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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-01-25
EmentaConcede reposição inflacionária aos servidores Municipais do Poder Executivo, ativos, inativos, pensionistas, Quadro Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT - Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente de Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC, e a todos os servidores do legislativo Municipal e dá outras providencias.
native_id1825

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1279 de 30 de janeiro de 2025, publicada em 30/01/2025 no D.O.E. nº 2212.
2025-01-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 784/2025. Para sanção governamental.
2025-01-29 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2025-01-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada, para assinatura do autógrafo.
2025-01-29 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2025-01-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 6ª Sessão Extraordinária em 29/01/2025 às 11h. Para discussão e votação da redação final.
2025-01-29 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências.
2025-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 5ª Sessão Extraordinária em 28/01/2025 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2025-01-28 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2025-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Extraordinária em 27/01/2025 às 19h. Para leitura, primeira discussão e primeira votação.
2025-01-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões. Devolver para pauta.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Extraordinária em 27/01/2025 às 19h. Para leitura, apresentação, primeira discussão e primeira votação.
2025-01-24 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-29T11:06:44.240933-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-01-28T19:15:56.524011-03:00 Aprovado por maioria 10 1 0
2025-01-27T19:26:48.777502-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Corbélia, 24 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
O Poder Executivo Municipal apresenta o projeto de lei nº 04 que tem como objetivo conceder 
reposição inflacionária aos servidores do Poder Executivo, ativos, inativos, pensionistas, Quadro 
Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT - 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente de Defesa Civil, 
Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os demais Servidores da administração direta e 
autárquica – CASSEMC, e a todos os servidores do legislativo Municipal, seguindo o que dispõe 
a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X.
Para tanto, foi adotado o Indice Nacional de preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, acumulado de janeiro a dezembro de 2024, 
resultando em uma correção de 4,83%.
Ponto importante a se destacar, é de que o presente projeto não comtempla os cargos 
Comissionados da Administração Municipal tendo em vista a lei 1274/2024 que fixou os 
vencimentos dos cargos comissionados com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.
A Reposição inflacionária não representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório ao 
Servidor, ela apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez 
que mantém o valor real dos salários.
Em outras palavras, a reposição não é não é ganho, nem lucro, nem vantagem, mas se faz 
necessário para resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação.
Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de 
lei. 
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
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PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2025.
Concede reposição inflacionária aos servidores 
Municipais do Poder Executivo, ativos, 
inativos, pensionistas, Quadro Próprio do 
Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como 
dos empregados regidos pela CLT - Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários 
de Endemias, Agente de Defesa Civil, Agente 
de Desenvolvimento Infantil, a todos os 
demais servidores da administração direta e 
autárquica – CASSEMC, e a todos os servidores 
do legislativo Municipal e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão de reposição inflacionária geral 
dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, ativos, 
inativos, pensionistas, do quadro do magistério, Conselheiros 
Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT - Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente 
de Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os 
demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC, 
e a todos os servidores do Legislativo Municipal.
§ 1º Em consonância com o que dispõe o inciso X, do Art. 37 da 
Constituição Federal, a reposição inflacionária geral de que 
trata o caput, será concedida, a partir de 1º de janeiro de 2025, 
decorrente da aplicação do índice de 4,83% (quatro inteiros, 
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
oitenta e três centésimos por cento) sobre o vencimento atual dos 
servidores supracitados.
§ 2º - O percentual de que trata o §1º, corresponde a variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE, no período 
janeiro a dezembro de 2024.
§ 3º - O percentual de que trata o §1º, não se aplica aos 
servidores comissionados da administração direta do Poder 
Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro 
de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por 
créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias 
consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.

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