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materia nº 54/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaApresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 119/2025, com a finalidade corrigir e adequar o texto à técnica legislativa.
native_id1831

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição arquivada — Integrada à proposição principal. Arquivada.
2025-01-29 Proposição aprovada U Proposição discutida e aprovada em única votação. Para registro e integração à proposição principal.
2025-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta da 5ª Sessão Extraordinária em 28/01/2025 às 19h. Para discussão e votação.
2025-01-28 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-28T19:17:13.695402-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
EMENDA
Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de 
Lei nº 119/2025, com a finalidade corrigir e 
adequar o texto à técnica legislativa.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições 
regimentais apresentam a seguinte
EMENDA SUBSTITUTIVA
Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores ativos, inativos com paridade, 
pensionistas com paridade, Quadro Próprio do 
Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como 
dos empregados regidos pela CLT - Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários 
de Endemias, Agente de Defesa Civil, a todos 
os demais servidores da administração direta e 
autárquica – CASSEMC.
Art. 1º Concede reajuste (aumento real) de vencimentos aos servidores ativos, 
inativos com paridade, pensionistas com paridade, quadro próprio do magistério, conselheiros 
tutelares, dos empregados regidos pela CLT, agentes comunitários de saúde, agentes 
comunitários de endemias, agente de defesa civil, a todos os demais servidores da administração 
direta e autárquica – CASSEMC.
§ 1º O reajuste que trata o caput é concedido a partir de 1º de janeiro de 2025, no 
percentual de 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento), aplicados sobre o 
vencimento atual dos servidores.
§ 2º Não se aplica o reajuste aos servidores comissionados da administração direta 
do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos 
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 
1º de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA: A presente emenda substitutiva tem por objetivo aprimorar o 
texto do Projeto de Lei nº 119/2025 ao adequá-lo aos preceitos constitucionais, promovendo 
maior precisão técnica e segurança jurídica na redação.
Conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o reajuste à 
remuneração dos servidores públicos pode ser efetivado, contudo deve observar critérios 
específicos. Nesse sentido, a emenda substitutiva ajusta a terminologia empregada, substituindo 
“aumento real” por “reajuste”, em conformidade com o texto constitucional e com as boas 
práticas de redação legislativa.
A emenda não altera e mantém o grupo de servidores abrangidos pela proposição, 
inclusive mantém a intenção do autor no parágrafo específico (§2º do art. 1º) de ressalvar que 
a revisão geral anual não se aplica aos servidores comissionados da administração direta do 
Poder Executivo.
Por fim, a proposta substitutiva elimina redundâncias e aperfeiçoa a redação do 
texto, promovendo maior objetividade e coesão, o que contribui para a compreensão e 
aplicabilidade da norma.
Com essas alterações, a emenda busca garantir a adequação legal, técnica e formal 
do projeto de lei, além de assegurar o respeito aos princípios constitucionais e às normativas 
locais, consolidando uma legislação clara, justa e alinhada ao interesse público.
Câmara Municipal de Corbélia, 27 de janeiro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANDRÉ LIRA
Presidente CJR
JOSÉ HELENO MILHOME
Presidente CEFO
Membro CVOSP
PAULO ZAQUETTE
Vice-Presidente CJR
Membro CEFO
LUCAS BORTOLUZZI
Vice-Presidente CEFO
Membro CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
MAYCON ANDRÉ RUELA
Presidente CVOSP
GERALDO SKOTTKI
Vice-Presidente CVOSP

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