de mandato por prazo indeterminado,
podendo ser destituídos a qualquer momento mediante deliberação da Assembleia
Geral.
Artigo 37 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras e prestações de
contas anuais da Associação; e
b) Emitir pareceres sobre balancetes de verificação ou realizar exames específicos,
sempre que o Conselho Deliberativo ou a Assembleia Geral solicitar.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez ao ano
e, em caráter extraordinário, sempre que for convocado pelo Conselho Deliberativo
ou pela Assembleia Geral.
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ nº 75.538.389/0001-22
NIRE nº 41.2.0695246-9
CAPÍTULO VI – EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 38 - O exercício social da Associação começa em 1º de janeiro e termina em 31
de dezembro de cada ano, quando deverá ser levantado o Balanço Patrimonial,
acompanhado das respectivas demonstrações contábeis.
Parágrafo Primeiro - A Associação realizará a escrituração contábil de acordo com os
princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Parágrafo Segundo - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos será feito conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da
Constituição Federal e Legislação Federal, Estadual e Municipal complementar.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 39 - A dissolução da Associação somente poderá ser deliberada pela Assembleia
Geral, convocada especificamente para esse fim, a qual deverá contar com o voto
favorável de Associados com dois terços de direitos de voto da Associação.
Parágrafo Único - Os bens e valores remanescentes do patrimônio líquido da
Associação, se aprovada a dissolução, serão destinadas a outras associações sem fins
lucrativos com objetivos similares ao da Associação.
Artigo 40 - Aplicam-se aos casos omissos ou duvidosos as disposições legais vigentes e,
na falta destas, caberá ao Conselho Deliberativo dirimir quaisquer dúvidas e deliberar a
respeito.
Artigo 41 - O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizado nas
dependências da Associação, em Corbélia, Paraná, em 16 de setembro de 2024.
Visto do Advogado:
ANTONIO ANDRE JOHNSSON
OAB/PR 66.249
ANTONIO
ANDRE
JOHNSSON
Assinado de forma
digital por ANTONIO
ANDRE JOHNSSON
Dados: 2024.10.09
16:41:34 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
75.538.389/0001-22
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/09/1971
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO HOSPITAL DE CLINICAS ECLEA WOLF
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
HOSPITAL SANTA SIMONE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R AMOR PERFEITO
NÚMERO
220
COMPLEMENTO
********
CEP
85.420-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CORBELIA
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
HOSPITALSANTASIMONE@GMAIL.COM
TELEFONE
(45) 3242-1149
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/11/2024 às 13:09:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co...
1 of 1 30/11/2024, 13:09
CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Processo digital: 10906.525122/2024-40
Protocolo(s) de Envio de Solicitação de Juntada de Documento: 5416249282688
Data/hora do protocolo: 23/11/2024 - 08:49:51
Interessado(a): TIAGO DOS SANTOS PACHECO - 054.101.259-24
Serviço solicitado: CADASTROS - CNPJ - Inscrever, Atualizar ou Baixar Cadastro de Pessoa Jurídica
Requerente: TIAGO DOS SANTOS PACHECO - 054.101.259-24 (TITULAR)
Telefone de Contato: (41) 99227-3274
Observação:
O requerimento foi enviado com sucesso.
A(s) solicitação(ões) de juntada de documento será(ão) analisada(s) e o resultado da(s) análise(s) será(ão)
enviado(s) para a Caixa Postal do contribuinte e/ou seu representante legal, no e-CAC. Acompanhe o
resultado da(s) avaliação(ões) da(s) solicitação(ões) de juntada de documento na sua Caixa Postal ou na
opção "Consultar Solicitações de Juntada de Documento", acessada por intermédio da opção "Processos
Digitais" no e-CAC.
Para anexar outros documentos a um processo, siga as orientações descritas no Manual das
Funcionalidades do e-Processo, acessível através do Portal e-CAC, na opção Legislação e Processo >
Processos Digitais (e-Processo) > Manual das Funcionalidades do e-Processo.
Documento(s) enviado(s) para análise:
1. DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE
2. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - OUTROS
Pág. 1/
Documentos entregues em meio digital, nos termos da IN nº 2022, de 16 de abril de 2021
1
02/12/2024
REQUERIMENTO FORMAL AO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
À
Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA – PR
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, Corbélia-PR, Brasil,
85420000
Assunto: Pedido de Inscrição de Entidade no Conselho Municipal de
Assistência Social
Senhor(a) Presidente,
Por meio deste, a Associação Hospital de Clínicas Eclea Wolf,
inscrita no CNPJ sob o n.º 75.383.389/0001-22, com sede na rua Amor
Perfeito, nº220, Bairro Santa Catarina, CEP 85.420-000, Corbélia - PR,
vem respeitosamente requerer sua inscrição/cadastro no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), nos termos da
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e demais legislações
aplicáveis.
O hospital, reconhecido por sua atuação social e filantrópica, presta
atendimento à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS),
contemplando não apenas este município, mas também as cidades
circunvizinhas, constituindo-se como um importante pilar de
assistência médica gratuita e de qualidade para a região.
Dados Gerais da Entidade
Nome completo da entidade: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE
CLÍNICAS ECLEA WOLF
CNPJ: 75.383.389/0001-22
Endereço: Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, Corbélia-PR,
Brasil, 85420000
Representante Legal: TIAGO DOS SANTOS PACHECO, inscrito
no CPF 054.101259-24, e-mail tiagospacheco@gmail.com,
telefone 45 99918-5512.
Área de atuação principal: Prestação de serviços de saúde e
assistência social no âmbito do SUS.
Finalidade e Justificativa do Pedido
A inscrição no CMAS é essencial para a regularização e formalização
da entidade junto ao sistema de assistência social, possibilitando:
1. A ampliação e o fortalecimento das parcerias com o poder
público.
2. Acesso a recursos públicos e benefícios legais, como a isenção
de tributos previstos na legislação vigente.
3. Reconhecimento da relevância social do hospital como uma
entidade essencial para o bem-estar e saúde da população local
e regional.
Documentação Anexa
Para instruir o presente requerimento, seguem anexados os
documentos exigidos para análise e aprovação:
1. Estatuto Social atualizado e registrado em cartório.
2. Ata de conversão e eleição da diretoria atual.
3. Cópia do CNPJ atualizado.
Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação deste pedido de
inscrição, destacando-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos ou envio de informações complementares que se
façam necessários.
Aguardamos deferimento, confiando na relevância social do trabalho
prestado pelo hospital e na importância da formalização da entidade
junto a este respeitável Conselho.
Atenciosamente,
TIAGO DOS SANTOS PACHECO
Representante Legal do Hospital de Clínicas Eclea Wolf.
Corbélia – PR, 09 de dezembro de 2024.