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materia nº 121/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2025
Date 2025-01-25
EmentaConcede reajuste à remuneração dos servidores efetivos e comissionados do quadro próprio do Poder Legislativo Municipal.
native_id1829

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1282 de 30 de janeiro de 2025, publicada em 30/01/2025 no D.O.E. nº 2212.
2025-01-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 783/2025. Para sanção governamental.
2025-01-29 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2025-01-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada, para assinatura do autógrafo.
2025-01-29 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências.
2025-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 5ª Sessão Extraordinária em 28/01/2025 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2025-01-28 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2025-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Extraordinária em 27/01/2025 às 19h. Para leitura, primeira discussão e primeira votação.
2025-01-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões. Devolver para pauta.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer em regime de urgência.
2025-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Extraordinária em 27/01/2025 às 19h. Para leitura, apresentação, primeira discussão e primeira votação.
2025-01-24 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-28T19:18:49.628661-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-01-27T19:34:29.521775-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág. 
1
Fone: (45) 3242
-1462 
– www.corbelia.pr.leg.br 
– camara@corbelia.pr.leg.br
PROJETO DE LEI
(Da Mesa Diretiva)
Concede reajuste à remuneração 
dos 
servidores efetivos e comissionados do quadro 
próprio do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º 
Concede reajuste (aumento real) à remuneração 
dos servidores efetivos e 
comissionados do quadro próprio do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O reajuste que trata o caput é concedido a partir de 1º de janeiro 
de 2025, com o acréscimo do percentual de 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos 
por cento), aplicados sobre a tabela de vencimentos constante nos Anexos III e IV da Lei 
Municipal nº 756, de 15 de março de 2012
.
Art. 
2
º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 
3
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 1º 
de janeiro de 202
5
.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No início de mais um exercício legislativo externamos nossas saudações, 
renovando os votos de um ano de muito sucesso, dirigimo
-nos a Vossas Excelências para 
encaminhar o Projeto de Lei, para estudo, análise e posterior aprovação. O Projeto de Lei Ordinária nº 118, de 2025 de autoria do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, visa cumprir com o que determina a Constituição Federal, visto o Inciso 
X do Art. 37, da Constituição Federal, assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos.
A inflação registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
– IBGE, 
no ano de 202
4 foi de 
4
,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) referente a 
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
– IPC
A
n
o período 
(de janeiro de 202
4 a dezembro de 202
4).
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Link de validação: https://valida.ae/80e45f58a99a5834abecaea010e1b2cfc6e4558fbad0af83c?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág. 
2
Fone: (45) 3242
-1462 
– www.corbelia.pr.leg.br 
– camara@corbelia.pr.leg.br
Contudo, a inflação sentida é muito superior, tendo como indício desta hipótese a 
própria variação do salário
-mínimo nacional, que foi de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos 
por cento).
Diante da iniciativa do Poder Executivo em proporcionar um reajuste nos 
vencimentos dos servidores, conforme objeto do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025, em 
que busca garantir uma recomposição do poder de compra dos vencimentos do servidor em 
valor superior ao índice apurado no período do exercício de 2024, mas dentro das 
possibilidade orçamentárias, propomos acompanhar o mesmo percentual de reajuste dos 
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, ou seja, com o acréscimo de 1,44% (um 
inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento)
.
Com certeza, esta iniciativa vem ao encontro dos interesses dos servidores. Pelo 
exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à 
matéria proposta, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, para que haja tempo hábil para 
promulgação da Lei e elaboração da folha de pagamento com o reajuste proposto.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 
2
5 de janeiro de 20
2
4, 
6
4º da Emancipação Política
.
MESA DIRETIVA
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
ELI STEFANELLO
1º Secretário
PAULO ZAQUETTE
Vice
-Presidente
LUCAS BORTOLUZZI
2º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: b89f1b1fa26b80bb75ec0192890a8b3b146d91f407bf702fa9e3f242e06fae93
Link de validação: https://valida.ae/80e45f58a99a5834abecaea010e1b2cfc6e4558fbad0af83c?sv
Validador
Emanuel H
Emanuel Andrigo Huff
Data 25/01/2025 00:30
#0865c38fdac511ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Paulo Z
Paulo Zaquette
Data 27/01/2025 08:46
#08689019dac511ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Eli S
Eli Stefanello
Data 27/01/2025 08:13
#086b464cdac511ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Lucas B
Lucas Bortoluzzi
Data 25/01/2025 05:10
#086e3457dac511ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO

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