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materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de parte destacada de imóvel oriundo da matrícula 24.451 e, dá outras providências.
native_id1810

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-17 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1278 de 16 de janeiro de 2025, publicada em 16/01/2025 no D.O.E. nº 2203.
2025-01-16 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 239/2025. Para sanção governamental.
2025-01-16 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2025-01-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada, para assinatura do autógrafo.
2025-01-16 Proposição aprovada F Proposição aprovada em terceira e última votação.
2025-01-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 3ª Sessão Extraordinária em 15/01/2025 às 19h. Para discussão e última votação.
2025-01-14 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-01-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 2ª Sessão Extraordinária em 14/01/2025 às 19h. Para discussão e segunda votação.
2025-01-14 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação.
2025-01-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 1ª Sessão Extraordinária em 13/01/2025 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2025-01-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para análise e Parecer.
2025-01-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída a Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos, para análise e Parecer.
2025-01-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação, para análise e Parecer.
2025-01-10 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-15T11:36:32.905093-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2025-01-14T19:15:20.321507-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2025-01-13T19:47:24.227699-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
Corbélia, 09 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
O Poder Executivo Municipal apresenta o projeto de lei nº 003/2025 
que tem como objetivo conceder direito real de uso de espaço 
público à APRACOR - Associação dos Produtores Rurais de Corbélia 
ligados a Agroindústria, inscrita no CNPJ 05.260.160/0001-93, com 
endereço a rua Margarida nº 580, CEP 85420-000, Corbélia – Pr.
O espaço contém uma área total de lote de 800 m², onde está 
implantado as instalações do abatedouro de aves, sendo 120 m² de 
área construída com equipamentos instalados, localizado na 
marginal de acesso ao trevo da avenida Santa Catarina. 
A medida proposta encontra-se alinhada com o interesse público, 
considerando que a referida associação representa os pequenos 
produtores rurais locais, desempenhando um papel fundamental no 
fortalecimento da agroindústria familiar e na promoção do 
desenvolvimento econômico sustentável no município.
A gestão do abatedouro pela associação será estratégica para 
otimizar a utilização do espaço e viabilizar a ampliação das 
atividades de beneficiamento e comercialização de produtos 
agroindustriais. Além disso, proporcionará condições para o 
aumento da renda dos produtores rurais, a geração de empregos e o 
fortalecimento das cadeias produtivas locais, contribuindo para a 
segurança alimentar e o abastecimento da população.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
Ressalta-se que a Associação dos Produtores Rurais de Corbélia 
possui experiência e organização suficiente para gerir o imóvel 
de maneira eficiente e produtiva, garantindo a preservação do 
patrimônio público e o pleno funcionamento das atividades 
previstas.
Portanto, considerando o relevante interesse público envolvido e 
o potencial de desenvolvimento econômico e social que a cessão 
proporcionará, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
 
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003 de 09 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a concessão 
de direito real de uso de 
parte destacada de imóvel 
oriundo da matricula 
24.451 e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder 
o direito real de uso da parte destacada de 800 m2, da Chácara nº 
141-A-14, planta do loteamento denominado "patrimônio Corbélia" 
situado no perímetro urbano da cidade e comarca de Corbélia/Pr, 
registro na matricula 24.451, livro 02, do Registro geral de 
imóveis da comarca de Corbélia, para a APRACOR - Associação dos 
Produtores Rurais de Corbélia ligados a Agroindústria, inscrita 
no CNPJ 05.260.160/0001-93, com endereço a rua Margarida nº 580, 
CEP 85420-000, Corbélia – Pr.
Parágrafo único. Constituem objetos da cessão de uso descrito no 
caput deste artigo:
I – Bens imóveis:
a- área destacada de 800 m2 com prédio edificado com área de 
120 m2, conforme mapa em anexo.
II- Bens moveis:
a – escaldadora em aço inox, patrimônio nº 6288.
b – maquina peladora de moelas em aço inox, patrimônio nº 
6289.
c – carrossel de evisceração com 36 ganchos, patrimônio nº 
6294.
d – carrossel de respingo e corte com 20 ganchos, patrimônio 
nº6296.
e – grampeador semiautomático, patrimônio nº 6297.
f- mesa inox, patrimônio nº 6291.
g – lava botas, patrimônio nº 6304
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
h – tanque de resfriamento de miúdos, patrimônio nº6302.
i - tanque de resfriamento de miúdos, patrimônio nº 6303.
Art. 2º - A presente concessão de direito real de uso terá vigência 
de 5 (anos) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de 
uso, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 3º Fica expressamente vedado à concessionária do imóvel, sob 
pena de abertura de processo administrativo para revogação da 
concessão: 
I - Transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da 
cessão, sem prévia e expressa autorização do Município; 
II - Usar o imóvel para atividades imorais.
III – Utilizar o imóvel para fins diversos dos objetivos da 
Associação.
Art. 4º - A concessionária somente poderá realizar edificações e 
reformas no imóvel mediante prévia e expressa autorização do 
Município, atendidas as normas da legislação vigente.
§ 1º As benfeitorias ficarão definitivamente agregadas ao 
imóvel, quer sejam úteis ou dedicadas à sua manutenção 
regular.
§ 2º A concessionária poderá levantar as benfeitorias 
voluptuárias, desde que não prejudique, ainda que 
indiretamente, a estrutura do prédio, acessos e 
dependências.
Art. 5º - A responsabilidade pela manutenção e cuidado dos bens 
móveis descritos nesta lei, ficam a cargo da concessionaria, 
devendo os mesmos serem restituídos em condições de uso ao final 
da concessão.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Corbélia, 09 de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal. 

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