CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
1
Fone: (45) 3242
-1462
– www.corbelia.pr.leg.br
– camara@corbelia.pr.leg.br
EMENDA
Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de
Lei nº 11
8/20
2
5, com a finalidade corrigir e
adequar o texto à técnica legislativa
.
A
s Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regimentais apresenta
m a seguinte
EMENDA SUBSTITUTIVA
Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, ativos, inativos,
pensionistas, quadro próprio do magistério,
conselheiros tutelares, dos empregados regidos
pela CLT
- agentes comunitários de saúde,
agentes comunitários de endemias, agente de
defesa civil, a todos os demais servidores da
administração direta e autárquica
– CASSEMC,
e dá outras providencias.
Art. 1º Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) de vencimentos
aos
servidores Municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas,
quadro próprio do magistério, conselheiros tutelares, dos empregados regidos pela CLT,
agentes comunitários de saúde, agentes comunitários de endemias, agente de defesa civil, a
todos os demais servidores da administração direta e autárquica
– CASSEMC.
§ 1º A revisão que trata o caput é concedida a partir de 1º de janeiro de 2025, no
percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), apurado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor
– IPCA/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2024,
aplicados sobre o vencimento atual dos servidores.
§ 2º Não se aplica a revisão aos servidores comissionados da administração direta
do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: b4052f72e701f4f5660c1275336d2cb2cf80c35b6413e51ec35fba2f08535631
Link de validação: https://valida.ae/94f12347ac02f08f08028c6513f8919d3143a3dadf759bc8e?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
2
Fone: (45) 3242
-1462
– www.corbelia.pr.leg.br
– camara@corbelia.pr.leg.br
1º de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda substitutiva tem por objetivo aprimorar o
texto do Projeto de Lei nº 118/2025 ao adequá
-lo aos preceitos constitucionais, promovendo
maior precisão técnica e segurança jurídica na redação.
Conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a concessão de
revisão geral anual deve observar critérios de isonomia, aplicando
-se de forma uniforme aos
servidores públicos. Nesse sentido, a emenda substitutiva ajusta a terminologia empregada,
substituindo “reposição inflacionária” por “revisão geral anual”, em conformidade com o texto
constitucional e com as boas práticas de redação legislativa.
A emenda não altera e mantém o grupo de servidores abrangidos pela proposição,
inclusive mantém a intenção do autor no parágrafo específico (§2º do art. 1º) de ressalvar que
a revisão geral anual não se aplica aos servidores comissionados da administração direta do
Poder Executivo.
Por fim, a proposta substitutiva elimina redundâncias e aperfeiçoa a redação do
texto, promovendo maior objetividade e coesão, o que contribui para a compreensão e
aplicabilidade da norma.
Com essas alterações, a emenda busca garantir a adequação legal, técnica e formal
do projeto de lei, além de assegurar o respeito aos princípios constitucionais e às normativas
locais, consolidando uma legislação clara, justa e alinhada ao interesse público.
Câmara Municipal de Corbélia, 27 de janeiro de 20
2
5
.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANDRÉ LIRA
Presidente CJR
JOSÉ HELENO MILHOME
Presidente CEFO
Membro CVOSP
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: b4052f72e701f4f5660c1275336d2cb2cf80c35b6413e51ec35fba2f08535631
Link de validação: https://valida.ae/94f12347ac02f08f08028c6513f8919d3143a3dadf759bc8e?sv
Validador
André L
André Lira
Data 28/01/2025 15:15
#14e0c19edd9011ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
José M
José Heleno Mlhome
Data 28/01/2025 15:52
#14ec8641dd9011ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
3
Fone: (45) 3242
-1462
– www.corbelia.pr.leg.br
– camara@corbelia.pr.leg.br
PAULO ZAQUETTE
Vice
-Presidente CJR
Membro CEFO
LUCAS BORTOLUZZI
Vice
-Presidente
CEFO
Membro CJR
MAYCON ANDRÉ RUELA
Presidente CVOSP
GERALDO SKOTTKI
Vice
-Presidente
CVOSP
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: b4052f72e701f4f5660c1275336d2cb2cf80c35b6413e51ec35fba2f08535631
Link de validação: https://valida.ae/94f12347ac02f08f08028c6513f8919d3143a3dadf759bc8e?sv
Validador
Maycon André Ruela
Data 28/01/2025 13:06
#14e4d6e9dd9011ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Lucas B
Lucas Bortoluzzi
Data 28/01/2025 13:59
#14ea09fedd9011ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO