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Corbélia, 24 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal apresenta o projeto de lei nº 05 que tem como objetivo conceder
reajuste (aumento real) aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, ativos, inativos,
pensionistas, Quadro Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados
regidos pela CLT - Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente
de Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os demais Servidores da
administração direta e autárquica – CASSEMC, seguindo o que dispõe a Constituição Federal em
seu Art. 37, inciso X.
O cenário econômico, com altos índices inflacionários, vem comprometendo veementemente
os vencimentos dos trabalhadores brasileiros trazendo grande perda do poder aquisitivo das
famílias.
Sabendo da importância da valorização de nosso quadro funcional, que sem dúvidas, mereceria
mais, pela sua dedicação e comprometimento com os serviços, a Administração Municipal
propõe esse projeto que busca amenizar essa depreciação, de forma equilibrada, dando ganho
real aos vencimentos, valorizando os Servidores, porém, sem comprometer as finanças
Municipais.
Assim como no projeto 04/2025 é importante destacar, que este projeto de lei, não comtempla
os cargos Comissionados da Administração Municipal tendo em vista a lei 1274/2024 que fixou
os vencimentos dos cargos comissionados com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.
Frente a importância dessa proposição, conto com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2025.
Concede aumento real dos vencimentos
aos servidores ativos, inativos,
pensionistas, Quadro Próprio do
Magistério, Conselheiros Tutelares, bem
como dos empregados regidos pela CLT -
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes
Comunitários de Endemias, Agente de
Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento
Infantil, a todos os demais servidores da
administração direta e autárquica –
CASSEMC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste (aumento real) aos
vencimentos dos servidores Municipais do Poder Executivo, ativos,
inativos, pensionistas, do quadro do magistério, Conselheiros
Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT - Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente
de Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os
demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC.
§ 1º Em consonância com o que dispõe o inciso X, do Art. 37 da
Constituição Federal, a aumento real que trata o caput, será
concedido, a partir de 1º de janeiro de 2025, decorrente da
aplicação do índice de 1,44% (um inteiro, quarenta e quatro
centésimos por cento) sobre o vencimento atual dos servidores
supracitados.
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§2º - O percentual de que trata o §1º, não se aplica aos servidores
comissionados da administração direta do Poder Executivo, nos
termos da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por
créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias
consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.