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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
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Corbélia, 24 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto visa promover uma alteração na tabela do Anexo
VII da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024, com o
intuito de adequar a nomenclatura da função descrita atualmente
como “pregoeiro” para “agente de contratação”, em conformidade
com as disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico das
licitações e contratos administrativos.
Com a entrada em vigor da nova lei de licitações, a função de
“pregoeiro” passou a ter uma atuação específica e pontual no ato
do pregão, sendo as demais atividades passou a ser
responsabilidade da função de “agente de contratação”, um termo
mais amplo e condizente com as novas diretrizes estabelecidas pela
Lei Federal nº 14.133, de 2021
Diante ao exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente projeto.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2025.
Altera a tabela de Gratificação Especial do
Anexo VII da lei Municipal 1274/2024 e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou
a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Tabela de Gratificação Especial (GE) do Anexo
VII da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE)
NÍVEL BASE PERCENTUAL
Agente de Contratação CC-1 40%
Membro de Equipe de Apoio ao Agente
de Contratação
CC-3 40%
Assessor de Gabinete de Secretário CC-2 40%
Gestor Financeiro de Secretaria CC-2 40%
Controlador Interno CC-1 55%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
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