CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
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EMENDA
Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de
Lei nº 115/20
2
5, com a finalidade corrigir o
prazo da concessão, adequar as obrigações da
concessionária e alterar sistemicamente
diversos dispositivos para fins de técnica
legislativa
.
A
s Comissões que o presente subscreve
m, no uso e gozo de suas atribuições
regimentais apresenta
m a seguinte
EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso
de parte destacada do imóvel registrado sob a
matrícula nº 30.192, originário da divisão do
lote nº 01 da quadra nº 71, do loteamento “Patrimônio Corbélia”, e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Município de Corbélia a conceder direito real de uso de parte
de imóvel público à APRACOR
- Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, inscrita no
CNPJ nº 05.260.160/0001
-93
.
Art. 2º Constitui objeto da concessão a área de 320,00m² (trezentos e vinte metros
quadrados) oriunda da divisão da quadra nº 71 (setenta e um), do loteamento denominada
“Patrimônio Corbélia”, situada entre as Ruas Hortênsia, Margarida e Avenida Rio Grande do
Sul, objeto da Matrícula nº 30.192 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR,
conforme demarcação no mapa do Anexo I.
Art.
3
º A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei vigorará pelo
prazo de 1
0
(dez) anos, contatos a partir da assinatura do termo de cessão de uso, podendo esse
prazo ser prorrogado por igual período, mediante novo termo a ser celebrado entre as partes,
desde que existente as razões de interesse público para tanto, devidamente justificadas.
Art.
4
º A concessionária poderá realizar obras de edificações ou reformar no
imóvel mediante expressa autorização do Município.
Parágrafo único. As obras de construção e demais benfeitorias que forem
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executadas no referido imóvel passarão a integrá
-lo, não cabendo à concessionária o direito de
indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a
concessão.
Art.
5
º Os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real de uso
previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela concessionária e deverão constar,
obrigatoriamente, do contrato de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes:
I
- tomar posse do imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados
da assinatura do contrato de concessão
;
II
- arcar com todas as despesas decorrentes das obras de construção e ou reforma,
de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade
;
III
- não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado,
a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder
Público Municipal, mediante termo aditivo ao contrato de concessão
;
IV
- requerer, se for o caso, a autorização ambiental e sanitária, bem como o
pagamento das taxas relativas a
s licença
s para a instalação e operação na área concedida;
V
- requerer, o competente Alvará de Localização, Licença e/ou Funcionamento,
Segurança e Saúde;
VI
- responsabilizar
-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso,
manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais
incidentes sobre a operação ou sobre a área concedida;
VII
- manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais
incidentes sobre o imóvel objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo
rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de
outorga da concessão de direito real de uso ou imissão na posse, o que ocorrer primeiro;
VIII
- contratar pessoal necessário ao atendimento das atividades a serem
desenvolvidas, sob a exclusiva competência da concessionária, bem como todas as obrigações
sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de
qualquer responsabilidade;
IX
- manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo
-o o bem em boas
condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinado sua
restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer
benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;
X
- responsabilizar
-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos
equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos
que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;
XI
- empenhar
-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação
do bem dado por concessão de direito real de uso;
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XII
- não repassar essa concessão de direito real de uso, ou transferir, ou sublocar,
ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do Município, ou
por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente concessão,
não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora do Município em reprimir a
infração, assentimento à mesma.
Parágrafo único. Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato de
Concessão do Direito Real de Uso.
Art.
6
º Será revogada a concessão e a posse do imóvel e das benfeitorias reverterá
imediatamente ao Município, observado o contraditório e ampla defesa, se a concessionária:
I
- encerrar suas atividades antes do final do prazo previsto nesta lei;
II
- a qualquer momento, desviar a função do imóvel de sua finalidade contratual,
prevista no Termo de Concessão de Direito Real de Uso;
III
- utilizar o imóvel para fins diversos daqueles previstos no estatuto ou objetivos
da Associação;
IV
- transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e
expressa autorização do Município;
V
- infringir qualquer espécie de norma ambiental, administrativa ou tributária.
Parágrafo único. A concessionária terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, contados
da assinatura do contrato de concessão, para concluir as obras necessárias e iniciar as operações
no imóvel, sob pena de revogação sumária da Concessão de Direito Real de Uso,
independentemente de notificação prévia
.
Art.
7
º O instrumento administrativo da concessão de direito real de uso, firmado
entre o Município e a concessionária, deverá ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, por conta exclusiva da concessionária, para os devidos fins de direito, inclusive para
que o concessionário possa usufruir plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei,
respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art.
8
º As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real
de Uso correrão por conta exclusiva da concessionária
.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: A apresentação desta emenda se dá em razão da necessidade
apontada pela representante da concessionária de dilação do prazo de concessão, ainda para a
adequação de diversos dispositivos da proposta à técnica legislativa
.
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A presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025 tem como
objetivo corrigir e aprimorar o texto original, adequando
-o às melhores práticas de técnica
legislativa e promovendo maior segurança jurídica e eficiência na concessão de direito real de
uso de imóvel público. As alterações propostas garantem a proteção do patrimônio público,
estabelecem obrigações claras para a concessionária e regulam de forma precisa os critérios
para prorrogação, revogação e uso do imóvel, com os seguintes destaques:
1. O prazo originalmente proposto de 5 (cinco) anos foi ampliado para 10 (dez)
anos, prorrogável por igual período, mediante justificativa de interesse público. Essa alteração
confere maior estabilidade às atividades da concessionária, especialmente no que diz respeito a
investimentos em infraestrutura e edificações, permitindo a concretização de projetos de longo
prazo alinhados aos objetivos da Associação beneficiada.
2. A emenda detalha de forma minuciosa as obrigações da concessionária,
incluindo: a)
a responsabilidade por despesas com manutenção, tributos, água, luz e demais
custos operacionais; b) o compromisso de manter o imóvel em perfeitas condições de
segurança, higiene e conservação; c) a exigência de obter todas as licenças e alvarás necessários
à sua operação, evitando conflitos com normas ambientais, sanitárias ou administrativas. Tais
previsões fortalecem a governança da concessão, assegurando que o bem público seja utilizado
de forma responsável e sustentável.
3. A emenda reforça a necessidade de que o imóvel seja utilizado exclusivamente
para os objetivos previstos no estatuto da Associação e nos termos da concessão. Além disso,
veda qualquer forma de transferência, cessão ou sublocação sem autorização prévia do
Município, protegendo a destinação pública do imóvel e prevenindo desvios de finalidade.
4. A emenda especifica com clareza as hipóteses de revogação da concessão, como:
a) encerramento das atividades antes do prazo previsto; b) desvio da finalidade contratual do
imóvel; c) descumprimento de normas ambientais, administrativas ou tributárias. Essa
abordagem assegura maior transparência e controle na gestão da concessão, promovendo o
cumprimento integral das obrigações pactuadas.
5. Foi esclarecido que as benfeitorias realizadas pela concessionária passarão a
integrar o patrimônio público, sem direito de indenização,
essa medida preserva o interesse
público e evita prejuízos ao erário com reparações no imóvel após o término da concessão.
6. A obrigatoriedade de registrar o contrato de concessão no Cartório de Registro
de Imóveis garante maior publicidade ao instrumento e segurança jurídica às partes envolvidas,
possibilitando o pleno uso do imóvel pela concessionária para os fins estipulados.
A APRACOR, como entidade representativa dos produtores rurais de economia
familiar de Corbélia, desempenha papel essencial na promoção do desenvolvimento
agroindustrial local. A concessão do imóvel viabiliza a realização de atividades que contribuem
para o fortalecimento da economia do município, a geração de emprego e a melhoria da
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qualidade de vida dos associados e da população.
Ao estabelecer regras claras e robustas para a concessão, a Emenda Substitutiva
protege o patrimônio público, incentiva o uso eficiente do imóvel e proporciona segurança às
partes envolvidas, permitindo que a Associação desenvolva suas atividades de forma plena e
sustentável.
A Emenda Substitutiva aprimora significativamente o texto original, alinhando
-se
às normas de boa governança e ao interesse público. Sua aprovação é indispensável para
garantir a eficiência da concessão e assegurar que o imóvel público seja utilizado em benefício
da coletividade e da promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de
Corbélia, motivo pelo qual pedimos a aprovação pelos nobres pares
.
Câmara Municipal de Corbélia,
1
4 de janeiro de 20
2
5
.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANDRÉ LIRA
Presidente CJR
MAYCON ANDRÉ RUELA
Presidente CVOSP
PAULO ZAQUETTE
Vice
-Presidente CJR
JOSÉ HELENO MILHOME
Vice
-Presidente CVOSP
LUCAS BORTOLUZZI
Membro CJR
GERALDO SKOTTKI
Membro CVOSP
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
André L
André Lira
Data 14/01/2025 16:58
#04f0ee04d2b011ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Paulo Z
Paulo Zaquette
Data 14/01/2025 21:17
#04f3f331d2b011ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Lucas B
Lucas Bortoluzzi
Data 14/01/2025 17:00
#04f6b81dd2b011ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Maycon André Ruela
Data 14/01/2025 16:47
#04f924c7d2b011ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
José M
José Heleno Mlhome
Data 14/01/2025 17:06
#04fb7cafd2b011ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
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☐ Proposição discutida e aprovada ☐ Proposição discutida e rejeitada
ELI STEFANELLO 1º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Eli S
Eli Stefanello
Data 16/01/2025 09:42
#e0b5a943d40611ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO