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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaGarante a doação de terra aos munícipes para fins de desativação e fechamento de poços e fossas e dá, outras providências.
native_id1809

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-17 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1277 de 16 de janeiro de 2025, publicada em 16/01/2025 no D.O.E. nº 2203.
2025-01-16 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 238/2025. Para sanção governamental.
2025-01-16 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2025-01-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada, para assinatura do autógrafo.
2025-01-16 Proposição aprovada F Proposição aprovada em terceira e última votação.
2025-01-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 3ª Sessão Extraordinária em 15/01/2025 às 19h. Para discussão e última votação.
2025-01-14 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-01-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 2ª Sessão Extraordinária em 14/01/2025 às 19h. Para discussão e segunda votação.
2025-01-14 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação.
2025-01-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 1ª Sessão Extraordinária em 13/01/2025 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2025-01-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para análise e Parecer.
2025-01-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída a Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos, para análise e Parecer.
2025-01-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação, para análise e Parecer.
2025-01-10 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-15T11:35:57.231645-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2025-01-14T19:12:33.273529-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2025-01-13T19:41:29.593482-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
Corbélia, 09 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
O Poder Executivo Municipal apresenta o projeto de lei nº 
002/2025, que tem como objetivo garantir a doação de terra 
para fins de desativação e fechamento de poços e fossas, 
visando proteger a saúde pública, o meio ambiente e 
principalmente, garantir a segurança 
Com intuito de fortalecer ainda mais a agricultura familiar 
no município, aumentando renda, empregos e divisas, 
solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto de lei.
Atenciosamente,
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002 de 09 de janeiro de 2025.
Garante a doação de terra 
aos munícipes para fins 
de desativação e 
fechamento de poços e 
fossas e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
de Corbélia aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida a doação de terra aos munícipes 
para fins de desativação e fechamento de poços e fossas.
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei deverá observar a 
ordem cronológica dos pedidos realizados pelos interessados 
junto a Secretaria de Obras públicas.
Art. 3º - A responsabilidade pela desativação e fechamento 
dos poços e fossas, fica a cargo do solicitante, ao município 
compete apenas a entrega da terra.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Corbélia, 09 de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.

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