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Corbélia, 24 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal apresenta o projeto de lei nº 04 que tem como objetivo conceder
reposição inflacionária aos servidores do Poder Executivo, ativos, inativos, pensionistas, Quadro
Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT -
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente de Defesa Civil,
Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os demais Servidores da administração direta e
autárquica – CASSEMC, e a todos os servidores do legislativo Municipal, seguindo o que dispõe
a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X.
Para tanto, foi adotado o Indice Nacional de preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, acumulado de janeiro a dezembro de 2024,
resultando em uma correção de 4,83%.
Ponto importante a se destacar, é de que o presente projeto não comtempla os cargos
Comissionados da Administração Municipal tendo em vista a lei 1274/2024 que fixou os
vencimentos dos cargos comissionados com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.
A Reposição inflacionária não representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório ao
Servidor, ela apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez
que mantém o valor real dos salários.
Em outras palavras, a reposição não é não é ganho, nem lucro, nem vantagem, mas se faz
necessário para resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação.
Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de
lei.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2025.
Concede reposição inflacionária aos servidores
Municipais do Poder Executivo, ativos,
inativos, pensionistas, Quadro Próprio do
Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como
dos empregados regidos pela CLT - Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários
de Endemias, Agente de Defesa Civil, Agente
de Desenvolvimento Infantil, a todos os
demais servidores da administração direta e
autárquica – CASSEMC, e a todos os servidores
do legislativo Municipal e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão de reposição inflacionária geral
dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, ativos,
inativos, pensionistas, do quadro do magistério, Conselheiros
Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT - Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente
de Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os
demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC,
e a todos os servidores do Legislativo Municipal.
§ 1º Em consonância com o que dispõe o inciso X, do Art. 37 da
Constituição Federal, a reposição inflacionária geral de que
trata o caput, será concedida, a partir de 1º de janeiro de 2025,
decorrente da aplicação do índice de 4,83% (quatro inteiros,
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oitenta e três centésimos por cento) sobre o vencimento atual dos
servidores supracitados.
§ 2º - O percentual de que trata o §1º, corresponde a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE, no período
janeiro a dezembro de 2024.
§ 3º - O percentual de que trata o §1º, não se aplica aos
servidores comissionados da administração direta do Poder
Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro
de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por
créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias
consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.