| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Garante a doação de terra aos munícipes para fins de desativação e fechamento de poços e fossas e dá, outras providências. |
| native_id | 1809 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-17 | Proposição transformada em lei | — | Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1277 de 16 de janeiro de 2025, publicada em 16/01/2025 no D.O.E. nº 2203. |
| 2025-01-16 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 238/2025. Para sanção governamental. |
| 2025-01-16 | Para providências cabíveis. | — | Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente. |
| 2025-01-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aprovação registrada, para assinatura do autógrafo. |
| 2025-01-16 | Proposição aprovada | F | Proposição aprovada em terceira e última votação. |
| 2025-01-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | F | Proposição inclusa na pauta da 3ª Sessão Extraordinária em 15/01/2025 às 19h. Para discussão e última votação. |
| 2025-01-14 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Proposição aprovada em segunda votação. |
| 2025-01-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na pauta da 2ª Sessão Extraordinária em 14/01/2025 às 19h. Para discussão e segunda votação. |
| 2025-01-14 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição aprovada em primeira votação. |
| 2025-01-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição inclusa na pauta da 1ª Sessão Extraordinária em 13/01/2025 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação. |
| 2025-01-13 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para análise e Parecer. |
| 2025-01-13 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída a Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos, para análise e Parecer. |
| 2025-01-13 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação, para análise e Parecer. |
| 2025-01-10 | Para providências cabíveis. | — | Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-01-15T11:35:57.231645-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2025-01-14T19:12:33.273529-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2025-01-13T19:41:29.593482-03:00 | Aprovado por unanimidade | 11 | 0 | 0 |
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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br Corbélia, 09 de janeiro de 2025. A Sua Excelência o Senhor EMANUEL ANDRIGO HUFF Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná. MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Poder Executivo Municipal apresenta o projeto de lei nº 002/2025, que tem como objetivo garantir a doação de terra para fins de desativação e fechamento de poços e fossas, visando proteger a saúde pública, o meio ambiente e principalmente, garantir a segurança Com intuito de fortalecer ainda mais a agricultura familiar no município, aumentando renda, empregos e divisas, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei. Atenciosamente, Thiago Daross Stefanello Prefeito Municipal. Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 002 de 09 de janeiro de 2025. Garante a doação de terra aos munícipes para fins de desativação e fechamento de poços e fossas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica garantida a doação de terra aos munícipes para fins de desativação e fechamento de poços e fossas. Art. 2º - A doação de que trata esta Lei deverá observar a ordem cronológica dos pedidos realizados pelos interessados junto a Secretaria de Obras públicas. Art. 3º - A responsabilidade pela desativação e fechamento dos poços e fossas, fica a cargo do solicitante, ao município compete apenas a entrega da terra. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Corbélia, 09 de janeiro de 2025. Thiago Daross Stefanello Prefeito Municipal.