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materia nº 119/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-01-25
EmentaConcede aumento real dos vencimentos aos servidores ativos, inativos, pensionistas, Quadro Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT - Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente de Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC.
native_id1826

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1280 de 30 de janeiro de 2025, publicada em 30/01/2025 no D.O.E. nº 2212.
2025-01-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 785/2025. Para sanção governamental.
2025-01-29 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2025-01-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada, para assinatura do autógrafo.
2025-01-29 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2025-01-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 6ª Sessão Extraordinária em 29/01/2025 às 11h. Para discussão e votação da redação final.
2025-01-29 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências.
2025-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 5ª Sessão Extraordinária em 28/01/2025 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2025-01-28 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2025-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Extraordinária em 27/01/2025 às 19h. Para leitura, primeira discussão e primeira votação.
2025-01-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões. Devolver para pauta.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Extraordinária em 27/01/2025 às 19h. Para leitura, apresentação, primeira discussão e primeira votação.
2025-01-24 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-29T11:07:32.438699-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-01-28T19:17:38.174486-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-01-27T19:30:31.133937-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Corbélia, 24 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
O Poder Executivo Municipal apresenta o projeto de lei nº 05 que tem como objetivo conceder 
reajuste (aumento real) aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, ativos, inativos, 
pensionistas, Quadro Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados 
regidos pela CLT - Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente 
de Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os demais Servidores da 
administração direta e autárquica – CASSEMC, seguindo o que dispõe a Constituição Federal em 
seu Art. 37, inciso X.
O cenário econômico, com altos índices inflacionários, vem comprometendo veementemente 
os vencimentos dos trabalhadores brasileiros trazendo grande perda do poder aquisitivo das 
famílias.
Sabendo da importância da valorização de nosso quadro funcional, que sem dúvidas, mereceria 
mais, pela sua dedicação e comprometimento com os serviços, a Administração Municipal 
propõe esse projeto que busca amenizar essa depreciação, de forma equilibrada, dando ganho 
real aos vencimentos, valorizando os Servidores, porém, sem comprometer as finanças 
Municipais. 
Assim como no projeto 04/2025 é importante destacar, que este projeto de lei, não comtempla 
os cargos Comissionados da Administração Municipal tendo em vista a lei 1274/2024 que fixou 
os vencimentos dos cargos comissionados com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.
Frente a importância dessa proposição, conto com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei. 
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2025.
Concede aumento real dos vencimentos 
aos servidores ativos, inativos, 
pensionistas, Quadro Próprio do 
Magistério, Conselheiros Tutelares, bem 
como dos empregados regidos pela CLT - 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes 
Comunitários de Endemias, Agente de 
Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento 
Infantil, a todos os demais servidores da 
administração direta e autárquica – 
CASSEMC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste (aumento real) aos 
vencimentos dos servidores Municipais do Poder Executivo, ativos, 
inativos, pensionistas, do quadro do magistério, Conselheiros 
Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT - Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente 
de Defesa Civil, Agente de Desenvolvimento Infantil, a todos os 
demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC.
§ 1º Em consonância com o que dispõe o inciso X, do Art. 37 da 
Constituição Federal, a aumento real que trata o caput, será 
concedido, a partir de 1º de janeiro de 2025, decorrente da 
aplicação do índice de 1,44% (um inteiro, quarenta e quatro 
centésimos por cento) sobre o vencimento atual dos servidores 
supracitados.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
§2º - O percentual de que trata o §1º, não se aplica aos servidores 
comissionados da administração direta do Poder Executivo, nos 
termos da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por 
créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias 
consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.

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