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materia nº 50/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaApresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 116/2025, com a finalidade de adequação do art. 2º.
native_id1813

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição arquivada — Integrada à proposição principal. Arquivada.
2025-01-14 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2025-01-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na pauta da 1ª Sessão Extraordinária em 13/01/2025 às 19h. Para única discussão e votação.
2025-01-13 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-13T19:37:45.179334-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág. 
1
Fone: (45) 3242
-1462 
– www.corbelia.pr.leg.br 
– camara@corbelia.pr.leg.br
EMENDA
Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de 
Lei nº 
116/20
2
5, com a finalidade de adequação 
do art. 2º
.
O Vereador que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições regimentais 
apresenta
m a seguinte
:
EMENDA MODIFICATIVA
Altere
-se 
o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 
116/202
5, para passar a contar com a 
seguinte redação: “Art. 2º A doação de que trata esta Lei deverá observar a ordem cronológica dos 
pedidos realizados pelos interessados junto a Secretaria de Obras públicas, 
garantida a prioridade nos casos urgentes, conforme avaliados pela administração
pública
.
” (NR)
JUSTIFICATIVA: Apresentamos a presente emenda com o objetivo adequar o 
texto do Projeto de Lei nº 
116/202
5, a alteração proposta visa permitir maior flexibilidade na 
gestão dos pedidos de doação, reconhecendo que nem todos os casos são iguais e, em 
determinadas circunstâncias, há a necessidade de uma intervenção mais rápida da 
Administração Pública. A inclusão da possibilidade de priorizar casos urgentes assegura que 
situações excepcionais, como emergências de saúde pública, segurança, ou outras situações de 
relevância social, sejam atendidas com a celeridade necessária, sem que isso prejudique a ordem 
cronológica estabelecida para as demais solicitações.
Portanto, a modificação proposta torna a norma mais adequada à dinâmica 
administrativa e às necessidades emergenciais, mantendo o princípio da ordem cronológica 
enquanto prevê a possibilidade de exceções de forma devidamente regulamentada e controlada.
Câmara Municipal de Corbélia, 
1
3 de janeiro de 20
2
5
.
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Paulo C
Paulo José Borges Cardoso
Data 13/01/2025 18:49
#1fbeeffdd1f811ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Link de validação: https://valida.ae/f9b07f23ac0bdca7665ed8044c27835dece62f599d11e0520?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág. 
2
Fone: (45) 3242
-1462 
– www.corbelia.pr.leg.br 
– camara@corbelia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Proposição discutida e aprovada
Proposição discutida e rejeitada
ELI STEFANELLO 1º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: a4415c78dd5f99035426a3419eee804bbeb9dcf7b976771956d3947d23720ab7
Link de validação: https://valida.ae/e089c91cd5a8f33bc50185e69d336646852895f1c07cf2f8f?sv
Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: b09facfc774f8a138f01bcd380d3e8d9ef083892add952ac2cc4f12747bbdba2 Link de validação: https://valida.ae/f9b07f23ac0bdca7665ed8044c27835dece62f599d11e0520?sv
Validador
Eli S
Eli Stefanello
Data 16/01/2025 09:41
#66992744d28411ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO

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