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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
1
Fone: (45) 3242
-1462
– www.corbelia.pr.leg.br
– camara@corbelia.pr.leg.br
EMENDA
Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº
116/20
2
5, com a finalidade de adequação
do art. 2º
.
O Vereador que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições regimentais
apresenta
m a seguinte
:
EMENDA MODIFICATIVA
Altere
-se
o Art. 2º, do Projeto de Lei nº
116/202
5, para passar a contar com a
seguinte redação: “Art. 2º A doação de que trata esta Lei deverá observar a ordem cronológica dos
pedidos realizados pelos interessados junto a Secretaria de Obras públicas,
garantida a prioridade nos casos urgentes, conforme avaliados pela administração
pública
.
” (NR)
JUSTIFICATIVA: Apresentamos a presente emenda com o objetivo adequar o
texto do Projeto de Lei nº
116/202
5, a alteração proposta visa permitir maior flexibilidade na
gestão dos pedidos de doação, reconhecendo que nem todos os casos são iguais e, em
determinadas circunstâncias, há a necessidade de uma intervenção mais rápida da
Administração Pública. A inclusão da possibilidade de priorizar casos urgentes assegura que
situações excepcionais, como emergências de saúde pública, segurança, ou outras situações de
relevância social, sejam atendidas com a celeridade necessária, sem que isso prejudique a ordem
cronológica estabelecida para as demais solicitações.
Portanto, a modificação proposta torna a norma mais adequada à dinâmica
administrativa e às necessidades emergenciais, mantendo o princípio da ordem cronológica
enquanto prevê a possibilidade de exceções de forma devidamente regulamentada e controlada.
Câmara Municipal de Corbélia,
1
3 de janeiro de 20
2
5
.
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Paulo C
Paulo José Borges Cardoso
Data 13/01/2025 18:49
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
2
Fone: (45) 3242
-1462
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– camara@corbelia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Proposição discutida e aprovada
Proposição discutida e rejeitada
ELI STEFANELLO 1º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: b09facfc774f8a138f01bcd380d3e8d9ef083892add952ac2cc4f12747bbdba2 Link de validação: https://valida.ae/f9b07f23ac0bdca7665ed8044c27835dece62f599d11e0520?sv
Validador
Eli S
Eli Stefanello
Data 16/01/2025 09:41
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SIGNATÁRIO
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