CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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EMENDA
Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de
Lei nº 119/2025, com a finalidade corrigir e
adequar o texto à técnica legislativa.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regimentais apresentam a seguinte
EMENDA SUBSTITUTIVA
Concede reajuste de vencimentos aos
servidores ativos, inativos com paridade,
pensionistas com paridade, Quadro Próprio do
Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como
dos empregados regidos pela CLT - Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários
de Endemias, Agente de Defesa Civil, a todos
os demais servidores da administração direta e
autárquica – CASSEMC.
Art. 1º Concede reajuste (aumento real) de vencimentos aos servidores ativos,
inativos com paridade, pensionistas com paridade, quadro próprio do magistério, conselheiros
tutelares, dos empregados regidos pela CLT, agentes comunitários de saúde, agentes
comunitários de endemias, agente de defesa civil, a todos os demais servidores da administração
direta e autárquica – CASSEMC.
§ 1º O reajuste que trata o caput é concedido a partir de 1º de janeiro de 2025, no
percentual de 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento), aplicados sobre o
vencimento atual dos servidores.
§ 2º Não se aplica o reajuste aos servidores comissionados da administração direta
do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde
1º de janeiro de 2025.
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda substitutiva tem por objetivo aprimorar o
texto do Projeto de Lei nº 119/2025 ao adequá-lo aos preceitos constitucionais, promovendo
maior precisão técnica e segurança jurídica na redação.
Conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o reajuste à
remuneração dos servidores públicos pode ser efetivado, contudo deve observar critérios
específicos. Nesse sentido, a emenda substitutiva ajusta a terminologia empregada, substituindo
“aumento real” por “reajuste”, em conformidade com o texto constitucional e com as boas
práticas de redação legislativa.
A emenda não altera e mantém o grupo de servidores abrangidos pela proposição,
inclusive mantém a intenção do autor no parágrafo específico (§2º do art. 1º) de ressalvar que
a revisão geral anual não se aplica aos servidores comissionados da administração direta do
Poder Executivo.
Por fim, a proposta substitutiva elimina redundâncias e aperfeiçoa a redação do
texto, promovendo maior objetividade e coesão, o que contribui para a compreensão e
aplicabilidade da norma.
Com essas alterações, a emenda busca garantir a adequação legal, técnica e formal
do projeto de lei, além de assegurar o respeito aos princípios constitucionais e às normativas
locais, consolidando uma legislação clara, justa e alinhada ao interesse público.
Câmara Municipal de Corbélia, 27 de janeiro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANDRÉ LIRA
Presidente CJR
JOSÉ HELENO MILHOME
Presidente CEFO
Membro CVOSP
PAULO ZAQUETTE
Vice-Presidente CJR
Membro CEFO
LUCAS BORTOLUZZI
Vice-Presidente CEFO
Membro CJR
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MAYCON ANDRÉ RUELA
Presidente CVOSP
GERALDO SKOTTKI
Vice-Presidente CVOSP