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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-01-25
EmentaAltera a tabela de Gratificação Especial do Anexo VII da lei Municipal 1274/2024 e dá outras providencias.
native_id1827

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1281 de 30 de janeiro de 2025, publicada em 30/01/2025 no D.O.E. nº 2212.
2025-01-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 782/2025. Para sanção governamental.
2025-01-29 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2025-01-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada, para assinatura do autógrafo.
2025-01-29 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências.
2025-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 5ª Sessão Extraordinária em 28/01/2025 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2025-01-28 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2025-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Extraordinária em 27/01/2025 às 19h. Para leitura, primeira discussão e primeira votação.
2025-01-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões. Devolver para pauta.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Extraordinária em 27/01/2025 às 19h. Para leitura, apresentação, primeira discussão e primeira votação.
2025-01-24 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-28T19:18:16.800686-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-01-27T19:31:41.769869-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Corbélia, 24 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
O presente Projeto visa promover uma alteração na tabela do Anexo 
VII da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024, com o 
intuito de adequar a nomenclatura da função descrita atualmente 
como “pregoeiro” para “agente de contratação”, em conformidade 
com as disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico das 
licitações e contratos administrativos.
Com a entrada em vigor da nova lei de licitações, a função de 
“pregoeiro” passou a ter uma atuação específica e pontual no ato 
do pregão, sendo as demais atividades passou a ser 
responsabilidade da função de “agente de contratação”, um termo 
mais amplo e condizente com as novas diretrizes estabelecidas pela 
Lei Federal nº 14.133, de 2021
Diante ao exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação do presente projeto.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2025.
Altera a tabela de Gratificação Especial do 
Anexo VII da lei Municipal 1274/2024 e dá 
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou 
a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Tabela de Gratificação Especial (GE) do Anexo 
VII da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE)
NÍVEL BASE PERCENTUAL
Agente de Contratação CC-1 40%
Membro de Equipe de Apoio ao Agente 
de Contratação
CC-3 40%
Assessor de Gabinete de Secretário CC-2 40%
Gestor Financeiro de Secretaria CC-2 40%
Controlador Interno CC-1 55%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.

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