CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
1
Fone: (45) 3242
-1462
– www.corbelia.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI
(Da Mesa Diretiva)
Concede reajuste à remuneração
dos
servidores efetivos e comissionados do quadro
próprio do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º
Concede reajuste (aumento real) à remuneração
dos servidores efetivos e
comissionados do quadro próprio do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O reajuste que trata o caput é concedido a partir de 1º de janeiro
de 2025, com o acréscimo do percentual de 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos
por cento), aplicados sobre a tabela de vencimentos constante nos Anexos III e IV da Lei
Municipal nº 756, de 15 de março de 2012
.
Art.
2
º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.
3
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 1º
de janeiro de 202
5
.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No início de mais um exercício legislativo externamos nossas saudações,
renovando os votos de um ano de muito sucesso, dirigimo
-nos a Vossas Excelências para
encaminhar o Projeto de Lei, para estudo, análise e posterior aprovação. O Projeto de Lei Ordinária nº 118, de 2025 de autoria do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, visa cumprir com o que determina a Constituição Federal, visto o Inciso
X do Art. 37, da Constituição Federal, assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos.
A inflação registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE,
no ano de 202
4 foi de
4
,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) referente a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
– IPC
A
n
o período
(de janeiro de 202
4 a dezembro de 202
4).
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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, Centro, CEP 85.420
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Contudo, a inflação sentida é muito superior, tendo como indício desta hipótese a
própria variação do salário
-mínimo nacional, que foi de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos
por cento).
Diante da iniciativa do Poder Executivo em proporcionar um reajuste nos
vencimentos dos servidores, conforme objeto do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025, em
que busca garantir uma recomposição do poder de compra dos vencimentos do servidor em
valor superior ao índice apurado no período do exercício de 2024, mas dentro das
possibilidade orçamentárias, propomos acompanhar o mesmo percentual de reajuste dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, ou seja, com o acréscimo de 1,44% (um
inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento)
.
Com certeza, esta iniciativa vem ao encontro dos interesses dos servidores. Pelo
exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, para que haja tempo hábil para
promulgação da Lei e elaboração da folha de pagamento com o reajuste proposto.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em
2
5 de janeiro de 20
2
4,
6
4º da Emancipação Política
.
MESA DIRETIVA
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
ELI STEFANELLO
1º Secretário
PAULO ZAQUETTE
Vice
-Presidente
LUCAS BORTOLUZZI
2º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Emanuel H
Emanuel Andrigo Huff
Data 25/01/2025 00:30
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Paulo Z
Paulo Zaquette
Data 27/01/2025 08:46
#08689019dac511ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Eli S
Eli Stefanello
Data 27/01/2025 08:13
#086b464cdac511ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Lucas B
Lucas Bortoluzzi
Data 25/01/2025 05:10
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SIGNATÁRIO