Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
Corbélia, 09 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal apresenta o projeto de lei nº 003/2025
que tem como objetivo conceder direito real de uso de espaço
público à APRACOR - Associação dos Produtores Rurais de Corbélia
ligados a Agroindústria, inscrita no CNPJ 05.260.160/0001-93, com
endereço a rua Margarida nº 580, CEP 85420-000, Corbélia – Pr.
O espaço contém uma área total de lote de 800 m², onde está
implantado as instalações do abatedouro de aves, sendo 120 m² de
área construída com equipamentos instalados, localizado na
marginal de acesso ao trevo da avenida Santa Catarina.
A medida proposta encontra-se alinhada com o interesse público,
considerando que a referida associação representa os pequenos
produtores rurais locais, desempenhando um papel fundamental no
fortalecimento da agroindústria familiar e na promoção do
desenvolvimento econômico sustentável no município.
A gestão do abatedouro pela associação será estratégica para
otimizar a utilização do espaço e viabilizar a ampliação das
atividades de beneficiamento e comercialização de produtos
agroindustriais. Além disso, proporcionará condições para o
aumento da renda dos produtores rurais, a geração de empregos e o
fortalecimento das cadeias produtivas locais, contribuindo para a
segurança alimentar e o abastecimento da população.
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Ressalta-se que a Associação dos Produtores Rurais de Corbélia
possui experiência e organização suficiente para gerir o imóvel
de maneira eficiente e produtiva, garantindo a preservação do
patrimônio público e o pleno funcionamento das atividades
previstas.
Portanto, considerando o relevante interesse público envolvido e
o potencial de desenvolvimento econômico e social que a cessão
proporcionará, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 003 de 09 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a concessão
de direito real de uso de
parte destacada de imóvel
oriundo da matricula
24.451 e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder
o direito real de uso da parte destacada de 800 m2, da Chácara nº
141-A-14, planta do loteamento denominado "patrimônio Corbélia"
situado no perímetro urbano da cidade e comarca de Corbélia/Pr,
registro na matricula 24.451, livro 02, do Registro geral de
imóveis da comarca de Corbélia, para a APRACOR - Associação dos
Produtores Rurais de Corbélia ligados a Agroindústria, inscrita
no CNPJ 05.260.160/0001-93, com endereço a rua Margarida nº 580,
CEP 85420-000, Corbélia – Pr.
Parágrafo único. Constituem objetos da cessão de uso descrito no
caput deste artigo:
I – Bens imóveis:
a- área destacada de 800 m2 com prédio edificado com área de
120 m2, conforme mapa em anexo.
II- Bens moveis:
a – escaldadora em aço inox, patrimônio nº 6288.
b – maquina peladora de moelas em aço inox, patrimônio nº
6289.
c – carrossel de evisceração com 36 ganchos, patrimônio nº
6294.
d – carrossel de respingo e corte com 20 ganchos, patrimônio
nº6296.
e – grampeador semiautomático, patrimônio nº 6297.
f- mesa inox, patrimônio nº 6291.
g – lava botas, patrimônio nº 6304
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h – tanque de resfriamento de miúdos, patrimônio nº6302.
i - tanque de resfriamento de miúdos, patrimônio nº 6303.
Art. 2º - A presente concessão de direito real de uso terá vigência
de 5 (anos) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de
uso, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 3º Fica expressamente vedado à concessionária do imóvel, sob
pena de abertura de processo administrativo para revogação da
concessão:
I - Transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da
cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II - Usar o imóvel para atividades imorais.
III – Utilizar o imóvel para fins diversos dos objetivos da
Associação.
Art. 4º - A concessionária somente poderá realizar edificações e
reformas no imóvel mediante prévia e expressa autorização do
Município, atendidas as normas da legislação vigente.
§ 1º As benfeitorias ficarão definitivamente agregadas ao
imóvel, quer sejam úteis ou dedicadas à sua manutenção
regular.
§ 2º A concessionária poderá levantar as benfeitorias
voluptuárias, desde que não prejudique, ainda que
indiretamente, a estrutura do prédio, acessos e
dependências.
Art. 5º - A responsabilidade pela manutenção e cuidado dos bens
móveis descritos nesta lei, ficam a cargo da concessionaria,
devendo os mesmos serem restituídos em condições de uso ao final
da concessão.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Corbélia, 09 de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.